Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801117-16.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801117-16.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:59

Definitivo

23/04/2026, 17:26

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 SENTENÇA Embargante: Estado da Paraíba (por sua procuradoria) Embargada: Aline Santiago de Queiroz Caminha Advogada: Bruna Santos de Queiroz (OAB/PB n.º 29.554-A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que havia concedido mandado de segurança em favor de servidora pública. 2. Alegação de que, após a liminar, a Administração concluiu o processo administrativo e efetuou o pagamento dos valores devidos, tornando sem objeto a ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a satisfação administrativa da pretensão no curso da ação implica perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse de agir deve perdurar durante todo o processo, sendo indispensáveis a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 5. Com a análise definitiva do processo administrativo e o pagamento dos valores pleiteados, cessou a utilidade do mandado de segurança, configurando perda superveniente do objeto. 6. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar essa circunstância, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). 7. A jurisprudência do STJ reconhece a perda superveniente do objeto em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Tese de julgamento: “1. O cumprimento administrativo da obrigação no curso da ação gera a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo por ausência de interesse processual útil.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AREsp 2299831, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.9.2023, DJe 28.9.2023.(0801623-04.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Seção Especializada Cível, juntado em 02/02/2026) EMENTA: ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.404.431/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 9/12/2013.) Portanto, constatada a satisfação integral da pretensão de JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA e inexistindo utilidade em eventual sentença condenatória sobre prestações já adimplidas, a extinção prematura da demanda é medida de rigor, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito inicialmente suscitadas. No tocante à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e da verba honorária, faz-se necessária a observância do regime jurídico específico que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009, que instituiu tais juizados, estabelece em seu art. 27 a aplicação subsidiária das disposições contidas na Lei nº 9.099/1995. Este regramento especial tem como escopo primordial facilitar o acesso ao Poder Judiciário, simplificando os procedimentos e afastando, em regra, os entraves financeiros que poderiam inibir o exercício do direito de ação por parte dos cidadãos. Nesse diapasão, o art. 54 da Lei nº 9.099/1995 dispõe expressamente que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Complementando tal diretriz, o art. 55 do mesmo diploma legal veda a condenação do vencido em custas e honorários advocatícios em sede de sentença terminativa ou de mérito proferida no primeiro grau, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de reconhecida litigância de má-fé. Tal sistemática visa assegurar a gratuidade do primeiro patamar jurisdicional, reservando a incidência de ônus sucumbenciais apenas para a fase recursal. No caso sub examine, diante da extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, não se vislumbra qualquer conduta processual das partes que possa ser enquadrada como litigância de má-fé. Ao revés, o que se observa é uma postura colaborativa, na qual o Município de Curral de Cima procedeu ao reconhecimento administrativo do direito da servidora e a promovente, por sua vez, peticionou prontamente nos autos confirmando a quitação integral do débito e requerendo o arquivamento. Dessa forma, independentemente da análise sobre quem teria dado causa à propositura da demanda, a isenção de custas processuais e honorários advocatícios decorre de imperativo legal inerente ao rito sumaríssimo adotado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reiterar que a sentença de primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais, não deve impor condenação pecuniária a título de sucumbência: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817907-55.2023.8.15.0001 RELATORA: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas EMBARGANTE: Anderson Breno Andrade Nogueira ADVOGADO: Igo Jullierme Soares Rodrigues– OAB/PB 20.916 EMBARGADO: Estado da Paraíba EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI 12.153/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 55 DA LEI 9099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa ”. (art. 55 da Lei 9.099/95).(0817907-55.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) Portanto, em estrita observância ao princípio da legalidade e às normas que regem o sistema dos Juizados Especiais, o processo deve ser extinto sem qualquer imposição de ônus sucumbencial a qualquer das partes litigantes, certificando-se a isenção tributária quanto às custas judiciais. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801117-16.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Plano de Classificação de Cargos] AUTOR(S): Nome: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Josefa Eugenia, SN, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de evidência ajuizada por JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA, por intermédio da qual a demandante buscava o restabelecimento de sua progressão funcional vertical e o pagamento de diferenças salariais retroativas. Em sua peça exordial de ID 113704112, a autora relatou ser servidora pública efetiva do quadro do magistério municipal desde 02/05/1997, ocupando o cargo de Professora Classe B. Aduziu que, no ano de 2008, obteve regularmente a progressão funcional para a classe "PROFESSORA CLASSE B – ESPECIALIZAÇÃO", fundamentada na conclusão de curso de pós-graduação em Educação Infantil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o que lhe garantia um acréscimo de 30% (trinta por cento) em sua remuneração, nos moldes da Lei Municipal nº 21/1998. Afirmou que, embora tenha percebido tal vantagem por mais de quinze anos, a partir da competência de janeiro de 2025, a edilidade promovida suprimiu indevidamente o valor correspondente à referida classe de seus vencimentos, reenquadrando-a unilateralmente na classe de Graduação. Diante disso, requereu a condenação do ente público à reimplantação do valor base da classe de Especialização, atualmente fixado em R$ 5.702,42 (cinco mil setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), bem como ao pagamento da importância de R$ 5.044,60 (cinco mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de diferenças inadimplidas no período de janeiro a maio de 2025. O pedido de tutela provisória de evidência foi examinado por este juízo e devidamente indeferido, ante a existência de vedação legal expressa contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de liminares que tenham por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como o aumento de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza, conforme decisão de ID 115011192. Citado, o Município de Curral de Cima apresentou manifestação de ID 132008278, noticiando que, após análise de requerimento administrativo formulado pela servidora, procedeu com o reconhecimento integral do direito pleiteado. O ente municipal informou a reimplantação da progressão funcional vertical e o restabelecimento do vencimento correspondente à classe "PROFESSOR(A) B2 - ESPECIALIZACAO - NIVEL VI", anexando as fichas financeiras e contracheques atualizados que comprovam o pagamento parcelado das diferenças salariais retroativas, inclusive com as atualizações dadas pela superveniente Lei Municipal nº 299/2025. Instada a se manifestar sobre os documentos colacionados pela edilidade, a parte autora peticionou no ID 155438222, confirmando expressamente o cumprimento integral da obrigação pelo Município de Curral de Cima/PB. Em razão da satisfação extrajudicial de sua pretensão, a demandante pugnou pelo arquivamento definitivo do feito, reconhecendo a desnecessidade de continuidade da tutela jurisdicional. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O interesse de agir, condição indispensável para o regular exercício do direito de ação e para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, deve ser analisado sob o prisma do binômio necessidade utilidade. A necessidade repousa na impossibilidade de satisfação da pretensão por outros meios que não a intervenção judicial, enquanto a utilidade refere-se à capacidade de o processo proporcionar ao jurisdicionado um benefício prático e concreto. Nesse sentido, o interesse processual deve perdurar durante todo o trâmite da demanda, sendo dever do magistrado reconhecer, de ofício ou a requerimento, a sua ausência superveniente. No caso em análise, verifica-se que a pretensão deduzida por JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA foi integralmente satisfeita pelo MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA no curso do processo. Conforme os documentos acostados pela própria municipalidade no ID 132008278, houve o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional vertical, com o devido reenquadramento da servidora na classe de "PROFESSOR(A) B2 - ESPECIALIZACAO - NIVEL VI". Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados nos IDs 120576660, 120576661 e 132008282 comprovam a reimplantação do vencimento base atualizado e o pagamento das diferenças salariais retroativas relativas ao período de janeiro a maio de 2025. A confirmação definitiva da satisfação do débito veio com a petição de ID 155438222, na qual a demandante declarou expressamente que houve o cumprimento do pagamento pelo ente público e, ato contínuo, requereu o arquivamento do feito. Diante desse cenário, resta configurada a perda superveniente do objeto, uma vez que a obrigação foi voluntariamente cumprida pelo réu e o direito da autora foi administrativamente restabelecido, esvaziando por completo a lide. A desnecessidade da tutela jurisdicional, quando o provimento almejado já foi obtido extrajudicialmente, impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O reconhecimento administrativo da pretensão gera a ausência de interesse processual útil, pois o Judiciário não pode proferir decisão sobre o que já foi satisfatoriamente resolvido pelas partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao orientar que o cumprimento administrativo da obrigação no curso da ação acarreta a perda do objeto e a consequente carência de interesse de agir: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801623-04.2025.815.0000 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Ante o exposto, considerando a satisfação extrajudicial da pretensão autoral no curso da demanda, a qual foi devidamente comprovada pelo ente público e ratificada pela demandante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a evidente perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual, nos exatos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos encargos derivados da sucumbência, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em estrita observância à regra de isenção tributária e gratuidade judiciária em primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecido pelos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que não se verificam, no trâmite processual, elementos que configurem a litigância de má-fé por qualquer dos litigantes, o que reforça a incidência do benefício legal. Considerando que o MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA comprovou o cumprimento integral da obrigação e que a promovente, JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA, peticionou requerendo expressamente o arquivamento do feito após o recebimento dos valores, configura-se a hipótese de preclusão lógica e falta de interesse recursal, uma vez que houve a concordância tácita e expressa com a solução administrativa do conflito. Assim sendo, dou a presente por publicada com a sua inserção no sistema e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado imediato. Após as formalidades legais e as anotações necessárias para a devida baixa na distribuição, proceda-se ao arquivamento definitivo destes autos eletrônicos, observando-se as cautelas e normas da Corregedoria-Geral de Justiça. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:13

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO DE SANEAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801117-16.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Plano de Classificação de Cargos] AUTOR(S): Nome: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Josefa Eugenia, SN, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Concluída a fase inicial do processo, é cabível o saneamento do processo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Do Saneamento Analisando os autos, verifica-se que o Município Promovido, em sua contestação, suscitou preliminar de Perda do Objeto e Ausência de Interesse de Agir, sob o argumento de que a progressão funcional da Autora (Professora Classe B – Especialização) foi administrativamente reconhecida e reestabelecida, e que os valores retroativos devidos (janeiro a maio de 2025), referentes ao pagamento a menor, já foram implantados e estão sendo adimplidos em parcelas (Num. 120576658, pág. 3). Apesar do reconhecimento administrativo, a controvérsia persiste quanto ao valor total do débito e à forma de pagamento, visto que a Autora pleiteia o pagamento integral de R$ 5.044,60 (cálculo inicial), enquanto o Réu alega ter implantado o valor com base em lei posterior (Lei nº 299/2025), em montante superior e parcelado (Num. 120576658, pág. 5). Portanto, a preliminar arguida pelo Réu confunde-se com o mérito, devendo a sua análise ser postergada para a sentença. Dos Pontos Controvertidos e Incontroversos Verifico como pontos incontroversos: A condição de servidora pública efetiva (Professora Classe B) da Autora junto ao Município de Curral de Cima/PB. O direito da Autora à progressão funcional vertical (especialização - 30%), reconhecido e usufruído por anos. O Município reconheceu a diminuição dos valores de sua remuneração a partir de janeiro de 2025, conforme admitido na Contestação e comprovado pela reimplantação nas fichas financeiras (Num. 120576661, 120576660 e 120576663). A implantação do valor atualizado da remuneração e o início do pagamento dos retroativos em parcelas a partir de junho/julho de 2025. Delimito como ponto controvertido de fato e de direito: Se o pagamento do retroativo devidamente reconhecido pela Administração Pública Municipal em relação aos meses de janeiro a maio de 2025, considerando as atualizações posteriores (Lei nº 299/2025) e os valores já pagos nas parcelas de junho/julho de 2025 (Rubrica 11561 - Retroativo), alcança o valor integral devido à parte Autora, devendo a parte promovida comprovar o valor exato devido, os motivos do pagamento a menor e como se deu a correção. Da Distribuição do Ônus da Prova Considerando os pontos controvertidos elencados nesta decisão, e o fato de que a Administração Pública possui maior facilidade na obtenção dos documentos contábeis e fiscais, estabeleço, na forma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova. Caberá à parte promovida, o Município de Curral de Cima, provar o ponto controvertido delimitado, especificando: O montante integral da remuneração a que a Autora fazia jus nos meses de janeiro a maio de 2025, conforme o enquadramento de Professora Classe B - Especialização (baseado na legislação vigente e o percentual de 30%). O valor total do retroativo (diferença salarial) devido à Autora no período de janeiro a maio de 2025. O plano de pagamento parcelado dos valores retroativos (discriminando o valor total, o número de parcelas, o valor de cada parcela e o que efetivamente já foi pago, juntando as devidas fichas financeiras/comprovantes de pagamento de todas as parcelas já adimplidas até a data da manifestação). Das Provas Admitidas Fica autorizada a comprovação dos fatos controvertidos através de juntada de documentos, especialmente planilhas e demonstrativos de cálculo detalhados, que permitam conferir a quitação integral do débito objeto desta ação. No tocante à juntada de novos documentos e cumprir com o ônus probatório, as partes deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Das Providências Intime-se o Município de Curral de Cima para que, nos termos do ônus probatório a ele distribuído, para trazer aos autos esclarecimentos e documentos que refutem o direito da autora. Decorrido o prazo, intime-se a Autora para manifestação sobre os documentos e cálculos apresentados pelo Réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para reanálise da preliminar e julgamento do mérito, conforme o caso. Advertências Fica o Município de Curral de Cima advertido de que a ausência de comprovação clara e específica sobre o valor total devido e a quitação integral do débito, conforme discriminado nesta decisão, será interpretada em favor da pretensão autoral, podendo resultar no julgamento de procedência da ação para que se ordene o pagamento dos valores remanescentes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 4 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:33

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:29

Publicação

08/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:46

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO DE SANEAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801117-16.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Plano de Classificação de Cargos] AUTOR(S): Nome: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Josefa Eugenia, SN, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Concluída a fase inicial do processo, é cabível o saneamento do processo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Do Saneamento Analisando os autos, verifica-se que o Município Promovido, em sua contestação, suscitou preliminar de Perda do Objeto e Ausência de Interesse de Agir, sob o argumento de que a progressão funcional da Autora (Professora Classe B – Especialização) foi administrativamente reconhecida e reestabelecida, e que os valores retroativos devidos (janeiro a maio de 2025), referentes ao pagamento a menor, já foram implantados e estão sendo adimplidos em parcelas (Num. 120576658, pág. 3). Apesar do reconhecimento administrativo, a controvérsia persiste quanto ao valor total do débito e à forma de pagamento, visto que a Autora pleiteia o pagamento integral de R$ 5.044,60 (cálculo inicial), enquanto o Réu alega ter implantado o valor com base em lei posterior (Lei nº 299/2025), em montante superior e parcelado (Num. 120576658, pág. 5). Portanto, a preliminar arguida pelo Réu confunde-se com o mérito, devendo a sua análise ser postergada para a sentença. Dos Pontos Controvertidos e Incontroversos Verifico como pontos incontroversos: A condição de servidora pública efetiva (Professora Classe B) da Autora junto ao Município de Curral de Cima/PB. O direito da Autora à progressão funcional vertical (especialização - 30%), reconhecido e usufruído por anos. O Município reconheceu a diminuição dos valores de sua remuneração a partir de janeiro de 2025, conforme admitido na Contestação e comprovado pela reimplantação nas fichas financeiras (Num. 120576661, 120576660 e 120576663). A implantação do valor atualizado da remuneração e o início do pagamento dos retroativos em parcelas a partir de junho/julho de 2025. Delimito como ponto controvertido de fato e de direito: Se o pagamento do retroativo devidamente reconhecido pela Administração Pública Municipal em relação aos meses de janeiro a maio de 2025, considerando as atualizações posteriores (Lei nº 299/2025) e os valores já pagos nas parcelas de junho/julho de 2025 (Rubrica 11561 - Retroativo), alcança o valor integral devido à parte Autora, devendo a parte promovida comprovar o valor exato devido, os motivos do pagamento a menor e como se deu a correção. Da Distribuição do Ônus da Prova Considerando os pontos controvertidos elencados nesta decisão, e o fato de que a Administração Pública possui maior facilidade na obtenção dos documentos contábeis e fiscais, estabeleço, na forma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova. Caberá à parte promovida, o Município de Curral de Cima, provar o ponto controvertido delimitado, especificando: O montante integral da remuneração a que a Autora fazia jus nos meses de janeiro a maio de 2025, conforme o enquadramento de Professora Classe B - Especialização (baseado na legislação vigente e o percentual de 30%). O valor total do retroativo (diferença salarial) devido à Autora no período de janeiro a maio de 2025. O plano de pagamento parcelado dos valores retroativos (discriminando o valor total, o número de parcelas, o valor de cada parcela e o que efetivamente já foi pago, juntando as devidas fichas financeiras/comprovantes de pagamento de todas as parcelas já adimplidas até a data da manifestação). Das Provas Admitidas Fica autorizada a comprovação dos fatos controvertidos através de juntada de documentos, especialmente planilhas e demonstrativos de cálculo detalhados, que permitam conferir a quitação integral do débito objeto desta ação. No tocante à juntada de novos documentos e cumprir com o ônus probatório, as partes deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Das Providências Intime-se o Município de Curral de Cima para que, nos termos do ônus probatório a ele distribuído, para trazer aos autos esclarecimentos e documentos que refutem o direito da autora. Decorrido o prazo, intime-se a Autora para manifestação sobre os documentos e cálculos apresentados pelo Réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para reanálise da preliminar e julgamento do mérito, conforme o caso. Advertências Fica o Município de Curral de Cima advertido de que a ausência de comprovação clara e específica sobre o valor total devido e a quitação integral do débito, conforme discriminado nesta decisão, será interpretada em favor da pretensão autoral, podendo resultar no julgamento de procedência da ação para que se ordene o pagamento dos valores remanescentes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 4 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

16/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801117-16-2025.815.1071.. AUTOR: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Nome: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Josefa Eugenia, SN, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 REU: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Em seguida foi realizada uma análise das pessoas presentes pela simples verificação do vídeo sem realização de chamada, tendo todos os promovidos presentes, autorizado o juízo reconhecer que todos os autores e advogados estavam presentes. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0801160-50.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=VVcLWrxWsrukchabPRHE Presenças específicas. Os Municípios foram chamados e registraram a presença em vídeo. Os Municípios anuíram com o reconhecimento da presença de todos os autores e advogados, independente de chamada. Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados e partes, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados e partes presentes: Adv. Itzhak da Silva Oliveira | OAB/PB 30.955 Estagiária de Direito Francisca Naiara de Lima. Adv. Maria Letícia Soares e Silva -OAB/PB 32.117 Adv. Charles Matias Henrique de Pontes - OAB-PB 26.498 Adv. Genival Ray de Oliveira Araújo OAB/PB 29.491 Adv. Sabrina Alves Rocha Nascimento, OAB/PB 28.094 Adv. Antonio Aeberton da S. Macedo - OAB/PB 23723 Adv. Carina Lucena Lopes OAB/PB 32.687 Adv. Bruno Vinnicius Soares da Silva OAB PB 26.807 Adv. Luan Karlos de Almeida Ribeiro OAB/PB 27.147 Adv. Lucyellen Soares da Cruz Pessoa - OAB/PB 28.129 Adv. Joellyton Andrade Queiroz, OAB/PB 31511 Priscilla Vieira da Silva Adv. Heloiza Beatriz Cardoso Barbosa Lopes, OAB/PB 31803 Adv. Fabio Meireles Fernandes da Costa - OAB/PB 9273 - CURRAL DE CIMA Como próximo passo, a procuradoria do Município de Lagoa de Dentro apresentou uma sugestão genérica de acordo direcionada exclusivamente aos servidores com vínculo de nomeação para cargo de confiança e vínculo mediante contrato. O Município esclareceu que, no caso de interesse manifesto por alguma das partes, a proposta ainda seria levada ao Prefeito para apresentar concordância e validação. A proposta oferecida seria que o Município iria pagar o 13º salário, a indenização para férias não gozadas, assim como a gratificação de 1/3 sobre as férias não gozadas, com base em todo o período trabalhado indicado nas fichas financeiras ou relatório do sagres, que não houvesse sido pago ou que não tivesse indicação nas fichas de gozo de férias. Além disso, no caso de contrato, iria pagar o FGTS. Sendo que o valor seria pago sem correção monetária e juros e com um decréscimo de 50%, dividido em 6 parcelas mensais, com início dos pagamentos em 45 dias após a intimação da homologação pelo juízo. O valor acordado, depois do decréscimo, também ficaria limitado ao teto para pagamento por RPV. Esclarecendo, calcula-se o débito na forma acordada, aplica a redução de 50% e, se o resultado for superior ao teto, o acordo fica limitado ao teto. Foi ainda dito que a proposta não se estende aos processos: 0801253-13.2025.815.1071 - Laudenivia Luana Vicente Ferreira; 080125228.2025.815.1071 - Janildo Santos de Melo; 0801248.88.2025.815.1071 - Viviane de Oliveira Pontes; 0801063-50.2025.815.1071 - Josivania Bezerra da Silva; 0801241.96.2025.815.1071 - Ana Carolina Alvares de Lima. Na oportunidade, não houve aceitação de acordo. Providências específicas: O Município de de Lagoa de Dentro requereu a realização de perícia administrativa nos seguintes feitos: 0801253-13.2025.815.1071 - Laudenivia Luana Vicente Ferreira; 080125228.2025.815.1071 - Janildo Santos de Melo; 0801248.88.2025.815.1071 - Viviane de Oliveira Pontes. Após o prazo de impugnação, deverá ser feito conclusão para análise. Os advogados apontaram que não houve apreciação de liminar nos seguintes feitos: 0800727-46.2025.815.1071 e 0800782-94.2025.815.1071. Determino a conclusão destes para decisão sobre a liminar. Devendo ser anotada certidão expressa nesse sentido. Concomitantemente, haverá a intimação da parte autora para impugnar a contestação, assim será feito nos demais feitos desta audiência. Foi apontado que não consta contestação no processo: 0801117-16-2025.815.1071. O município promovido tomou conhecimento para adoção das providências cabíveis. Nos seguintes feitos, já houve contestação e impugnação. Nos casos em que não houve impugnação, a parte autora prescinde de tal peça processual. Portanto, os processos abaixo elencados deverão ser, de imediato, conclusos para julgamento: 0801264-42.2025.8.15.1071 0801304-24.2025.8.15.1071 0801331-07.2025.8.15.1071 0801329-37.2025.8.15.1071 0801328-52.2025.8.15.1071 0801330-22.2025.8.15.1071 0801345-88.2025.8.15.1071 0801188-18.2025.8.15.1071 0801238-44.2025.8.15.1071 0801177-86.2025.8.15.1071 0801176-04.2025.8.15.1071 0801170-94.2025.8.15.1071 0801160-50.2025.8.15.1071 0801093-85.2025.8.15.1071 0801371-86.2025.8.15.1071 0801221-08.2025.8.15.1071 0800948-29.2025.8.15.1071 0800832-23.2025.8.15.1071 0801339-81.2025.8.15.1071 0801192-55.2025.8.15.1071 0801372-71.2025.8.15.1071 0801117-16.2025.8.15.1071 0801334-59.2025.8.15.1071 0801335-44.2025.8.15.1071 0801241-96.2025.8.15.1071 0801243-66.2025.8.15.1071 0801254-95.2025.8.15.1071 0801407-31.2025.8.15.1071 0801406-46.2025.8.15.1071 0801249-73.2025.8.15.1071 0801350-13.2025.8.15.1071 0801409-98.2025.8.15.1071 0801408-16.2025.8.15.1071 0801361-42.2025.8.15.1071 0801362-27.2025.8.15.1071 0801365-79.2025.8.15.1071. Para os demais processos, passa a correr o prazo de 15 dias para que os autores possam apresentar impugnação à contestação. Lembrando que, se houver juntada de novos documentos, será intimado o promovido para contraditório. Segue a relação de todos os processos tratados nesta audiência: 0801251-43.2025.8.15.1071 0801238-44.2025.8.15.1071 0801192-55.2025.8.15.1071 0801243-66.2025.8.15.1071 0801252-28.2025.8.15.1071 0801249-73.2025.8.15.1071 0801248-88.2025.8.15.1071 0800942-22.2025.8.15.1071 0801063-50.2025.8.15.1071 0801253-13.2025.8.15.1071 0801264-42.2025.8.15.1071 0801230-67.2025.8.15.1071 0801254-95.2025.8.15.1071 0801160-50.2025.8.15.1071 0801221-08.2025.8.15.1071 0801230-67.2025.8.15.1071 0801254-95.2025.8.15.1071 0801160-50.2025.8.15.1071 0801221-08.2025.8.15.1071 0801251-43.2025.8.15.1071 0801224-60.2025.8.15.1071 0801117-16.2025.8.15.1071 0801177-86.2025.8.15.1071 0801304-24.2025.8.15.1071 0801303-39.2025.8.15.1071 0801170-94.2025.8.15.1071 0801176-04.2025.8.15.1071 0801184-78.2025.8.15.1071 0801331-07.2025.8.15.1071 0801328-52.2025.8.15.1071 0801330-22.2025.8.15.1071 0801332-89.2025.8.15.1071 0800593-87.2023.8.15.1071 0801335-44.2025.8.15.1071 0801345-88.2025.8.15.1071 0801334-59.2025.8.15.1071 0801339-81.2025.8.15.1071 0801365-79.2025.8.15.1071 0801241-96.2025.8.15.1071 0800782-94.2025.8.15.1071 0801407-31.2025.8.15.1071 0801350-13.2025.8.15.1071 0801093-85.2025.8.15.1071 0801409-98.2025.8.15.1071 0801329-37.2025.8.15.1071 0801371-86.2025.8.15.1071 0801188-18.2025.8.15.1071 0801379-63.2025.8.15.1071 0801372-71.2025.8.15.1071 0801361-42.2025.8.15.1071 0801362-27.2025.8.15.1071 0800727-46.2025.8.15.1071 0800832-23.2025.8.15.1071 0800913-69.2025.8.15.1071 0801406-46.2025.8.15.1071 0800948-29.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 REU: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801117-16.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Plano de Classificação de Cargos]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801117-16.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Plano de Classificação de Cargos] AUTOR(S): Nome: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Josefa Eugenia, SN, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Do presente feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de evidência ajuizada por JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA, ambos já qualificados nos autos. A autora, professora efetiva do município réu desde 02/05/1997, matriculada sob o nº 0052, alega que obteve em 2008 progressão funcional vertical para a classe "PROFESSORA CLASSE B – ESPECIALIZAÇÃO", com base na conclusão de curso de Especialização em Educação Infantil pela UFPB em 2004, com 510 horas-aula, atendendo aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 21/1998. Sustenta que permaneceu recebendo a remuneração correspondente à progressão por mais de quinze anos, até dezembro de 2024. Contudo, a partir de janeiro de 2025, o município réu teria suprimido dos assentos funcionais e contracheques da servidora o valor correspondente à classe de especialização, passando a autora a receber vencimentos correspondentes apenas à Classe B – Graduação. Relata que em fevereiro de 2025 protocolou requerimento administrativo junto ao réu para reimplantação da progressão funcional, porém não obteve resposta nem restabelecimento dos valores. A requerente fundamenta seu pedido na violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF) e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), argumentando que preencheu regularmente os requisitos legais para a progressão vertical e que tal direito foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Pleiteia tutela provisória de evidência para reimplantação imediata da remuneração de "PROFESSORA CLASSE B – ESPECIALIZAÇÃO – NÍVEL VI" no valor de R$ 5.702,42, bem como o pagamento de diferenças salariais no montante de R$ 5.044,60, referentes ao período de janeiro a maio de 2025. É o relatório. Decido. Analiso, primeiramente, o pedido de tutela provisória de evidência formulado pela autora. A requerente busca a reimplantação imediata nos seus contracheques do valor correspondente à progressão funcional vertical para a classe "PROFESSORA CLASSE B – ESPECIALIZAÇÃO", alegando preenchimento dos requisitos previstos no art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Embora a autora sustente ter direito líquido e certo à progressão funcional e invoque violação ao princípio da irredutibilidade salarial, o pedido liminar não pode ser deferido em face de expressa vedação legal. O art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009 estabelece de forma categórica que "não se concederá liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." O pedido da autora enquadra-se precisamente nas hipóteses vedadas pelo referido dispositivo legal, uma vez que busca reclassificação funcional e concessão de vantagem remuneratória, ainda que sob o fundamento de restabelecimento de direito anteriormente reconhecido. A vedação legal é clara e não comporta exceções, aplicando-se tanto aos mandados de segurança quanto às demais ações que tenham por objeto idêntica pretensão, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Desta forma, ainda que presentes os requisitos do art. 311 do CPC, a concessão da tutela provisória de evidência encontra óbice intransponível na proibição expressa contida no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência. Procedo com a designação da audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada de forma conjunta com outras audiências da Fazenda Pública de natureza semelhante. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09, a Fazenda Pública deverá ser citada com antecedência mínima de 30 dias. RECOMENDAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA A Fazenda deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. (art. 9º da Lei n.º 12.153/09). Caso necessário poderá indicar a necessidade de exame técnico para que o juiz promova a nomeação de pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. (art. 10º da Lei n.º 12.153/09). Não havendo acordo, deverá apresentar contestação na audiência de conciliação e será realizada a instrução pelo Juízo. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 14 / 08 / 2025 às 09: 30 hs. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a parte intimada pessoalmente. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. Das advertências. A Fazenda Pública fica advertida de que deverá apresentar contestação e os documentos necessários para a sua defesa até a data da audiência. Na audiência, caso não seja obtida conciliação, o processo poderá ser instruído de imediato com a tomada de depoimento das partes e inquirição das testemunhas que deverão ser apresentadas na audiência. Recomendações sobre a citação. Considerando tratar-se de órgão público deverá ser feita a citação via sistema PJE. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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