Procedimento Comum Cível 0803158-28.2021.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803158-28.2021.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA 01/2026 DA 3º VARA MISTA DE ITABAIANA/PB CAPÍTULO XI - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO Art. 52. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará as partes para “cumprir o acórdão/sentença” no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 801 do CPC/2015, por analogia) e se nada for requerido no mencionado prazo, deverá ser arquivado os autos. ITABAIANA, 28 de maio de 2026. ORISMAR FERNANDES ATAIDE E SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA PROCESSO Nº 0803158-28.2021.8.15.0381

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 22:18

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:21

Publicação

17/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA 01/2026 DA 3º VARA MISTA DE ITABAIANA/PB CAPÍTULO XV: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO Art. 56. Interposta apelação civil no rito comum, o servidor intimará o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). § 1º. Ofertadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação da parte recorrida, o servidor certificará o fato e remeterá os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. § 2º. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando, em seguida, o previsto no §1º. Art. 57. Cuidando-se de recurso inominado (art. 41, Lei 9.099/95), o servidor intimará o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2°, da Lei 9.099/1995), nos termos da jurisprudência do egrégio TJPB (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Parágrafo único. Ofertadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação da parte recorrida, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 58. Interposto recurso de embargos de declaração com efeito modificativo (possibilidade de seu eventual acolhimento implicar modificação da decisão embargada), o servidor intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015). Art. 59. Interposto recurso de apelação criminal, recurso em sentido estrito (RESE), carta testemunhável ou correição parcial, o servidor deverá certificar a tempestividade. Certificando ser o recurso tempestivo, fazendo conclusão tão logo decorrido o prazo para fins de admissibilidade do recurso. Parágrafo único. O presente neste artigo se aplica ao agravo em execução. 14 de março de 2026. ORISMAR FERNANDES ATAIDE E SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA PROCESSO Nº 0803158-28.2021.8.15.0381

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 11:53

Ato ordinatório

14/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:33

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA 01/2026 DA 3º VARA MISTA DE ITABAIANA/PB CAPÍTULO XV: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO Art. 56. Interposta apelação civil no rito comum, o servidor intimará o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). § 1º. Ofertadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação da parte recorrida, o servidor certificará o fato e remeterá os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. § 2º. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando, em seguida, o previsto no §1º. Art. 57. Cuidando-se de recurso inominado (art. 41, Lei 9.099/95), o servidor intimará o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2°, da Lei 9.099/1995), nos termos da jurisprudência do egrégio TJPB (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Parágrafo único. Ofertadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação da parte recorrida, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 58. Interposto recurso de embargos de declaração com efeito modificativo (possibilidade de seu eventual acolhimento implicar modificação da decisão embargada), o servidor intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015). Art. 59. Interposto recurso de apelação criminal, recurso em sentido estrito (RESE), carta testemunhável ou correição parcial, o servidor deverá certificar a tempestividade. Certificando ser o recurso tempestivo, fazendo conclusão tão logo decorrido o prazo para fins de admissibilidade do recurso. Parágrafo único. O presente neste artigo se aplica ao agravo em execução. 14 de março de 2026. ORISMAR FERNANDES ATAIDE E SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA PROCESSO Nº 0803158-28.2021.8.15.0381

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO N. 0803158-28.2021.8.15.0381 SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de ação declaratória com reparação de danos morais e materiais envolvendo as partes em referência. Consta, em síntese que a parte autora vem sofrendo descontos em sua conta bancária a título de empréstimo consignado não contratado. Por esta razão, requer: (i) a declaração de inexistência/nulidade dos negócios jurídicos; (ii) devolução, em dobro, dos valores descontados; (iii) indenização por danos morais. Intimada, a parte promovida apresentou contestação (ID. 48545505) com preliminar. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, a validade do procedimento de contratação, a possibilidade de fraude por terceiro como excludente de responsabilidade, a inexistência de má-fé para repetição do indébito e a configuração de mero aborrecimento quanto aos danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação (ID49524663). Devidamente intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi devidamente acostado aos autos sob o ID 123757060. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II). Nos autos, os documentos acostados e a prova pericial produzida autorizam o julgamento da lide, estando a causa madura para decisão de mérito. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90). Preliminares Da retificação do polo passivo Acolho a preliminar de retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., conforme qualificação apresentada em contestação. Do mérito Da irregularidade da cobrança No caso dos autos, a parte autora alega que sofreu descontos a título de empréstimo consignado que nunca firmou com o promovido. Em sua defesa, o réu alegou a existência e regularidade do negócio jurídico, sustentando que a contratação seguiu os trâmites de segurança. Contudo, realizada a perícia grafotécnica (ID 123757060), o perito concluiu de forma categórica que as assinaturas constantes no contrato não partiram do punho escritor da autora. Quanto à alegação de fato de terceiro, o STJ, por meio da Súmula 479, estabeleceu que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, o reconhecimento da irregularidade da cobrança é medida que se impõe, ante a ausência de manifestação de vontade válida da autora. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único disciplina: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O pleito de repetição do valor pago prospera. Explico: O STJ firmou o entendimento de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp 1.501.756-SC). Na espécie, a conduta do demandado foi contrária à boa-fé objetiva ao averbar descontos sem contrato assinado pela consumidora, sendo devida a restituição na forma dobrada. Ressalte-se que a autora comprovou a devolução/depósito judicial do valor creditado em sua conta (ID 49181663), o que afasta a tese de enriquecimento sem causa levantada pelo banco e confirma sua boa-fé. Quanto aos danos morais, conclui-se que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. Por outro lado, as provas dos autos indicam que a autor realizou a contratação, embora se tenha realizado de modo inválido por ausência de requisitos legais. Assim, filio-me ao posicionamento que rejeita a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie, o que também encontra amparo na jurisprudência nacional. Por oportuno, traz-se à colação julgado da 1ª Turma Recursal do Estado da Paraíba: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR PLAUSIVELMENTE A ADESÃO DO CLIENTE/RECORRIDO AOS SERVIÇOS DE USO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O CLIENTE INFORMADO ACERCA DOS SERVIÇOS TARIFADOS. COBRANÇA QUE SE CONFIRMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLIENTE QUE, MESMO QUE ESPORADICAMENTE, FEZ USO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO EM PARTE.” (Processo nº 0801642-26.2022.8.15.0061, 1ª Turma Recursal da Capital, Juiz Alberto Quaresma, Julgado em 14.06.2023). Destaques acrescentados. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, o ato impugnado deve acarretar para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação da consumidora de que se julga ofendida. Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços, tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para: (i) Declarar a nulidade do negócio jurídico (contrato nº 816202723), ante a falsidade da assinatura constatada em perícia; (ii) Condenar o réu a devolver, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC (conforme Lei 14.905/2024) desde a data da citação; (iii) Afastar o pedido de indenização por dano moral. Considerando que a autora já efetuou o depósito judicial do valor principal recebido (ID 49181663), os valores incontroversos depositados deverão ser liberados em favor do banco após o trânsito em julgado, compensando-se eventuais saldos devedores da condenação ora imposta. Condeno as partes ao pagamento das custas em 50% para cada, suspensa a exigibilidade para a autora. Honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado por cada parte, observada a gratuidade judiciária da autora. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itabaiana-PB, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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