Cumprimento de sentença 0804837-65.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804837-65.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o promovido para indicar seus dados bancários para produção de alvará de levantamento do saldo remanescente do depósito judicial efetuado pela EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., no valor de R$ 1.195,54.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 08:13

Mero expediente

30/05/2026, 08:08

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:53

Documentos

EXPEDIENTE

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação proposta por CECILIA ANTONIA DA SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de SEGURO, cujo serviço não foi contratado. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos. Citadas, as rés contestaram, com preliminares. Impugnada a contestação. Intimados, o promovido pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora requereu a realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Das preliminares de Ilegitimidade passiva Quanto ao BANCO BRADESCO S.A. A preliminar deve ser rejeitada, eis que, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade das rés é solidária. Neste sentido: "PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO RECONHECIMENTO. Responsabilidade objetiva e solidária. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, § 1º, inciso I, do CDC. Banco, ademais, que se mostra como o único que reúne condições de titularizar a obrigação de proceder ao cancelamento dos descontos indevidos na conta-corrente da consumidora. Precedentes. Tese afastada. Ação declaratória de inexistência de débito C.C. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela corré e regular autorização. Seguradora que não comprovou a anuência da consumidora ao produto ofertado. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo as rés que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora e do ente financeiro. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores. Adequação. Sentença mantida. Danos morais. Indenização cabível. Corrés que agiram de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1007105-46.2021.8.26.0302; Ac. 15859299; Jaú; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 19/07/2022; DJESP 26/07/2022; Pág. 2180)". (grifo nosso) Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.: A segunda ré, por sua vez, tenta se eximir da responsabilidade alegando que a contratação teria sido feita com a empresa "CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS", pertencente ao mesmo grupo econômico, e que a Eagle atuaria apenas como "mera operacionalizadora" dos descontos. Tal argumento não merece prosperar. Perante o consumidor, a empresa que se apresenta como beneficiária direta dos descontos em sua conta corrente é a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., conforme demonstram de forma inequívoca os extratos bancários (IDs 124556528, 124556530, 126222581). A eventual estrutura societária ou a divisão de tarefas internas do grupo econômico não pode ser oposta ao consumidor como forma de afastar a responsabilidade. Aplica-se, na hipótese, a Teoria da Aparência, segundo a qual se reputam válidos os atos praticados por quem, aos olhos de terceiros de boa-fé, aparenta ter os poderes para tal. Para a autora, foi a Eagle S.A. quem realizou as cobranças, sendo esta, portanto, a parte legítima para responder pela legalidade de tais atos. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, não cabendo ao consumidor distinguir as funções de cada empresa dentro de um mesmo conglomerado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Da Falta de Interesse de Agir Ambas as rés argumentam que a autora careceria de interesse processual por não ter esgotado as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário. Esta tese também deve ser rechaçada. O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, não se exigindo, como regra geral, o prévio esgotamento da esfera administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional. A resistência das rés, manifestada de forma clara e contundente em suas peças de contestação, nas quais defendem a legalidade de suas condutas e se opõem integralmente à pretensão autoral, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir da demandante. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação. No caso dos autos, a parte autora aduz que estão sendo descontados indevidamente serviço de seguro não contratado. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial. A autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato. Diante da negativa e da inversão do ônus probatório, cabia à ré apresentar prova robusta e incontestável da manifestação de vontade da consumidora. Contudo, a demandada falhou completamente em seu encargo. O único documento apresentado com o intuito de legitimar a cobrança foi o "Certificado de Contratação - Verbin Seguros" (ID 131038972). Uma análise, ainda que superficial, deste documento revela sua total imprestabilidade como meio de prova. Trata-se de um formulário preenchido com os dados da autora, emitido em 07 de junho de 2024, mas que não contém qualquer assinatura da titular. No campo destinado à firma do segurado, consta apenas uma linha em branco. A ausência de um instrumento contratual válido, assinado pela consumidora ou acompanhado de prova irrefutável de sua anuência, torna a relação jurídica inexistente e, por consequência, as cobranças dela decorrentes, absolutamente indevidas. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse o débito de tarifa bancária na conta da demandante, ficando claro a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta-corrente da parte autora. Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o autor deverá ser restituído em dobro os valores descontados em sua conta bancária a título de contrato de seguro referente ao período descrito na exordial, não atingido pela prescrição quinquenal. DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança de título de capitalização descrita na exordial, e CONDENAR as partes promovidas, solidariamente, a restituirem em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto aos réus, deverão adimplir o equivalente a 75%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CECILIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804837-65.2025.8.15.0141 INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: CECILIA ANTONIA DA SILVA Endereço: SÍTIO BREJINHO, S/N, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA OAB: PB25127 Endereço: desconhecido Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 262, 18º ANDAR SALA 1811, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804837-65.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: CECILIA ANTONIA DA SILVA Endereço: SÍTIO BREJINHO, S/N, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 25/11/2025 09:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/oze-aqfh-jxv Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o promovido para indicar seus dados bancários para produção de alvará de levantamento do saldo remanescente do depósito judicial efetuado pela EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., no valor de R$ 1.195,54.

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)