Cumprimento de sentença 0805283-80.2026.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805283-80.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 20:34

Documento (Alvará)

16/06/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:46

Expedição de alvará de levantamento

17/05/2026, 08:45

Evolução da Classe Processual

17/05/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 07:46

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 10:48

Publicação

28/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PRISCILLA ROMUALDO CLER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA CLER - MG190640, SHEILA PIMENTEL RODRIGUES DE SOUSA - MG161042 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o pedido de expedição de alvará em nome da advogada da parte autora e ante a ausência de cláusula específica na procuração para receber e dar quitação, intimo a parte, para, em 05 (cinco) dias, juntar procuração com poderes específicos ou informar dados bancários da autora. JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0805283-80.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:59

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 13:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRISCILLA ROMUALDO CLER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA CLER - MG190640, SHEILA PIMENTEL RODRIGUES DE SOUSA - MG161042 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805283-80.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805283-80.2026.8.15.2001. Autor: AUTOR: PRISCILLA ROMUALDO CLER DOS REIS Advogado do autor: Advogados do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA CLER - MG190640, SHEILA PIMENTEL RODRIGUES DE SOUSA - MG161042 Réu: REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 17/03/2026 Hora: 11:20 referente ao processo 0805283-80.2026.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805283-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PRISCILLA ROMUALDO CLER DOS REIS em face do BANCO BRADESCO, em que a parte Autora pleiteia, em sede de tutela de urgência antecipada, providências de natureza compulsória e ressarcitória, em virtude de alegada falha na prestação de serviço bancário, caracterizada pelo débito compulsório e indevido do valor total da fatura de cartão de crédito em conta corrente, mesmo após solicitação formal de cancelamento da modalidade de débito automático. Documentos anexos à inicial. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à concessão da tutela antecedente: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiverem presentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade da medida. Os requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois, somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a medida tutelar. A suspensão dos efeitos decorrentes do contrato entabulado entre os litigantes, sem ouvir a parte contrária, exige prova suficiente e apta ao deferimento do pedido. Ademais, é imperativo notar que o valor debitado, embora questionado quanto à forma de pagamento, corresponde a uma dívida de cartão de crédito cuja existência e origem (compras e encargos devidamente detalhados nas faturas de Id. 132027946 e 132027947) não são negadas pela Autora. A controvérsia, portanto, não reside na existência da obrigação de pagar a fatura do cartão, mas sim na forma compulsória como o pagamento foi concretizado, impedindo o parcelamento ou o pagamento mínimo desejado. A probabilidade, neste cenário de quitação de dívida legítima, exige a oitiva do fornecedor para se apurar a justa causa da operação, sob pena de este Juízo, em cognição sumária, desconstituir um pagamento de obrigações existentes, apenas para satisfazer a modalidade de pagamento desejada pela parte. Em suma, embora os indícios apresentados pela Autora sejam relevantes para a discussão do mérito e da responsabilidade objetiva do Réu, a unilateralidade da prova e a natureza da falha administrativa em questão impedem, neste momento, a formação de um juízo seguro e robusto acerca da probabilidade máxima do direito que justifique a concessão de uma medida tão drástica e imediata como a restituição de um valor já utilizado para a quitação de uma dívida de cartão de crédito. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cite-se a demandada. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicos. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

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Evolução da Classe Processual

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