Procedimento Comum Cível 0826563-30.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826563-30.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826563-30.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por MARIA GERLANE XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - IPSEM, objetivando, em síntese, a concessão do benefício. Com a petição inicial, o autor juntou documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar que a autora faz jus ao beneficio da justiça gratuita. Nesse contexto, o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza emitida por pessoa física; posto que não vislumbro nos autos; (c) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, mediante declaracao de imposto de renda, contracheques; extratos bancários dos 2 (dois) meses anteriores ao ajuizamento da ação, acompanhados de documentos que demonstrem as despesas mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência,, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CAMPINA GRANDE/PB, datado e assinado eletronicamente. Ruy Jander Teixeira da Rocha Juiz de Direito em exercício de substituição

30/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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