Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SAULO FIGUEIREDO DE PAIVA, MARIA DA CONSOLACAO ARAUJO DE PAIVA
EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019995-36.2011.8.15.2001
Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença em que se busca a satisfação de crédito homologado judicialmente. Compulsando os autos, verifico a existência de Embargos de Declaração opostos pela executada (ID 153069653) em face da decisão de ID 136753481, alegando omissão quanto à impugnação à penhora e excesso de execução. Por outro lado, os exequentes peticionaram (ID 136823500 e ID 136921505) informando a ineficácia do bloqueio anterior realizado junto ao Banco BTG Pactual S.A. (Protocolo nº 20250043326328), uma vez que recaiu sobre ativos de baixa liquidez, impossibilitando o levantamento. Requerem a renovação da busca SISBAJUD pelo valor atualizado de R$ 934.935,78. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos Embargos de Declaração (ID 153069653) e da Impugnação à Penhora Acolho parcialmente os aclaratórios apenas para integrar a decisão embargada e enfrentar a tese de excesso de execução. No mérito, a executada sustenta que o cálculo dos exequentes é excessivo por incluir a multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Sem razão a devedora. O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de homologação dos cálculos (ID 90057721) não foi recebido com efeito suspensivo e teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça (ID 127172936), havendo o trânsito em julgado (ID 136823501). A executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário (ID 115459135) e quedou-se inerte, não realizando o depósito nem mesmo do valor que considerava incontroverso. Assim, a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% é automática e imperativa, conforme o art. 523, § 1º, do CPC. Contudo, assiste razão à executada quanto à metodologia de atualização: os juros de mora não devem incidir sobre juros de mora pretéritos. Verifico que os exequentes, visando a celeridade, anuíram ao montante principal indicado pela própria executada no ID 121394907, o que fixa o valor incontroverso base em R$ 748.761,89 (posicionado em 01/07/2025). Atualizado até a presente data, com os acréscimos legais e a multa/honorários da fase executiva, o débito perfaz o montante de R$ 934.935,78, conforme memória de ID 136823500. 2.2. Da Baixa Liquidez e da Ordem de Preferência O sistema SISBAJUD (Protocolo nº 20250043326328) bloqueou ativos no BTG Pactual S.A., todavia, a Secretaria certificou (ID 128729589) a insuficiência de saldo financeiro disponível para resgate imediato, tratando-se de ativos escriturais de baixa liquidez. Nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro possui primazia absoluta na ordem de penhora. A manutenção de constrição sobre ativos de difícil alienação, quando há possibilidade de bloqueio de numerário em conta corrente, afronta a máxima utilidade da execução (art. 797, CPC). Portanto, a renovação da busca é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso: ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração (ID 153069653) apenas para integrar a fundamentação e, no mérito, REJEITO a impugnação ao excesso de execução, mantendo a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário; DETERMINO a imediata renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD em face da PREVI (CNPJ 33.754.482/0001-24), no valor atualizado de R$ 934.935,78 (novecentos e trinta e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), devendo a busca restringir-se a contas correntes, contas de pagamento e aplicações de liquidez imediata; Segue, em anexo, nos termos do art. 854 do CPC ordem judicial às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A contar da resposta do Banco Central, voltem os autos conclusos em 24 (vinte e quatro horas), para efetivar cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (§ 1º do art. 854) e/ou transferência do valor da execução para conta judicial a disposição deste juízo. Efetivado o bloqueio de numerário disponível, DETERMINO o levantamento/desbloqueio dos ativos de baixa liquidez anteriormente constritos junto ao Banco BTG Pactual S.A. (vinculados ao Protocolo nº 20250043326328), bem como de eventuais bloqueios supervenientes alegados no ID 124798940, a fim de evitar excesso gravoso; Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20022114533600000000027496455 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 20022114535900000000027496456 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 20022114541300000000027496457 [VOL 4] Autos digitalizados 20022114542600000000027496458 [VOL 5] Autos digitalizados 20022114543900000000027496459 [VOL 6] Autos digitalizados 20022114545100000000027496460 [VOL 7] Autos digitalizados 20022114550300000000027496461 [VOL 8] Autos digitalizados 20022114551600000000027496462 [VOL 9] Autos digitalizados 20022114553200000000027496463 [VOL 10] Autos digitalizados 20022114554400000000027496464 [VOL 11] Autos digitalizados 20022114555400000000027496465 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041716454832500000028814415 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041716454832500000028814415 Impugnação Liquidação por arbritamento Petição 20051115251869000000029344131 Peticao Impugnacao Cumprimento de Sentenca Outros Documentos 20051115251992700000029344139 Certidão/Cls Certidão 20092517372731000000033242071 Decisão Decisão 21020814251615300000036809654 Decisão Decisão 21020814251615300000036809654 Expediente Expediente 21020814251615300000036809654 Certidão/Cadastro perito nomeado Certidão 21020818245178800000037386043 Petição - Perito Petição (3º Interessado) 21020909140322200000037401583 Proposta de Honorários Periciais Documento de Comprovação 21020909140497400000037401589 Certidão - Cadastro Nacional de Peritos Contábeis - CNPC Documento de Comprovação 21020909140588400000037401595 Certidão de Regularidade Profissional (21.03.2021) Documento de Comprovação 21020909140672400000037401596 Currículo Júlio Serpa Documento de Comprovação 21020909140758500000037401599 Declaração Valor da Hora Pericial - APCE-PB Documento de Comprovação 21020909140863400000037401601 Petição Petição 21021220355666600000037589932 Manifestação - Impugnação Honorários Periciais Documento de Comprovação 21021220355838700000037589935 doc_64901181 Documento de Comprovação 21021220355912400000037589936 doc_64901183 Documento de Comprovação 21021220355983800000037589937 Petição Petição 21022413372603100000037982163 Petição - Indicação assistente e quesitos Outros Documentos 21022413372866500000037982169 PRV-11608 - Quesitos.rev001 Outros Documentos 21022413372966800000037982170 impugnação cálculo Petição 21030522072818600000038375912 Petição Quesitação Cumprimento de Sentença Outros Documentos 21030522073002700000038375916 Doc. 01 Sentença Documento de Comprovação 21030522073088200000038375917 Doc. 02 Embargos Declaratórios Documento de Comprovação 21030522073174000000038375919 Doc. 03 Embargos Declaratórios 2 Documento de Comprovação 21030522073256900000038375921 Doc. 04 Acórdão Documento de Comprovação 21030522073342100000038375922 Doc. 05 Embargos Declaratórios 3 Documento de Comprovação 21030522073432600000038375923 Doc. 06 Embargos Declaratórios 4 Documento de Comprovação 21030522073525100000038375924 Doc. 07 Indice Reajuste Sindicato PB Documento de Comprovação 21030522073611500000038376725 Certidão/Cls Certidão 21042217301053200000040113821 Decisão Decisão 21092008585074100000046246350 Certidão/Cadastro perito nomeado Certidão 21092109372850000000046348097 Expediente Expediente 21092008585074100000046246350 Decisão Decisão 21092008585074100000046246350 ASSISTENTE TECNICO E QUESITOS Petição 21092419413668500000046563040 Petição - Indicação assistente e quesitos Informações Prestadas 21092419413835700000046563041 PRV-11608 - Quesitos.rev001 Outros Documentos 21092419413921500000046563042 Petição de Aceite + Honorários Petição (3º Interessado) 21093016253714800000046814357 Petição de Aceite + Honorários - 0019995-36 Documento de Comprovação 21093016253910300000046814359 Perito Contador-Documentação Documento de Comprovação 21093016254052500000046814361 CNPJ EXPERTISE PERICIAS Documento de Comprovação 21093016254226500000046814362 CONTRATO SOCIAL ALTERAÇÃO EXPERTISE Documento de Comprovação 21093016254357200000046814363 Petição Petição 21100723165507100000047139019 Certidão/Cls Certidão 21101815155164600000047474410 Decisão Decisão 21120309212608200000049455632 Expediente Expediente 21120309212608200000049455632 Expediente Expediente 21120309212608200000049455632 Expediente Expediente 21120309212608200000049455632 Expediente Expediente 21120309212608200000049455632 Expediente Expediente 21120309212608200000049455632 Expediente Expediente 21120309212608200000049455632 Petição Petição 21121513082084800000049963348 Petição - Honorários Periciais - 0019995-36.2011.8.15.2001 - MARIA DA CONSOLACAO ARAUJO DE PAIVA Documento de Comprovação 21121513082383300000049964039 GUIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121513082583300000049964040 COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121513082856800000049964042 MUDANÇA DE REPRESENTAÇÃO Petição (3º Interessado) 22012616034982100000050825353 Petição de mudança de representação Documento de Comprovação 22012616035256400000050825356 CONTRATO SOCIAL 2 ALTERACAO Documento de Comprovação 22012616035416700000050825358 Informação Informação 22042919084136200000054649979 Decisão Decisão 22043020050770300000054651757 Informação Informação 22062711201050300000056905732 Expediente Expediente 22062711292207400000056906937 Petição Petição 22062916385599600000057034994 PETIÇÃO - CIÊNCIA + REITERAR QUESITOS, ASTEC E PETIÇÃO DE ID 52715466 - 0019995-36.2011.8.15.2001 - Documento de Comprovação 22062916385767700000057034996 Petição -Esclarecimento sobre Honorários Documento de Comprovação 22070422164782600000057217142 Despacho Despacho 22110320233358800000061901677 Expediente Expediente 22110320233358800000061901677 Petição Petição 22111809154554900000062575194 Informação Informação 23020620012434300000064910350 Despacho Decisão 23030910165426100000065490699 Expediente Expediente 23031012171050900000066207262 Petição Petição 23032606534386300000066897976 Comprovante - 2146,95 Documento de Comprovação 23032606534575900000066897977 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23032606534600300000066897978 Expediente Expediente 23052113323925100000069357349 Reunião Pericial Petição (3º Interessado) 23052319151544800000069488566 NOTIFICAÇÃO DA REUNIÃO PERICIAL Petição (3º Interessado) 23070622523427800000071367356 NOTIFICAÇÃO ADV EXEQUENTE Documento de Comprovação 23070622523507300000071367357 NOTIFICAÇÃO ADV E ASSISTENTE EXECUTADO Documento de Comprovação 23070622523602500000071367358 Solicitação de Documentação Petição (3º Interessado) 23072415435629100000072079070 Planilha pagamentos e Contra cheques Petição 23072516094382300000072137627 Planilha PREVI 1991 a 2011 Documento de Comprovação 23072516094458500000072137632 Contracheques 2011 Documento Recibos Salariais 23072516094580100000072137635 Contracheques 2012 Documento Recibos Salariais 23072516094687200000072137640 Contracheques 2013 Documento Recibos Salariais 23072516094770900000072137641 Contracheques 2014 Documento Recibos Salariais 23072516094854300000072137643 Contracheques 2015 Documento Recibos Salariais 23072516094942100000072137647 Contracheques 2016 Documento Recibos Salariais 23072516095078500000072137648 Contracheques 2017 Documento Recibos Salariais 23072516095192400000072137655 Informação Informação 23080406113532700000072586528 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423245170900000073037253 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 23090823233756400000074286422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091220471411100000074433558 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091220471411100000074433558 Petição Petição 23092212231482500000074928290 Parecer Técnico - Laudo Pericial Documento de Comprovação 23092212231553600000074928292 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23092711451908000000075128196 anuencia com calculos apresentados pelo perito judicial Petição 23092815214173300000075209545 Petição Anuência Cálculos Perícia Documento de Comprovação 23092815214222100000075209547 Despacho Despacho 23121819155721600000078809067 Despacho Despacho 23121819155721600000078809067 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24010513484125500000079057730 Informações Petição (3º Interessado) 24032714234896800000082624057 Despacho Despacho 24033112230005600000082687250 Intimação Intimação 24040109364110200000082709883 Intimação Intimação 24040109364110200000082709883 Petição Petição 24040911032215500000083167830 Parecer Técnico - Lumens Documento de Comprovação 24040911032287300000083167833 Informação Informação 24042018081696700000083786038 Sentença Sentença 24050717384239000000084629078 Sentença Sentença 24050717384239000000084629078 Sentença Sentença 24050717384239000000084629078 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24050922374349100000084777058 Embargos de Declaração Documento de Comprovação 24050922374365600000084777059 Decisão Decisão 24052410575913900000085530513 Decisão Decisão 24052410575913900000085530513 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24052513592023300000085545641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24053108373346600000085835403 alvará enviado ao BANCO DO BRASIL Informação 24060608435634200000086102001 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061113025500000000086354114 0813519-78.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 24061113025500000000086354115 Informação Informação 24062309345413600000086938602 Sentença Sentença 24072212193651000000088224167 Intimação Intimação 24072215021639900000088317003 Intimação Intimação 24072215021639900000088317003 Intimação Intimação 24083010152644600000093543278 Intimação Intimação 24083010152644600000093543278 cumprimento sentença Petição 24090917012733400000094040976 Cumprimento de Sentença Documento de Comprovação 24090917012761600000094040980 Informação Informação 24092810002905400000095075722 Decisão Decisão 24101417480331700000095865371 Intimação Intimação 24101507442421200000095884614 Intimação Intimação 24101507442421200000095884614 Petição Petição 24102414453618200000096443855 Decisão Decisão 24102810404974700000096555404 Intimação Intimação 24102812332259300000096562946 Intimação Intimação 24102812332259300000096562946 Decisão Decisão 25020409083862200000100577754 Intimação Intimação 25020509052688100000100699504 Intimação Intimação 25020509052688100000100699504 Informação Informação 25020509325067700000100702156 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25031217551600000000102468662 Acórdão-19 Documento de Comprovação 25031217551600000000102468663 Informação Informação 25032011233467200000102887566 Decisão Decisão 25032111524377000000102915150 Decisão Decisão 25032111524377000000102915150 Petição Petição 25032808043302600000103312372 Petição Manifestação Despacho em 28 de março de 2025 Documento de Comprovação 25032808043358700000103312374 Informação Informação 25060721120844500000107100576 Petição juntada certidão julgamento 2º grau Petição 25070120363920300000108303215 Certidão de Julgamento AI 0813519-78.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 25070120363977100000108303216 Despacho Despacho 25070211444885900000108304195 Intimação Intimação 25070507333814200000108534894 Despacho Despacho 25070211444885900000108304195 Petição Petição 25071710541993100000109215914 Petição Petição 25071721042822000000109261426 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25080612530300000000110379890 0813519-78.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25080612530300000000110379891 Decisão Decisão 25081409420595100000111196820 Sisbajud Protocolo de Bloqueio de Valores Documento de Comprovação 25081409420619800000111199122 Intimação Intimação 25081415063408100000113198969 Decisão Decisão 25081409420595100000111196820 ciencia de despacho Petição 25082121342401700000113919542 Impugnação à Penhora Petição 25082216113704600000113978699 Parecer Técnico - Excesso de Penhora Documento de Comprovação 25082216113765900000113978701 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25100312244889500000116879970 Despacho Despacho 25100312244931500000116879965 Petição Petição 25100317493781500000116922385 Petição Manifestação Impugnação Cumprimento Sentença Documento de Comprovação 25100317493797200000116922394 embargos rejeitados Documento de Comprovação 25100317493852500000116922395 Plocamação decisão dos Embargos Documento de Comprovação 25100317493926000000116922396 Petição Petição 25100317540742200000116922403 Intimação Intimação 25100510093898900000116939444 Intimação Intimação 25100510093898900000116939444 Informação Informação 25100611074348000000116937893 Petição Petição 25100809112479400000117116655 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25111211160900000000119309362 0813519-78.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 25111211160900000000119309363 Despacho Despacho 25120609175709900000120543469 Certidão Certidão 25121008242932200000120731204 ExtratoJudicial (2) Outros Documentos 25121008242959000000120731219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121008293026600000120732633 Intimação Intimação 25121008304798200000120732638 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121008293026600000120732633 liberar alvará Petição 25121011182445200000120750474 petição liberar alvara valor incontroverso penhorado Documento de Comprovação 25121011182463300000120751530 Petição Petição 25121718172532000000121167143 petição bloqueio em especie Art 835 CPC Documento de Comprovação 25121718172539000000121167144 Certidão Certidão 26020213251910900000127703075 Decisão Decisão 26021321480229600000128514025 Decisão Decisão 26021321480229600000128514025 Petição para renovar SISBAJUD Petição 26021811073888800000128578075 Petição renovação SISBAJUD Documento de Comprovação 26021811073894000000128578076 certidão transito em julgado Documento de Comprovação 26021811073956800000128578077 CIENCIA DO DESPACHO Petição 26021910181624700000128620116 Esclarecimento Esclarecimento 26021917352118400000128667478 Petição (Esclarecimentos) Esclarecimento 26021917352122900000128667480 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26022310395089000000144801903 Contrarrazões ao Embargos Declaração Contrarrazões 26022321455929200000145837257 Contrarazões nos Embargos Declaração Documento de Comprovação 26022321455948600000145837258 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 21092008585074100000046246350, Certidão: 21092109372850000000046348097, Expediente: 21092008585074100000046246350, Informações Prestadas: 21092419413835700000046563041, Outros Documentos: 21092419413921500000046563042, Documento de Comprovação: 21093016254052500000046814361, Documento de Comprovação: 21093016253910300000046814359, Documento de Comprovação: 21093016254226500000046814362, Documento de Comprovação: 21093016254357200000046814363, Certidão: 21101815155164600000047474410]