Inventário 0000841-29.2011.8.15.0741 - TJPB

Inventário 0000841-29.2011.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000841-29.2011.8.15.0741. REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS, SHEILA DANIELLA DO REGO AIRES, JOCELIO DO REGO AIRES REQUERIDO: MARCOS ANTONIO AIRES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marcos Antônio Aires, ocorrido em 03 de abril de 2011. A Sra. MARIA JOSÉ DOS SANTOS, companheira do de cujus (status reconhecido em demanda autônoma), foi nomeada e está no exercício do encargo de Inventariante, tendo prestado compromisso processual. Após diversas manifestações das partes a respeito dos bens do espólio (Id 90100134), recentemente, a Inventariante apresentou petição (ID 110686559) para cumprir a determinação judicial que solicitava esclarecimentos sobre a titularidade dos veículos arrolados. Na referida petição, a Inventariante informa e junta documentos do DETRAN/PB, confirmando que, após o falecimento do de cujus, o caminhão Ford Cargo, Placa NQH 4588/PB, foi transferido para o nome do Sr. Severino Vandeilson Aires (irmão do falecido) em 2015. A Inventariante também informa que o veículo Chevrolet Veraneio, Placa ADG 6312/PB, foi transferido para o nome da herdeira Sheila Daniella do Rego Aires. Diante dessas constatações, a Inventariante requer que este Juízo tome as providências cabíveis para tornar sem efeito todas as transferências dos veículos ocorridas após o óbito, determinando o retorno dos bens à titularidade do espólio para posterior partilha. A Inventariante pugna, ainda, pela intimação do Ministério Público e da Polícia Civil para apurar as irregularidades apontadas nas transferências. É o relato do necessário. DECIDO. A pretensão formulada pela Inventariante, na petição de ID 110686559, visa à anulação ou declaração de ineficácia de atos jurídicos de transferência de propriedade de veículos, inclusive com a participação de terceiros (o irmão do de cujus), sob a alegação de irregularidade ou nulidade por terem sido realizados após o falecimento do autor da herança e sem autorização judicial. O procedimento especial do Inventário tem por finalidade precípua a arrecadação, descrição, avaliação e partilha do patrimônio do de cujus. O artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece o limite de cognição no processo de inventário, ao dispor que o Juiz decidirá apenas as questões de direito e as questões de fato quando estas estiverem comprovadas por documento, remetendo para as vias ordinárias aquelas que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. A discussão sobre a validade ou anulação de transferências de bens imóveis ou móveis, registradas em nome de terceiros após o óbito, configura matéria de alta indagação. A anulação de negócios jurídicos desta natureza exige instrução probatória exaustiva, oitiva de testemunhas e análise complexa da cadeia de posse e propriedade, o que desborda dos limites estreitos do procedimento de inventário. Ademais, a análise envolve terceiros (o irmão do de cujus ou o adquirente posterior do caminhão) que devem ser parte em um processo autônomo, sob o rito comum, com garantia de contraditório e ampla defesa. Assim, o pleito de anulação de transferência de veículos e o respectivo retorno dos bens ao espólio não pode ser apreciado e decidido no bojo do presente Inventário. Dessa forma, o óbito do autor da herança, a alegada simulação, a fraude ou a invalidade da transferência veicular, por demandarem ampla dilação de provas e a participação de terceiros, devem ser suscitadas em ação própria a ser ajuizada pela parte competente. O que cabe ao Inventário é arrolar os bens cuja propriedade ou posse esteja incontestavelmente demonstrada em nome do de cujus ou do espólio. Portanto, ante a inadequação da via eleita, incabível o pleito de anulação de transferência formulado nos autos do Inventário. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO o pedido de anulação de transferência dos veículos e o retorno ao espólio, formulado na petição id 110686559, remetendo a Inventariante para as vias ordinárias para processar tal pretensão, caso persista no entendimento das irregularidades. Cumpra-se, dando ciência desta decisão às partes. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a Inventariante para que cumpra a Decisão de Id 90100134, apresentando rol de bens a inventariar que não sejam objeto de litígio complexo ou que não estejam registrados em nome de terceiros. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)