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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

OZENI FREIRE CORTE PEREIRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)