Execução Fiscal 0800275-23.2025.8.15.0461 - TJPB

Execução Fiscal 0800275-23.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 08:23

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Publicação

19/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800275-23.2025.8.15.0461. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A parte executada realizou a distribuição dos Embargos à Execução nº 0800885-88.2025.8.15.0461, após o depósito integral do valor do débito, pleiteando a suspensão deste feito. Verifico a existência de petição no ID. 114190909, na qual o exequente faz juntada de documento comprovando o levantamento do protesto. Tratando-se de multa administrativa (PROCON) — dívida ativa de natureza não tributária — a garantia do juízo mediante depósito em dinheiro autoriza a suspensão do curso da execução, nos termos do Art. 919, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Assim sendo, haja vista o depósito judicial realizado, GARANTIDA A EXECUÇÃO, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito. Aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução em apenso. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 20:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:26

Publicação

06/08/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800275-23.2025.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] Vistos, etc... Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba. Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução. Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Intimem-se. Após, proceda-se a remessa ordenada. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 15:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/08/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:46

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800275-23.2025.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] Vistos, etc... Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba. Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução. Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Intimem-se. Após, proceda-se a remessa ordenada. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00