Cumprimento de sentença 0800928-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800928-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: JOSE FABIO DE LIMA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800928-61.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de JOSE FABIO DE LIMA ROCHA, visando à retomada de veículo automotor objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do devedor. Liminar de Busca e Apreensão concedida (Id 111727148). A parte autora juntou aos autos minuta de acordo devidamente assinada (Id 113873488), informando a autocomposição entre as partes e requerendo a homologação judicial do pacto. Posteriormente a parte autora protocolou petição (Id 114717452) requerendo a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, via RENAJUD. É o relatório. Decido. A presente demanda encontra-se em fase de composição amigável, com a juntada de minuta de acordo pelas partes, o que impõe a análise da viabilidade de sua homologação e dos consectários legais decorrentes. A autocomposição, como método de solução de conflitos, é amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme se depreende do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que preconiza a busca pela conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de controvérsias. O artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, confere ao magistrado o poder-dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes. No caso em tela, as partes, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, apresentaram uma minuta de acordo (Id 113873488), demonstrando a intenção de pôr fim à lide de forma consensual. A transação, enquanto negócio jurídico bilateral, tem por finalidade prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme o artigo 840 do Código Civil. Uma vez preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), a homologação judicial é medida que se impõe. Ao homologar o acordo, o juízo confere-lhe a eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do CPC, o que garante às partes a segurança jurídica necessária para o cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Considerando que o acordo visa à quitação do débito e, consequentemente, à regularização da situação do veículo, a suspensão do processo é a medida adequada para aguardar o cumprimento voluntário das obrigações assumidas. O artigo 922 do CPC estabelece que "a execução da obrigação de fazer ou não fazer, de dar ou de entregar coisa, será suspensa quando o executado requerer a concessão de prazo para o cumprimento da obrigação, desde que o exequente concorde”. A suspensão do processo, neste contexto, não implica a extinção imediata do feito, mas sim a sua paralisação temporária, aguardando-se a satisfação da obrigação. Somente após a comprovação do cumprimento integral do acordo é que o processo poderá ser extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, pela satisfação da obrigação. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença e para que produza seus devidos efeitos legais, o acordo entabulado no Id nº 46293494. Por conseguinte, no termos do art. 922 do CPC, suspendo a execução pelo prazo concedido à parte executada para cumprimento da obrigação. Transcorrido o prazo de suspensão, cuide a Secretaria de intimar a parte exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por presunção de pagamento. Ademais, determino o LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL que recai sobre o veículo objeto desta demanda, via sistema RENAJUD. Custas e honorários advocatícios conforme o que restou pactuado entre as partes no acordo. P.R.I. João Pessoa, 08 de outubro de 2025. Juiz de Direito.

10/10/2025, 00:00

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Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 dias.

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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