Execução de Título Extrajudicial 0800979-09.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800979-09.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 126011072), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800979-09.2024.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011109520940600000079201322 INICIAL - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Documento de Identificação 24011109520967800000079202175 1 - Procuração Banco - v2023.12.30 - Santander Procuração 24011109521048200000079202177 2 Procuracao ad judicia_2023_Traslado Livro 11 Procuração 24011109521216200000079202179 3 Substabelecimento Procuração 24011109521276800000079202181 4 - Ata AGE - 2018.06.26 - Última alteração e consolidação do Estatuto Social Documento de Identificação 24011109521365000000079202182 5 - Ata RCA - 2021.05.12 - Eleição Diretoria Documento de Identificação 24011109521407400000079202183 6 - Ata AGO - 2021.04.30 - Reeleição do Conselho Documento de Identificação 24011109521444400000079202185 7 Certidão Simplificada - Junta Comercial - BANCO RCI BRASIL Documento de Identificação 24011109521472100000079202188 8 Decisão Liminar STF Notificação Outros Documentos 24011109521521700000079202191 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - STJ - TEMA 1132 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - DISPENS Outros Documentos 24011109521601500000079202192 CONTRATO - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Documento de Comprovação 24011109521690900000079202194 PLANILHA - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 24011109521775500000079202197 NOTIFICAÇÃO - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 24011109521848600000079202199 DETRAN - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 24011109521922100000079202200 Despacho Despacho 24011114402896500000079202649 Expediente Expediente 24011114403056700000079221272 Despacho Despacho 24011114402896500000079202649 Petição Petição 24012516192657300000079715786 20031568259 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24012516192670800000079715788 20031568259 dili Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24012516192733300000079715789 Decisão Decisão 24040309182865000000082834023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040412403939300000082950823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040412403939300000082950823 Petição Petição 24041808090655300000083654611 Mandado Mandado 24042509271780700000084036856 Diligência NEGATIVA Diligência 24052823543374800000085751363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052906510610900000085753450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052906510610900000085753450 Petição Petição 24060715100149600000086205439 Decisão Decisão 24061313525266000000086419549 Decisão Decisão 24061313525266000000086419549 Certidão Certidão 24112612205092100000098046071 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0800979 Outros Documentos 24112612205118400000098046072 Mandado Mandado 24112612243071700000098047634 Diligência Diligência 24121007501615500000098759273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24122612380081500000099378510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24122612380081500000099378510 Certidão Certidão 25020621274654800000100820520 Petição Petição 25021316455796400000101213074 Decisão Decisão 25022621494042700000101488545 Pesquisa de endereço. Processo nº 0800979-09.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25022621494066100000101925609 Expediente Expediente 25022621494042700000101488545 Petição Petição 25032715011067400000103287828 Certidão Certidão 25040113321832300000103529050 Despacho Despacho 25040219380512700000103552398 ccd6b8e1-6185-438c-bf5d-ac21c9b2cde1 Documento de Comprovação 25040219380531800000103552399 Despacho Despacho 25040219380512700000103552398 Petição Petição 25050615511353800000105167209 PLANILHA - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 25050615511411200000105167219 Certidão Certidão 25050713312258700000105237986 Decisão Decisão 25070910264867900000105336658 Decisão Decisão 25070910264867900000105336658 Petição Petição 25082508412652400000114017050 JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA.comprovante Outros Documentos 25082508412704900000114017051 Despacho Despacho 25090817525774800000114360975 Carta Carta 25091010002111500000115597675 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25100303263000000000116870762 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100307423184000000116874325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100307423184000000116874325 Petição Petição 25102915520961800000118223430 Certidão Certidão 26020201023236100000126488425 Certidão Certidão 26021309210780400000128485849

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:24

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 09:21

Documento (Certidão)

13/02/2026, 09:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

29/10/2025, 15:52

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:45

Publicação

07/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800979-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da devolução do AR no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:42

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 126011072), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800979-09.2024.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011109520940600000079201322 INICIAL - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Documento de Identificação 24011109520967800000079202175 1 - Procuração Banco - v2023.12.30 - Santander Procuração 24011109521048200000079202177 2 Procuracao ad judicia_2023_Traslado Livro 11 Procuração 24011109521216200000079202179 3 Substabelecimento Procuração 24011109521276800000079202181 4 - Ata AGE - 2018.06.26 - Última alteração e consolidação do Estatuto Social Documento de Identificação 24011109521365000000079202182 5 - Ata RCA - 2021.05.12 - Eleição Diretoria Documento de Identificação 24011109521407400000079202183 6 - Ata AGO - 2021.04.30 - Reeleição do Conselho Documento de Identificação 24011109521444400000079202185 7 Certidão Simplificada - Junta Comercial - BANCO RCI BRASIL Documento de Identificação 24011109521472100000079202188 8 Decisão Liminar STF Notificação Outros Documentos 24011109521521700000079202191 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - STJ - TEMA 1132 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - DISPENS Outros Documentos 24011109521601500000079202192 CONTRATO - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Documento de Comprovação 24011109521690900000079202194 PLANILHA - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 24011109521775500000079202197 NOTIFICAÇÃO - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 24011109521848600000079202199 DETRAN - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 24011109521922100000079202200 Despacho Despacho 24011114402896500000079202649 Expediente Expediente 24011114403056700000079221272 Despacho Despacho 24011114402896500000079202649 Petição Petição 24012516192657300000079715786 20031568259 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24012516192670800000079715788 20031568259 dili Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24012516192733300000079715789 Decisão Decisão 24040309182865000000082834023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040412403939300000082950823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040412403939300000082950823 Petição Petição 24041808090655300000083654611 Mandado Mandado 24042509271780700000084036856 Diligência NEGATIVA Diligência 24052823543374800000085751363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052906510610900000085753450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052906510610900000085753450 Petição Petição 24060715100149600000086205439 Decisão Decisão 24061313525266000000086419549 Decisão Decisão 24061313525266000000086419549 Certidão Certidão 24112612205092100000098046071 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0800979 Outros Documentos 24112612205118400000098046072 Mandado Mandado 24112612243071700000098047634 Diligência Diligência 24121007501615500000098759273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24122612380081500000099378510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24122612380081500000099378510 Certidão Certidão 25020621274654800000100820520 Petição Petição 25021316455796400000101213074 Decisão Decisão 25022621494042700000101488545 Pesquisa de endereço. Processo nº 0800979-09.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25022621494066100000101925609 Expediente Expediente 25022621494042700000101488545 Petição Petição 25032715011067400000103287828 Certidão Certidão 25040113321832300000103529050 Despacho Despacho 25040219380512700000103552398 ccd6b8e1-6185-438c-bf5d-ac21c9b2cde1 Documento de Comprovação 25040219380531800000103552399 Despacho Despacho 25040219380512700000103552398 Petição Petição 25050615511353800000105167209 PLANILHA - JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA Outros Documentos 25050615511411200000105167219 Certidão Certidão 25050713312258700000105237986 Decisão Decisão 25070910264867900000105336658 Decisão Decisão 25070910264867900000105336658 Petição Petição 25082508412652400000114017050 JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA.comprovante Outros Documentos 25082508412704900000114017051 Despacho Despacho 25090817525774800000114360975 Carta Carta 25091010002111500000115597675 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25100303263000000000116870762 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100307423184000000116874325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100307423184000000116874325 Petição Petição 25102915520961800000118223430 Certidão Certidão 26020201023236100000126488425 Certidão Certidão 26021309210780400000128485849

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800979-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da devolução do AR no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A REU: JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800979-09.2024.8.15.2001 Vistos. No caso em testilha, tem-se que o veículo não foi localizado, conforme certidões do Oficial de Justiça de ID 91274331 e ID 105105353. Pugna a parte promovente pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. (ID 112056827). Assim, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO do feito em ação executiva, nos termos do Art. 4º do Decreto Lei 911/69, para o fim de DETERMINAR, a citação do executado para, em 03 dias úteis, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 15.433,40 (quinze mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), consoante art. 827 do CPC, podendo oferecer embargos em 15 dias úteis. Por oportuno, fixo honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem pagos pelo devedor. E, para o caso de pronto pagamento, nos termos legais, a verba honorária será reduzida à metade. Anote-se as alterações, junto ao sistema. Noutro norte, pugna a parte exequente requereu o arresto de valores através do SISBAJUD. O Código de Processo Civil prevê que, em não sendo encontrado o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhes-a tantos bens quantos bastem a garantia da execução. "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.” De fato, tal medida (arresto) pode ser feita através dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras em nome do executado, desde que frustrada a tentativa de citação, tendo a parte exequente esgotado todos os meios possíveis para localização do executado. In casu, a medida de arresto se mostra descabida neste momento, uma vez que os endereços indicados ao ID 110304426 ainda não foram diligenciados. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO, sem prejuízo de nova análise quando preenchidos os requisitos para seu deferimento. Intime-se o credor sobre esta decisão, bem como para diligenciar no sentido de localizar o endereço do executado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800979-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 26 de dezembro de 2024 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800979-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800979-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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