Procedimento Comum Cível 0801638-19.2015.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801638-19.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. Inicialmente, conforme requerido no petitório de Id. 102308223, PROCEDA-SE à RETIFICAÇÃO da autuação, fazendo constar, se possível, como representante da ré MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A a administradora judicial PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.330/0001-13, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 116, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CADASTRANDO-SE como advogado da referida massa falida, para fins de recebimento de todas as intimações e publicações, o Sr. Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, OAB/RJ 124.405. No caso em tela, a realização da prova pericial foi deferida (ID 85142904), o perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (ID 91620184), e a parte ré, sobre quem recaiu o ônus, já efetuou o depósito do valor (ID 110588110). Por outro lado, não se olvida que a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça cinge-se à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" e que a decisão de afetação determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional". A prescrição, por ser matéria de mérito que pode levar à extinção do processo, justifica o sobrestamento do trâmite processual na atual fase em que se encontra (às portas do início da complexa fase de instrução pericial). Por outro lado, mesmo com o processo suspenso para julgamento de mérito, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, hei por bem REITERAR a ordem exarada no item 3 do decisum de Id. 105287876. INTIMEM-SE, pois, os autores, por meio de seus advogados, para que, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, promovam a JUNTADA aos autos de cópia integral dos contratos de financiamento habitacional de cada um dos litisconsortes, bem como de eventuais apólices ou certificados de seguro que possuam, na forma já determinada no despacho anterior por este Juízo. Paralelamente, INTIME-SE, por meio eletrônico e, se necessário, por telefone, o Perito nomeado, Engenheiro Civil HUGO DUARTE VILAR, para que, no prazo de 10(dez) dias, INFORME se mantém o interesse no encargo, ciente de que os honorários já se encontram depositados em conta judicial vinculada a este processo. Na sequência, com ou sem manifestação, determino que o processo permaneça suspenso, quanto à análise de mérito da prescrição, até o julgamento definitivo do Tema 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a Secretaria certificar, a cada 90 (noventa) dias, o andamento do referido tema - Sem embargo do enfrentamento de outras eventuais questões pendentes não abrangidas por esse referido Tema. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERSON GOMES RODRIGUES, JOSE ADELMO ALVES DE MELO, CARLOS RAFAEL DA SILVA GUIMARAES, CLOVES BEZERRA DE ARAUJO, LEONARDO AMERICO BARBOSA, ROMARIO ROCHA DA SILVA, FLAVIO GUEDES DA SILVA, DAYANE DE ARAUJO MELO, RENALLY CARDOSO FARIAS, WAGNER LUIZ DE SOUSA CANDIDO, WARLEN ARAUJO FERREIRA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] Processo nº 0801638-19.2015.8.15.0001 Vistos etc. A despeito de eventuais questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Sem embargo do disposto acima, (i) levando em consideração concreta ou potencial nova realidade processual dos autos, com igualmente concreta ou potencial substancial redução do polo ativo da presente demanda, (ii) visando melhor subsidiar possível análise mais acurada de eventual prescrição da pretensão autoral no caso presente bem ainda de outras eventuais questões de ordem ou preliminares, e ainda (iii) à luz do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, inclusive a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30(trinta) dias, TRAZEREM aos autos TODOS os documentos a seguir catalogados que, porventura, ainda não tenham sido acostados: (A) Documentos pessoais da(s) parte(s); (B) Cópia do(s) CONTRATO(S) DE FINANCIAMENTO do(s) imóvel(is) pertencentes aos AUTORES REMANESCENTES, contendo informações claras acerca do seu período de vigência (início / término), da discriminação do(s) imóvel(is) e da(s) respectiva(s) parte(s) contratante(s); (C) Alternativamente, caso não disponha(m) de dito(s) contrato(s), certidão(ões) de inteiro teor do(s) imóvel(is); (D) CADMUTs; (E) Outros eventuais documentos pertinentes ao(s) autor(es) ou ao(s) imóvel(is) litigioso(s) que sejam importantes ao julgamento do feito - Caso tais contratos ainda não tenham sido acostados aos autos, podendo, por outro lado, prestar essas referidas informações autonomamente. CONSIGNO, por oportuno, que, (a) se necessário, independentemente de novo pedido, FICA de logo DEFERIDO prazo suplementar de 30(trinta) (dez) dias para manifestação das partes quanto à determinação acima bem ainda que, (b) mais uma vez, é DESPICIENDA nova juntada de documento(s) já anteriormente acostado(s) aos autos. NA SEQUÊNCIA, no prazo de 90(NOVENTA) dias, VOLTEM-ME novamente os autos CONCLUSOS para verificação acerca do eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ, bem ainda para eventuais novas deliberações possíveis sobre questões materiais ou processuais postas nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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