Execução de Título Extrajudicial 0802558-21.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802558-21.2026.8.15.2001. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] DESPACHO Vistos, etc. A parte Autora, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5o, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” (grifo nosso). Constata-se que a autora juntou procuração data de 06/12/2023 (ID 131564847), ou seja, o instrumento data de mais de 2 anos anteriores a presente demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias: 1. recolher as custas processuais ou, alternativamente, 2. comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3. considerando as orientações do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), nos termos do Ato Normativo nº 01/2024 e Recomendação CNJ no 159/2024, juntar procuração atualizada a fim de atender o item 1.2, "c" da Recomendação Conjunta da Corregedoria do TJPB nº 01/2024, sob pena de extinção (arts. 76, §1º, I e 485, X do CPC). CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 20 de janeiro de 2026. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:12

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Emenda à Inicial

21/01/2026, 09:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/01/2026, 11:20

Distribuição (sorteio)

20/01/2026, 11:20

Documentos

•16/02/2026, 00:00