Procedimento Comum Cível 0803588-10.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803588-10.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803588-10.2025.8.15.0261. AUTOR: ANTONIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA - PB12090 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir nos termos do Art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, em conformidade com o parágrafo único do supracitado artigo. Prazo de 15 dias. Piancó/PB, data e assinatura conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803588-10.2025.8.15.0261. AUTOR: ANTONIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA - PB12090 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir nos termos do Art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, em conformidade com o parágrafo único do supracitado artigo. Prazo de 15 dias. Piancó/PB, data e assinatura conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:12

Mero expediente

21/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:15

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:43

Decurso de Prazo

21/10/2025, 04:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:46

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803588-10.2025.8.15.0261. AUTOR: ANTONIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA - PB12090 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Trata-se de ação, com pedido de liminar, ajuizada em face da ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A em que questiona o procedimento de recuperação de consumo de energia levado a efeito pela promovida, pugnando pela reparação por danos morais. A título de tutela, requer a suspensão da cobrança e que seja determinado à promovida que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica. Decido. Feitas essas ponderações iniciais, temos que os documentos colacionados nos autos demonstram claramente a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte demandante. A prova colacionada demonstra a plausibilidade do direito perseguido no mérito, notadamente pela juntada da documentação que comprova o vínculo do promovente com a promovida. Por outro lado, o perigo da demora está presente pela própria natureza do serviço público tido como essencial considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, é assente no STJ que "É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária." (AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014).” Isto posto, DEFIRO em parte liminarmente o pedido de tutela para determinar que a promovida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, promova o IMEDIATO RESTABELECIMENTO do fornecimento de energia elétrica na residência da promovente ANTONIA FERREIRA DA SILVA, unidade consumidora n. 5/1156235-5. Determino, ainda, que a promovida se abstenha de realizar novo corte no fornecimento de energia elétrica da referida unidade consumidora e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ambos com relação ao débito decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 18623147 e às faturas de recuperação de consumo no valor total de R$ 1.837,74, até decisão final da presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, advertindo que o não cumprimento poderá ensejar em remessa de cópia ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do CPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Intimações necessárias com urgência. Piancó-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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