Procedimento Comum Cível 0804458-55.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804458-55.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, ficando a parte advertida de que, ao término do prazo, deverá cumprir o determinado na decisão de ID 128173948, sob pena de indeferimento da inicial.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 19:26

deferimento

13/02/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:57

Publicação

09/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804458-55.2025.8.15.0261. AUTOR: MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedidos de danos materiais e morais ajuizada por MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA, qualificada na petição inicial como "impossibilitada" e, neste ato, representada por seu genitor, o senhor FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. A parte autora alega, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 3", e pugna pela cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a exordial os documentos de ID 126494991 a 126496757. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A análise dos autos revela que a parte autora, MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA, é qualificada na petição inicial como "impossibilitada" e está sendo representada em juízo por seu genitor, o senhor FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA. Para a validade da representação processual de pessoa maior de idade que se alega incapaz, é imprescindível a comprovação da curatela, mediante a juntada do Termo de Curatela expedido em processo de interdição, conforme exigem os artigos 71 do Código de Processo Civil e 1.767 e seguintes do Código Civil. A mera alegação da condição de "impossibilitada", a nota constante na cédula de identidade ou a representação por genitor sem a curatela judicialmente estabelecida não suprem essa exigência legal, caracterizando o vício na representação processual, um pressuposto de validade do feito que, se não sanado, obsta o seu regular prosseguimento. Dessa forma, em observância ao princípio da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, e com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, cumpre a este Juízo determinar a emenda à petição inicial para o saneamento da irregularidade. A emenda deverá ser realizada através da comprovação da curatela que confere ao genitor os poderes de representação judicial ou pela regularização da capacidade postulatória, caso a autora se revele civilmente capaz, ainda que portadora de limitação física que a impeça de assinar, devendo neste último caso o instrumento de mandato ser refeito em nome próprio, observadas as formalidades legais. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e diante das razões expostas, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de sanar a irregularidade na capacidade processual e na representação, devendo, para tanto: a) Apresentar o competente Termo de Curatela, que confere ao senhor FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA os poderes para representar judicialmente a autora MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA; ou, alternativamente, b) Regularizar o polo ativo e a representação processual, retificando a qualificação da autora para que conste em nome próprio, bem como apresentar procuração pública. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:48

Assistência Judiciária Gratuita

01/12/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804458-55.2025.8.15.0261. AUTOR: MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedidos de danos materiais e morais ajuizada por MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA, qualificada na petição inicial como "impossibilitada" e, neste ato, representada por seu genitor, o senhor FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. A parte autora alega, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 3", e pugna pela cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a exordial os documentos de ID 126494991 a 126496757. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A análise dos autos revela que a parte autora, MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA, é qualificada na petição inicial como "impossibilitada" e está sendo representada em juízo por seu genitor, o senhor FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA. Para a validade da representação processual de pessoa maior de idade que se alega incapaz, é imprescindível a comprovação da curatela, mediante a juntada do Termo de Curatela expedido em processo de interdição, conforme exigem os artigos 71 do Código de Processo Civil e 1.767 e seguintes do Código Civil. A mera alegação da condição de "impossibilitada", a nota constante na cédula de identidade ou a representação por genitor sem a curatela judicialmente estabelecida não suprem essa exigência legal, caracterizando o vício na representação processual, um pressuposto de validade do feito que, se não sanado, obsta o seu regular prosseguimento. Dessa forma, em observância ao princípio da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, e com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, cumpre a este Juízo determinar a emenda à petição inicial para o saneamento da irregularidade. A emenda deverá ser realizada através da comprovação da curatela que confere ao genitor os poderes de representação judicial ou pela regularização da capacidade postulatória, caso a autora se revele civilmente capaz, ainda que portadora de limitação física que a impeça de assinar, devendo neste último caso o instrumento de mandato ser refeito em nome próprio, observadas as formalidades legais. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e diante das razões expostas, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de sanar a irregularidade na capacidade processual e na representação, devendo, para tanto: a) Apresentar o competente Termo de Curatela, que confere ao senhor FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA os poderes para representar judicialmente a autora MARIA EXPEDITA FAUSTINO DA SILVA; ou, alternativamente, b) Regularizar o polo ativo e a representação processual, retificando a qualificação da autora para que conste em nome próprio, bem como apresentar procuração pública. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, ficando a parte advertida de que, ao término do prazo, deverá cumprir o determinado na decisão de ID 128173948, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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