Execução de Título Extrajudicial 0811594-51.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811594-51.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DE LTAMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação DO EXEQUENTE para, no prazo de (05) cinco dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pela executada, conforme ID ANTERIOR. JOÃO PESSOA, 25 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0811594-51.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:15

Decurso de Prazo

20/04/2026, 02:26

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Carta)

01/04/2026, 11:25

Mero expediente

18/03/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 07:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 23:18

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL DE LTAMARES Ré(u): MARIA DE LOURDES SOUZA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811594-51.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Observa-se que o exequente indica na inicial estar sediado em Cabedelo/PB. Contudo, o documento oficial da Receita Federal (CNPJ) anexado aos autos aponta como domicílio fiscal a Avenida Epitácio Pessoa, 3678, Miramar, João Pessoa/PB. Embora o endereço físico do condomínio edilício seja, por natureza, o local da edificação, a divergência entre a petição inicial e o comprovante de inscrição cadastral (CNPJ) fere o dever de exatidão das informações qualificatórias exigido pelo Art. 319, II, do CPC. A manutenção de dados desatualizados perante a Receita Federal pode gerar incertezas quanto à representação e recebimento de comunicações processuais. Verifica-se também que a exequente indicou como endereço para citação a unidade 301 do próprio condomínio em Cabedelo. Entretanto, a Certidão de Registro de Imóveis (Id. 128612434) informa que a proprietária reside na Rua Mar Tirreno, 84, apt. 103, Intermares, Cabedelo/PB. Considerando que a validade da citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo e que o imóvel objeto do débito está alienado fiduciariamente, é prudente que a diligência ocorra no endereço de residência declarado pela executada perante o Registro de Imóveis para evitar alegações futuras de nulidade. Diante do exposto: DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial para: a) Esclarecer a divergência entre o endereço informado e o constante no cartão do CNPJ, devendo comprovar a atualização do cadastro perante a Receita Federal ou justificar a indicação de domicílio diverso; b) Retificar ou confirmar o endereço de citação da executada, à luz da informação constante na certidão de matrícula do imóvel; Vencido o prazo sem o cumprimento integral destas determinações, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:38

Emenda à Inicial

13/02/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 07:25

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL DE LTAMARES Ré(u): MARIA DE LOURDES SOUZA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811594-51.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Observa-se que o exequente indica na inicial estar sediado em Cabedelo/PB. Contudo, o documento oficial da Receita Federal (CNPJ) anexado aos autos aponta como domicílio fiscal a Avenida Epitácio Pessoa, 3678, Miramar, João Pessoa/PB. Embora o endereço físico do condomínio edilício seja, por natureza, o local da edificação, a divergência entre a petição inicial e o comprovante de inscrição cadastral (CNPJ) fere o dever de exatidão das informações qualificatórias exigido pelo Art. 319, II, do CPC. A manutenção de dados desatualizados perante a Receita Federal pode gerar incertezas quanto à representação e recebimento de comunicações processuais. Verifica-se também que a exequente indicou como endereço para citação a unidade 301 do próprio condomínio em Cabedelo. Entretanto, a Certidão de Registro de Imóveis (Id. 128612434) informa que a proprietária reside na Rua Mar Tirreno, 84, apt. 103, Intermares, Cabedelo/PB. Considerando que a validade da citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo e que o imóvel objeto do débito está alienado fiduciariamente, é prudente que a diligência ocorra no endereço de residência declarado pela executada perante o Registro de Imóveis para evitar alegações futuras de nulidade. Diante do exposto: DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial para: a) Esclarecer a divergência entre o endereço informado e o constante no cartão do CNPJ, devendo comprovar a atualização do cadastro perante a Receita Federal ou justificar a indicação de domicílio diverso; b) Retificar ou confirmar o endereço de citação da executada, à luz da informação constante na certidão de matrícula do imóvel; Vencido o prazo sem o cumprimento integral destas determinações, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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