Procedimento Comum Cível 0825543-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825543-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825543-18.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANA ALMEIDA COSTA TELES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte promovida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2026. De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:04

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 10:45

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:47

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 22:16

Publicação

04/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825543-18.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANA ALMEIDA COSTA TELES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de análise de dois recursos de Embargos de Declaração interpostos de forma independente pelas partes, em face da sentença proferida no ID 155769184, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por Juliana Almeida Costa Teles em desfavor da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença embargada confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de saúde na obrigação de autorizar e custear integralmente a cirurgia de mamoplastia com prótese mamária, de natureza reparadora e funcional, incluindo os materiais e procedimentos auxiliares. A decisão também condenou a ré a restituir a quantia de R$ 1.266,00 referente a despesas com fisioterapia e vestimentas compressivas, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 e, por fim, homologou o valor da multa cominatória pelo descumprimento da liminar no montante de R$ 10.000,00. A parte autora, Juliana Almeida Costa Teles, apresentou Embargos de Declaração (ID 155864835), com pedido de efeitos infringentes, apontando omissões, contradições e obscuridades na sentença. Sustenta, em síntese, que o juízo foi omisso ao não apresentar a memória de cálculo das astreintes e ao ignorar a segunda fase de descumprimento da liminar. Afirma que a multa havia sido majorada para R$ 5.000,00 diários e que o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812138-98.2025.8.15.0000 (ID 126431959), estabeleceu o teto da penalidade em R$ 35.000,00. Argumenta que a demora no cumprimento perdurou por cerca de cinco meses, o que justificaria a elevação da multa homologada para o limite estabelecido pela instância superior. Alega ainda omissão quanto aos critérios para a fixação dos danos morais, requerendo a sua majoração, e aponta obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, também opôs Embargos de Declaração (ID 156751114), alegando a ocorrência de omissão e cerceamento de defesa. Argumenta que a sentença não enfrentou adequadamente o seu pedido de produção de prova pericial médica, o qual considera indispensável para comprovar que o procedimento cirúrgico possuía finalidade meramente estética. Sustenta, ademais, a existência de omissão na homologação das astreintes, defendendo que não houve análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem da suposta ausência de urgência para o procedimento. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar manifestação acerca dos embargos opostos pela parte adversa, conforme ato ordinatório constante no ID 156041343. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do juízo de admissibilidade Recebo os Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes, uma vez que são tempestivos e adequados, cumprindo os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via recursal escolhida é a correta para sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais contidos na decisão judicial. Passo, assim, à análise detalhada do mérito de cada recurso. 2.2. Dos embargos de declaração da parte ré (Unimed João Pessoa) A operadora de saúde embargante sustenta que a sentença foi omissa ao indeferir o pedido de prova pericial, caracterizando, em sua visão, cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a definição da natureza do procedimento cirúrgico demandava conhecimento técnico especializado e que o juízo não poderia ter firmado seu convencimento apenas com base nos laudos apresentados. A alegação, contudo, não merece prosperar, configurando nítida intenção de rediscutir o mérito da demanda por via inadequada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece de forma clara que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O magistrado é o destinatário direto das provas e, se o conjunto probatório documental anexado aos autos já se mostra suficiente para a formação de sua convicção, não há obrigatoriedade legal de determinar a realização de perícia. No caso específico dos autos, a controvérsia sobre a natureza reparadora da mamoplastia com prótese após cirurgia bariátrica já se encontra amplamente pacificada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema Repetitivo 1.069. Conforme constou de maneira expressa e fundamentada na sentença embargada (ID 155769184), o entendimento do Tribunal Superior é no sentido de que os procedimentos plásticos indicados pelo médico assistente para correção de flacidez decorrente de grande perda ponderal integram o tratamento da obesidade mórbida, possuindo inequívoco caráter funcional e reparador. Além do robusto embasamento jurisprudencial e documental já presente no processo, existe um obstáculo fático instransponível que torna o pedido de perícia técnica absolutamente inócuo. Conforme comprovado pela própria documentação processual (ID 128970672), a cirurgia de mamoplastia com prótese já foi efetivamente realizada no dia 24 de outubro de 2025. A realização do ato cirúrgico alterou de maneira definitiva o estado físico da paciente, impossibilitando qualquer avaliação pericial retrospectiva acerca da flacidez anterior ou das condições clínicas que justificaram a indicação cirúrgica. Realizar uma perícia médica após a consolidação da cirurgia seria uma diligência vazia, especulativa e incapaz de retratar a realidade pretérita, o que reforça a correção do indeferimento da prova e afasta qualquer tese de cerceamento de defesa. No que tange à alegação de omissão sobre os critérios para a aplicação da multa cominatória, a sentença foi igualmente clara. O descumprimento da tutela de urgência ocorreu de forma reiterada, e a fixação da penalidade atendeu aos parâmetros legais para compelir a operadora ao cumprimento da obrigação. A tentativa da operadora de desconstituir a multa sob a justificativa de que a obrigação era controversa ou de que não havia urgência não encontra amparo, pois a ordem judicial é de cumprimento obrigatório a partir do momento em que é proferida, não cabendo à parte descumpri-la com base em discordâncias interpretativas particulares. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no recurso interposto pela parte ré, devendo os embargos ser rejeitados em sua integralidade. 2.3. Dos embargos de declaração da parte autora (Juliana Almeida Costa Teles) A parte autora opõe embargos de declaração suscitando, primeiramente, a existência de omissão na sentença no capítulo que tratou da fixação e homologação da multa cominatória. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença ignora o tempo exato de descumprimento e as decisões interlocutórias e de segundo grau que modularam a penalidade. Neste ponto, assiste razão à parte autora, revelando-se aparente a procedência de sua argumentação. A análise cronológica dos atos processuais demonstra que a sentença embargada consolidou a penalidade pecuniária em um patamar que não reflete a totalidade do período de recalcitrância da operadora de saúde, caracterizando omissão passível de correção com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. A tutela de urgência foi deferida em 08 de maio de 2025 (ID 112234043), estipulando prazo de 48 horas para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. Diante da inércia inicial da operadora, o juízo proferiu nova decisão em 27 de maio de 2025 (ID 113002638), reconhecendo o descumprimento injustificado e majorando a multa diária para R$ 5.000,00, com limite de R$ 100.000,00. Posteriormente, a operadora interpôs o Agravo de Instrumento número 0812138-98.2025.8.15.0000, cujo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 126431959 e ID 37696091) manteve a multa diária de R$ 5.000,00, mas reduziu o teto da penalidade para R$ 35.000,00, correspondente ao valor atribuído à causa. Conforme comprovado nos autos (ID 128970672), a obrigação principal consistente na realização da cirurgia apenas foi cumprida no dia 24 de outubro de 2025. O hiato temporal entre a data da intimação da ordem judicial e a efetiva realização do procedimento cirúrgico abrangeu o longo período de maio a outubro de 2025. Durante a maior parte deste tempo, a operadora de saúde esteve submetida à incidência da multa diária no patamar majorado de R$ 5.000,00. A simples multiplicação dos dias de atraso pelo valor da sanção diária revela que o montante devido ultrapassou rapidamente o limite máximo fixado pelo Tribunal de Justiça. A fixação da multa na sentença pelo montante de apenas R$ 10.000,00, desacompanhada de uma memória de cálculo detalhada, de fato limitou-se ao teto da primeira fase da penalidade, ignorando completamente os longos meses em que a operadora permaneceu em mora sob a vigência da multa majorada. Sendo assim, para adequar a condenação à realidade fática do processo e respeitar os limites impostos pela instância superior, a omissão deve ser sanada para elevar a homologação das astreintes ao teto fixado no acórdão do Tribunal de Justiça, qual seja, R$ 35.000,00. 2.4. Dos danos morais A parte autora também aponta omissão quanto aos parâmetros adotados para a fixação da indenização por danos morais. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00 é insuficiente e que o juízo não enfrentou especificamente todos os fatos gravosos narrados, tais como a ocultação de laudos e a imposição de duas cirurgias separadas com intercorrências infecciosas, requerendo a majoração da quantia. O recurso, nesta extensão, não merece acolhimento. A via dos embargos de declaração destina-se exclusivamente a corrigir imperfeições formais da decisão, como obscuridades, contradições ou omissões, não servindo como instrumento para a rediscussão de valores fixados pelo magistrado com base no seu livre convencimento motivado. Em sede de embargos de declaração, o juízo apenas altera o valor estipulado a título de danos morais se houver a constatação da omissão de algum fato grave e decisivo que não tenha sido minimamente ponderado no julgado, o que não ocorreu no caso em análise. A sentença embargada avaliou o panorama fático, o sofrimento imposto à paciente pela negativa indevida, a peregrinação burocrática e o atraso no cumprimento da ordem judicial. O juiz não está obrigado a esgotar ou a mencionar expressamente todos os argumentos secundários e pormenores fáticos levantados pela parte, desde que apresente fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para lastrear a sua conclusão. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado mostra-se proporcional e razoável. A quantia cumpre perfeitamente a sua dupla finalidade jurídica, qual seja, compensar o abalo extrapatrimonial suportado pela consumidora e penalizar pedagogicamente a operadora de saúde pela falha na prestação do serviço, sem, contudo, ensejar um enriquecimento sem causa. A majoração pretendida pela embargante reflete apenas uma insatisfação com o montante financeiro estabelecido, devendo a pretensão de reforma ser objeto do recurso adequado dirigido à instância superior, caso a parte assim deseje. Portanto, não existe omissão na fundamentação dos danos morais que autorize a alteração do julgado neste aspecto. 2.5. Dos honorários advocatícios Por fim, a autora aponta obscuridade no dispositivo da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Solicita que seja especificado se este montante abrange a multa cominatória. Assiste razão à embargante apenas quanto à necessidade de aclarar a redação do dispositivo para afastar qualquer dúvida na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência processual orienta que o valor referente à multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sua natureza jurídica eminentemente coercitiva e não condenatória de mérito. Desse modo, para resolver a obscuridade apontada, declaro que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde estritamente ao somatório das condenações pecuniárias de caráter material e moral, excluindo-se o montante referente à multa cominatória. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, decido: a) rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo inalterados os fundamentos sobre o indeferimento da prova pericial; b) acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pela autora JULIANA ALMEIDA COSTA TELES, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão referente ao cálculo da multa cominatória, alterando o item 4 do dispositivo da sentença (ID 155769184), que passa a vigorar com a seguinte redação: "4. HOMOLOGAR o valor total da multa cominatória (astreintes) devida pelo descumprimento da tutela de urgência no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respeitando o teto fixado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0812138-98.2025.8.15.0000, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." c) sanar a obscuridade apontada pela parte autora quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, declarando que o percentual de 15% fixado na sentença incide exclusivamente sobre o valor da condenação pecuniária principal (restituição material de R$ 1.266,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00), não integrando esta base de cálculo o valor homologado a título de multa cominatória; d) manter inalterados os demais termos e disposições da sentença embargada, inclusive o valor da indenização por danos morais; e) determinar, após a regular intimação das partes sobre o teor desta decisão e decorridos os prazos para eventuais recursos voluntários, o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos no prazo de 5 dias, o arquivamento dos autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825543-18.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANA ALMEIDA COSTA TELES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de análise de dois recursos de Embargos de Declaração interpostos de forma independente pelas partes, em face da sentença proferida no ID 155769184, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por Juliana Almeida Costa Teles em desfavor da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença embargada confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de saúde na obrigação de autorizar e custear integralmente a cirurgia de mamoplastia com prótese mamária, de natureza reparadora e funcional, incluindo os materiais e procedimentos auxiliares. A decisão também condenou a ré a restituir a quantia de R$ 1.266,00 referente a despesas com fisioterapia e vestimentas compressivas, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 e, por fim, homologou o valor da multa cominatória pelo descumprimento da liminar no montante de R$ 10.000,00. A parte autora, Juliana Almeida Costa Teles, apresentou Embargos de Declaração (ID 155864835), com pedido de efeitos infringentes, apontando omissões, contradições e obscuridades na sentença. Sustenta, em síntese, que o juízo foi omisso ao não apresentar a memória de cálculo das astreintes e ao ignorar a segunda fase de descumprimento da liminar. Afirma que a multa havia sido majorada para R$ 5.000,00 diários e que o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812138-98.2025.8.15.0000 (ID 126431959), estabeleceu o teto da penalidade em R$ 35.000,00. Argumenta que a demora no cumprimento perdurou por cerca de cinco meses, o que justificaria a elevação da multa homologada para o limite estabelecido pela instância superior. Alega ainda omissão quanto aos critérios para a fixação dos danos morais, requerendo a sua majoração, e aponta obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, também opôs Embargos de Declaração (ID 156751114), alegando a ocorrência de omissão e cerceamento de defesa. Argumenta que a sentença não enfrentou adequadamente o seu pedido de produção de prova pericial médica, o qual considera indispensável para comprovar que o procedimento cirúrgico possuía finalidade meramente estética. Sustenta, ademais, a existência de omissão na homologação das astreintes, defendendo que não houve análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem da suposta ausência de urgência para o procedimento. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar manifestação acerca dos embargos opostos pela parte adversa, conforme ato ordinatório constante no ID 156041343. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do juízo de admissibilidade Recebo os Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes, uma vez que são tempestivos e adequados, cumprindo os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via recursal escolhida é a correta para sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais contidos na decisão judicial. Passo, assim, à análise detalhada do mérito de cada recurso. 2.2. Dos embargos de declaração da parte ré (Unimed João Pessoa) A operadora de saúde embargante sustenta que a sentença foi omissa ao indeferir o pedido de prova pericial, caracterizando, em sua visão, cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a definição da natureza do procedimento cirúrgico demandava conhecimento técnico especializado e que o juízo não poderia ter firmado seu convencimento apenas com base nos laudos apresentados. A alegação, contudo, não merece prosperar, configurando nítida intenção de rediscutir o mérito da demanda por via inadequada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece de forma clara que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O magistrado é o destinatário direto das provas e, se o conjunto probatório documental anexado aos autos já se mostra suficiente para a formação de sua convicção, não há obrigatoriedade legal de determinar a realização de perícia. No caso específico dos autos, a controvérsia sobre a natureza reparadora da mamoplastia com prótese após cirurgia bariátrica já se encontra amplamente pacificada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema Repetitivo 1.069. Conforme constou de maneira expressa e fundamentada na sentença embargada (ID 155769184), o entendimento do Tribunal Superior é no sentido de que os procedimentos plásticos indicados pelo médico assistente para correção de flacidez decorrente de grande perda ponderal integram o tratamento da obesidade mórbida, possuindo inequívoco caráter funcional e reparador. Além do robusto embasamento jurisprudencial e documental já presente no processo, existe um obstáculo fático instransponível que torna o pedido de perícia técnica absolutamente inócuo. Conforme comprovado pela própria documentação processual (ID 128970672), a cirurgia de mamoplastia com prótese já foi efetivamente realizada no dia 24 de outubro de 2025. A realização do ato cirúrgico alterou de maneira definitiva o estado físico da paciente, impossibilitando qualquer avaliação pericial retrospectiva acerca da flacidez anterior ou das condições clínicas que justificaram a indicação cirúrgica. Realizar uma perícia médica após a consolidação da cirurgia seria uma diligência vazia, especulativa e incapaz de retratar a realidade pretérita, o que reforça a correção do indeferimento da prova e afasta qualquer tese de cerceamento de defesa. No que tange à alegação de omissão sobre os critérios para a aplicação da multa cominatória, a sentença foi igualmente clara. O descumprimento da tutela de urgência ocorreu de forma reiterada, e a fixação da penalidade atendeu aos parâmetros legais para compelir a operadora ao cumprimento da obrigação. A tentativa da operadora de desconstituir a multa sob a justificativa de que a obrigação era controversa ou de que não havia urgência não encontra amparo, pois a ordem judicial é de cumprimento obrigatório a partir do momento em que é proferida, não cabendo à parte descumpri-la com base em discordâncias interpretativas particulares. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no recurso interposto pela parte ré, devendo os embargos ser rejeitados em sua integralidade. 2.3. Dos embargos de declaração da parte autora (Juliana Almeida Costa Teles) A parte autora opõe embargos de declaração suscitando, primeiramente, a existência de omissão na sentença no capítulo que tratou da fixação e homologação da multa cominatória. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença ignora o tempo exato de descumprimento e as decisões interlocutórias e de segundo grau que modularam a penalidade. Neste ponto, assiste razão à parte autora, revelando-se aparente a procedência de sua argumentação. A análise cronológica dos atos processuais demonstra que a sentença embargada consolidou a penalidade pecuniária em um patamar que não reflete a totalidade do período de recalcitrância da operadora de saúde, caracterizando omissão passível de correção com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. A tutela de urgência foi deferida em 08 de maio de 2025 (ID 112234043), estipulando prazo de 48 horas para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. Diante da inércia inicial da operadora, o juízo proferiu nova decisão em 27 de maio de 2025 (ID 113002638), reconhecendo o descumprimento injustificado e majorando a multa diária para R$ 5.000,00, com limite de R$ 100.000,00. Posteriormente, a operadora interpôs o Agravo de Instrumento número 0812138-98.2025.8.15.0000, cujo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 126431959 e ID 37696091) manteve a multa diária de R$ 5.000,00, mas reduziu o teto da penalidade para R$ 35.000,00, correspondente ao valor atribuído à causa. Conforme comprovado nos autos (ID 128970672), a obrigação principal consistente na realização da cirurgia apenas foi cumprida no dia 24 de outubro de 2025. O hiato temporal entre a data da intimação da ordem judicial e a efetiva realização do procedimento cirúrgico abrangeu o longo período de maio a outubro de 2025. Durante a maior parte deste tempo, a operadora de saúde esteve submetida à incidência da multa diária no patamar majorado de R$ 5.000,00. A simples multiplicação dos dias de atraso pelo valor da sanção diária revela que o montante devido ultrapassou rapidamente o limite máximo fixado pelo Tribunal de Justiça. A fixação da multa na sentença pelo montante de apenas R$ 10.000,00, desacompanhada de uma memória de cálculo detalhada, de fato limitou-se ao teto da primeira fase da penalidade, ignorando completamente os longos meses em que a operadora permaneceu em mora sob a vigência da multa majorada. Sendo assim, para adequar a condenação à realidade fática do processo e respeitar os limites impostos pela instância superior, a omissão deve ser sanada para elevar a homologação das astreintes ao teto fixado no acórdão do Tribunal de Justiça, qual seja, R$ 35.000,00. 2.4. Dos danos morais A parte autora também aponta omissão quanto aos parâmetros adotados para a fixação da indenização por danos morais. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00 é insuficiente e que o juízo não enfrentou especificamente todos os fatos gravosos narrados, tais como a ocultação de laudos e a imposição de duas cirurgias separadas com intercorrências infecciosas, requerendo a majoração da quantia. O recurso, nesta extensão, não merece acolhimento. A via dos embargos de declaração destina-se exclusivamente a corrigir imperfeições formais da decisão, como obscuridades, contradições ou omissões, não servindo como instrumento para a rediscussão de valores fixados pelo magistrado com base no seu livre convencimento motivado. Em sede de embargos de declaração, o juízo apenas altera o valor estipulado a título de danos morais se houver a constatação da omissão de algum fato grave e decisivo que não tenha sido minimamente ponderado no julgado, o que não ocorreu no caso em análise. A sentença embargada avaliou o panorama fático, o sofrimento imposto à paciente pela negativa indevida, a peregrinação burocrática e o atraso no cumprimento da ordem judicial. O juiz não está obrigado a esgotar ou a mencionar expressamente todos os argumentos secundários e pormenores fáticos levantados pela parte, desde que apresente fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para lastrear a sua conclusão. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado mostra-se proporcional e razoável. A quantia cumpre perfeitamente a sua dupla finalidade jurídica, qual seja, compensar o abalo extrapatrimonial suportado pela consumidora e penalizar pedagogicamente a operadora de saúde pela falha na prestação do serviço, sem, contudo, ensejar um enriquecimento sem causa. A majoração pretendida pela embargante reflete apenas uma insatisfação com o montante financeiro estabelecido, devendo a pretensão de reforma ser objeto do recurso adequado dirigido à instância superior, caso a parte assim deseje. Portanto, não existe omissão na fundamentação dos danos morais que autorize a alteração do julgado neste aspecto. 2.5. Dos honorários advocatícios Por fim, a autora aponta obscuridade no dispositivo da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Solicita que seja especificado se este montante abrange a multa cominatória. Assiste razão à embargante apenas quanto à necessidade de aclarar a redação do dispositivo para afastar qualquer dúvida na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência processual orienta que o valor referente à multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sua natureza jurídica eminentemente coercitiva e não condenatória de mérito. Desse modo, para resolver a obscuridade apontada, declaro que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde estritamente ao somatório das condenações pecuniárias de caráter material e moral, excluindo-se o montante referente à multa cominatória. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, decido: a) rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo inalterados os fundamentos sobre o indeferimento da prova pericial; b) acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pela autora JULIANA ALMEIDA COSTA TELES, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão referente ao cálculo da multa cominatória, alterando o item 4 do dispositivo da sentença (ID 155769184), que passa a vigorar com a seguinte redação: "4. HOMOLOGAR o valor total da multa cominatória (astreintes) devida pelo descumprimento da tutela de urgência no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respeitando o teto fixado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0812138-98.2025.8.15.0000, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." c) sanar a obscuridade apontada pela parte autora quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, declarando que o percentual de 15% fixado na sentença incide exclusivamente sobre o valor da condenação pecuniária principal (restituição material de R$ 1.266,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00), não integrando esta base de cálculo o valor homologado a título de multa cominatória; d) manter inalterados os demais termos e disposições da sentença embargada, inclusive o valor da indenização por danos morais; e) determinar, após a regular intimação das partes sobre o teor desta decisão e decorridos os prazos para eventuais recursos voluntários, o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos no prazo de 5 dias, o arquivamento dos autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825543-18.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANA ALMEIDA COSTA TELES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, proposta por JULIANA ALMEIDA COSTA TELES em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A demanda tem como objeto a recusa de cobertura de cirurgia plástica reparadora, especificamente mamoplastia com prótese, considerada pela autora como etapa essencial à sua recuperação integral após a realização de cirurgia bariátrica, procedimento este previamente coberto pela ré. A autora narra que, após uma significativa perda de peso de mais de 36 kg, decorrente da gastroplastia realizada em 26 de abril de 2024, desenvolveu sequelas como flacidez acentuada, com repercussões físicas e psicológicas. Diante disso, recebeu indicação médica para a realização de abdominoplastia e mamoplastia com prótese, em caráter reparador e funcional. A operadora ré, contudo, embora tenha autorizado a abdominoplastia, negou a cobertura para a mamoplastia com prótese, sob o argumento de que o procedimento teria finalidade meramente estética e não constaria no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A autora sustenta que a negativa é abusiva, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998, que veda a limitação de tratamentos indicados pelo médico assistente. Aduz, ainda, que a natureza reparadora do procedimento está consolidada na jurisprudência, notadamente no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera abusiva a recusa de cobertura em casos análogos. Diante da urgência, uma vez que a abdominoplastia já estava agendada, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré autorizasse e custeasse integralmente a mamoplastia com prótese, a ser realizada em conjunto com o outro procedimento. A tutela de urgência foi deferida em 08/05/2025 (ID 112234043), determinando-se à ré que autorizasse o procedimento em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Diante do descumprimento, a multa foi majorada para R$ 5.000,00 por dia, com teto de R$ 100.000,00 (ID 113002638). Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa diária, mas limitou o teto ao valor da causa, R$ 35.000,00 (ID 126431959). Em sua contestação (ID 113877135), a ré impugnou preliminarmente a concessão da justiça gratuita. No mérito, reiterou a tese de que a mamoplastia com prótese possui caráter estético, e não reparador, amparando-se em laudo de junta médica por ela instaurada. Alegou que o procedimento não possui cobertura obrigatória, conforme o artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e que sua conduta se deu em exercício regular de direito, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Requereu, ainda, a produção de prova pericial (ID 155442232). A parte autora apresentou réplica (ID 117374261), refutando os argumentos da defesa, e manifestou-se contrariamente ao pedido de produção de prova pericial, sustentando a preclusão e a inutilidade da diligência, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento, com acervo documental suficiente (ID 155467964). Foi proferido despacho saneador (ID 136536255), dispensando a produção de prova oral e pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito e documental, e declarando encerrada a fase de instrução, com a abertura de prazo para alegações finais. Ambas as partes apresentaram suas razões finais (IDs 136643352 e 155442232), reiterando suas teses e pedidos. É o relatório, no essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Desnecessidade de Prova Pericial O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia central reside na definição da natureza do procedimento de mamoplastia com prótese em paciente pós-bariátrica, ou seja, se possui caráter estético ou reparador. Tal análise, no presente caso, prescinde de prova pericial, mostrando-se suficiente o robusto acervo documental já produzido, que inclui laudos médicos detalhados, exames e a própria evolução do quadro clínico da autora. A ré, em sua manifestação de ID 155442232, insiste na produção de prova pericial médica. Contudo, tal pedido mostra-se manifestamente protelatório e inútil. A questão da necessidade e do caráter reparador da cirurgia já foi amplamente debatida e comprovada por meio dos documentos anexados à inicial e no curso do processo, especialmente o laudo médico do profissional que assiste a paciente (ID 112223591), que atesta a "indicação formal absoluta para realizar cirurgia reparadora de mamoplastia com prótese". Ademais, a própria operadora ré realizou uma junta médica em 25/04/2025, com a participação de cirurgiões plásticos (ID 112492801), e omitiu, em um primeiro momento, a existência de tal laudo. Posteriormente, juntou o laudo da referida junta (ID 113877136), que, embora desfavorável à autora, constitui elemento técnico que já integra os autos e pode ser valorado por este juízo em conjunto com as demais provas. O contraditório sobre a matéria técnica já foi, portanto, estabelecido no plano documental. A realização da cirurgia em 24 de outubro de 2025 (ID 128970672) torna a perícia retrospectiva ainda mais inócua, pois qualquer avaliação pericial neste momento teria caráter meramente especulativo e não poderia alterar a realidade fática já consolidada e documentada. A própria parte autora destaca, com acerto, em sua petição de ID 155467964, que os procedimentos foram executados por profissionais cooperados e em estrutura hospitalar da própria ré, configurando uma confissão técnica indireta sobre a adequação dos atos médicos. Isso torna a perícia retrospectiva inócua e de caráter meramente especulativo, incapaz de alterar a realidade fática já consolidada e documentada nos autos. Além da inutilidade da prova, a pretensão de produzi-la, manifestada somente após o encerramento da instrução já anunciado (ID 136536255), encontra óbice na preclusão, conforme o artigo 507 do Código de Processo Civil. É dever do juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, em respeito aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, conforme o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Portanto, por considerar o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento e a matéria controvertida ser passível de resolução pela análise dos documentos e da legislação aplicável, rejeito o pedido de produção de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. II.2. Da Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço) e a ré no de fornecedora de serviços de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento é pacificado pela Súmula 608 do STJ. Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e regras do microssistema consumerista, notadamente pela interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e pelo reconhecimento da abusividade de práticas que o coloquem em desvantagem exagerada. II.3. Do Mérito: A Natureza Reparadora da Cirurgia Pós-Bariátrica e o Dever de Cobertura O ponto central da lide consiste em definir se a cirurgia de mamoplastia com prótese, indicada à autora após expressiva perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, possui natureza estética, como alega a ré, ou reparadora e funcional, como sustenta a autora. A tese da operadora de saúde não se sustenta. A documentação médica acostada aos autos, em especial o laudo de ID 112223591, é clara ao atestar que a paciente, após perder mais de 36 kg, apresenta "bastante flacidez" e tem "indicação formal absoluta para realizar cirurgia reparadora de mamoplastia com prótese de abdominoplastia". A indicação não visa a um embelezamento, mas sim à correção de uma deformidade adquirida como consequência direta do tratamento exitoso da obesidade mórbida, doença de cobertura contratual obrigatória. O excesso de pele e a ptose mamária severa não representam uma questão meramente estética. Tais condições acarretam prejuízos funcionais e psicológicos, como dermatites de repetição, infecções fúngicas, dificuldades de higiene, dor e, não menos importante, um profundo abalo à autoestima e à imagem corporal, fatores que impactam diretamente a saúde mental e o bem-estar da paciente. Nesse contexto, a cirurgia plástica deixa de ter um propósito estético para se tornar uma etapa essencial e complementar ao tratamento da obesidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.069 (REsp nº 1.870.834/SP), é categórica ao estabelecer a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Esse entendimento foi, inclusive, reafirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810859-77.2025.8.15.0000, interposto neste mesmo processo (ID 127571262), onde se consignou que a cirurgia plástica reparadora em paciente pós-bariátrico tem natureza funcional e terapêutica. A decisão destacou que a recusa de cobertura, nesses casos, caracteriza descumprimento contratual e afronta ao direito fundamental à saúde. Neste sentido, cito os seguintes julgados daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1886340 SP 2020/0187367-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO UNIPESSOAL - AGRAVO REGIMENTAL – NULIDADE – INEXISTENTE - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - SÍNDROME CARCINOIDE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO - VALOR ARBITRADO - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS - LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. […] 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. […] (STJ - REsp 1639018/SC – Órgão Julgador: Terceira Turma – Relatora: Min. Nancy Andrighi – Julgamento: 27.02.2018 – Publicação: DJe 02.03.2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 83/STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1723344/DF 2018/0029645-4 - Órgão Julgador: Terceira Turma - Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Julgamento: 25.03.2019 - Publicação: DJe 28/03/2019). A alegação da ré de que o procedimento não consta no rol da ANS ou que o parecer de sua junta médica (ID 113877136) concluiu pelo caráter estético não prevalece. Primeiro, porque o próprio STJ, no Tema 1.069, esclarece que a indicação do médico assistente é soberana para atestar a natureza reparadora, e a junta médica serve para dirimir dúvidas justificadas e razoáveis, o que não se aplica quando a necessidade funcional e reparadora é evidente e corroborada por um vasto entendimento jurisprudencial. Segundo, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, mitigou a taxatividade do rol da ANS, estabelecendo que, mesmo fora da lista, a cobertura é obrigatória se houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, o que é o caso das cirurgias reparadoras pós-bariátricas. A recusa da operadora, portanto, se mostra abusiva e ilegal. Dessa forma, reconheço o dever da ré de custear integralmente a cirurgia de mamoplastia com prótese, por ser parte integrante e necessária do tratamento da obesidade mórbida a que a autora foi submetida. II.4. Da Cobertura dos Insumos e Procedimentos Auxiliares A obrigação de cobertura não se limita ao ato cirúrgico principal. A decisão liminar (ID 112234043) foi expressa ao determinar a cobertura de "todos os insumos, equipamentos e procedimentos auxiliares necessários para o procedimento (pré e pós)". Tal determinação decorre da lógica de que o tratamento deve ser integral e eficaz. A autora comprovou (ID 128970672) que teve de arcar com despesas no valor de R$ 1.266,00, referentes a sessões de fisioterapia pós-cirúrgica e sutiãs compressivos, itens essenciais para uma recuperação adequada, prevenção de complicações como seromas e fibroses, e para o sucesso do resultado cirúrgico. A recusa da ré em cobrir tais despesas, sob a alegação de que não estariam diretamente ligadas ao ato cirúrgico (ID 125748682), é mais uma manifestação de sua conduta abusiva de fragmentar um tratamento que é, por natureza, contínuo e indivisível. A fisioterapia e as vestimentas de compressão são componentes indissociáveis da fase pós-operatória de cirurgias plásticas de grande porte. Portanto, a ré deve ser condenada a restituir à autora o valor de R$ 1.266,00, devidamente corrigido, referente aos custos que ela foi indevidamente forçada a suportar. II.5. Do Dano Moral A configuração do dano moral no presente caso é inegável. A conduta da UNIMED JOÃO PESSOA extrapolou o mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual. A autora, em um momento de extrema fragilidade física e emocional pós-bariátrica, viu-se em uma verdadeira peregrinação burocrática, enfrentando negativas reiteradas, a omissão de laudos (ID 112492801) e a necessidade de judicializar um direito que já se encontra pacificado na jurisprudência. A recusa em autorizar um procedimento reparador essencial, obrigando-a a cogitar a realização de duas cirurgias separadas com riscos duplicados, gerou angústia, ansiedade e um profundo sentimento de desamparo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde, quando coloca em risco a saúde ou agrava a condição psicológica do paciente, gera dano moral in re ipsa. No caso dos autos, a aflição e o sofrimento impostos à autora são evidentes. A ré não apenas negou a cobertura, mas o fez de forma a prolongar o sofrimento da paciente, com manobras protelatórias e desrespeito às ordens judiciais, o que justifica plenamente a condenação por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da ré, o abalo psicológico sofrido pela autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. II.6. Da Multa Cominatória (Astreintes) A multa cominatória, ou astreintes, tem natureza coercitiva e visa a compelir o devedor a cumprir uma determinação judicial. No caso em tela, foi fixada multa diária em razão do descumprimento inicial da tutela de urgência. A primeira decisão fixou multa de R$ 1.000,00/dia, limitada a R$ 10.000,00 (ID 112234043). Diante da persistência do descumprimento, a multa foi majorada para R$ 5.000,00/dia, limitada a R$ 100.000,00 (ID 113002638). O Tribunal de Justiça, em sede de agravo, manteve o valor diário, mas reduziu o teto para R$ 35.000,00, correspondente ao valor da causa (ID 126431959). O valor das astreintes não faz coisa julgada material e pode ser revisto pelo juiz a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou excessivo, conforme dispõe o artigo 537, § 1º, do CPC. Na presente sentença de mérito, é o momento oportuno para consolidar o valor da multa, considerando a extensão do descumprimento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte credora. A obrigação principal (realização da cirurgia) foi cumprida com atraso, em 24/10/2025 (ID 128970672), após diversas intervenções judiciais. O descumprimento gerou prejuízos à autora, que teve de adiar a cirurgia e suportar um prolongado período de incerteza e angústia, além de ter sido obrigada a arcar com custos pós-operatórios. Considerando o comportamento recalcitrante da ré, a essencialidade do bem jurídico tutelado (saúde) e, por outro lado, o fato de que a obrigação principal foi, ao final, cumprida, entendo que a multa deve ser fixada em patamar que puna a desídia da operadora, mas sem se tornar excessivamente onerosa. Dessa forma, seguindo a diretriz de não deixar a liquidação da multa para momento posterior e considerando a instrução do usuário para reduzir o valor, homologo e fixo o valor total da multa cominatória (astreintes) em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor é suficiente para penalizar a conduta da ré e compensar a autora pelo atraso no cumprimento da obrigação, sem configurar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente a cirurgia de mamoplastia com prótese mamária, por sua natureza reparadora e funcional, incluindo todos os materiais, honorários médicos, despesas hospitalares e procedimentos auxiliares necessários, nos termos da prescrição médica. CONDENAR a ré a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 1.266,00 (mil duzentos e sessenta e seis reais), referente às despesas com fisioterapia e sutiãs pós-cirúrgicos, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. HOMOLOGAR o valor total da multa cominatória (astreintes) devida pelo descumprimento da tutela de urgência em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825543-18.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANA ALMEIDA COSTA TELES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. 01. DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura contratual de procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrico e seus insumos, bem como na configuração de danos morais por negativa de atendimento. Trata-se de matéria que demanda prova essencialmente documental e técnica, já fartamente colacionada. Assim, em razão da especialidade da matéria tratada neste Núcleo de Saúde e em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), dispenso a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunhas, por se revelarem inúteis ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 02. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E RAZÕES FINAIS Considerando que os elementos de convicção necessários ao julgamento já se encontram nos autos, inclusive com a comprovação da realização do ato cirúrgico e a juntada de novos comprovantes de despesas pela parte autora (ID 128970672), dou por encerrada a instrução processual. Nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, e a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, intime-se as partes para, querendo, apresentarem suas razões finais, por meio de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. 03. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e façam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA ALMEIDA COSTA TELES RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825543-18.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que em 08/05/2025, ao apreciar o pedido de tutela de urgência formulado junto ao juízo plantonista, foi decidido: “Em face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, determinando que a REQUERIDA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA PARAÍBA – UNIMED - JOÃO PESSOA/PB, seja compelida a autorizar e providenciar, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a realização da mamoplastia com prótese mamária, em conjunto com a abdominoplastia, se for o caso de haver recomendação médica quanto à concomitância dos respectivos procedimentos, já agendada esta para o dia 14/05/2025; ou de forma isolada, em não existindo indicação médica de serem os dois procedimentos realizados ao mesmo tempo, incluindo todos os insumos, equipamentos e procedimentos auxiliares necessários para o procedimento (pré e pós), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento”. (destaquei). Importante destacar, mais uma vez, que a decisão foi proferida pelo juízo plantonista. Isso significa que, de acordo com a Resolução 09/2024, entendeu-se ser uma hipótese de extrema urgência. Ocorre que, passados 13 (treze) dias da publicação, a decisão ainda não foi cumprida. Necessário destacar que não aportou nos autos nenhuma notícia sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto pela ré. Aduz a parte promovida, em apertada síntese, que não cumpriu a decisão, visto que “...o laudo médico que instrui a presente ação (ID 112223591) é assinado pelo Dr. João Sucupira (CRM/PB nº 5.810), cuja especialidade é cirurgia geral”. Afirma, ainda, que “...a Unimed João Pessoa pretende dizer que a operadora de saúde somente consegue garantir o atendimento, com autorização formal, havendo requisição médica de cirurgião plástico nesse sentido”. Necessário esclarecer que não há nenhum fundamento legal apresentado pela ré, que justifique o descumprimento da obrigação. No caso em análise, o médico que prescreveu o tratamento é cirurgião geral. Contudo, não foi ele o indicado para realizar o procedimento, sendo responsável apenas pela prescrição. Com efeito, não vislumbro justificativa plausível para o descumprimento. Desse modo, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, almejando dar efetividade à decisão judicial, majoro a multa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e da responsabilização pelo crime de desobediência. Intime-se a parte promovida pessoalmente e por advogado, para cumprir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a decisão em alusão. Nos termos do artigo 102, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, fica autorizado o uso desta decisão, automaticamente, como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Cumpra-se com urgência. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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