Procedimento Comum Cível 0837994-46.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837994-46.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. E. S. D. J., representado por seu pai, move ação contra a Unimed João Pessoa para receber o medicamento Genotropin 12mg (Somatropina). O autor é menor de idade e tem diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E 34.3). Pede também indenização por danos morais (IDs 76015458 e 76161316). A liminar foi concedida em recurso para determinar a entrega mensal do remédio (ID 79218433). Após reclamações de atraso no fornecimento (ID 104826008), a multa diária pelo descumprimento foi aumentada para R$ 2.000,00 (ID 104861419). O processo foi enviado a este Núcleo de Justiça 4.0 (IDs 122376799 e 155287364). Em seguida, este juízo determinou que a Unimed apresentasse um plano logístico de entrega em 10 dias e que o autor informasse a situação atual do tratamento (ID 158913628). O autor explicou que a entrega das doses está em dia no momento (ID 159142267). Pediu que o plano de entregas da ré seja apresentado e que o processo seja julgado quanto aos danos morais e ao desvio produtivo. A Unimed afirmou que o tratamento está regularizado (ID 160224932). Justificou que as burocracias e auditorias internas são necessárias para controle de estoque, mas garantiu que as ordens judiciais têm prioridade. O processo veio concluso para saneamento e organização da instrução. Do Planejamento Logístico Definitivo A análise da manifestação da operadora ré (ID 160224932) revela que a demandada se limitou a justificar os seus procedimentos administrativos internos e o fluxo da auditoria médica prévia. Entretanto, a promovida deixou de apresentar o planejamento logístico individualizado e definitivo que fora expressamente ordenado por este juízo na decisão de ID 158913628. A saúde de uma criança sob terapia hormonal contínua exige segurança e previsibilidade. A entrega de medicamento essencial não pode depender de constantes intervenções judiciais ou de peticionamentos sucessivos da parte autora para compelir o cumprimento da tutela de urgência. Muito embora o fornecimento esteja momentaneamente regularizado (ID 159142267), o histórico de atrasos superiores a 60 dias (ID 104826008) demonstra a necessidade de fixação de um cronograma claro e autônomo. A operadora ré deve indicar, de forma clara, a data mensal limite para as entregas, bem como o responsável logístico direto e os canais de comunicação expeditos com o beneficiário. O descumprimento de tais providências poderá caracterizar desídia gerencial e recalcitrância no cumprimento das ordens judiciais. Da Fixação dos Pontos Controvertidos para o Julgamento do Mérito O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperioso delimitar o objeto da controvérsia que será solucionado por ocasião da sentença de mérito. Desse modo, com fulcro no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito: a) A legalidade da recusa inicial de cobertura do medicamento Somatropina (Genotropin 12mg) com base na exclusão de fármacos de uso domiciliar e na taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) O nexo de causalidade entre a conduta da operadora de saúde, consistente na negativa inicial de fornecimento e nos atrasos históricos na entrega do medicamento, e a ocorrência de dano moral decorrente da angústia e do sofrimento impostos à família do menor. Isso porque o tratamento hormonal dependia de início precoce e contínuo, a fim de evitar sequelas irreversíveis ao desenvolvimento físico da criança. c) A configuração do desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil desperdiçado e pela energia vital despendida pelo genitor do menor para tentar solucionar administrativamente a recusa. Além disso, verifica-se o desgaste decorrente da necessidade de compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial, em razão dos atrasos reiterados. d) A extensão dos danos extrapatrimoniais alegados e a fixação do valor indenizatório proporcional. Da Instrução e do Anúncio do Julgamento Antecipado do Mérito A prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde das questões fáticas e jurídicas remanescentes. A controvérsia sobre a abusividade da recusa, o atraso no fornecimento do medicamento de alto custo e os prejuízos extrapatrimoniais prescinde da produção de prova oral ou pericial. Ademais, a operadora de saúde já teve oportunidade de apresentar contestação (ID 79251885) e especificar as provas que pretendia produzir (ID 90460115). Não obstante o pedido de expedição de ofício à ANS e de consulta ao NatJus formulado pela ré, constata-se que a matéria fática encontra-se devidamente esclarecida pelos laudos e relatórios médicos juntados à inicial (ID 76015477 e ID 76015479). Além disso, os elementos constantes nos autos já se mostram suficientes para a formação do convencimento, diante das notas técnicas e pareceres acostados ao feito. Assim sendo, por se tratar de matéria eminentemente de direito e cuja instrução fática encontra-se exaurida pela via documental, este juízo anuncia o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, restam indeferidas as demais provas requeridas, por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Diante do exposto, no exercício da gestão e saneamento do processo: a) rejeito as justificativas operacionais apresentadas pela Unimed João Pessoa no ID 160224932 e determino que a operadora ré apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o planejamento logístico definitivo individualizado para o fornecimento do Genotropin 12mg. O referido planejamento deverá indicar expressamente o dia limite mensal de entrega na residência do menor, bem como o setor responsável pelo envio e o canal de contato direto disponibilizado à parte autora. Advirto que o descumprimento da presente determinação ensejará a incidência de novas sanções pecuniárias e a adoção de medidas indutivas cabíveis. b) fixo os pontos controvertidos para o julgamento do mérito nos exatos termos delineados no item 2.2 desta decisão; c) indefiro os pedidos de produção de provas periciais ou orais formulados pela ré (ID 90460115), diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos; d) declaro encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento antecipado do mérito da presente demanda; e) intimo as partes para que, querendo, apresentem suas razões finais escritas por meio de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. f) intimo o Ministério Público Estadual, por meio de vista eletrônica dos autos, para intervir no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, em 10 (dez) dias, diante do manifesto interesse de incapaz envolvido na demanda, conforme exige o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. E. S. D. J., representado por seu pai, move ação contra a Unimed João Pessoa para receber o medicamento Genotropin 12mg (Somatropina). O autor é menor de idade e tem diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E 34.3). Pede também indenização por danos morais (IDs 76015458 e 76161316). A liminar foi concedida em recurso para determinar a entrega mensal do remédio (ID 79218433). Após reclamações de atraso no fornecimento (ID 104826008), a multa diária pelo descumprimento foi aumentada para R$ 2.000,00 (ID 104861419). O processo foi enviado a este Núcleo de Justiça 4.0 (IDs 122376799 e 155287364). Em seguida, este juízo determinou que a Unimed apresentasse um plano logístico de entrega em 10 dias e que o autor informasse a situação atual do tratamento (ID 158913628). O autor explicou que a entrega das doses está em dia no momento (ID 159142267). Pediu que o plano de entregas da ré seja apresentado e que o processo seja julgado quanto aos danos morais e ao desvio produtivo. A Unimed afirmou que o tratamento está regularizado (ID 160224932). Justificou que as burocracias e auditorias internas são necessárias para controle de estoque, mas garantiu que as ordens judiciais têm prioridade. O processo veio concluso para saneamento e organização da instrução. Do Planejamento Logístico Definitivo A análise da manifestação da operadora ré (ID 160224932) revela que a demandada se limitou a justificar os seus procedimentos administrativos internos e o fluxo da auditoria médica prévia. Entretanto, a promovida deixou de apresentar o planejamento logístico individualizado e definitivo que fora expressamente ordenado por este juízo na decisão de ID 158913628. A saúde de uma criança sob terapia hormonal contínua exige segurança e previsibilidade. A entrega de medicamento essencial não pode depender de constantes intervenções judiciais ou de peticionamentos sucessivos da parte autora para compelir o cumprimento da tutela de urgência. Muito embora o fornecimento esteja momentaneamente regularizado (ID 159142267), o histórico de atrasos superiores a 60 dias (ID 104826008) demonstra a necessidade de fixação de um cronograma claro e autônomo. A operadora ré deve indicar, de forma clara, a data mensal limite para as entregas, bem como o responsável logístico direto e os canais de comunicação expeditos com o beneficiário. O descumprimento de tais providências poderá caracterizar desídia gerencial e recalcitrância no cumprimento das ordens judiciais. Da Fixação dos Pontos Controvertidos para o Julgamento do Mérito O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperioso delimitar o objeto da controvérsia que será solucionado por ocasião da sentença de mérito. Desse modo, com fulcro no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito: a) A legalidade da recusa inicial de cobertura do medicamento Somatropina (Genotropin 12mg) com base na exclusão de fármacos de uso domiciliar e na taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) O nexo de causalidade entre a conduta da operadora de saúde, consistente na negativa inicial de fornecimento e nos atrasos históricos na entrega do medicamento, e a ocorrência de dano moral decorrente da angústia e do sofrimento impostos à família do menor. Isso porque o tratamento hormonal dependia de início precoce e contínuo, a fim de evitar sequelas irreversíveis ao desenvolvimento físico da criança. c) A configuração do desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil desperdiçado e pela energia vital despendida pelo genitor do menor para tentar solucionar administrativamente a recusa. Além disso, verifica-se o desgaste decorrente da necessidade de compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial, em razão dos atrasos reiterados. d) A extensão dos danos extrapatrimoniais alegados e a fixação do valor indenizatório proporcional. Da Instrução e do Anúncio do Julgamento Antecipado do Mérito A prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde das questões fáticas e jurídicas remanescentes. A controvérsia sobre a abusividade da recusa, o atraso no fornecimento do medicamento de alto custo e os prejuízos extrapatrimoniais prescinde da produção de prova oral ou pericial. Ademais, a operadora de saúde já teve oportunidade de apresentar contestação (ID 79251885) e especificar as provas que pretendia produzir (ID 90460115). Não obstante o pedido de expedição de ofício à ANS e de consulta ao NatJus formulado pela ré, constata-se que a matéria fática encontra-se devidamente esclarecida pelos laudos e relatórios médicos juntados à inicial (ID 76015477 e ID 76015479). Além disso, os elementos constantes nos autos já se mostram suficientes para a formação do convencimento, diante das notas técnicas e pareceres acostados ao feito. Assim sendo, por se tratar de matéria eminentemente de direito e cuja instrução fática encontra-se exaurida pela via documental, este juízo anuncia o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, restam indeferidas as demais provas requeridas, por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Diante do exposto, no exercício da gestão e saneamento do processo: a) rejeito as justificativas operacionais apresentadas pela Unimed João Pessoa no ID 160224932 e determino que a operadora ré apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o planejamento logístico definitivo individualizado para o fornecimento do Genotropin 12mg. O referido planejamento deverá indicar expressamente o dia limite mensal de entrega na residência do menor, bem como o setor responsável pelo envio e o canal de contato direto disponibilizado à parte autora. Advirto que o descumprimento da presente determinação ensejará a incidência de novas sanções pecuniárias e a adoção de medidas indutivas cabíveis. b) fixo os pontos controvertidos para o julgamento do mérito nos exatos termos delineados no item 2.2 desta decisão; c) indefiro os pedidos de produção de provas periciais ou orais formulados pela ré (ID 90460115), diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos; d) declaro encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento antecipado do mérito da presente demanda; e) intimo as partes para que, querendo, apresentem suas razões finais escritas por meio de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. f) intimo o Ministério Público Estadual, por meio de vista eletrônica dos autos, para intervir no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, em 10 (dez) dias, diante do manifesto interesse de incapaz envolvido na demanda, conforme exige o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicação

12/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:06

Publicação

11/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Núcleo de saúde Suplementar, INTIMO a parte promovida, através de seu advogado, para que apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, um planejamento logístico definitivo que garanta a pontualidade das entregas mensais do medicamento Genotropin 12mg. Indicando cronograma de datas e responsável pela entrega, sob pena de incidência de novas sanções pecuniárias e medidas de apoio, sem prejuízo da multa diária já fixada. Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, em 8 de maio de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0837994-46.2023.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " informe se há algum mês pendente de entrega ou se o tratamento sofreu nova interrupção desde a última decisão; ". Advogado do(a) REPRESENTANTE: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A Advogado do(a) AUTOR: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de maio de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " informe se há algum mês pendente de entrega ou se o tratamento sofreu nova interrupção desde a última decisão; ". Advogado do(a) REPRESENTANTE: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:13

Determinação de Diligência

07/05/2026, 10:17

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. E. S. D. J., representado por seu pai, move ação contra a Unimed João Pessoa para receber o medicamento Genotropin 12mg (Somatropina). O autor é menor de idade e tem diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E 34.3). Pede também indenização por danos morais (IDs 76015458 e 76161316). A liminar foi concedida em recurso para determinar a entrega mensal do remédio (ID 79218433). Após reclamações de atraso no fornecimento (ID 104826008), a multa diária pelo descumprimento foi aumentada para R$ 2.000,00 (ID 104861419). O processo foi enviado a este Núcleo de Justiça 4.0 (IDs 122376799 e 155287364). Em seguida, este juízo determinou que a Unimed apresentasse um plano logístico de entrega em 10 dias e que o autor informasse a situação atual do tratamento (ID 158913628). O autor explicou que a entrega das doses está em dia no momento (ID 159142267). Pediu que o plano de entregas da ré seja apresentado e que o processo seja julgado quanto aos danos morais e ao desvio produtivo. A Unimed afirmou que o tratamento está regularizado (ID 160224932). Justificou que as burocracias e auditorias internas são necessárias para controle de estoque, mas garantiu que as ordens judiciais têm prioridade. O processo veio concluso para saneamento e organização da instrução. Do Planejamento Logístico Definitivo A análise da manifestação da operadora ré (ID 160224932) revela que a demandada se limitou a justificar os seus procedimentos administrativos internos e o fluxo da auditoria médica prévia. Entretanto, a promovida deixou de apresentar o planejamento logístico individualizado e definitivo que fora expressamente ordenado por este juízo na decisão de ID 158913628. A saúde de uma criança sob terapia hormonal contínua exige segurança e previsibilidade. A entrega de medicamento essencial não pode depender de constantes intervenções judiciais ou de peticionamentos sucessivos da parte autora para compelir o cumprimento da tutela de urgência. Muito embora o fornecimento esteja momentaneamente regularizado (ID 159142267), o histórico de atrasos superiores a 60 dias (ID 104826008) demonstra a necessidade de fixação de um cronograma claro e autônomo. A operadora ré deve indicar, de forma clara, a data mensal limite para as entregas, bem como o responsável logístico direto e os canais de comunicação expeditos com o beneficiário. O descumprimento de tais providências poderá caracterizar desídia gerencial e recalcitrância no cumprimento das ordens judiciais. Da Fixação dos Pontos Controvertidos para o Julgamento do Mérito O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperioso delimitar o objeto da controvérsia que será solucionado por ocasião da sentença de mérito. Desse modo, com fulcro no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito: a) A legalidade da recusa inicial de cobertura do medicamento Somatropina (Genotropin 12mg) com base na exclusão de fármacos de uso domiciliar e na taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) O nexo de causalidade entre a conduta da operadora de saúde, consistente na negativa inicial de fornecimento e nos atrasos históricos na entrega do medicamento, e a ocorrência de dano moral decorrente da angústia e do sofrimento impostos à família do menor. Isso porque o tratamento hormonal dependia de início precoce e contínuo, a fim de evitar sequelas irreversíveis ao desenvolvimento físico da criança. c) A configuração do desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil desperdiçado e pela energia vital despendida pelo genitor do menor para tentar solucionar administrativamente a recusa. Além disso, verifica-se o desgaste decorrente da necessidade de compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial, em razão dos atrasos reiterados. d) A extensão dos danos extrapatrimoniais alegados e a fixação do valor indenizatório proporcional. Da Instrução e do Anúncio do Julgamento Antecipado do Mérito A prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde das questões fáticas e jurídicas remanescentes. A controvérsia sobre a abusividade da recusa, o atraso no fornecimento do medicamento de alto custo e os prejuízos extrapatrimoniais prescinde da produção de prova oral ou pericial. Ademais, a operadora de saúde já teve oportunidade de apresentar contestação (ID 79251885) e especificar as provas que pretendia produzir (ID 90460115). Não obstante o pedido de expedição de ofício à ANS e de consulta ao NatJus formulado pela ré, constata-se que a matéria fática encontra-se devidamente esclarecida pelos laudos e relatórios médicos juntados à inicial (ID 76015477 e ID 76015479). Além disso, os elementos constantes nos autos já se mostram suficientes para a formação do convencimento, diante das notas técnicas e pareceres acostados ao feito. Assim sendo, por se tratar de matéria eminentemente de direito e cuja instrução fática encontra-se exaurida pela via documental, este juízo anuncia o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, restam indeferidas as demais provas requeridas, por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Diante do exposto, no exercício da gestão e saneamento do processo: a) rejeito as justificativas operacionais apresentadas pela Unimed João Pessoa no ID 160224932 e determino que a operadora ré apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o planejamento logístico definitivo individualizado para o fornecimento do Genotropin 12mg. O referido planejamento deverá indicar expressamente o dia limite mensal de entrega na residência do menor, bem como o setor responsável pelo envio e o canal de contato direto disponibilizado à parte autora. Advirto que o descumprimento da presente determinação ensejará a incidência de novas sanções pecuniárias e a adoção de medidas indutivas cabíveis. b) fixo os pontos controvertidos para o julgamento do mérito nos exatos termos delineados no item 2.2 desta decisão; c) indefiro os pedidos de produção de provas periciais ou orais formulados pela ré (ID 90460115), diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos; d) declaro encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento antecipado do mérito da presente demanda; e) intimo as partes para que, querendo, apresentem suas razões finais escritas por meio de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. f) intimo o Ministério Público Estadual, por meio de vista eletrônica dos autos, para intervir no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, em 10 (dez) dias, diante do manifesto interesse de incapaz envolvido na demanda, conforme exige o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0837994-46.2023.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " informe se há algum mês pendente de entrega ou se o tratamento sofreu nova interrupção desde a última decisão; ". Advogado do(a) REPRESENTANTE: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A Advogado do(a) AUTOR: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de maio de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " informe se há algum mês pendente de entrega ou se o tratamento sofreu nova interrupção desde a última decisão; ". Advogado do(a) REPRESENTANTE: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A Advogado do(a)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, O presente processo está na fase de cumprimento de tutela de urgência concedida em recurso (Agravo de Instrumento nº 0820691-08.2023.8.15.0000). A decisão determinou que a operadora ré forneça de forma contínua o medicamento Somatropina (Genotropin 12mg) ao autor, que é criança e possui diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E 34.3). O processo está na fase de intimação das partes sobre o aumento da multa e sobre o parecer do Ministério Público a respeito da competência. A tutela antecipada continua em vigor, obrigando a Unimed a fornecer mensalmente o medicamento, sob pena de novos bloqueios de valores para a compra direta. Neste cenário, existem duas questões pendentes de análise por este juízo. Um ponto crítico que surgiu recentemente é a manifestação do Ministério Público, que defende a incompetência absoluta do juízo de João Pessoa. O MP argumenta que, como o autor mora em Cabedelo/PB, a competência para julgar processos que envolvem interesses de menores é do local onde mora quem tem a guarda (artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Essa questão pode levar à transferência do processo para outra comarca, o que prejudicaria a rapidez das medidas de cobrança que estão em andamento. A segunda questão refere-se aos repetidos atrasos da operadora de saúde na entrega do medicamento, o que motivou os pedidos do autor para a cobrança das multas já fixadas (ID 104826008 e petições posteriores). Passo à análise de cada ponto. 1. Da Competência do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar O Ministério Público argumentou pela incompetência absoluta do juízo original (6ª Vara Cível da Capital) e pediu a transferência do processo para a Comarca de Cabedelo/PB. O pedido baseou-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo fato de a criança morar naquele município. No entanto, a situação do processo mudou devido a uma nova norma deste Tribunal, que se aplica imediatamente aos processos em andamento. A Resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. No caso concreto, o processo trata expressamente da garantia de acesso a tratamento terapêutico e cobertura assistencial à saúde (fornecimento de medicamento de uso contínuo), o que se encaixa exatamente nos incisos I e IV mencionados acima. Como a competência deste Núcleo 4.0 é absoluta e abrange todo o território do Estado da Paraíba, ela prevalece sobre a regra territorial do domicílio da criança para o julgamento desta demanda específica de saúde suplementar. Portanto, rejeito o pedido do Ministério Público para transferir o processo e afirmo a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 para julgar o caso. 2. Dos Repetidos Atrasos e da Cobrança da Multa Cominatória (Astreintes) A parte autora tem informado e comprovado o atraso sem justificativa na entrega do medicamento Genotropin 12mg. O histórico do processo mostra que a operadora ré foi intimada várias vezes, causando atrasos de mais de 60 dias (como aconteceu nas entregas de outubro e novembro de 2024). Isso obrigou o juízo a aumentar o valor das multas sucessivamente (decisões IDs 101070802 e 104861419). A operadora de saúde adotou a prática de entregar o medicamento com muito atraso, o que força a família do autor a recorrer à Justiça todos os meses para garantir o acesso ao hormônio do crescimento. Como se trata de medicamento para uma criança, e a interrupção prejudica a eficácia do tratamento e o tempo adequado para o crescimento ósseo, o atraso causa um prejuízo evidente. Para resolver esta questão, adoto as orientações consolidadas sobre o tema: 2.1. Da Natureza e da Cobrança Provisória da Multa A jurisprudência do TJPB permite somar a multa cominatória (astreintes) com a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), caso o devedor seja intimado para pagar o valor total das astreintes e não o faça de forma voluntária no prazo de 15 dias. Além disso, devemos seguir o que diz o § 3° do artigo 537 do CPC de forma literal. Assim, a decisão que fixa a multa pode ser cobrada provisoriamente. O valor deve ser depositado em juízo, e o autor poderá sacá-lo após o fim definitivo do processo (trânsito em julgado) com sentença favorável. Vale destacar que as astreintes não têm caráter de indenização, o valor não é definitivo (podendo ser alterado a qualquer momento) e passa a fazer parte do patrimônio de quem tem o direito de recebê-las. 2.2. Da Aplicação ao Caso Concreto Neste processo, a atitude da ré se enquadra na situação de: obrigação cumprida pela parte com atraso e com prejuízo. A demora para entregar o medicamento prejudica o tratamento de saúde da criança (baixa estatura idiopática). Nesses casos, a demora é considerada uma falha na própria prestação do serviço, o que não afasta a punição. No entanto, determino que a homologação e a apuração da multa cominatória referente aos atrasos passados ocorram somente por ocasião da sentença definitiva. Apesar de as ordens judiciais anteriores para bloqueio de valores (SISBAJUD - ID 104862903) não terem tido sucesso ou terem sido canceladas, e de a ré ter atrasado as entregas mensais, decido não realizar o bloqueio preventivo de valores neste momento. Futuras medidas de bloqueio ficam expressamente condicionadas ao descumprimento superveniente e comprovado da obrigação. 2.3. Do Momento de Liberação da Multa Em relação à apuração da multa e eventuais medidas futuras, seguir-se-ão estas regras: A apuração exata do valor da multa acumulada pelos atrasos que já ocorreram será feita apenas na sentença definitiva, momento em que se decidirá sobre o seu pagamento e liberação; Caso haja um novo descumprimento na entrega mensal do medicamento a partir de agora, o juízo poderá determinar novos bloqueios de valores para garantir a compra imediata do remédio, com base na urgência do tratamento da criança. Diante de tudo o que foi exposto, DECIDO: A) Reconhecer a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar para atuar neste processo, conforme a Resolução n° 32/2025 do TJPB. B) Reconheço a falha na prestação do serviço por parte da operadora ré, caracterizada pela demora no fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da criança com baixa estatura idiopática, fato que prejudica o desenvolvimento do tratamento de saúde. C) Indefiro, neste momento, a realização de bloqueio preventivo de valores nas contas da ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ: 08.680.639/0001-77). Fica estabelecido que futuras medidas constritivas estão condicionadas a eventual descumprimento superveniente. D) Determino que a homologação e a apuração da multa cominatória referente aos atrasos já ocorridos no processo sejam realizadas somente por ocasião da prolação da sentença definitiva. A parte autora deverá informar detalhadamente quais meses estão pendentes neste exato momento, para que o juízo avalie eventuais medidas de urgência para garantir a entrega do medicamento. E) Intimar a operadora ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que regularizou os medicamentos em atraso e apresente um planejamento logístico definitivo. Esse planejamento deve garantir a entrega mensal do medicamento Genotropin 12mg com a antecedência necessária para não interromper o tratamento da criança, sob pena de novo aumento da multa e configuração de crime de desobediência. F) Intimar as partes sobre a decisão de não realizar o bloqueio preventivo de valores neste momento e sobre o adiamento da apuração da multa para a fase de sentença. Intimem-se as partes sobre o conteúdo integral desta decisão. Comunique-se ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, O presente processo está na fase de cumprimento de tutela de urgência concedida em recurso (Agravo de Instrumento nº 0820691-08.2023.8.15.0000). A decisão determinou que a operadora ré forneça de forma contínua o medicamento Somatropina (Genotropin 12mg) ao autor, que é criança e possui diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E 34.3). O processo está na fase de intimação das partes sobre o aumento da multa e sobre o parecer do Ministério Público a respeito da competência. A tutela antecipada continua em vigor, obrigando a Unimed a fornecer mensalmente o medicamento, sob pena de novos bloqueios de valores para a compra direta. Neste cenário, existem duas questões pendentes de análise por este juízo. Um ponto crítico que surgiu recentemente é a manifestação do Ministério Público, que defende a incompetência absoluta do juízo de João Pessoa. O MP argumenta que, como o autor mora em Cabedelo/PB, a competência para julgar processos que envolvem interesses de menores é do local onde mora quem tem a guarda (artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Essa questão pode levar à transferência do processo para outra comarca, o que prejudicaria a rapidez das medidas de cobrança que estão em andamento. A segunda questão refere-se aos repetidos atrasos da operadora de saúde na entrega do medicamento, o que motivou os pedidos do autor para a cobrança das multas já fixadas (ID 104826008 e petições posteriores). Passo à análise de cada ponto. 1. Da Competência do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar O Ministério Público argumentou pela incompetência absoluta do juízo original (6ª Vara Cível da Capital) e pediu a transferência do processo para a Comarca de Cabedelo/PB. O pedido baseou-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo fato de a criança morar naquele município. No entanto, a situação do processo mudou devido a uma nova norma deste Tribunal, que se aplica imediatamente aos processos em andamento. A Resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. No caso concreto, o processo trata expressamente da garantia de acesso a tratamento terapêutico e cobertura assistencial à saúde (fornecimento de medicamento de uso contínuo), o que se encaixa exatamente nos incisos I e IV mencionados acima. Como a competência deste Núcleo 4.0 é absoluta e abrange todo o território do Estado da Paraíba, ela prevalece sobre a regra territorial do domicílio da criança para o julgamento desta demanda específica de saúde suplementar. Portanto, rejeito o pedido do Ministério Público para transferir o processo e afirmo a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 para julgar o caso. 2. Dos Repetidos Atrasos e da Cobrança da Multa Cominatória (Astreintes) A parte autora tem informado e comprovado o atraso sem justificativa na entrega do medicamento Genotropin 12mg. O histórico do processo mostra que a operadora ré foi intimada várias vezes, causando atrasos de mais de 60 dias (como aconteceu nas entregas de outubro e novembro de 2024). Isso obrigou o juízo a aumentar o valor das multas sucessivamente (decisões IDs 101070802 e 104861419). A operadora de saúde adotou a prática de entregar o medicamento com muito atraso, o que força a família do autor a recorrer à Justiça todos os meses para garantir o acesso ao hormônio do crescimento. Como se trata de medicamento para uma criança, e a interrupção prejudica a eficácia do tratamento e o tempo adequado para o crescimento ósseo, o atraso causa um prejuízo evidente. Para resolver esta questão, adoto as orientações consolidadas sobre o tema: 2.1. Da Natureza e da Cobrança Provisória da Multa A jurisprudência do TJPB permite somar a multa cominatória (astreintes) com a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), caso o devedor seja intimado para pagar o valor total das astreintes e não o faça de forma voluntária no prazo de 15 dias. Além disso, devemos seguir o que diz o § 3° do artigo 537 do CPC de forma literal. Assim, a decisão que fixa a multa pode ser cobrada provisoriamente. O valor deve ser depositado em juízo, e o autor poderá sacá-lo após o fim definitivo do processo (trânsito em julgado) com sentença favorável. Vale destacar que as astreintes não têm caráter de indenização, o valor não é definitivo (podendo ser alterado a qualquer momento) e passa a fazer parte do patrimônio de quem tem o direito de recebê-las. 2.2. Da Aplicação ao Caso Concreto Neste processo, a atitude da ré se enquadra na situação de: obrigação cumprida pela parte com atraso e com prejuízo. A demora para entregar o medicamento prejudica o tratamento de saúde da criança (baixa estatura idiopática). Nesses casos, a demora é considerada uma falha na própria prestação do serviço, o que não afasta a punição. No entanto, determino que a homologação e a apuração da multa cominatória referente aos atrasos passados ocorram somente por ocasião da sentença definitiva. Apesar de as ordens judiciais anteriores para bloqueio de valores (SISBAJUD - ID 104862903) não terem tido sucesso ou terem sido canceladas, e de a ré ter atrasado as entregas mensais, decido não realizar o bloqueio preventivo de valores neste momento. Futuras medidas de bloqueio ficam expressamente condicionadas ao descumprimento superveniente e comprovado da obrigação. 2.3. Do Momento de Liberação da Multa Em relação à apuração da multa e eventuais medidas futuras, seguir-se-ão estas regras: A apuração exata do valor da multa acumulada pelos atrasos que já ocorreram será feita apenas na sentença definitiva, momento em que se decidirá sobre o seu pagamento e liberação; Caso haja um novo descumprimento na entrega mensal do medicamento a partir de agora, o juízo poderá determinar novos bloqueios de valores para garantir a compra imediata do remédio, com base na urgência do tratamento da criança. Diante de tudo o que foi exposto, DECIDO: A) Reconhecer a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar para atuar neste processo, conforme a Resolução n° 32/2025 do TJPB. B) Reconheço a falha na prestação do serviço por parte da operadora ré, caracterizada pela demora no fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da criança com baixa estatura idiopática, fato que prejudica o desenvolvimento do tratamento de saúde. C) Indefiro, neste momento, a realização de bloqueio preventivo de valores nas contas da ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ: 08.680.639/0001-77). Fica estabelecido que futuras medidas constritivas estão condicionadas a eventual descumprimento superveniente. D) Determino que a homologação e a apuração da multa cominatória referente aos atrasos já ocorridos no processo sejam realizadas somente por ocasião da prolação da sentença definitiva. A parte autora deverá informar detalhadamente quais meses estão pendentes neste exato momento, para que o juízo avalie eventuais medidas de urgência para garantir a entrega do medicamento. E) Intimar a operadora ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que regularizou os medicamentos em atraso e apresente um planejamento logístico definitivo. Esse planejamento deve garantir a entrega mensal do medicamento Genotropin 12mg com a antecedência necessária para não interromper o tratamento da criança, sob pena de novo aumento da multa e configuração de crime de desobediência. F) Intimar as partes sobre a decisão de não realizar o bloqueio preventivo de valores neste momento e sobre o adiamento da apuração da multa para a fase de sentença. Intimem-se as partes sobre o conteúdo integral desta decisão. Comunique-se ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, O presente processo está na fase de cumprimento de tutela de urgência concedida em recurso (Agravo de Instrumento nº 0820691-08.2023.8.15.0000). A decisão determinou que a operadora ré forneça de forma contínua o medicamento Somatropina (Genotropin 12mg) ao autor, que é criança e possui diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E 34.3). O processo está na fase de intimação das partes sobre o aumento da multa e sobre o parecer do Ministério Público a respeito da competência. A tutela antecipada continua em vigor, obrigando a Unimed a fornecer mensalmente o medicamento, sob pena de novos bloqueios de valores para a compra direta. Neste cenário, existem duas questões pendentes de análise por este juízo. Um ponto crítico que surgiu recentemente é a manifestação do Ministério Público, que defende a incompetência absoluta do juízo de João Pessoa. O MP argumenta que, como o autor mora em Cabedelo/PB, a competência para julgar processos que envolvem interesses de menores é do local onde mora quem tem a guarda (artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Essa questão pode levar à transferência do processo para outra comarca, o que prejudicaria a rapidez das medidas de cobrança que estão em andamento. A segunda questão refere-se aos repetidos atrasos da operadora de saúde na entrega do medicamento, o que motivou os pedidos do autor para a cobrança das multas já fixadas (ID 104826008 e petições posteriores). Passo à análise de cada ponto. 1. Da Competência do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar O Ministério Público argumentou pela incompetência absoluta do juízo original (6ª Vara Cível da Capital) e pediu a transferência do processo para a Comarca de Cabedelo/PB. O pedido baseou-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo fato de a criança morar naquele município. No entanto, a situação do processo mudou devido a uma nova norma deste Tribunal, que se aplica imediatamente aos processos em andamento. A Resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. No caso concreto, o processo trata expressamente da garantia de acesso a tratamento terapêutico e cobertura assistencial à saúde (fornecimento de medicamento de uso contínuo), o que se encaixa exatamente nos incisos I e IV mencionados acima. Como a competência deste Núcleo 4.0 é absoluta e abrange todo o território do Estado da Paraíba, ela prevalece sobre a regra territorial do domicílio da criança para o julgamento desta demanda específica de saúde suplementar. Portanto, rejeito o pedido do Ministério Público para transferir o processo e afirmo a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 para julgar o caso. 2. Dos Repetidos Atrasos e da Cobrança da Multa Cominatória (Astreintes) A parte autora tem informado e comprovado o atraso sem justificativa na entrega do medicamento Genotropin 12mg. O histórico do processo mostra que a operadora ré foi intimada várias vezes, causando atrasos de mais de 60 dias (como aconteceu nas entregas de outubro e novembro de 2024). Isso obrigou o juízo a aumentar o valor das multas sucessivamente (decisões IDs 101070802 e 104861419). A operadora de saúde adotou a prática de entregar o medicamento com muito atraso, o que força a família do autor a recorrer à Justiça todos os meses para garantir o acesso ao hormônio do crescimento. Como se trata de medicamento para uma criança, e a interrupção prejudica a eficácia do tratamento e o tempo adequado para o crescimento ósseo, o atraso causa um prejuízo evidente. Para resolver esta questão, adoto as orientações consolidadas sobre o tema: 2.1. Da Natureza e da Cobrança Provisória da Multa A jurisprudência do TJPB permite somar a multa cominatória (astreintes) com a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), caso o devedor seja intimado para pagar o valor total das astreintes e não o faça de forma voluntária no prazo de 15 dias. Além disso, devemos seguir o que diz o § 3° do artigo 537 do CPC de forma literal. Assim, a decisão que fixa a multa pode ser cobrada provisoriamente. O valor deve ser depositado em juízo, e o autor poderá sacá-lo após o fim definitivo do processo (trânsito em julgado) com sentença favorável. Vale destacar que as astreintes não têm caráter de indenização, o valor não é definitivo (podendo ser alterado a qualquer momento) e passa a fazer parte do patrimônio de quem tem o direito de recebê-las. 2.2. Da Aplicação ao Caso Concreto Neste processo, a atitude da ré se enquadra na situação de: obrigação cumprida pela parte com atraso e com prejuízo. A demora para entregar o medicamento prejudica o tratamento de saúde da criança (baixa estatura idiopática). Nesses casos, a demora é considerada uma falha na própria prestação do serviço, o que não afasta a punição. No entanto, determino que a homologação e a apuração da multa cominatória referente aos atrasos passados ocorram somente por ocasião da sentença definitiva. Apesar de as ordens judiciais anteriores para bloqueio de valores (SISBAJUD - ID 104862903) não terem tido sucesso ou terem sido canceladas, e de a ré ter atrasado as entregas mensais, decido não realizar o bloqueio preventivo de valores neste momento. Futuras medidas de bloqueio ficam expressamente condicionadas ao descumprimento superveniente e comprovado da obrigação. 2.3. Do Momento de Liberação da Multa Em relação à apuração da multa e eventuais medidas futuras, seguir-se-ão estas regras: A apuração exata do valor da multa acumulada pelos atrasos que já ocorreram será feita apenas na sentença definitiva, momento em que se decidirá sobre o seu pagamento e liberação; Caso haja um novo descumprimento na entrega mensal do medicamento a partir de agora, o juízo poderá determinar novos bloqueios de valores para garantir a compra imediata do remédio, com base na urgência do tratamento da criança. Diante de tudo o que foi exposto, DECIDO: A) Reconhecer a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar para atuar neste processo, conforme a Resolução n° 32/2025 do TJPB. B) Reconheço a falha na prestação do serviço por parte da operadora ré, caracterizada pela demora no fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da criança com baixa estatura idiopática, fato que prejudica o desenvolvimento do tratamento de saúde. C) Indefiro, neste momento, a realização de bloqueio preventivo de valores nas contas da ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ: 08.680.639/0001-77). Fica estabelecido que futuras medidas constritivas estão condicionadas a eventual descumprimento superveniente. D) Determino que a homologação e a apuração da multa cominatória referente aos atrasos já ocorridos no processo sejam realizadas somente por ocasião da prolação da sentença definitiva. A parte autora deverá informar detalhadamente quais meses estão pendentes neste exato momento, para que o juízo avalie eventuais medidas de urgência para garantir a entrega do medicamento. E) Intimar a operadora ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que regularizou os medicamentos em atraso e apresente um planejamento logístico definitivo. Esse planejamento deve garantir a entrega mensal do medicamento Genotropin 12mg com a antecedência necessária para não interromper o tratamento da criança, sob pena de novo aumento da multa e configuração de crime de desobediência. F) Intimar as partes sobre a decisão de não realizar o bloqueio preventivo de valores neste momento e sobre o adiamento da apuração da multa para a fase de sentença. Intimem-se as partes sobre o conteúdo integral desta decisão. Comunique-se ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837994-46.2023.8.15.2001. AUTOR: G. M. M. L.REPRESENTANTE: REGINALDO MAIA LEITE FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute o fornecimento de medicação de alto custo (Genotropin 12mg) e a execução de multas cominatórias pelo descumprimento de ordem judicial. Compulsando os autos, verifico que o feito foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em observância à competência absoluta em razão da matéria estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do TJPB. Analisando o histórico processual, constata-se a reiteração do descumprimento da obrigação de fazer por parte da operadora ré, especificamente no que tange à medicação referente aos meses de outubro e novembro de 2024 (ID 104861419), bem como nova manifestação da parte autora em 01/02/2026 (ID 133151470) ratificando a persistência da mora e a urgência do tratamento para o menor. Considerando que a multa diária foi majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que as tentativas de bloqueio via SISBAJUD restaram infrutíferas anteriormente, faz-se necessário o impulsionamento coercitivo para garantir a eficácia da tutela jurisdicional à saúde. Ante o exposto: RATIFICO integralmente as decisões interlocutórias e as ordens de bloqueio de valores já exaradas pelo juízo declinante, mantendo a vigência das multas cominatórias; DETERMINO a intimação pessoal da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o efetivo fornecimento de todos os ciclos de medicação em atraso e regularize o cronograma de entrega, sob pena de bloqueio imediato de valores para garantir a aquisição direta (sequestro de numerário). EXPEÇA MANDADO URGENTE. INTIME-SE a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, apresente 03 (três) orçamentos atualizados da medicação Genotropin 12mg, visando viabilizar eventual bloqueio de verbas em caso de manutenção do descumprimento; Transcorrido o prazo sem comprovação do fornecimento, voltem os autos conclusos para a adoção de medidas mais drásticas, inclusive a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, observando o montante das multas já consolidadas e o valor necessário para a compra de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamentos a serem apresentados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837994-46.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes sobre a decisão contida no ID 104861419. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837994-46.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas as partes para especificação das provas, id. 87984606, a parte autora peticionou, sucessivas vezes, apenas informando descumprimento da tutela e requerendo providências e a parte promovida, por sua vez, requereu expedição de ofício à ANS e consulta NatJus (id. 90460115). Intimada a promovida, pessoalmente, para proceder com a entrega dos medicamentos referentes aos meses de agosto e setembro, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio da multa, id. 101070802, esta manteve-se inerte, conforme prazo certificado pelo sistema. A parte autora peticionou informando que apenas a medicação do mês de agosto foi entregue, e requereu a imediata aplicação da multa e seu bloqueio e renovação de intimação da ré (id. 102128999). Pois bem. A parte autora seguiu o procedimento indicado pela promovida na petição id.90148212 e protocolou no Setor de Atendimento ao Cliente id.100898274 pedido da medicação referente aos meses de agosto, setembro e novembro, com a devida antecedência, e a parte contrária, intimada pessoalmente, não comprovou o fornecimento. É cediço que, com o advento do CPC de 2015, passou-se a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015. In verbis: “Art. 537. "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.". No entanto, vale ressaltar que, a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável ao Promovente, pela multa cominatória. Esta é a hipótese dos autos, pois intimada pessoalmente para fornecer a medicação de períodos pretéritos, a promovida, mais uma vez, descumpriu a ordem, devendo incidir a multa no seu limite. Assim, defiro o pedido e procedo ao bloqueio da multa cominatória, no limite fixado no decisum id. 101070802, qual seja de R$ 10.000,00, cujo levantamento somente se dará após trânsito em julgado da sentença, em caso de procedência. Aguarde-se a resposta Sisbajud por 03 (três) dias. Dando seguimento ao feito, tendo em vista a recalcitrância da parte promovida e para dar efetividade à tutela antecipada concedida, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, fornecer receituário médico atualizado e pelos menos 3 (três) orçamentos para fornecimento da medicação. I e Cumpra-se. Dê-se vistas ao MP. Após, conclusos para saneamento com apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837994-46.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas as partes para especificação das provas, id. 87984606, a parte autora peticionou, sucessivas vezes, apenas informando descumprimento da tutela e requerendo providências e a parte promovida, por sua vez, requereu expedição de ofício à ANS e consulta NatJus (id. 90460115). Intimada a promovida, pessoalmente, para proceder com a entrega dos medicamentos referentes aos meses de agosto e setembro, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio da multa, id. 101070802, esta manteve-se inerte, conforme prazo certificado pelo sistema. A parte autora peticionou informando que apenas a medicação do mês de agosto foi entregue, e requereu a imediata aplicação da multa e seu bloqueio e renovação de intimação da ré (id. 102128999). Pois bem. A parte autora seguiu o procedimento indicado pela promovida na petição id.90148212 e protocolou no Setor de Atendimento ao Cliente id.100898274 pedido da medicação referente aos meses de agosto, setembro e novembro, com a devida antecedência, e a parte contrária, intimada pessoalmente, não comprovou o fornecimento. É cediço que, com o advento do CPC de 2015, passou-se a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015. In verbis: “Art. 537. "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.". No entanto, vale ressaltar que, a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável ao Promovente, pela multa cominatória. Esta é a hipótese dos autos, pois intimada pessoalmente para fornecer a medicação de períodos pretéritos, a promovida, mais uma vez, descumpriu a ordem, devendo incidir a multa no seu limite. Assim, defiro o pedido e procedo ao bloqueio da multa cominatória, no limite fixado no decisum id. 101070802, qual seja de R$ 10.000,00, cujo levantamento somente se dará após trânsito em julgado da sentença, em caso de procedência. Aguarde-se a resposta Sisbajud por 03 (três) dias. Dando seguimento ao feito, tendo em vista a recalcitrância da parte promovida e para dar efetividade à tutela antecipada concedida, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, fornecer receituário médico atualizado e pelos menos 3 (três) orçamentos para fornecimento da medicação. I e Cumpra-se. Dê-se vistas ao MP. Após, conclusos para saneamento com apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837994-46.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837994-46.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837994-46.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere, neste ato representado por seu genitor REGINALDO MAIA LEITE FILHO, qualificado nos autos, e por advogado representado, propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, conforme inicial. Alega em síntese que é usuário do plano de saúde ofertado pela promovida, que conta com 4 anos e 9 meses sendo diagnosticado com baixa estatura idiopática CID E 34.3, que necessita iniciar o tratamento com hormônio de crescimento, a fim de possibilitar a sua normalização, sendo prescrito os medicamentos, Saizen 20mg, Genotropin 12mg ou Norditropin 10mg, mas de alto custo. Assim, requereu junto a promovida o fornecimento, tendo sido negado por ausência de previsão legal e por não constar no rol da ANS. Assim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência, no sentido de que a promovida autorize e arque com os custos relativos ao fornecimento de um dos medicamentos listados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu aditamento da inicial, id.76161316, aduzindo que o medicamento Genotropin 12mg e não o de 20mg, é o mais adequado, pois utiliza caneta que guarda a solução, facilitando a aplicação do medicamento, dispensando a utilização de seringas e agulhas descartáveis, com o fornecimento de 02 (duas) ampolas, por mês. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, conforme entendimento expresso exarado pela Súmula 608 do STJ (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”). Inicialmente, importante salientar que a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Vale dizer: deve cingir-se à ótica estritamente processual quanto a presença ou ausência dos requisitos para a concessão da referida tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência augura dois pressupostos básicos: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Tais requisitos são aditivos, o que significa que na ausência de um deles deve ser indeferido o pedido. No caso em tela, não se vislumbra a reunião dos requisitos necessários para a concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. Em que pese o laudo da médica Dra. Thereza Selma Soares Lins Endocrinologia pediátrica CRM 6487/PE RQE 10520, id.76015479 ateste a necessidade do tratamento precoce com a reposição hormonal da somatropina até a idade óssea de 16 anos, não se infere dos termos ali expressos a excepcionalidade da pretensão, visando o tratamento melhorar a estatura da paciente à luz dos critérios da normalidade populacional e familiar. Sendo assim, em sede de cognição sumária, não se tratando de doença neoplásica ou continuidade de tratamento medicamentoso, em âmbito domiciliar, similar à internação hospitalar, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ora, considerando não haver previsão obrigatória no contrato firmado entre as partes, tampouco na legislação regedora dos planos e seguros privados de assistência à saúde, resoluções normativas e pareceres técnicos dos órgãos reguladores da matéria, sobre a obrigatoriedade de fornecer medicamento para uso domiciliar, a ensejar a excepcionalidade do provimento jurisdicional, de modo a impor à operadora o fornecimento da medicação pretendida, é de se indeferir o pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada Plano de assistência à saúde Negativa de fornecimento de medicamento (Norditropin) Menor autista e de baixa estatura Antecipação de tutela Decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento Recurso do autor Descabimento Medicamento de uso domiciliar Doença não neoplásica Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98 Ausência dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075245-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Demais disso, a exceção é o tratamento a ser usado na condição de tratamento ambulatorial, ou seja, medicamento que não se adquire livremente no comércio, e em determinadas situações, que necessitam de cuidados especiais na sua utilização, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, de acordo com o Art. 10, VI da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o medicamento prescrito não possui obrigatoriedade de cobertura pelo seguro de saúde contratado, por se tratar de medicação para tratamento domiciliar não inserido no rol de obrigatoriedade de cobertura previsto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do Art. 12 da norma em referência. Com efeito, conforme previsão inserta no caput do Art. 12 da Lei nº 9.656/98, devem ser respeitadas as amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: 1º) quando incluir atendimento ambulatorial, a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (inciso I, alínea "c"); 2º) quando incluir internação hospitalar, a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar (inciso II, alínea "g"). Assim, considerando que a medicação em tela não integra as hipóteses acima previstas, não estaria a operadora legalmente obrigada a fornecê-la. É que a garantia de acesso igualitário a medicamentos de alto custo, decorre do dever Estatal de promover a manutenção da saúde pública. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) Negativa de cobertura Paciente menor que necessita de medicamento (GENOTROPIN 12mg.) Indicação em relatório médico Medicamento de uso domiciliar e sem a necessidade de conhecimento específico para a sua aplicação Possibilidade de aquisição direta pelo paciente abusividade não reconhecida Medicamento que não consta do rol obrigatório indicado na lista da ANS de 2023 Operadora do plano de saúde que deve fornecer apenas os medicamentos antineoplásicos, sejam de uso ambulatorial ou não, ou aqueles cuja aplicação deva ocorrer em ambiente hospitalar ou ambulatorial ou, ainda, por profissional habilitado Ação procedente Sentença modificada RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 1010970-59.2021.8.26.0114 - 7ª Câmara de Direito Privado Rel. Pastorelo Kfouri Julg. 10/05/2023). ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, defiro o pedido de aditamento da inicial, vez que ausente a citação da parte contrária, nos termos do art.329, I do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2023. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837994-46.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere, neste ato representado por seu genitor REGINALDO MAIA LEITE FILHO, qualificado nos autos, e por advogado representado, propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, conforme inicial. Alega em síntese que é usuário do plano de saúde ofertado pela promovida, que conta com 4 anos e 9 meses sendo diagnosticado com baixa estatura idiopática CID E 34.3, que necessita iniciar o tratamento com hormônio de crescimento, a fim de possibilitar a sua normalização, sendo prescrito os medicamentos, Saizen 20mg, Genotropin 12mg ou Norditropin 10mg, mas de alto custo. Assim, requereu junto a promovida o fornecimento, tendo sido negado por ausência de previsão legal e por não constar no rol da ANS. Assim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência, no sentido de que a promovida autorize e arque com os custos relativos ao fornecimento de um dos medicamentos listados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu aditamento da inicial, id.76161316, aduzindo que o medicamento Genotropin 12mg e não o de 20mg, é o mais adequado, pois utiliza caneta que guarda a solução, facilitando a aplicação do medicamento, dispensando a utilização de seringas e agulhas descartáveis, com o fornecimento de 02 (duas) ampolas, por mês. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, conforme entendimento expresso exarado pela Súmula 608 do STJ (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”). Inicialmente, importante salientar que a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Vale dizer: deve cingir-se à ótica estritamente processual quanto a presença ou ausência dos requisitos para a concessão da referida tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência augura dois pressupostos básicos: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Tais requisitos são aditivos, o que significa que na ausência de um deles deve ser indeferido o pedido. No caso em tela, não se vislumbra a reunião dos requisitos necessários para a concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. Em que pese o laudo da médica Dra. Thereza Selma Soares Lins Endocrinologia pediátrica CRM 6487/PE RQE 10520, id.76015479 ateste a necessidade do tratamento precoce com a reposição hormonal da somatropina até a idade óssea de 16 anos, não se infere dos termos ali expressos a excepcionalidade da pretensão, visando o tratamento melhorar a estatura da paciente à luz dos critérios da normalidade populacional e familiar. Sendo assim, em sede de cognição sumária, não se tratando de doença neoplásica ou continuidade de tratamento medicamentoso, em âmbito domiciliar, similar à internação hospitalar, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ora, considerando não haver previsão obrigatória no contrato firmado entre as partes, tampouco na legislação regedora dos planos e seguros privados de assistência à saúde, resoluções normativas e pareceres técnicos dos órgãos reguladores da matéria, sobre a obrigatoriedade de fornecer medicamento para uso domiciliar, a ensejar a excepcionalidade do provimento jurisdicional, de modo a impor à operadora o fornecimento da medicação pretendida, é de se indeferir o pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada Plano de assistência à saúde Negativa de fornecimento de medicamento (Norditropin) Menor autista e de baixa estatura Antecipação de tutela Decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento Recurso do autor Descabimento Medicamento de uso domiciliar Doença não neoplásica Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98 Ausência dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075245-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Demais disso, a exceção é o tratamento a ser usado na condição de tratamento ambulatorial, ou seja, medicamento que não se adquire livremente no comércio, e em determinadas situações, que necessitam de cuidados especiais na sua utilização, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, de acordo com o Art. 10, VI da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o medicamento prescrito não possui obrigatoriedade de cobertura pelo seguro de saúde contratado, por se tratar de medicação para tratamento domiciliar não inserido no rol de obrigatoriedade de cobertura previsto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do Art. 12 da norma em referência. Com efeito, conforme previsão inserta no caput do Art. 12 da Lei nº 9.656/98, devem ser respeitadas as amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: 1º) quando incluir atendimento ambulatorial, a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (inciso I, alínea "c"); 2º) quando incluir internação hospitalar, a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar (inciso II, alínea "g"). Assim, considerando que a medicação em tela não integra as hipóteses acima previstas, não estaria a operadora legalmente obrigada a fornecê-la. É que a garantia de acesso igualitário a medicamentos de alto custo, decorre do dever Estatal de promover a manutenção da saúde pública. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) Negativa de cobertura Paciente menor que necessita de medicamento (GENOTROPIN 12mg.) Indicação em relatório médico Medicamento de uso domiciliar e sem a necessidade de conhecimento específico para a sua aplicação Possibilidade de aquisição direta pelo paciente abusividade não reconhecida Medicamento que não consta do rol obrigatório indicado na lista da ANS de 2023 Operadora do plano de saúde que deve fornecer apenas os medicamentos antineoplásicos, sejam de uso ambulatorial ou não, ou aqueles cuja aplicação deva ocorrer em ambiente hospitalar ou ambulatorial ou, ainda, por profissional habilitado Ação procedente Sentença modificada RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 1010970-59.2021.8.26.0114 - 7ª Câmara de Direito Privado Rel. Pastorelo Kfouri Julg. 10/05/2023). ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, defiro o pedido de aditamento da inicial, vez que ausente a citação da parte contrária, nos termos do art.329, I do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2023. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)