Procedimento Comum Cível 0801845-79.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801845-79.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Josefa Vicente da Cruz ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix - OAB RN5069-A APELADO: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares ADVOGADO: Bruno Chianca Braga - OAB PB11430-A RELATOR: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer litispendência entre a presente ação e o processo nº 0801246-43.2023.8.15.0181, ambos ajuizados contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG. A autora sustenta que os processos possuem objetos distintos, pois tratam de descontos efetuados em benefícios previdenciários diversos – pensão por morte e aposentadoria por idade – e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre as duas ações ajuizadas pela autora contra a mesma parte ré, considerando que versam sobre descontos sob as mesmas rubricas incidentes sobre benefícios previdenciários distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência pressupõe a existência de identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Apesar da semelhança entre os pedidos formulados nas duas ações (declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais), os fundamentos jurídicos – causas de pedir – são distintos, uma vez que os descontos impugnados incidem sobre benefícios previdenciários diversos: pensão por morte (NB: 041.743.343-3) e aposentadoria por idade (NB: 160.668.721-0). A inexistência de identidade de objeto e de causa de pedir entre as ações impede o reconhecimento da litispendência e torna inadequada a extinção do processo sem resolução do mérito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que a tríplice identidade é imprescindível para o reconhecimento da litispendência, afastando-a quando se tratam de direitos decorrentes de situações jurídicas distintas, ainda que entre as mesmas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A litispendência exige a existência de identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se configura quando os pedidos versam sobre descontos incidentes em benefícios previdenciários diversos. A ausência de identidade de objeto e de causa de pedir impede a extinção do processo com base em litispendência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800956-29.2025.8.15.2001, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 15.07.2025. Relatório Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801845-79.2023.8.15.0181 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa Vicente da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, sob o reconhecimento da litispendência com a ação de nº 0801246-43.2023.8.15.0181, também ajuizada pela ora apelante contra a mesma parte ré (CONTAG). A sentença de origem reconheceu a existência de outra ação anteriormente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma ré, versando sobre descontos sob as mesmas rubricas, embora incidentes sobre benefício previdenciário diverso (pensão por morte), concluindo pela identidade entre as ações para fins de reconhecimento da litispendência. Inconformada, a autora sustenta que os processos não são idênticos, uma vez que tratam de benefícios distintos: o processo anterior (nº 0801246-43.2023.8.15.0181) refere-se a pensão por morte (NB: 041.743.343-3), enquanto o presente versa sobre aposentadoria por idade (NB: 160.668.721-0). Aduz, portanto, que não há identidade de causa de pedir, tampouco de pedido, e pugna pela anulação da sentença. Contrarrazões não apresentadas, id.(36157290) Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto: Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator A controvérsia recursal gira em torno da incidência, ou não, da litispendência entre o presente feito e a ação de nº 0801246-43.2023.8.15.0181, anteriormente ajuizada pela apelante. Nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, há litispendência quando duas ações contêm os mesmos sujeitos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. In casu, embora as partes sejam as mesmas e os pedidos assemelhados (declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais), verifica-se, com clareza, a distinção substancial nas causas de pedir imediatas e mediatas: enquanto na ação anterior a controvérsia gira em torno de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 041.743.343-3), a presente ação tem por objeto descontos realizados sobre a aposentadoria por idade (NB: 160.668.721-0), que constitui verba distinta e autônoma. Dessa forma, não há identidade de objeto nem de causa de pedir entre as demandas, afastando-se o reconhecimento da litispendência. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. PEDIDOS DISTINTOS E PARTES EM QUALIDADES DIVERSAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Deusarina Maria Montenegro Mendonça contra sentença da 13ª Vara Cível da Capital que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Ordinária de Reparação por Danos Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de litispendência, com base no art. 485, V, do CPC. A autora sustenta que as ações não possuem identidade de pedidos, tampouco de partes, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre a presente ação, que trata de valores depositados na conta do PASEP do falecido esposo da autora, e outra demanda em curso, que versa sobre conta do PASEP da própria autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência exige a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. 4. A presente demanda versa sobre valores da conta do PASEP do falecido esposo da autora, em que esta figura como herdeira necessária; a outra ação discute valores da conta de titularidade da própria autora, não havendo, portanto, identidade de partes nem de pedidos. 5. As inscrições das contas PASEP referidas são distintas, bem como os fundamentos jurídicos de cada pedido, o que afasta a existência de litispendência. 6. Além disso, a sentença foi proferida sem prévia oitiva da parte autora sobre a possibilidade de extinção do feito, violando o princípio do contraditório e da não surpresa (CPC, art. 10). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, inexistente quando a autora figura em uma ação como herdeira de seu cônjuge e na outra como titular de direito próprio. 2. A ausência de prévia oitiva da parte interessada sobre matéria que enseja a extinção do processo viola o princípio do contraditório e da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, V; CC, art. 1.845. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0800956-29.2025.8.15.2001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2025) Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o feito com base nesse vício, incorreu em equívoco, sendo imperiosa sua anulação, a fim de que se permita o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

30/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Sentença em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Outras Decisões

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(29)