Procedimento Comum Cível 0851686-54.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851686-54.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Com a resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil, as partes se manifestaram, ocasião em que os promovidos ratificaram o pedido de produção de prova testemunhal. Posto isso, considerando que a promovida apresentou requerimento sem, contudo, especificar a pertinência da prova oral pretendida, notadamente quanto à relevância dos fatos que cada testemunha poderá esclarecer ou ao grau de relação e envolvimento mantido com as partes, determino: 1 - Intimem as partes para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, especifiquem ou justifiquem a necessidade de oitiva de testemunhas, procedendo, no mesmo ato, com a adequada qualificação das eventuais testemunhas para fins de intimação, sob pena de indeferimento da prova; 2 - Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para análise. Partes intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo].

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Com a resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil, as partes se manifestaram, ocasião em que os promovidos ratificaram o pedido de produção de prova testemunhal. Posto isso, considerando que a promovida apresentou requerimento sem, contudo, especificar a pertinência da prova oral pretendida, notadamente quanto à relevância dos fatos que cada testemunha poderá esclarecer ou ao grau de relação e envolvimento mantido com as partes, determino: 1 - Intimem as partes para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, especifiquem ou justifiquem a necessidade de oitiva de testemunhas, procedendo, no mesmo ato, com a adequada qualificação das eventuais testemunhas para fins de intimação, sob pena de indeferimento da prova; 2 - Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para análise. Partes intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo].

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Com a resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil, as partes se manifestaram, ocasião em que os promovidos ratificaram o pedido de produção de prova testemunhal. Posto isso, considerando que a promovida apresentou requerimento sem, contudo, especificar a pertinência da prova oral pretendida, notadamente quanto à relevância dos fatos que cada testemunha poderá esclarecer ou ao grau de relação e envolvimento mantido com as partes, determino: 1 - Intimem as partes para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, especifiquem ou justifiquem a necessidade de oitiva de testemunhas, procedendo, no mesmo ato, com a adequada qualificação das eventuais testemunhas para fins de intimação, sob pena de indeferimento da prova; 2 - Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para análise. Partes intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo].

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Com a resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil, as partes se manifestaram, ocasião em que os promovidos ratificaram o pedido de produção de prova testemunhal. Posto isso, considerando que a promovida apresentou requerimento sem, contudo, especificar a pertinência da prova oral pretendida, notadamente quanto à relevância dos fatos que cada testemunha poderá esclarecer ou ao grau de relação e envolvimento mantido com as partes, determino: 1 - Intimem as partes para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, especifiquem ou justifiquem a necessidade de oitiva de testemunhas, procedendo, no mesmo ato, com a adequada qualificação das eventuais testemunhas para fins de intimação, sob pena de indeferimento da prova; 2 - Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para análise. Partes intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo].

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:14

Documento (Certidão)

19/02/2026, 11:12

Publicação

19/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DECISÃO A parte ré atravessou a petição retro requerendo a expedição de certidão de objeto e pé para fins de viabilizar sua inscrição em órgão do Governo Federal ligado à área de educação, cujo prazo finda neste mês. Em razão do prazo exíguo, especialmente considerando o calendário de expedientes durante o carnaval, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]. DEFIRO o pedido do réu. Posto isso, à Serventia para expedir a certidão de objeto e pé. Certificado, voltem-me conclusos com urgência - Meta CNJ. Ciência dada às partes pelo Gabinete via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DECISÃO A parte ré atravessou a petição retro requerendo a expedição de certidão de objeto e pé para fins de viabilizar sua inscrição em órgão do Governo Federal ligado à área de educação, cujo prazo finda neste mês. Em razão do prazo exíguo, especialmente considerando o calendário de expedientes durante o carnaval, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]. DEFIRO o pedido do réu. Posto isso, à Serventia para expedir a certidão de objeto e pé. Certificado, voltem-me conclusos com urgência - Meta CNJ. Ciência dada às partes pelo Gabinete via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DECISÃO A parte ré atravessou a petição retro requerendo a expedição de certidão de objeto e pé para fins de viabilizar sua inscrição em órgão do Governo Federal ligado à área de educação, cujo prazo finda neste mês. Em razão do prazo exíguo, especialmente considerando o calendário de expedientes durante o carnaval, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]. DEFIRO o pedido do réu. Posto isso, à Serventia para expedir a certidão de objeto e pé. Certificado, voltem-me conclusos com urgência - Meta CNJ. Ciência dada às partes pelo Gabinete via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FRANKENTHAL, ARNOLD FRANKENTHAL. REU: AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA, RAFAELLA VENTURA PIRES. DECISÃO A parte ré atravessou a petição retro requerendo a expedição de certidão de objeto e pé para fins de viabilizar sua inscrição em órgão do Governo Federal ligado à área de educação, cujo prazo finda neste mês. Em razão do prazo exíguo, especialmente considerando o calendário de expedientes durante o carnaval, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851686-54.2019.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]. DEFIRO o pedido do réu. Posto isso, à Serventia para expedir a certidão de objeto e pé. Certificado, voltem-me conclusos com urgência - Meta CNJ. Ciência dada às partes pelo Gabinete via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

deferimento

13/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0851686-54.2019.8.15.2001 DECISÃO_ORGANIZAÇÃO/SANEAMENTO: Art. 357 do CPC Vistos, etc. Em Decisão de id 83307390, atendendo pleito da parte promovida, este Juízo decretou a nulidade do processo, em razão de defeito de citação, nos termos seguintes: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação suscitada por RAFAELLA VENTURA PIRES E AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA para o efeito de DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO e DEMAIS ATOS PROCESSUIAS DELA DEPENDENTES, notadamente do TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo o processo retornar à fase de resposta. Outrossim, declaro suprida a citação, a partir do ingresso dos réus no processo (art. 239, § 1º, do CPC), recebo a peça contestatória (id 70488969), para todos os efeitos legais. Em razão daquele decisum, o feito retomou o seu curso normal com a apresentação (anteriormente) de contestação e, na sequência, de impugnação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manifestou-se no id 93921017, enquanto a parte promovida suscitou a ocorrência de "prescrição intercorrente" (id 97230623). DECIDO: A alegação de prescrição, todavia, não se sustenta. A uma porque o § 4º do art. 921 do CPC, se aplica ao processo de execução, e não ao de conhecimento, como é o caso dos autos. Com efeito, diversamente do sustentado pelos promovidos, o regime jurídico da prescrição da ação está no art. 240 do CPC, cujo parágrafo 3º assim explicita: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Na realidade, como esclarecido pelos próprios contestantes, a desocupação do imóvel teria ocorrido em 19 de janeiro de 2019, sendo a ação proposta em 02 de setembro de 2019, portanto, absolutamente dentro do prazo legal. Portanto, a demora na citação da parte promovida, que só se considerou suprida com o seu comparecimento espontâneo no feito, ocorrido em 17 de março de 2023 _id 70488969, não implica em prescrição da pretensão condenatória aqui veiculada, eis que cuidou-se de demora imputável ao próprio Sistema de Justiça, em seu funcionamento orgânico. Trata-se, inclusive, de entendimento já consagrado jurisprudencialmente, conforme Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ISTO POSTO, 1. REJEITO a arguição de prescrição intercorrente suscitada pela parte promovida em sua Petição de id 97230623. 2. DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte Ré, em audiência de instrução e julgamento (híbrida) a ser designada para a data mais próxima desimpedida. 3. Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob às cominações do art. 400 do CPC: a.) A parte Ré, para acostar os documentos reclamados pela autora em sua Petição de id 93921017. b.) A parte Autora para acostar o extrato do mês de dezembro de 2018, da conta bancária informada no id 97230623_Pág. 9. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 4 de fevereiro de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851686-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851686-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851686-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Petição (Petição (outras))

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