Procedimento Comum Cível 0800404-94.2026.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800404-94.2026.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 07:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2026, 11:39

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

11/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:12

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:49

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800404-94.2026.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Descontos Indevidos, Direito de Imagem] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 11:30, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 11:30. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 136566191. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 19/02/2026 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:38

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800404-94.2026.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Descontos Indevidos, Direito de Imagem] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 11:30, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 11:30. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 136566191. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 19/02/2026 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800404-94.2026.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por Maria Luiza Oliveira André, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado. Em sua peça exordial (ID 136017707), a parte requerente alega ser professora contratada pelo Estado da Paraíba e que, ao verificar seus rendimentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025, bem como o décimo terceiro salário e o mês de janeiro de 2026, constatou que os valores foram integralmente suprimidos pela instituição financeira promovida para a satisfação de débitos contratuais. Aduz a autora que o montante descontado perfaz o total de R$ 7.814,50 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), conforme demonstram os contracheques e extratos bancários colacionados aos autos (ID 136017742 e ID 136017743). Sustenta a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos, com fulcro no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, defendendo que a retenção integral de sua remuneração compromete sua subsistência digna e de sua família, violando preceitos constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a restituição de 70% dos valores descontados e a cessação imediata da retenção integral de seu salário, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o ordenamento jurídico processual civil exige a presença concomitante de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: No caso em apreço, após detida análise dos argumentos vertidos na inicial e da prova documental acostada, entendo que não se encontram preenchidos os pressupostos necessários para o deferimento da medida antecipatória inaudita altera pars. A controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira promovida diretamente na conta-corrente da parte autora para o pagamento de eventuais parcelas de débitos havido de relações jurídicas entabuladas entre as partes. Em juízo de cognição sumária, observa-se que a fundamentação jurídica apresentada pela suplicante, amparada na impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, carece de sustentação para o caso concreto. Isso porque a limitação de 40 salários-mínimos estabelecida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, bem como a proteção ao salário prevista no inciso IV do mesmo dispositivo, aplicam-se estritamente aos atos de penhora judicial, que consistem em medidas executivas de constrição patrimonial determinadas por magistrado no curso de um processo judicial de satisfação de dívida. Diferentemente da penhora judicial, o caso narrado nos autos revela uma situação de natureza contratual privada. Os descontos no saldo bancário da parte autora decorreram diretamente da atuação da instituição financeira promovida, conforme se extrai do histórico de movimentações bancárias (ID 136017743), onde constam lançamentos sob a rubrica de "operações vencidas". Tais descontos não se confundem com a expropriação judicial de bens, mas sim com o exercício de cláusulas contratuais de amortização de débitos em conta-corrente, as quais, em princípio, gozam de presunção de legitimidade no âmbito das relações bancárias. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do Tema Repetitivo 1.085, que fixou tese vinculante sobre a validade desses descontos. Recurso Especial Repetitivo. Tema nº 1.085. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, não há que se falar em aplicação dos ditames do art. 833 do CPC que trata de penhora judicial e, no primeiro momento, do limite de 30% ou 35% previsto na Lei nº 10.820/2003, já que se quer esse último argumento foi utilizado pela requerente em sua fundamentação. No caso da conta-corrente, havendo prévia autorização contratual para o débito de parcelas vencidas, a conduta do banco não configura, em análise perfunctória, ato ilícito ou abuso de direito. A manutenção dos descontos, nesse cenário, decorre do exercício regular de um direito assegurado contratualmente, não restando demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da autora em ver suspensa a cobrança de dívidas legitimamente contraídas. Diante da aparente inexistência de direito a legitimar a pretensão da demandante, a não concessão da tutela urgência pretendida é medida impositiva ao caso em comento. Posto isto, denego a medida liminar pleiteada e o faço com fulcro no art. 300 do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Ante a opção pela realização da conciliação e/ou mediação, remeta-se ao CEJUSC VII Cível Bayeux-PB para devida marcação. Defiro a gratuidade processual. Cumpra-se. Bayeux-PB, 11 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

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