Usucapião 0806805-56.2019.8.15.0751 - TJPB

Usucapião 0806805-56.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:23

Desarquivamento

10/03/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:59

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - ENVIADO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE EM 14/02/2026: RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 81520266136607 Documento: Sentença.pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC Código de rastreabilidade: 81520266136605 Documento: certidão de inteiro teor do imóvel.pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC Código de rastreabilidade: 81520266136604 Documento: ação de usucapião patrícia.pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC Código de rastreabilidade: 81520266136606 Documento: Certidão Trânsito em Julgado (1).pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC

Definitivo

14/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 17:38

Documento (Certidão)

14/02/2026, 17:37

Trânsito em julgado

14/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:46

Decurso de Prazo

01/08/2025, 07:41

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:08

Publicação

02/07/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:16

Documentos

Certidão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - ENVIADO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE EM 14/02/2026: RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 81520266136607 Documento: Sentença.pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC Código de rastreabilidade: 81520266136605 Documento: certidão de inteiro teor do imóvel.pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC Código de rastreabilidade: 81520266136604 Documento: ação de usucapião patrícia.pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC Código de rastreabilidade: 81520266136606 Documento: Certidão Trânsito em Julgado (1).pdf Remetente: 2ª Vara Mista de Bayeux ( Pollyana Costa Tavares ) Destinatário: 07.260-3 - 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux ( TJPB ) Data de Envio: 14/02/2026 17:34:03 Assunto: PROCESSO N.0806805-56.2019.8.15.0751 - Esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA PEREIRA BISPO REU: EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. MORADIA HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Patrícia Pereira Bispo em face de Edmilson Marcondes dos Santos, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. A autora alegou exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel situado na Rua Projetada, Quadra 105-A, Lote 16, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB, desde dezembro de 1999, inicialmente por ocupação de seus genitores. Pugnou pelo reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Todos os confinantes, entes públicos e o proprietário registral foram citados e não se opuseram. O Ministério Público acompanhou o feito, também sem oposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na posse qualificada por mais de 15 anos, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse exercida pela autora sobre o imóvel é contínua, mansa e pacífica desde 1999, sendo caracterizada como animus domini, nos moldes do art. 1.238 do Código Civil. A autora estabeleceu sua moradia habitual no imóvel e comprovou a realização de benfeitorias, além do pagamento de contas de energia em seu nome, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 1.238. A prova testemunhal confirmou a permanência da autora no imóvel por mais de 20 anos, sem oposição de terceiros, configurando posse apta à prescrição aquisitiva. A soma da posse da autora com a de seus genitores é juridicamente possível, conforme prevê o art. 1.243 do Código Civil. O proprietário registral, os confinantes e os entes públicos foram citados regularmente e não apresentaram contestação ao pedido. O Ministério Público, devidamente intimado, acompanhou o processo sem apresentar objeção ao reconhecimento da usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Configura-se a usucapião extraordinária quando a posse exercida pelo autor é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. A comprovação de moradia habitual e realização de benfeitorias no imóvel permite a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, reduzindo o prazo de usucapião para 10 anos. É admitida a soma da posse do autor com a dos antecessores para fins de contagem do prazo legal de usucapião. A ausência de oposição dos confinantes, do proprietário registral e dos entes públicos, somada à prova documental e testemunhal, confirma a existência de posse apta à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, caput e parágrafo único, e 1.243; CPC, arts. 373, I, 487, I, 945 e 98, §1º, IX; Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria de Justiça da PB, arts. 247 e 252. Jurisprudência relevante citada: Não consta. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux USUCAPIÃO (49) 0806805-56.2019.8.15.0751 [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. PATRÍCIA PEREIRA BISPO ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS, alegando que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel situado na Rua Projetada, Quadra 105-A, Lote 16, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB, desde dezembro de 1999, inicialmente em razão de ocupação pelos seus genitores. Afirmou que, desde então, construiu e passou a residir no imóvel como moradia habitual. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento do domínio em seu favor. Foram citados o proprietário registral, os confinantes e os entes públicos (União, Estado da Paraíba e Município de Bayeux), os quais, quando se manifestaram, afirmaram ausência de interesse na causa. O Ministério Público foi regularmente intimado, tendo acompanhado os atos processuais. Foi nomeado curador especial para o réu citado por edital, o qual se manifestou nos autos sem oposição ao pedido. A instrução processual foi realizada, com a oitiva da parte autora e testemunhas. Determinou-se a intimação dos confinantes Isabel Pereira Bispo e Francisco Ricardo Bispo, que permaneceram silentes, conforme certidão de decurso de prazo. Após, com as alegações finais e documentos complementares (ID 109226526 e seguintes), vieram os autos conclusos à sentença. É o suficiente relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação de usucapião extraordinário, fundada no que dispõe o art. 1.238, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Do referido dispositivo legal, extraem-se os elementos necessários à consecução da prescrição aquisitiva de imóvel, quais sejam, a posse, com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, por período superior a 15 anos, dispensando-se o justo título e a boa-fé. É de incumbência dos promoventes que pretendem a declaração da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva comprovar o preenchimento dos requisitos, por força do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, leciona a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, (Instituições de Direito Civil. Ed. Forense. Rio de Janeiro. 1999, 13a ed. Vol. IV, p. 105): “A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire ônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (no 285, supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como, por exemplo: a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o jus possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidor indireto (proprietário), não tem nem podem ter a faculdade de usucapir. E é obvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuidor cum animo domini”. Nessa senda, ensina o mestre Orlando Gomes, quem leciona em Direitos Reais, 1a ed. Pág. 223, 1958, Ed. Forense: “no conceito clássico de MODESTINO, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos em lei: “usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit”. “Mas é a utilidade social da posse que lhe reveste o instituto jurídico”. No presente caso, cotejando-se os autos, é de se concluir e reconhecer que a promovente logrou êxito em provar os elementos essenciais à caracterização do usucapião extraordinário. No caso dos autos, a parte autora demonstrou o exercício da posse qualificada sobre o imóvel usucapiendo desde dezembro de 1999, inicialmente pelos seus genitores, com continuidade e sem qualquer oposição desde então. Restou também comprovada a existência de construção no terreno, utilizada como residência, bem como a realização de benfeitorias e o pagamento de contas de energia em nome da autora, conforme os documentos acostados. A soma da posse com a dos antecessores é admitida, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, tendo sido igualmente comprovada nos autos. Os documentos de propriedade do réu registrado, a planta do imóvel, croqui, certidão de inexistência de outros bens, bem como a planta e rol de confinantes, também foram regularmente juntados. Todos os confinantes foram citados, não tendo apresentado qualquer oposição ao pedido. O Ministério Público, parte necessária em ações dessa natureza, acompanhou o feito, sem se opor ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Portanto, restam plenamente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária habitacional, conforme disposto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Em audiência, ouvidas as testemunhas, estas afirmaram que, há mais de vinte anos, os autores têm a posse do referido imóvel. Além disso, as provas documentais convergem a favor das alegações autorais, de modo que a conta de energia consta em nome do autor (ID 109227922 e seguintes). Ademais, informou-se em audiência que, neste interregno temporal, nunca houve contestação de terceiros acerca da posse do bem pelo autor, ou seja, se fato a posse é mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos. Salientando que os réus e confinantes foram devidamente citados, como também publicado Editais e todos os prazos transcorrem in albis, sem oposição por eventuais interessados. Diante disso, há comprovada posse exercida pelo promovente. Ademais, como os confinantes e a fazenda estadual, municipal e federal em nada se opuseram. Procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA PEREIRA BISPO para: 1) Declarar a autora como legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Projetada, Quadra 105-A, Lote 16, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB; 2) Determinar que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente mandado de registro, para transcrição no Registro Imobiliário, visto que a parte promovente é beneficiária da justiça gratuita e está assistida pela Defensoria Pública (Art. 98, §1o, IX, do CPC). Posto isto, informo ao Oficial de Registro do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, que a parte autora da presente ação deve ser isenta do pagamento de custas e emolumentos extrajudiciais relativos ao exaurimento da jurisdição prestada por meio de sentença de mérito, nos presentes autos, nos termos do que dispõe o art. 247 do Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria de Justiça. Não sendo este o caso, em havendo fundada dúvida quanto à situação de hipossuficiência, pode o Oficial de Registro suscitá-la nos termos do art. 252 do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Bayeux, data e assinatura digitais. Antonio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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