Cumprimento de sentença 0806223-04.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

SATURNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

MATHEUS APARECIDO NUNES FREITAS

Autor

MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

MATHEUS APARECIDO NUNES FREITAS

Terceiro

RONALDO MARINHO DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR 75793·CPF·Representa: Autor

TAISE RAUEN

OAB/PR 80485·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GONCALVES DE ANDRADE

OAB/MG 144099·CPF·Representa: Autor

ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO

OAB/PB 24992·CPF·Representa: Réu

VINICIUS CAMPOS DE FRANCA

OAB/PB 24989·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR 75793·CPF·Representa: Autor

TAISE RAUEN

OAB/PR 80485·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GONCALVES DE ANDRADE

OAB/MG 144099·CPF·Representa: Autor

ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO

OAB/PB 24992·CPF·Representa: Réu

VINICIUS CAMPOS DE FRANCA

OAB/PB 24989·CPF·Representa: Réu

GABRIEL LUCENA DE SANTANA

OAB/PB 24990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 17:28

Determinado o arquivamento

11/09/2025, 09:17

Conclusos para despacho

24/08/2025, 11:27

Decorrido prazo de MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE QUEIROZ em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:58

Determinada Requisição de Informações

05/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:34

Decorrido prazo de MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:07

Juntada de documento de comprovação

24/03/2025, 09:06

Juntada de Alvará

21/03/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:21

Expedido alvará de levantamento

06/03/2025, 20:07

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 17:28

Determinado o arquivamento

11/09/2025, 09:17

Conclusos para despacho

24/08/2025, 11:27

Decorrido prazo de MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE QUEIROZ em 18/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•22/09/2019, 23:22

Decisão

•01/10/2019, 13:31

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:58

Determinada Requisição de Informações

05/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:34

Decorrido prazo de MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:07

Juntada de documento de comprovação

24/03/2025, 09:06

Juntada de Alvará

21/03/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:21

Expedido alvará de levantamento

06/03/2025, 20:07

Determinada Requisição de Informações

06/03/2025, 20:07

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:22

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:19

Determinada Requisição de Informações

19/11/2024, 09:50

Conclusos para despacho

19/11/2024, 08:32

Processo Desarquivado

19/11/2024, 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 12:03

Determinado o arquivamento

18/11/2024, 10:34

Conclusos para despacho

15/11/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 22/07/2024

15/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE QUEIROZ em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de MATHEUS APARECIDO NUNES FREITAS em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de SATURNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de MC PRESTADORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACOES, NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:22

Julgado procedente em parte do pedido

20/06/2024, 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2024, 10:20

Conclusos para julgamento

26/05/2024, 16:01

Decorrido prazo de JENNIFER FRIGERI YOUSSEF em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:55

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:55

Decorrido prazo de TAISE RAUEN em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de MATHEUS APARECIDO NUNES FREITAS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:24

Publicado Edital em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: RONALDO MARINHO DE QUEIROZ, tendo como parte promovida: MATHEUS APAR Edital Edital - COMARCA DE PATOS – 5ª VARA DE PATOS-PB – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 DIAS. PROCESSO N° 0806223-04.2019.8.15.0251. O Dr. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, Juiz de Direito titular da 5ª Vara, desta Comarca de Patos, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc.... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL possa interessar que pelo presente esta unidade judiciária se processa a ação requerida por

20/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

19/10/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 10:21

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 10:16

Conclusos para despacho

10/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 22:23

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:26

Juntada de Carta precatória

03/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de GABRIEL LUCENA DE SANTANA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de GABRIEL LUCENA DE SANTANA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:53

Conclusos para decisão

06/07/2023, 07:42

Juntada de Carta precatória

06/07/2023, 07:42

Juntada de comunicações

04/05/2023, 12:48

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 19:52

Juntada de Ofício

27/04/2023, 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/04/2023, 09:33

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:57

Juntada de Certidão

24/04/2023, 12:56

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE QUEIROZ em 16/12/2022 23:59.

23/12/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:56

Juntada de documento de comprovação

09/11/2022, 21:45

Juntada de Ofício

09/11/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 21:06

Conclusos para decisão

08/10/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

06/10/2022, 20:42

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:14

Decorrido prazo de ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:21

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 23:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 23:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:34

Juntada de Carta precatória

08/02/2022, 09:31

Juntada de Carta precatória

07/02/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:52

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC

03/12/2021, 15:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2021 09:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

03/12/2021, 15:27

Juntada de outros documentos

25/11/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 16:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2021 09:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

09/09/2021, 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB

08/09/2021, 10:47

Recebidos os autos.

08/09/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 19:11

Conclusos para despacho

26/08/2021, 14:47

Juntada de Informações

26/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 04:10

Decorrido prazo de GABRIEL LUCENA DE SANTANA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 04:10

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:08

Juntada de certidão

10/05/2021, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 11:56

Conclusos para despacho

16/03/2021, 09:43

Juntada de Certidão

23/02/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 12:35

Juntada de carta

30/11/2020, 10:25

Juntada de outros documentos

04/11/2020, 14:40

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:22

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 11:21

Juntada de Certidão

07/10/2020, 10:44

Juntada de outros documentos

05/10/2020, 15:41

Juntada de Certidão

25/09/2020, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 12:32

Cancelada a movimentação processual

21/08/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 10:40

Decorrido prazo de GABRIEL LUCENA DE SANTANA em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 10/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 10:04

Juntada de Petição de contestação

01/06/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:44

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 11:23

Juntada de informação

03/05/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2020, 12:28

Determinada a quebra do sigilo bancário

03/05/2020, 12:28

Determinada a quebra do sigilo telemático

03/05/2020, 12:28

Juntada de Petição de contestação

28/04/2020, 12:05

Juntada de outros documentos

01/04/2020, 10:08

Juntada de Petição de contestação

13/12/2019, 21:00

Juntada de certidão

03/12/2019, 08:01

Decorrido prazo de GABRIEL LUCENA DE SANTANA em 05/11/2019 23:59:59.

11/11/2019, 01:32

Decorrido prazo de ALAN DAVYD ALMEIDA LEANDRO em 05/11/2019 23:59:59.

11/11/2019, 01:23

Juntada de Petição de contestação

08/11/2019, 19:13

Conclusos para despacho

04/11/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 10:31

Decorrido prazo de VINICIUS CAMPOS DE FRANCA em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 13:31

Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2019, 13:31

Conclusos para despacho

27/09/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 14:37

Determinada Requisição de Informações

22/09/2019, 23:22

Conclusos para decisão

19/09/2019, 12:53

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 12:53

Documento Decisão Agravada

•03/12/2019, 08:01

Decisão

•03/05/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 10:40

Documento Decisão Agravada

•25/09/2020, 12:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 11:21

Despacho

•18/02/2021, 12:35

Decisão

•23/02/2021, 08:05

Despacho

•16/03/2021, 11:56

Despacho

•02/09/2021, 14:38

Despacho

•01/02/2022, 13:52

Despacho

•07/10/2022, 20:35

Todos os documentos(36)

Despacho

•22/09/2019, 23:22

Decisão

•01/10/2019, 13:31

Documento Decisão Agravada

•03/12/2019, 08:01

Decisão

•03/05/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 10:40

Documento Decisão Agravada

•25/09/2020, 12:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 11:21

Despacho

•18/02/2021, 12:35

Decisão

•23/02/2021, 08:05

Despacho

•16/03/2021, 11:56

Despacho

•02/09/2021, 14:38

Despacho

•01/02/2022, 13:52

Despacho

•07/10/2022, 20:35

Despacho

•07/11/2022, 21:06

Despacho

•22/11/2022, 12:56

Despacho

•26/04/2023, 09:33

Despacho

•06/07/2023, 10:53

Decisão

•03/10/2023, 10:24

Decisão

•03/10/2023, 10:24

Despacho

•04/10/2023, 12:17

Despacho

•04/10/2023, 13:00

Despacho

•18/10/2023, 10:21

Sentença

•20/06/2024, 10:20

Sentença

•20/06/2024, 10:22

Despacho

•18/11/2024, 10:34

Petição

•18/11/2024, 14:07

Despacho

•19/11/2024, 09:50

Despacho

•19/11/2024, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2025, 11:05

Despacho

•06/03/2025, 20:07

Despacho

•07/03/2025, 07:21

Despacho

•05/05/2025, 10:58

Despacho

•05/05/2025, 12:58

Decisão

•11/09/2025, 09:17