Procedimento Comum Cível 0862248-83.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862248-83.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 2 - Com a resposta, intime a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

08/02/2026, 03:01

Publicação

25/01/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAN MICHAEL REPRESENTACOES LTDA. REU: DELTA TREINAMENTO LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Decisão de saneamento indicando as provas necessárias à elucidação dos fatos, bem como determinando a intimação da parte promovida para juntada dos termos aditivos do contrato, necessário à elucidação da controvérsia. Após a juntada de novos documentos pela parte autora, a promovida foi intimada a se manifestar, ocasião na qual permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de assegurar a adequada formação do convencimento judicial. No caso dos autos, a apresentação dos aditivos contratuais firmados entre as partes mostra-se imprescindível à elucidação dos fatos controvertidos e ao regular julgamento da demanda. Posto isso, determino: 1 - Intime pessoalmente a promovida, mediante carta com AR, para que apresente, no prazo de até 10 dias, os termos aditivos do contrato, conforme indicado na decisão de Id. 109306790, cientificando-lhe que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 380, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inclusive a imposição de multa, afora outras consequências processuais; 2 - Com a resposta, intime a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias; 3 - Silente a promovida, voltem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862248-83.2023.8.15.2001 [Representação comercial].

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAN MICHAEL REPRESENTACOES LTDA. REU: DELTA TREINAMENTO LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Decisão de saneamento indicando as provas necessárias à elucidação dos fatos, bem como determinando a intimação da parte promovida para juntada dos termos aditivos do contrato, necessário à elucidação da controvérsia. Após a juntada de novos documentos pela parte autora, a promovida foi intimada a se manifestar, ocasião na qual permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de assegurar a adequada formação do convencimento judicial. No caso dos autos, a apresentação dos aditivos contratuais firmados entre as partes mostra-se imprescindível à elucidação dos fatos controvertidos e ao regular julgamento da demanda. Posto isso, determino: 1 - Intime pessoalmente a promovida, mediante carta com AR, para que apresente, no prazo de até 10 dias, os termos aditivos do contrato, conforme indicado na decisão de Id. 109306790, cientificando-lhe que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 380, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inclusive a imposição de multa, afora outras consequências processuais; 2 - Com a resposta, intime a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias; 3 - Silente a promovida, voltem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862248-83.2023.8.15.2001 [Representação comercial].

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

18/12/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 09:58

Decurso de Prazo

25/07/2025, 22:21

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAN MICHAEL REPRESENTACOES LTDA. REU: DELTA TREINAMENTO LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Decisão de saneamento indicando as provas necessárias à elucidação dos fatos, bem como determinando a intimação da parte promovida para juntada dos termos aditivos do contrato, necessário à elucidação da controvérsia. Após a juntada de novos documentos pela parte autora, a promovida foi intimada a se manifestar, ocasião na qual permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de assegurar a adequada formação do convencimento judicial. No caso dos autos, a apresentação dos aditivos contratuais firmados entre as partes mostra-se imprescindível à elucidação dos fatos controvertidos e ao regular julgamento da demanda. Posto isso, determino: 1 - Intime pessoalmente a promovida, mediante carta com AR, para que apresente, no prazo de até 10 dias, os termos aditivos do contrato, conforme indicado na decisão de Id. 109306790, cientificando-lhe que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 380, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inclusive a imposição de multa, afora outras consequências processuais; 2 - Com a resposta, intime a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias; 3 - Silente a promovida, voltem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862248-83.2023.8.15.2001 [Representação comercial].

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAN MICHAEL REPRESENTACOES LTDA. REU: DELTA TREINAMENTO LTDA. DECISÃO Trata de “Ação de rescisão contratual com obrigação de pagar” ajuizada por JONATHAN MICHAEL REPRESENTACOES LTDA em face da DELTA TREINAMENTO LTDA (atual nome empresarial de Gaiolas Quatiguá Industria e Comércio Ltda.), ambos devidamente qualificados. O autor sustenta que firmou contrato de representação comercial com a parte promovida, exercendo suas atividades desde o ano de 2014. Alega que, em 2018, deslocou-se até a matriz da fábrica para formalizar termos aditivos ao contrato, contudo, não lhe foram fornecidas cópias dos referidos documentos. Afirma que, após a assinatura dos aditivos, passou a identificar irregularidades na conduta da requerida, razão pela qual buscou parecer técnico junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba (CORE-PB). O parecer, segundo o autor, constatou violações contratuais, tais como afronta à cláusula de área de atuação, realização de vendas diretas ou por intermédio de outros representantes, bem como quebra da boa-fé contratual, resultando em prejuízos financeiros referentes às comissões devidas. Diante dos fatos narrados, requer a rescisão do contrato de representação comercial, além da condenação da parte promovida ao pagamento das seguintes verbas: indenização correspondente a um doze avos sobre o valor de R$ 40.881,96; pré-aviso no montante de R$ 360,03; comissão não repassada no valor de R$ 3.280,56; e restituição de R$ 5.200,00, descontadas as comissões, a título de cláusula del credere. Ao emendar a petição inicial, o autor ainda afirmou que a promovida agiu de forma a forçar o autor a rescindir o contrato para não arcar com verbas rescisórias. Gratuidade deferida ao autor. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade e a incompetência do Juízo em razão de eleição de foro contratual. No mérito, alegou a ausência de violação ao contrato firmado entre as partes, bem como a rescisão contratual por justo motivo. Ainda, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, como também sustentou a ausência de dever de pagamento de verbas rescisórias. Impugnação à contestação. É o que importa relatar. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Das preliminares Da impugnação à gratuidade de Justiça Quanto à impugnação da gratuidade deferida ao autor, a alegação, sem prova, não possui o condão de afastar o benefício concedido, de modo que, não havendo comprovação das reais condições financeiras da parte autora em arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio, não há que se afastar o gratuidade judiciária concedida. Assim, recai sobre o promovido o ônus de trazer aos autos prova da veracidade de suas alegações. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade. Da incompetência do Juízo Suscita, o promovido, a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação em razão da cláusula de eleição de foro estabelecida contratualmente, devendo a ação ser processada no Foro da Comarca de Joaquim Távora - PR. É cediço que, em regra, as partes podem pactuar a eleição de foro para solução de litígios contratuais, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil. No entanto, a validade dessa cláusula deve ser analisada à luz do princípio do acesso à justiça e da isonomia entre as partes, especialmente em contratos de representação comercial. Nos termos do artigo 39 da Lei nº 4.886/1965, o foro competente para dirimir controvérsias entre representante comercial e representado é o do domicílio do representante comercial. Embora a referida norma estabeleça competência relativa, sua aplicação deve ser interpretada de forma a garantir a efetividade dos direitos do representante, evitando a imposição de ônus excessivo ao hipossuficiente na relação contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o autor possui limitada capacidade técnica e financeira para litigar em foro diverso do seu domicílio, o que caracteriza sua hipossuficiência. A imposição da cláusula de eleição de foro, nesse contexto, inviabilizaria seu acesso à justiça, contrariando os princípios da facilitação de defesa e da proteção ao contratante mais vulnerável. Nesse sentido, eis a jurisprudência do tribunal pátrio: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 01. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. REGRA DO ART. 39, DA LEI Nº 4.886/65. Conforme já consignado na decisão agravada, em conformidade com o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, constatada a hipossuficiência do representante comercial, deve prevalecer a regra de competência estabelecida no art. 39, da Lei nº 4.886/65, afastando-se a cláusula contratual de eleição de foro. 02. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5253692-25.2023.8.09.0093,DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS,6ª Câmara Cível, Publicado em 16/08/2023 10:53:09) Sendo assim, rejeito a preliminar. Das produção de provas Ao deferir ou não a produção de prova, deve o órgão julgador levar em consideração a necessidade para o caso. Afinal, com base no art. 370 do CPC, é permitido ao julgador – condutor do processo – determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento, se entender pela sua inconveniência. No caso em comento, resta fundada dúvida quanto ao a) contrato firmado entre as partes e a; b) necessidade de rescisão apontada por ambas as partes. Contudo, não constam nos autos os alegados aditivos firmados no ano de 2018, o que não foi objeto de impugnação por parte da promovida. Dessa forma, cabe à promovida anexar os referidos aditivos contratuais a fim de aclarar as alegações das partes em Juízo, sendo prova necessária à elucidação das condições contratuais firmadas por todo o período da relação. Posto isso, determino: 1 - Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cabendo à parte promovida a juntada dos termos aditivos do contrato, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse nesse sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos; 2 - Caso as partes requeiram o julgamento do processo no estado em que se encontra ou silenciem acerca desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. As partes foram intimadas pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862248-83.2023.8.15.2001 [Representação comercial].

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAN MICHAEL REPRESENTACOES LTDA. REU: DELTA TREINAMENTO LTDA. DECISÃO Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, advogando em causa própria, para que emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: 1- Indicar o valor atualizado dos valores perseguidos através da presente demanda e, consequentemente, corrigir o valor atribuído à causa, eis que o montante indicado não corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora; 2- Esclarecer se houve tentativa de rescisão do contrato diretamente com a parte ré; 3- Apresentar comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora, eis que o encartado aos autos se encontra em nome de seu representante legal e diverge daquele informado na petição inicial. - Gratuidade da Justiça Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, CPC). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos § 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. Na hipótese, a parte autora é uma sociedade limitada unipessoal, mas não colaciona nenhum documento atualizado capaz de comprovar a alegada ausência de recursos financeiros. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 1- Cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. 2- Registros de entrada e saída ou documento similar; e 3- Extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura - TJPB, publicado no DJE do dia 12.08.2019. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862248-83.2023.8.15.2001 [Representação comercial].

23/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 2 - Com a resposta, intime a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

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Publicação

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Expedição de documento (Carta)

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