Cumprimento de sentença 0800037-76.2025.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800037-76.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 07:45

Documento (Certidão)

04/05/2026, 07:45

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:43

Arquivamento

29/04/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800037-76.2025.8.15.0631. AUTOR: JOANA D ARC SILVA SOARES Polo passivo: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO - Intimação da Autora - ID 136503218 "Intime-se a parte autora para que informe os dados da conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores depositados (id. 136326719)". Certifico e dou fé. JUAZEIRINHO, 24 de abril de 2026. ANTONIO ELIAS NETTO LACERDA Técnico Judiciário - Mat. 473.888-8 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Atraso de vôo] Polo ativo:

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:03

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:02

Trânsito em julgado

24/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800037-76.2025.8.15.0631 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Intime-se a parte autora para que informe os dados da conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores depositados (id. 136326719). Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Juazeirinho/PB, 10 de fevereiro de 2026.

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800037-76.2025.8.15.0631 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Intime-se a parte autora para que informe os dados da conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores depositados (id. 136326719). Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Juazeirinho/PB, 10 de fevereiro de 2026.

17/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800037-76.2025.8.15.0631 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto, no âmbito do Juizado Especial Cível, não há custas em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/1995), tornando-se desnecessária a discussão neste momento processual. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo transporte aéreo é da companhia aérea que executa o serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo. REJEITO a preliminar de conexão, uma vez que não restou demonstrada identidade de partes e pedidos em outras ações, além de que, no âmbito dos Juizados Especiais, deve prevalecer a celeridade, não havendo risco de decisões conflitantes que justifique reunião de processos. Passo ao mérito da demanda. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando-se como relação de consumo, onde se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A ré, como fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde pelos danos causados à autora, independentemente de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 12, impõe que alterações programadas no itinerário devem ser informadas com antecedência mínima de 72 horas. Caso o consumidor não seja devidamente notificado, o transportador deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. No caso concreto, a parte ré alegou que comunicou previamente a autora acerca das alterações da malha aérea. Entretanto, não foi juntada prova documental inequívoca — como e-mail, SMS ou protocolo de ciência — que demonstre que a autora efetivamente tomou conhecimento das modificações. Os documentos juntados pela ré consistem em registros unilaterais de sistema e comunicações realizadas com a agência de turismo, não bastando para comprovar a ciência direta da consumidora. A alteração imposta resultou em atraso de aproximadamente 6 horas no voo de ida e em antecipação de cerca de 6 horas no voo de retorno, reduzindo de forma significativa o tempo útil de viagem da autora. Tais circunstâncias configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando direito à reparação pelos danos morais. Os transtornos suportados pela consumidora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois comprometeram o aproveitamento de sua viagem de férias. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada às circunstâncias do caso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: (i) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir desta decisão. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2. Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.

10/11/2025, 00:00