Cumprimento de sentença 0844585-63.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844585-63.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844585-63.2019.8.15.2001 DESPACHO A exequente peticionou (Id. 123977846), atualizando o valor do débito e requerendo a adoção de medidas voltadas à localização de bens da executada, dentre elas a pesquisa via RENAJUD, a requisição de informações fiscais, a inclusão em cadastros de inadimplência e a expedição de certidão de execução. Considerando tais requerimentos, defiro a consulta via RENAJUD, consignando que o resultado da pesquisa já se encontra devidamente anexado aos autos. No tocante ao INFOJUD, verifico que a documentação já se encontra juntada sob Id. 101081832, 101081833 e 101081834, tendo permanecido sob sigilo em razão do conteúdo fiscal. Contudo, diante do caráter patrimonial da presente execução, mantenho o sigilo formal do documento, mas autorizo a visualização às partes, permitindo seu integral acesso para fins de prosseguimento da execução. Ainda, diante do insucesso das medidas anteriormente adotadas e considerando a persistência do inadimplemento, defiro a inclusão da executada em cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN, via SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Atendo, igualmente, ao que foi requerido, e determino a expedição da Certidão de Execução prevista no art. 828 do CPC, para os fins legais pertinentes. Após o cumprimento, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo legal. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

17/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/02/2026, 10:59

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 10:59

deferimento

18/12/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 10:13

Decurso de Prazo

08/10/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:07

Publicação

16/09/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844585-63.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação e substituição no polo ativo formulado por B6 Assignee Assets Ltda., com base em cessão de crédito oriunda da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, formalizada por meio de leilão judicial homologado. Com fundamento nos artigos 286 do Código Civil e 778, §1º, III, do CPC, e diante da documentação juntada, defiro a habilitação e a substituição da parte autora, para que B6 Assignee Assets Ltda. passe a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição ao Banco Cruzeiro do Sul. Reconhecida a justa causa, defiro também a devolução dos prazos processuais, nos termos do art. 223, §§1º e 2º, do CPC, para que a parte habilitada pratique os atos necessários à regular condução do feito. Determino que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB/SP 422268) e Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB/SP 401496), sob pena de nulidade. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo da demanda, para constar como parte autora B6 Assignee Assets Ltda., em substituição ao Banco Cruzeiro do Sul. Intime-se a parte acerca do teor desta decisão, bem como da decisão de ID 101081820. Intime-se também a parte executada para ciência da informação prestada no ID 102510479, no qual consta que não foi possível cumprir o item 3 referente à transferência para o Banco NU Pagamentos S.A., por ausência de dados de agência e conta bancária. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844585-63.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação e substituição no polo ativo formulado por B6 Assignee Assets Ltda., com base em cessão de crédito oriunda da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, formalizada por meio de leilão judicial homologado. Com fundamento nos artigos 286 do Código Civil e 778, §1º, III, do CPC, e diante da documentação juntada, defiro a habilitação e a substituição da parte autora, para que B6 Assignee Assets Ltda. passe a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição ao Banco Cruzeiro do Sul. Reconhecida a justa causa, defiro também a devolução dos prazos processuais, nos termos do art. 223, §§1º e 2º, do CPC, para que a parte habilitada pratique os atos necessários à regular condução do feito. Determino que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB/SP 422268) e Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB/SP 401496), sob pena de nulidade. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo da demanda, para constar como parte autora B6 Assignee Assets Ltda., em substituição ao Banco Cruzeiro do Sul. Intime-se a parte acerca do teor desta decisão, bem como da decisão de ID 101081820. Intime-se também a parte executada para ciência da informação prestada no ID 102510479, no qual consta que não foi possível cumprir o item 3 referente à transferência para o Banco NU Pagamentos S.A., por ausência de dados de agência e conta bancária. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:29

Documentos

Despacho

•17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: Banco Brasil Agência 0527-4 Conta corrente - 1.136-3 e Bradesco Agência 2301-9 Conta corrente0202050-5. Conforme comprovantes em anexo. Informa-se que a conta do Bradesco Agência 2301-9 Conta corrente- 0202050-5 é uma conta SALARIAL. Conforme comprovante em anexo." (id. 81581740). Acrescentou que "os valores indisponíveis provem da atividade profissional da parte executada, portanto, impenhoráveis, além de não superar os 50 (cinquenta) salários mínimos" e, mais à frente, que "a natureza do crédito exequendo não é alimentar, mas, sim, decorrente de um consignado, o que também não autoriza a conversão da quantia bloqueada em penhora." A respeito dos outros valores penhorados e em maior montante, também aduziu ser "perfeitamente possível que a parte executada poupe (reserve) valores inclusive na sua própria conta corrente, mês a mês, como uma reserva para urgência ou pagamentos extraordinários e isso não pode descaracterizar a finalidade protetiva da regra estampada no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil." Na mesma impugnação, também assacou a nulidade de sua intimação, por haver sido consubstanciada em carta com ARM entregue a terceiro em seu antigo endereço. Instruiu sua petição com contracheque, extratos das contas afetadas e comprovante do novo endereço. Ouvido, o Credor/Impugnado respondeu, requerendo a manutenção da constrição sobre os valores bloqueados e nova intimação da Devedora/Impugnante, a fim de que "seja intimada para que no prazo de 15 dias providencie o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecimento de embargos a presente demanda." (id. 87925663). No que pertine ao primeiro ponto agitado a impugnação, isto é, a falta de intimação eficar para cumprimento da sentença e pagamento da obrigação, não assiste razão à Impugnante. Esta, de fato, mudou de endereço e fez prova de seu atual domicílio (id. 81582870). Ocorre que a carta de intimação para a citação inicial fora encaminhada para o mesmo endereço constante do contrato que celebrou com a instituição financeira Promovente e para lá também foi endereçada a segunda intimação postal (id 57974586), após a conversão do mandado inicial em título executivo. Ora, se a citação e a intimação foram expedidas para o endereço fornecido pela própria Promovida quando da celebração do contrato e não tendo havido comunicação formal da mudança de endereço, não se mostra razoável esperar que a instituição financeira credora arque com o ônus de diligenciar sobre o seu paradeiro. Além disso, o aviso de recebimento das cartas foram recebidas em condomínio, aplicando-se, destarte, o disposto no art. 248, §3º, do CPC, que toma como válido o recebimento da correspondência por porteiro ou funcionário. Decisão em caso assemelhado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço, declinado no contrato e recebida por terceiro. Inexistência de ressalvas quanto à eventual mudança de endereço. Citação válida. (...)." (TJ-SP - AI: 22074674620228260000 SP 2207467-46.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 26/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). Assim, tenho como válida a intimação antes recebida, para pagamento voluntário da quantia devida. No que concerne à impenhorabilidade dos valores alcançados pela ordem de bloqueio judicial, tem razão a Impugnante. Segundo entendimento do STJ, "a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973 deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento." (STJ - AgInt no REsp: 1540155 SP 2015/0106172-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019) - ementa transcrita em parte. Na hipótese e à luz dessa orientação, não se vislumbra qualquer circunstância que descaracterize os valores existentes nas duas contas atingidas pela mesma ordem de bloqueio como impenhoráveis, ainda que as quantias bloqueadas junto ao Banco do Brasil S.A. estejam em conta-corrente (id. 81582867, pág. 2). A extensividade da regra de impenhorabilidade a quantias de até quarenta salários mínimos, mantidas em contas correntes, vem sendo admitida pelos Tribunais, a exemplo da seguinte ementa, do TJ-PR: "Agravo de instrumento (WELINGTON MILAN URSI). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR AO FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE MOVIMENTAÇÃO COM NATUREZA DE CONTA CORRENTE. VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS - RESP. 1582264/PR. DECISÃO REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR 0005586-36.2019.8.16.0000 Londrina, Relator: Athos Pereira Jorge Junior, Data de Julgamento: 07/08/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019). Tratando-se, como se trata, de quantias não superiores ao teto legal e que representariam pequenas reservas financeiras mantidas pela parte Impugnante, não detecto motivos para deixar de acolher tal argumentação. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844585-63.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alegou a parte Promovida/Impugnante, a impenhorabilidade das verbas existentes em contas bancárias e atingidas por ordem de bloqueio on-line, fazendo-o do modo seguinte: "(...) foi promovido o bloqueio no valor de R$ 1.042,39 (um mil e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) na conta SALARIAL do Banco do Bradesco e R$ 4.857,36 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil via Sisbajud nas seguintes contas correntes mantidas pela parte Diante do exposto, com fundamento no art. 649, X, do CPC, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar insuscetíveis de penhora os valores constritados nestes autos e objeto da ordem de bloqueio e desdobramento de bloqueio de id. 81572857, devendo as importâncias atingidas, se transferidas para conta judicial, serem devolvidas à parte Impugnante, através de alvará judicial (transferência para conta judicial, ID 072023000030822060), o que fica determinado. Deverá ter prosseguimento o feito. Intime-se a parte Impugnada, MF do Banco Cruzeiro do Sul, por seu procurador, para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. João Pessoa, 20 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

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