Execução de Título Extrajudicial 0000867-29.2009.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000867-29.2009.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000867-29.2009.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE GUARABIRA LTDA, WALDECIR MARINHO DOS SANTOS, CLAUDINO DE PONTES NETO, JOSE CASCIANO DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DE PONTES, JOSE OLIVIO DA SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido pela parte exequente. Prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, descontando-se eventuais valores comprovadamente liquidados por associados em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado ou leis de remissão, para o regular prosseguimento dos atos expropriatórios."

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Publicação

06/03/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000867-29.2009.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE GUARABIRA LTDA, WALDECIR MARINHO DOS SANTOS, CLAUDINO DE PONTES NETO, JOSE CASCIANO DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DE PONTES, JOSE OLIVIO DA SILVA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Em embargos de declaração de id. 153060259, a exequente suscita a existência de contradição no julgado. Ao final, requer o seguimento e provimento dos embargos. É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Analisando o decisum em questão, verifico que houve, de fato, contradição na parte dispositiva da sentença ao incluir o parágrafo que concedeu prazo para a parte executada apresentar embargos à execução, considerando que a sua citação por meio de edital foi considerada válida. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, devendo a parte dispositiva da decisão que rejeito a exceção de pré-executividade (Id 129321439) assim constar: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ FRANCISCO DE PONTES no Id 107942660, ante a inexistência de nulidade na citação editalícia e a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos da fundamentação supra. Custas incidentes sobre o incidente pelo excipiente, suspensa a exigibilidade em razão do pedido de justiça gratuita que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência firmada. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada, conforme pacífica jurisprudência das instâncias superiores. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, descontando-se eventuais valores comprovadamente liquidados por associados em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado ou leis de remissão, para o regular prosseguimento dos atos expropriatórios." Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 17:30

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000867-29.2009.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE GUARABIRA LTDA, WALDECIR MARINHO DOS SANTOS, CLAUDINO DE PONTES NETO, JOSE CASCIANO DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DE PONTES, JOSE OLIVIO DA SILVA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Em embargos de declaração de id. 153060259, a exequente suscita a existência de contradição no julgado. Ao final, requer o seguimento e provimento dos embargos. É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Analisando o decisum em questão, verifico que houve, de fato, contradição na parte dispositiva da sentença ao incluir o parágrafo que concedeu prazo para a parte executada apresentar embargos à execução, considerando que a sua citação por meio de edital foi considerada válida. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, devendo a parte dispositiva da decisão que rejeito a exceção de pré-executividade (Id 129321439) assim constar: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ FRANCISCO DE PONTES no Id 107942660, ante a inexistência de nulidade na citação editalícia e a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos da fundamentação supra. Custas incidentes sobre o incidente pelo excipiente, suspensa a exigibilidade em razão do pedido de justiça gratuita que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência firmada. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada, conforme pacífica jurisprudência das instâncias superiores. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, descontando-se eventuais valores comprovadamente liquidados por associados em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado ou leis de remissão, para o regular prosseguimento dos atos expropriatórios." Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000867-29.2009.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE GUARABIRA LTDA, WALDECIR MARINHO DOS SANTOS, CLAUDINO DE PONTES NETO, JOSE CASCIANO DA CUNHA, JOSE FRANCISCO DE PONTES, JOSE OLIVIO DA SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ FRANCISCO DE PONTES, devidamente qualificado nos autos, no Id 107942660, por meio da qual argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a nulidade de sua citação por edital. Em apertada síntese, o excipiente sustenta que a execução de título extrajudicial em epígrafe, distribuída originalmente em 26 de fevereiro de 2009, funda-se em obrigações constantes de Cédulas de Crédito Rural com vencimento final em 15 de setembro de 2009, o que atrairia o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Argumenta que, entre o surgimento da pretensão e seu comparecimento espontâneo aos autos, ocorrido apenas em fevereiro de 2025, transcorreu o lapso temporal necessário para a consumação da prescrição, asseverando que a citação editalícia operada no feito seria nula por não terem sido esgotados todos os meios de sua localização pessoal. Aponta ainda vícios formais na publicação do edital, à luz do Código de Processo Civil de 2015, e a ausência de nomeação de curador especial após a citação ficta, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito e a condenação do excepto em honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. apresentou impugnação no Id 109972423, arguindo, preliminarmente, defeito na representação processual do executado pela divergência de assinaturas entre a procuração e os títulos originais. No mérito, defendeu a plena validade da citação por edital, pontuando que o ato citatório foi realizado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cujos requisitos foram estritamente observados, não havendo que se falar em aplicação retroativa das exigências de publicação em sites de tribunais trazidas pela legislação processual de 2015. Sustentou a inexistência de prescrição, uma vez que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 03 de março de 2009, interrompendo o prazo prescricional antes mesmo do vencimento final do aditivo retificador dos títulos, e que a demora na efetivação do ato deveu-se à dificuldade de localização do devedor e às sucessivas suspensões legais previstas nas leis de renegociação de dívidas rurais. O executado apresentou réplica, reforçando os argumentos da inicial da exceção e juntando documentos para comprovar seu endereço residencial. É o relatório necessário. Passo a decidir. Ab initio, quanto à admissibilidade da presente medida, é cediço que a exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial admitida em casos excepcionais, para a análise de matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso vertente, as questões levantadas pelo excipiente — prescrição e nulidade de citação — enquadram-se na categoria de matérias passíveis de conhecimento de ofício e que prescindem, em tese, de instrução probatória complexa, razão pela qual conheço do incidente. No tocante à preliminar de defeito de representação arguida pelo exequente, entendo que a juntada de cópia de documento de identificação atualizado e a manifestação expressa do patrono suprem eventuais dúvidas acerca da outorga de poderes, especialmente considerando que o comparecimento espontâneo do réu aos autos é ato que visa, em última análise, o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios que devem prevalecer sobre formalismos excessivos quanto à grafia da assinatura após décadas do contrato original. Passando à análise da alegada nulidade da citação por edital, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a citação ficta do Sr. JOSÉ FRANCISCO DE PONTES foi precedida de tentativa de citação pessoal por mandado, datada de abril de 2009. Naquela oportunidade, o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou expressamente que deixou de citar o executado em razão de o mesmo se encontrar em lugar incerto e não sabido, colhendo informações no local de que o devedor havia se mudado há mais de doze anos. Ora, a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública juris tantum, e a afirmação de que o réu estava em local incerto é fundamento legal apto a autorizar a citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do deferimento e da publicação do ato. Não se pode exigir do exequente, sob a sistemática do CPC anterior, o esgotamento absoluto de todas as bases de dados existentes no país, bastando a demonstração de que o réu não foi encontrado no endereço constante do título e que as informações colhidas pelo auxiliar do juízo apontavam para paradeiro desconhecido. Ademais, vigora no sistema processual civil o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais são regidos pela lei vigente ao tempo de sua realização. A citação editalícia em análise foi deferida em 14 de março de 2011 e efetivada mediante publicação no Diário da Justiça e em jornal de ampla circulação no ano de 2012. Portanto, as exigências contidas no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, referentes à publicação em rede mundial de computadores e no sítio do Conselho Nacional de Justiça, não são aplicáveis a atos citatórios perfeitos e acabados sob a égide da lei revogada. Igualmente, a tese de nulidade por falta de nomeação de curador especial no momento imediato à citação não prospera para fins de invalidar a citação em si. A curadoria especial pela Defensoria Pública é providência destinada a garantir a defesa técnica do réu revel citado por edital, e a eventual demora em sua nomeação — justificada nos autos pelas longas suspensões decorrentes de legislação especial de crédito rural — não tem o condão de anular o ato citatório validamente publicado anos antes. Ressalte-se que o comparecimento espontâneo do executado em 2025, na forma do artigo 239, § 1º, do CPC atual, supre qualquer vício residual, permitindo-lhe o exercício pleno da defesa, o que afasta a decretação de nulidade ante a ausência de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). No que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição, a pretensão do excipiente carece de suporte fático e jurídico. A execução foi ajuizada em 26 de fevereiro de 2009, sendo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 03 de março de 2009. De acordo com o artigo 219, § 1º, do CPC/1973 (reproduzido no art. 240, § 1º, do CPC/2015), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Considerando que os títulos executivos (Cédulas de Crédito Rural Pignoratícias) possuíam vencimento final em 15 de setembro de 2009, conforme aditivos contratuais juntados aos autos, resta cristalino que a interrupção do prazo prescricional ocorreu antes mesmo do vencimento das obrigações e muito antes do exaurimento do prazo trienal da Lei Uniforme de Genebra. Uma vez interrompida a prescrição pelo despacho citatório em processo que tramitou regularmente, com diligências contínuas de citação e atos de penhora sobre bens de outros executados e da devedora principal, não há que se falar em prescrição intercorrente, mormente quando a demora no andamento do feito não pode ser debitada exclusivamente ao exequente, mas sim às dificuldades intrínsecas de localização dos devedores e aos períodos de suspensão legalmente impostos pela legislação federal. A tentativa do excipiente de demonstrar que sempre residiu no mesmo endereço não é suficiente para desconstituir a validade da citação por edital pretérita. A alteração de domicílio sem a devida comunicação ao credor, em contrato de crédito rural de longa duração onde o devedor figura como avalista, configura comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva, não podendo o excipiente valer-se de sua própria omissão para alegar nulidade do ato processual que declarou sua condição de pessoa em local incerto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ FRANCISCO DE PONTES no Id 107942660, ante a inexistência de nulidade na citação editalícia e a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos da fundamentação supra. Considerando o comparecimento espontâneo do executado, dou-o por citado nesta data, fluindo a partir da intimação desta decisão o prazo legal para a apresentação de eventuais embargos à execução, caso ainda não o tenha feito, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas incidentes sobre o incidente pelo excipiente, suspensa a exigibilidade em razão do pedido de justiça gratuita que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência firmada. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada, conforme pacífica jurisprudência das instâncias superiores. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, descontando-se eventuais valores comprovadamente liquidados por associados em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado ou leis de remissão, para o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/02/2026, 00:00