Procedimento Comum Cível 0800268-24.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800268-24.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:07

Publicação

13/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARIONEIDE SILVA DANTAS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800268-24.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARIONEIDE SILVA DANTAS contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, pelos motivos declinados na inicial. Em petição de id. 154578717, a requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. É relatório. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Sem Custas ou condenação em honorários. Após a publicação, na ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 11 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Definitivo

11/03/2026, 11:59

Trânsito em julgado

11/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:52

Desistência

11/03/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800268-24.2026.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Cumpra-se. Cuité (PB), 8 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800268-24.2026.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Cumpra-se. Cuité (PB), 8 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 18:55

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARIONEIDE SILVA DANTAS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800268-24.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARIONEIDE SILVA DANTAS contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, pelos motivos declinados na inicial. Em petição de id. 154578717, a requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. É relatório. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Sem Custas ou condenação em honorários. Após a publicação, na ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 11 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ARIONEIDE SILVA DANTAS Réu: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800268-24.2026.8.15.0161 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ARIONEIDE SILVA DANTAS em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora alega ser consumidora regular dos serviços da requerida e que, apesar de ter quitado todas as faturas referentes aos meses de maio/2024 a novembro/2024, teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA por um débito que considera inexistente, no valor de R$ 230,91. Postula, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A concessão de tutela de urgência é regida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal medida pode ser deferida liminarmente ou após prévia justificação. Contudo, a tutela não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ou ausência de qualquer dos requisitos legais. No presente caso, após uma análise preliminar dos documentos acostados à inicial, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela parte autora não se encontra suficientemente demonstrada para a concessão da medida de urgência neste momento processual. Embora a parte autora apresente comprovantes de pagamento e faturas da ENERGISA PARAÍBA com a indicação de "PAGO" para alguns meses do período de maio a novembro de 2024, observa-se que as próprias faturas anexadas (Id. 136411718, Págs. 1, 2 e 3) apresentam um quadro de "SITUAÇÃO DE DÉBITOS" indicando a existência de faturas em atraso. Diante dessa incongruência documental e da ausência de clareza sobre a correlação entre os pagamentos efetuados para a ENERGISA PARAÍBA e a dívida que gerou a negativação, não há, neste momento, elementos suficientes para formar um juízo de probabilidade do direito que justifique a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. A questão exige uma dilação probatória mais aprofundada para que se possa aquilatar, com maior segurança, a real inexistência do débito e a ilicitude da negativação. Com base nessas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Considerando a postura reiterada dos demandados em não realizar acordos em demandas desse jaez, a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional, determino a citação para oferecimento de contestação, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental, o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. Em razão da hipossuficiência da parte autora, concedo a gratuidade da justiça, consoante artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, e determino a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE A PARTE RÉ para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato ou aos débitos guerreados, sob pena de arcar com os ônus probatórios de sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no artigo 338 do Código de Processo Civil de 2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil de 2015), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o autor na pessoa do advogado (artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil de 2015) Cumpra-se. Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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