Procedimento Comum Cível 0803484-49.2019.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803484-49.2019.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:55

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:41

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistentes técnicos; Apresentar quesitos, caso queiram complementar os do juízo; Manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUZANA DE FATIMA AMBROZIO DE AGUIAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803484-49.2019.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SUZANA DE FATIMA AMBROZIO DE AGUIAR em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora é copeira e servidora pública e busca a reparação por alegada má gestão e defasagem de valores em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A inicial narra que, ao tentar efetuar o saque de suas cotas do PASEP, a demandante deparou-se com a quantia irrisória de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme demonstrativos colacionados aos autos (ID 27171959 e 27171960). A autora sustenta que este montante é flagrantemente incompatível com o longo período de contribuição e com a devida correção monetária e juros que deveriam ter sido aplicados aos valores, alegando, ainda, que os registros do Banco Réu se reportavam apenas a partir de 1999, sem informações sobre períodos anteriores. Em vista disso, a promovente pleiteia a condenação do Banco do Brasil à restituição dos valores supostamente desfalcados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da má prestação do serviço. Com a inicial, vieram documentos, incluindo procuração, extratos e cálculos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido na decisão de ID 27613723. Devidamente citado, o promovido BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 33148498 e 33148799), arguindo, preliminarmente, a impugnação à Justiça Gratuita concedida à autora, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de ser mero depositário e operador do fundo, atribuindo a responsabilidade pela gestão e atualização à União Federal e ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Consequentemente, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. Adicionalmente, suscitou a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora teria direito apenas a abono salarial e não a distribuição de cotas. Em sede de prejudicial de mérito, o réu invocou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no Decreto nº 20.910/32, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional teria ocorrido em 1988, com a cessação dos depósitos de cotas. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias aplicadas, a inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais e morais, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 34816373 e 34816378), reiterando os termos de sua petição inicial e rebatendo, detalhadamente, todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido. Manteve a argumentação sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, bem como a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, invocando a teoria da actio nata e a legislação consumerista. O processo havia sido suspenso em virtude da tramitação do IRDR (Tema 11) no âmbito do TJPB e do Tema 1150 do STJ. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco promovido impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, alegando que esta possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, a decisão que deferiu a benesse baseou-se na presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e nos documentos acostados aos autos, notadamente a condição de aposentada da autora e os proventos auferidos. Cabe ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte beneficiária, o que não ocorreu na espécie. O réu limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos provas concretas de riqueza ou alteração na situação financeira da promovente aptas a revogar o benefício. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp. nº 1.895.936/TO (Tema Repetitivo 1150), a Corte Superior fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Considerando que a causa de pedir da autora fundamenta-se justamente na alegação de falha na gestão dos valores e na incorreção dos índices aplicados pelo banco administrador, a legitimidade é da instituição financeira sociedade de economia mista e não da União. Por consequência, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual (Súmula 42 do STJ e Súmula 508 do STF). Assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alegou carência de ação por ausência de interesse de agir, argumentando que a autora não faria jus à distribuição de cotas, mas tão somente ao recebimento de abono salarial, e que, portanto, não teria direito material a ser tutelado (ID 33148799, pág. 10-12). Esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, pois implica a análise da existência ou não do direito da autora aos valores pleiteados e à forma como o PASEP deveria ter sido administrado. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e adequação da medida judicial para a obtenção da tutela pretendida. No caso vertente, a autora busca a intervenção judicial para que se reconheça uma suposta falha na gestão de sua conta PASEP pelo Banco do Brasil, resultando em valores a menor do que o devido. A narrativa da inicial, pormenorizada e amparada por extratos que demonstram uma quantia considerada irrisória pela autora (ID 27171959 e 27171960), evidencia a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional para a recomposição do seu patrimônio e a reparação de danos. A controvérsia sobre a existência ou não de "cotas" versus "abono salarial", ou sobre a correção dos cálculos, é tema que demanda dilação probatória e pertence à análise de mérito da demanda. A mera alegação da parte ré de que não haveria direito ao valor questionado não pode, por si só, levar à extinção do processo sem análise do mérito por ausência de interesse, mormente quando o cerne da discussão é a má gestão dos valores que compõem o patrimônio acumulado pelo servidor. Considerando que a parte autora apresentou uma narrativa clara de lesão a um direito e a necessidade de provimento jurisdicional para solucioná-la, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir mostra-se infundada. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O promovido pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Entretanto, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Ademais, o STJ definiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (teoria da actio nata). No caso em análise, a parte autora alega ter tido ciência do suposto desfalque no momento do saque de sua conta PASEP, ocorrido em 14 de janeiro de 2019 (ID 27171960, pág. 8). A presente ação foi ajuizada em 18 de dezembro de 2019 (ID 27171583). Entre a data da ciência do dano (14/01/2019) e o ajuizamento da demanda (18/12/2019), transcorreu um período inferior a um ano. Considerando o prazo prescricional decenal estabelecido pelo STJ, não há que se falar em consumação da prescrição da pretensão autoral. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço bancário consistente na má gestão da conta PASEP da autora; b) A verificação da regularidade da evolução do saldo da conta PASEP da autora, desde os depósitos iniciais até a data do saque, considerando a correta aplicação dos índices oficiais de correção monetária e juros, bem como a existência de eventuais expurgos inflacionários. c) A comprovação da existência e extensão dos danos materiais alegados pela autora em decorrência da suposta má gestão da conta PASEP, com a apuração do valor devido. d) A configuração de danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados e a fixação do quantum compensatório, caso sejam comprovados. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à distribuição do ônus da prova, a questão foi recentemente afetada e delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300 (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 PE), com decisão publicada em 16/12/2024. A tese a ser firmada por aquela Corte definirá "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Embora o julgamento ainda esteja pendente da tese final, a decisão de afetação determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em âmbito nacional, o que impacta diretamente a presente demanda. Não obstante, a despeito da suspensão do mérito acerca da tese definitiva de ônus probatório, a decisão de saneamento deve prosseguir com a organização processual e a determinação das provas, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, aplicando-se, para o momento, a distribuição dinâmica do ônus da prova, em consonância com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e o dever de cooperação entre as partes. A complexidade das operações financeiras e a linguagem técnica dos extratos apresentados (ID 27171959, pág. 1-2 e ID 33148803, pág. 1-2), com siglas e códigos internos do Banco do Brasil, dificultam a compreensão imediata pela parte autora, que se encontra em posição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Assim, impõe-se uma distribuição equitativa da carga probatória, considerando a maior facilidade do Banco em obter e decifrar as informações relativas à movimentação das contas que administra. Assim, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) e no dever de cooperação, a carga probatória observará as seguintes diretrizes: (a) Ao BANCO RÉU incumbe o dever de identificar, explicar e decodificar a natureza e a legalidade de todos os lançamentos a débito contestados pela autora na conta PASEP, devendo, ainda, provar a legitimidade e a autoria dos saques eventualmente realizados presencialmente no caixa ou por meios não passíveis de crédito em conta ou folha de pagamento, mediante a exibição dos respectivos comprovantes de saque ou documentos equivalentes que demonstrem que os valores foram efetivamente pagos à titular da conta ou a quem a represente legalmente. (b) À PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que, após a elucidação por parte do Banco réu, venham a ser inequivocamente identificados como créditos em sua conta corrente ou via folha de pagamento (FOPAG), mediante a apresentação de seus contracheques da época e extratos bancários pessoais que demonstrem a ausência de tais créditos. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A solução da controvérsia demanda conhecimento técnico contábil para a correta análise da evolução do saldo do PASEP, aplicação de juros, correção monetária, expurgos inflacionários e verificação de eventuais saques. O próprio Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial em sua contestação. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, por reputá-la imprescindível ao deslinde da causa. Para o encargo, NOMEIO o perito MARCOS TULIO GAUDÊNCIO NOVAIS, com endereço na Rua Almirante Barroso, 600, sala 503, Centro João Pessoa, CEP: 58013-120, telefone (83) 99888-7577, e-mail: [email protected], cadastrado no portal do TJPB. Determino as seguintes providências: INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa ou glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens apresentados, bem como junte os documentos comprobatórios como comprovantes de saque com assinatura, registros eletrônicos de transferência para contas de titularidade da autora ou similar) que atestem a regularidade e a autoria dos débitos que, após a decodificação, não correspondam a créditos em folha de pagamento ou em conta corrente da titular, sob pena de preclusão de sua produção e de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais quanto à irregularidade desses débitos. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente currículo atualizado e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistentes técnicos; Apresentar quesitos, caso queiram complementar os do juízo; Manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais. Havendo aceite e homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que foi quem requereu a prova (art. 95 do CPC). Realizado o depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os seguintes quesitos do juízo: a) Houve a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros (3% ao ano ou outros legalmente aplicáveis) sobre o saldo da conta PASEP da autora, conforme estabelecido pela legislação de regência e pelas normas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, durante todo o período de vínculo e até a data do saque? Caso negativo, discriminar as incorreções e seus impactos. b) O valor disponibilizado à autora no momento do saque (R$ 998,00 em 14/01/2019) corresponde à correta evolução patrimonial das cotas depositadas, considerando a legislação aplicável, os índices devidos e o histórico de movimentações? c) Existem registros de saques ou débitos na conta da autora que não possuam a rubrica de crédito em folha de pagamento ou transferência para conta da titular? Em caso positivo, qual o valor e a data de tais operações? d) Qual seria o valor correto devido à autora na data do saque (14/01/2019), considerando a aplicação dos índices devidos e abatendo-se eventuais saques legítimos comprovados nos autos? e) Há diferença a ser paga em favor da autora? Se sim, qual o montante atualizado? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, nada mais sendo requerido e não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicado e registrado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 17:34

Decisão de Saneamento e Organização

02/02/2026, 12:17

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUZANA DE FATIMA AMBROZIO DE AGUIAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803484-49.2019.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SUZANA DE FATIMA AMBROZIO DE AGUIAR em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora é copeira e servidora pública e busca a reparação por alegada má gestão e defasagem de valores em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A inicial narra que, ao tentar efetuar o saque de suas cotas do PASEP, a demandante deparou-se com a quantia irrisória de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme demonstrativos colacionados aos autos (ID 27171959 e 27171960). A autora sustenta que este montante é flagrantemente incompatível com o longo período de contribuição e com a devida correção monetária e juros que deveriam ter sido aplicados aos valores, alegando, ainda, que os registros do Banco Réu se reportavam apenas a partir de 1999, sem informações sobre períodos anteriores. Em vista disso, a promovente pleiteia a condenação do Banco do Brasil à restituição dos valores supostamente desfalcados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da má prestação do serviço. Com a inicial, vieram documentos, incluindo procuração, extratos e cálculos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido na decisão de ID 27613723. Devidamente citado, o promovido BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 33148498 e 33148799), arguindo, preliminarmente, a impugnação à Justiça Gratuita concedida à autora, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de ser mero depositário e operador do fundo, atribuindo a responsabilidade pela gestão e atualização à União Federal e ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Consequentemente, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. Adicionalmente, suscitou a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora teria direito apenas a abono salarial e não a distribuição de cotas. Em sede de prejudicial de mérito, o réu invocou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no Decreto nº 20.910/32, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional teria ocorrido em 1988, com a cessação dos depósitos de cotas. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias aplicadas, a inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais e morais, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 34816373 e 34816378), reiterando os termos de sua petição inicial e rebatendo, detalhadamente, todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido. Manteve a argumentação sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, bem como a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, invocando a teoria da actio nata e a legislação consumerista. O processo havia sido suspenso em virtude da tramitação do IRDR (Tema 11) no âmbito do TJPB e do Tema 1150 do STJ. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco promovido impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, alegando que esta possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, a decisão que deferiu a benesse baseou-se na presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e nos documentos acostados aos autos, notadamente a condição de aposentada da autora e os proventos auferidos. Cabe ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte beneficiária, o que não ocorreu na espécie. O réu limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos provas concretas de riqueza ou alteração na situação financeira da promovente aptas a revogar o benefício. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp. nº 1.895.936/TO (Tema Repetitivo 1150), a Corte Superior fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Considerando que a causa de pedir da autora fundamenta-se justamente na alegação de falha na gestão dos valores e na incorreção dos índices aplicados pelo banco administrador, a legitimidade é da instituição financeira sociedade de economia mista e não da União. Por consequência, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual (Súmula 42 do STJ e Súmula 508 do STF). Assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alegou carência de ação por ausência de interesse de agir, argumentando que a autora não faria jus à distribuição de cotas, mas tão somente ao recebimento de abono salarial, e que, portanto, não teria direito material a ser tutelado (ID 33148799, pág. 10-12). Esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, pois implica a análise da existência ou não do direito da autora aos valores pleiteados e à forma como o PASEP deveria ter sido administrado. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e adequação da medida judicial para a obtenção da tutela pretendida. No caso vertente, a autora busca a intervenção judicial para que se reconheça uma suposta falha na gestão de sua conta PASEP pelo Banco do Brasil, resultando em valores a menor do que o devido. A narrativa da inicial, pormenorizada e amparada por extratos que demonstram uma quantia considerada irrisória pela autora (ID 27171959 e 27171960), evidencia a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional para a recomposição do seu patrimônio e a reparação de danos. A controvérsia sobre a existência ou não de "cotas" versus "abono salarial", ou sobre a correção dos cálculos, é tema que demanda dilação probatória e pertence à análise de mérito da demanda. A mera alegação da parte ré de que não haveria direito ao valor questionado não pode, por si só, levar à extinção do processo sem análise do mérito por ausência de interesse, mormente quando o cerne da discussão é a má gestão dos valores que compõem o patrimônio acumulado pelo servidor. Considerando que a parte autora apresentou uma narrativa clara de lesão a um direito e a necessidade de provimento jurisdicional para solucioná-la, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir mostra-se infundada. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O promovido pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Entretanto, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Ademais, o STJ definiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (teoria da actio nata). No caso em análise, a parte autora alega ter tido ciência do suposto desfalque no momento do saque de sua conta PASEP, ocorrido em 14 de janeiro de 2019 (ID 27171960, pág. 8). A presente ação foi ajuizada em 18 de dezembro de 2019 (ID 27171583). Entre a data da ciência do dano (14/01/2019) e o ajuizamento da demanda (18/12/2019), transcorreu um período inferior a um ano. Considerando o prazo prescricional decenal estabelecido pelo STJ, não há que se falar em consumação da prescrição da pretensão autoral. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço bancário consistente na má gestão da conta PASEP da autora; b) A verificação da regularidade da evolução do saldo da conta PASEP da autora, desde os depósitos iniciais até a data do saque, considerando a correta aplicação dos índices oficiais de correção monetária e juros, bem como a existência de eventuais expurgos inflacionários. c) A comprovação da existência e extensão dos danos materiais alegados pela autora em decorrência da suposta má gestão da conta PASEP, com a apuração do valor devido. d) A configuração de danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados e a fixação do quantum compensatório, caso sejam comprovados. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à distribuição do ônus da prova, a questão foi recentemente afetada e delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300 (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 PE), com decisão publicada em 16/12/2024. A tese a ser firmada por aquela Corte definirá "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Embora o julgamento ainda esteja pendente da tese final, a decisão de afetação determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em âmbito nacional, o que impacta diretamente a presente demanda. Não obstante, a despeito da suspensão do mérito acerca da tese definitiva de ônus probatório, a decisão de saneamento deve prosseguir com a organização processual e a determinação das provas, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, aplicando-se, para o momento, a distribuição dinâmica do ônus da prova, em consonância com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e o dever de cooperação entre as partes. A complexidade das operações financeiras e a linguagem técnica dos extratos apresentados (ID 27171959, pág. 1-2 e ID 33148803, pág. 1-2), com siglas e códigos internos do Banco do Brasil, dificultam a compreensão imediata pela parte autora, que se encontra em posição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Assim, impõe-se uma distribuição equitativa da carga probatória, considerando a maior facilidade do Banco em obter e decifrar as informações relativas à movimentação das contas que administra. Assim, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) e no dever de cooperação, a carga probatória observará as seguintes diretrizes: (a) Ao BANCO RÉU incumbe o dever de identificar, explicar e decodificar a natureza e a legalidade de todos os lançamentos a débito contestados pela autora na conta PASEP, devendo, ainda, provar a legitimidade e a autoria dos saques eventualmente realizados presencialmente no caixa ou por meios não passíveis de crédito em conta ou folha de pagamento, mediante a exibição dos respectivos comprovantes de saque ou documentos equivalentes que demonstrem que os valores foram efetivamente pagos à titular da conta ou a quem a represente legalmente. (b) À PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que, após a elucidação por parte do Banco réu, venham a ser inequivocamente identificados como créditos em sua conta corrente ou via folha de pagamento (FOPAG), mediante a apresentação de seus contracheques da época e extratos bancários pessoais que demonstrem a ausência de tais créditos. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A solução da controvérsia demanda conhecimento técnico contábil para a correta análise da evolução do saldo do PASEP, aplicação de juros, correção monetária, expurgos inflacionários e verificação de eventuais saques. O próprio Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial em sua contestação. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, por reputá-la imprescindível ao deslinde da causa. Para o encargo, NOMEIO o perito MARCOS TULIO GAUDÊNCIO NOVAIS, com endereço na Rua Almirante Barroso, 600, sala 503, Centro João Pessoa, CEP: 58013-120, telefone (83) 99888-7577, e-mail: [email protected], cadastrado no portal do TJPB. Determino as seguintes providências: INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa ou glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens apresentados, bem como junte os documentos comprobatórios como comprovantes de saque com assinatura, registros eletrônicos de transferência para contas de titularidade da autora ou similar) que atestem a regularidade e a autoria dos débitos que, após a decodificação, não correspondam a créditos em folha de pagamento ou em conta corrente da titular, sob pena de preclusão de sua produção e de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais quanto à irregularidade desses débitos. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente currículo atualizado e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistentes técnicos; Apresentar quesitos, caso queiram complementar os do juízo; Manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais. Havendo aceite e homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que foi quem requereu a prova (art. 95 do CPC). Realizado o depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os seguintes quesitos do juízo: a) Houve a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros (3% ao ano ou outros legalmente aplicáveis) sobre o saldo da conta PASEP da autora, conforme estabelecido pela legislação de regência e pelas normas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, durante todo o período de vínculo e até a data do saque? Caso negativo, discriminar as incorreções e seus impactos. b) O valor disponibilizado à autora no momento do saque (R$ 998,00 em 14/01/2019) corresponde à correta evolução patrimonial das cotas depositadas, considerando a legislação aplicável, os índices devidos e o histórico de movimentações? c) Existem registros de saques ou débitos na conta da autora que não possuam a rubrica de crédito em folha de pagamento ou transferência para conta da titular? Em caso positivo, qual o valor e a data de tais operações? d) Qual seria o valor correto devido à autora na data do saque (14/01/2019), considerando a aplicação dos índices devidos e abatendo-se eventuais saques legítimos comprovados nos autos? e) Há diferença a ser paga em favor da autora? Se sim, qual o montante atualizado? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, nada mais sendo requerido e não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicado e registrado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

18/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão de Saneamento e Organização

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