Procedimento Comum Cível 0800347-43.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800347-43.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA MARIA DE AQUINO, MARIA INACIA DE AQUINO, ANA PAULA DE AQUINO MULATO, FABIANA VIRGINIA DE AQUINO OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DE AQUINO SILVA BENIGNO, ANTONIO ALMEIDA GOMES DE AQUINO REU: ANA MARGARIDA AQUINO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 3 de junho de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800347-43.2025.8.15.0741

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA MARIA DE AQUINO, MARIA INACIA DE AQUINO, ANA PAULA DE AQUINO MULATO, FABIANA VIRGINIA DE AQUINO OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DE AQUINO SILVA BENIGNO, ANTONIO ALMEIDA GOMES DE AQUINO REU: ANA MARGARIDA AQUINO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 18 de fevereiro de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800347-43.2025.8.15.0741

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:04

Mero expediente

09/02/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

07/02/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:30

Publicação

30/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800347-43.2025.8.15.0741. AUTOR: ANTONIA MARIA DE AQUINO, MARIA INACIA DE AQUINO, ANA PAULA DE AQUINO MULATO, FABIANA VIRGINIA DE AQUINO OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DE AQUINO SILVA BENIGNO, ANTONIO ALMEIDA GOMES DE AQUINO REU: ANA MARGARIDA AQUINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alteração de Coisa Comum] Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial de Bem Imóvel c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelos diversos herdeiros listados no polo ativo, visando a dissolução do estado de indivisão que recai sobre o imóvel rural denominado “SÍTIO PEDRAS PRETAS”, localizado no Distrito de Bodocongó, Município de Boqueirão/PB. Conforme narrado na exordial (ID 109979909), o imóvel foi adquirido por herança dos de cujus JOSÉ GOMES DE AQUINO e ANA MARGARIDA DE AQUINO, encontrando-se atualmente em situação de condomínio pro indiviso. O pleito principal visa a venda do bem e subsequente repartição do valor apurado entre os condôminos, com depósito em Juízo das quotas-partes pertencentes aos herdeiros falecidos, JOSÉ GOMES DE AQUINO FILHO e MANOEL GOMES DE AQUINO. A distribuição inicial foi acompanhada dos pedidos de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou, subsidiariamente, o recolhimento das custas processuais ao final da demanda. O valor originalmente atribuído à causa, de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), foi considerado incompatível com o proveito econômico almejado. Em decisões anteriores (ID 112179595 e ID 122921810), este Juízo determinou a emenda da petição inicial, com fundamento no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que os Autores procedessem à correta atribuição do valor da causa com base no valor venal ou de mercado do imóvel objeto da lide, concomitantemente à apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (extratos bancários, faturas de cartão e declarações de imposto de renda, conforme os IDs 113924499 a 113925804, ID 113925077 e ID 113925097). Em atendimento às determinações judiciais, os Autores juntaram aos autos o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica Imobiliária (PTAM, ID 125143090), que estimou o valor de mercado do SÍTIO PEDRAS PRETAS, medindo 229,00 hectares, em R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Em sequência, protocolaram uma petição (ID 125143087), em 14/10/2025, corrigindo o valor da causa para o patamar de R$ 530.000,00. O feito encontra-se maduro para a análise dos pleitos preliminares remanescentes — relativos à modalidade de pagamento das custas processuais — e, principalmente, do pedido de tutela de urgência visando a imediata autorização para a venda do bem, com depósito judicial. Eis o relatório. DECIDO. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO Os Autores, em suas petições iniciais e intermediárias, pleitearam a concessão da justiça gratuita ou, de forma alternativa, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou o seu parcelamento, argumentando sobre a impossibilidade financeira de arcar com o ônus das despesas processuais de imediato, especialmente após a correção do valor da causa para R$ 530.000,00. Analisando a extensa documentação acostada em cumprimento às decisões, incluindo Comprovantes de Rendimentos e Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IDs 113925077, 113925097), verifica-se que alguns dos Autores possuem rendimentos brutos substanciais, como ANTONIA MARIA DE AQUINO (rendimentos totais próximos a R$ 400.000,00 anuais, conforme ID 113925077), e MARIA INACIA DE AQUINO BARBOSA (rendimentos totais próximos a R$ 126.000,00 anuais, conforme ID 113925097). Tais rendimentos, em uma análise primária e isolada, indicariam a capacidade de suportar as custas. Entretanto, a mesma documentação revela um cenário de despesas fixas e variáveis elevadas, principalmente relacionadas à saúde e previdência complementar, o que consome grande parte dos recursos auferidos. Ademais, deve-se considerar a natureza da presente demanda, que, embora envolva um valor de causa elevado, visa precípua e unicamente a liberação de um capital que se encontra imobilizado em um patrimônio indiviso. Considerando que a causa possui um valor significativo (R$ 530.000,00), o que implica um montante de custas judiciais inicial que pode ser impeditivo para os Autores, muitos dos quais já se encontram em avançada idade (idosos, como mencionado genericamente na inicial para justificar a urgência), e que o proveito econômico (o valor da venda) será realizado no curso do processo, afigura-se razoável e prudente o diferimento do pagamento da totalidade das custas para o momento imediatamente posterior à efetiva liquidação do bem. A concessão desta liberalidade não implica a isenção dos valores, mas apenas o seu diferimento para um momento processual oportuno, quando os Autores terão efetiva liquidez advinda da venda do imóvel, sem prejuízo à Fazenda Pública, que terá a garantia do pagamento ao final. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o imperativo constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como na faculdade conferida pelo ordenamento processual, DEFIRO o pedido subsidiário para o recolhimento das custas processuais ao final do processo, devendo a Secretaria proceder ao cálculo e emissão posterior da guia para pagamento, imediatamente após a alienação e antes da liberação de quaisquer quantias às partes. DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) PARA ALIENAÇÃO DO BEM O pleito de tutela provisória de urgência (liminar) destina-se a autorizar, desde já, a alienação judicial do imóvel objeto do condomínio. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o prescrito no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito autoral repousa diretamente sobre as normas de direito material que regem o condomínio voluntário. Nos termos do Código Civil, o instituto do condomínio pressupõe o direito potestativo de cada condômino de exigir, a todo tempo, a extinção da comunhão. O artigo 1.320 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." Tendo em vista que o SÍTIO PEDRAS PRETAS, imóvel rural, possui uma área já questionada em documentos pretéritos (o registro indicava 170 hectares e o PTAM recente aponta 229,00 hectares, sendo este superior ao limite original de 170 ha e sendo inferior ao limite de 248 hectares somado ao espólio, cf. ID 125143090, página 2 e 3), e por envolver múltiplas cotas hereditárias, a divisão cômoda material (divisão por metragem entre tantos herdeiros) mostra-se impraticável e, no mínimo, altamente complexa e desvantajosa economicamente, configurando-se, portanto, como bem indivisível de fato, ou cuja divisão acarreta em significativa desvalorização. Não havendo interesse dos condôminos em manter o estado de indivisão (conforme expressamente declarado na inicial), e dada a indivisibilidade ou a incomodidade da divisão, a solução legal remete à alienação judicial, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." Deste modo, o direito à extinção do condomínio pela alienação judicial não é apenas provável, mas sim um direito potestativo dos Autores, cuja concretização só depende da verificação dos requisitos práticos da venda. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se manifesta pela declaração dos Autores de que o imóvel se encontra desocupado e em processo de depreciação, exigindo, contudo, despesas contínuas de manutenção (caseiro, conforme ID 109979909, pág. 3, e o extrato de contas ID 113925080, comprovando despesas com caseiro no Sítio Pedras Pretas), que estão sendo suportadas principalmente por uma das Autoras (ANTONIA MARIA DE AQUINO). A demora na concretização da alienação judicial tem o potencial de exaurir o patrimônio comum em despesas, corroendo o valor a ser repartido, frustrando assim o resultado útil da demanda, que é a justa distribuição do capital. Além disso, a situação de desocupação traz risco inerente de invasões, deterioração e vandalismo, eventos que comprometeriam irremediavelmente o valor do bem, prejudicando todos os condôminos, inclusive aqueles cujas cotas serão depositadas em juízo. A idade avançada de parte dos Autores (idosos, segundo a exordial) reforça o argumento de urgência, dado o legítimo interesse em dispor do seu patrimônio em vida e em usufruir dos valores para suas necessidades, mormente considerando os altos custos com saúde demonstrados na documentação financeira. Da Condição para a Venda A autorização para a venda deve ser acautelada quanto ao valor de mercado. Os Autores apresentaram um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM, ID 125143090) que indica o valor médio de R$ 530.000,00. Este valor deve servir como baliza mínima para a alienação. Friso ainda, que o valor integral apurado com a venda do imóvel deverá ser depositado em conta judicial remunerada, vinculada exclusivamente a este Juízo e à disposição deste processo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a concretização da transação, sob pena de nulidade do negócio e responsabilização cível e criminal dos envolvidos na transação fraudulenta. Diante do exposto, e em uma análise profunda dos autos, dos argumentos apresentados, da farta documentação anexa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, notadamente para a liquidação de patrimônio em condomínio: 1. DEFIRO o pedido subsidiário formulado pelos Autores para o recolhimento das custas processuais devidas ao final do processo, imediatamente após a efetiva alienação do imóvel e antes da expedição de qualquer mandado de levantamento ou alvará de pagamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá registrar esta condição no sistema e providenciar o cálculo atualizado das custas no momento da concretização da venda judicial ou extrajudicial autorizada. 2. DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada para autorizar a imediata alienação (venda) do imóvel rural objeto da lide, denominado SÍTIO PEDRAS PRETAS, devendo ser observadas as seguintes cautelas e condições, que são indispensáveis à salvaguarda dos direitos de todos os condôminos e à validade do ato: a) A venda do bem deverá ser realizada por valor que não seja inferior a R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), conforme o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de ID 125143090. b) O valor integral apurado com a venda do imóvel deverá ser depositado em conta judicial remunerada, vinculada exclusivamente a este Juízo e à disposição deste processo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a concretização da transação, sob pena de nulidade do negócio e responsabilização cível e criminal dos envolvidos na transação fraudulenta. c) A celebração de qualquer compromisso de compra e venda ou instrumento particular de alienação deverá explicitamente constar, em suas cláusulas, a ciência do adquirente e das partes quanto à necessidade de homologação judicial final e a condição de depósito judicial integral e imediato do preço, sendo que a transferência de propriedade só ocorrerá após a extinção do condomínio e a determinação judicial final. d) Sem o depósito judicial integral e a comprovação nos autos nos termos acima estabelecidos, nenhum registro ou transferência de propriedade poderá ser efetuada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800347-43.2025.8.15.0741. AUTOR: ANTONIA MARIA DE AQUINO, MARIA INACIA DE AQUINO, ANA PAULA DE AQUINO MULATO, FABIANA VIRGINIA DE AQUINO OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DE AQUINO SILVA BENIGNO, ANTONIO ALMEIDA GOMES DE AQUINO REU: ANA MARGARIDA AQUINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alteração de Coisa Comum] Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial de Bem Imóvel c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelos diversos herdeiros listados no polo ativo, visando a dissolução do estado de indivisão que recai sobre o imóvel rural denominado “SÍTIO PEDRAS PRETAS”, localizado no Distrito de Bodocongó, Município de Boqueirão/PB. Conforme narrado na exordial (ID 109979909), o imóvel foi adquirido por herança dos de cujus JOSÉ GOMES DE AQUINO e ANA MARGARIDA DE AQUINO, encontrando-se atualmente em situação de condomínio pro indiviso. O pleito principal visa a venda do bem e subsequente repartição do valor apurado entre os condôminos, com depósito em Juízo das quotas-partes pertencentes aos herdeiros falecidos, JOSÉ GOMES DE AQUINO FILHO e MANOEL GOMES DE AQUINO. A distribuição inicial foi acompanhada dos pedidos de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou, subsidiariamente, o recolhimento das custas processuais ao final da demanda. O valor originalmente atribuído à causa, de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), foi considerado incompatível com o proveito econômico almejado. Em decisões anteriores (ID 112179595 e ID 122921810), este Juízo determinou a emenda da petição inicial, com fundamento no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que os Autores procedessem à correta atribuição do valor da causa com base no valor venal ou de mercado do imóvel objeto da lide, concomitantemente à apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (extratos bancários, faturas de cartão e declarações de imposto de renda, conforme os IDs 113924499 a 113925804, ID 113925077 e ID 113925097). Em atendimento às determinações judiciais, os Autores juntaram aos autos o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica Imobiliária (PTAM, ID 125143090), que estimou o valor de mercado do SÍTIO PEDRAS PRETAS, medindo 229,00 hectares, em R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Em sequência, protocolaram uma petição (ID 125143087), em 14/10/2025, corrigindo o valor da causa para o patamar de R$ 530.000,00. O feito encontra-se maduro para a análise dos pleitos preliminares remanescentes — relativos à modalidade de pagamento das custas processuais — e, principalmente, do pedido de tutela de urgência visando a imediata autorização para a venda do bem, com depósito judicial. Eis o relatório. DECIDO. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO Os Autores, em suas petições iniciais e intermediárias, pleitearam a concessão da justiça gratuita ou, de forma alternativa, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou o seu parcelamento, argumentando sobre a impossibilidade financeira de arcar com o ônus das despesas processuais de imediato, especialmente após a correção do valor da causa para R$ 530.000,00. Analisando a extensa documentação acostada em cumprimento às decisões, incluindo Comprovantes de Rendimentos e Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IDs 113925077, 113925097), verifica-se que alguns dos Autores possuem rendimentos brutos substanciais, como ANTONIA MARIA DE AQUINO (rendimentos totais próximos a R$ 400.000,00 anuais, conforme ID 113925077), e MARIA INACIA DE AQUINO BARBOSA (rendimentos totais próximos a R$ 126.000,00 anuais, conforme ID 113925097). Tais rendimentos, em uma análise primária e isolada, indicariam a capacidade de suportar as custas. Entretanto, a mesma documentação revela um cenário de despesas fixas e variáveis elevadas, principalmente relacionadas à saúde e previdência complementar, o que consome grande parte dos recursos auferidos. Ademais, deve-se considerar a natureza da presente demanda, que, embora envolva um valor de causa elevado, visa precípua e unicamente a liberação de um capital que se encontra imobilizado em um patrimônio indiviso. Considerando que a causa possui um valor significativo (R$ 530.000,00), o que implica um montante de custas judiciais inicial que pode ser impeditivo para os Autores, muitos dos quais já se encontram em avançada idade (idosos, como mencionado genericamente na inicial para justificar a urgência), e que o proveito econômico (o valor da venda) será realizado no curso do processo, afigura-se razoável e prudente o diferimento do pagamento da totalidade das custas para o momento imediatamente posterior à efetiva liquidação do bem. A concessão desta liberalidade não implica a isenção dos valores, mas apenas o seu diferimento para um momento processual oportuno, quando os Autores terão efetiva liquidez advinda da venda do imóvel, sem prejuízo à Fazenda Pública, que terá a garantia do pagamento ao final. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o imperativo constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como na faculdade conferida pelo ordenamento processual, DEFIRO o pedido subsidiário para o recolhimento das custas processuais ao final do processo, devendo a Secretaria proceder ao cálculo e emissão posterior da guia para pagamento, imediatamente após a alienação e antes da liberação de quaisquer quantias às partes. DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) PARA ALIENAÇÃO DO BEM O pleito de tutela provisória de urgência (liminar) destina-se a autorizar, desde já, a alienação judicial do imóvel objeto do condomínio. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o prescrito no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito autoral repousa diretamente sobre as normas de direito material que regem o condomínio voluntário. Nos termos do Código Civil, o instituto do condomínio pressupõe o direito potestativo de cada condômino de exigir, a todo tempo, a extinção da comunhão. O artigo 1.320 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." Tendo em vista que o SÍTIO PEDRAS PRETAS, imóvel rural, possui uma área já questionada em documentos pretéritos (o registro indicava 170 hectares e o PTAM recente aponta 229,00 hectares, sendo este superior ao limite original de 170 ha e sendo inferior ao limite de 248 hectares somado ao espólio, cf. ID 125143090, página 2 e 3), e por envolver múltiplas cotas hereditárias, a divisão cômoda material (divisão por metragem entre tantos herdeiros) mostra-se impraticável e, no mínimo, altamente complexa e desvantajosa economicamente, configurando-se, portanto, como bem indivisível de fato, ou cuja divisão acarreta em significativa desvalorização. Não havendo interesse dos condôminos em manter o estado de indivisão (conforme expressamente declarado na inicial), e dada a indivisibilidade ou a incomodidade da divisão, a solução legal remete à alienação judicial, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." Deste modo, o direito à extinção do condomínio pela alienação judicial não é apenas provável, mas sim um direito potestativo dos Autores, cuja concretização só depende da verificação dos requisitos práticos da venda. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se manifesta pela declaração dos Autores de que o imóvel se encontra desocupado e em processo de depreciação, exigindo, contudo, despesas contínuas de manutenção (caseiro, conforme ID 109979909, pág. 3, e o extrato de contas ID 113925080, comprovando despesas com caseiro no Sítio Pedras Pretas), que estão sendo suportadas principalmente por uma das Autoras (ANTONIA MARIA DE AQUINO). A demora na concretização da alienação judicial tem o potencial de exaurir o patrimônio comum em despesas, corroendo o valor a ser repartido, frustrando assim o resultado útil da demanda, que é a justa distribuição do capital. Além disso, a situação de desocupação traz risco inerente de invasões, deterioração e vandalismo, eventos que comprometeriam irremediavelmente o valor do bem, prejudicando todos os condôminos, inclusive aqueles cujas cotas serão depositadas em juízo. A idade avançada de parte dos Autores (idosos, segundo a exordial) reforça o argumento de urgência, dado o legítimo interesse em dispor do seu patrimônio em vida e em usufruir dos valores para suas necessidades, mormente considerando os altos custos com saúde demonstrados na documentação financeira. Da Condição para a Venda A autorização para a venda deve ser acautelada quanto ao valor de mercado. Os Autores apresentaram um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM, ID 125143090) que indica o valor médio de R$ 530.000,00. Este valor deve servir como baliza mínima para a alienação. Friso ainda, que o valor integral apurado com a venda do imóvel deverá ser depositado em conta judicial remunerada, vinculada exclusivamente a este Juízo e à disposição deste processo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a concretização da transação, sob pena de nulidade do negócio e responsabilização cível e criminal dos envolvidos na transação fraudulenta. Diante do exposto, e em uma análise profunda dos autos, dos argumentos apresentados, da farta documentação anexa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, notadamente para a liquidação de patrimônio em condomínio: 1. DEFIRO o pedido subsidiário formulado pelos Autores para o recolhimento das custas processuais devidas ao final do processo, imediatamente após a efetiva alienação do imóvel e antes da expedição de qualquer mandado de levantamento ou alvará de pagamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá registrar esta condição no sistema e providenciar o cálculo atualizado das custas no momento da concretização da venda judicial ou extrajudicial autorizada. 2. DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada para autorizar a imediata alienação (venda) do imóvel rural objeto da lide, denominado SÍTIO PEDRAS PRETAS, devendo ser observadas as seguintes cautelas e condições, que são indispensáveis à salvaguarda dos direitos de todos os condôminos e à validade do ato: a) A venda do bem deverá ser realizada por valor que não seja inferior a R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), conforme o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de ID 125143090. b) O valor integral apurado com a venda do imóvel deverá ser depositado em conta judicial remunerada, vinculada exclusivamente a este Juízo e à disposição deste processo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a concretização da transação, sob pena de nulidade do negócio e responsabilização cível e criminal dos envolvidos na transação fraudulenta. c) A celebração de qualquer compromisso de compra e venda ou instrumento particular de alienação deverá explicitamente constar, em suas cláusulas, a ciência do adquirente e das partes quanto à necessidade de homologação judicial final e a condição de depósito judicial integral e imediato do preço, sendo que a transferência de propriedade só ocorrerá após a extinção do condomínio e a determinação judicial final. d) Sem o depósito judicial integral e a comprovação nos autos nos termos acima estabelecidos, nenhum registro ou transferência de propriedade poderá ser efetuada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/10/2025, 00:00