Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801017-36.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801017-36.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenciamento de Veículo] 0801017-36.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de renúncia da propriedade ajuizada por ROMARIO PEREIRA PAZ em face do DETRAN/PB e do ESTADO DA PARAÍBA, todos devidamente qualificados. Em síntese, sustenta o autor que foi, em tempos passados, legítimo proprietário e possuidor da motocicleta de placa QFE0424; tendo a alienado há diversos anos - sem que o comprador cumprisse, contudo, com a obrigação de transferir o veículo para o seu nome. Requer, no mérito, a procedência do pedido para a declaração de renúncia à propriedade do veículo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vejo não ser possível verificar as informações declinadas pela parte autora, mormente porque não há documento capaz de demonstrar que o veículo segue registrado em seu nome. Destaco, por oportuno, que o documento colacionado em Id. 131317055 não possui indicativo da placa do bem, capaz de relacioná-lo com o promovente. Ato contínuo, dos elementos que instruem a inicial, verifico a divergência entre o relato feito pelo promovente (que aduz ser o veículo de placa QFE0424) e os documentos relativos ao automóvel (placa OFE0424). Em seguida, não foi colacionado aos autos comprovante de residência atualizado e em nome do promovente, hábil a referendar, inclusive, a competência territorial deste juízo para o processamento da demanda. Por fim, foi atribuído à causa o valor de R$1.000,00 - que, entretanto, não se encontra em acordo com o que leciona o art. 292 do CPC, na medida em que exige a soma do proveito econômico almejado na quantificação do respectivo montante. Isso posto, intime-se a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) colacionar aos autos documento comprobatório de que o veículo está em nome do promovente; bem como esclarecer a divergência nas placas constantes na exordial e nos documentos que instruem a inicial; 2) colacionar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) e em nome do autor, ou, caso o documento esteja em nome de terceiro estranho à lide, comprovar documentalmente a relação com o titular; 3) adequar o valor atribuído à causa, a fim de considerar em seu cômputo i) o valor venal atualizado do veículo, diante do pedido de renúncia à propriedade; e ii) o valor integral dos débitos e multas que pretende ver excluídos - estes, devendo estar devidamente comprovados e quantificados, não sendo admitida mensuração por estimativa. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/02/2026, 00:00

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