Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803797-30.2018.8.15.0000 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803797-30.2018.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVAN MARTINHO BRITO DA SILVA REQUERIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, YURI SIMPSON LOBATO, PROCURADOR DA PBPREV I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão/despacho do id retro. João Pessoa, 21 de maio de 2026. LINDINALVA BARBOSA DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803797-30.2018.8.15.0000

22/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVAN MARTINHO BRITO DA SILVA REQUERIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, YURI SIMPSON LOBATO, PROCURADOR DA PBPREV I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão/Despacho retro. João Pessoa, 16 de abril de 2026. LINDINALVA BARBOSA DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803797-30.2018.8.15.0000

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 20:12

Mero expediente

15/04/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 20:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:55

Publicação

20/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Sobre os cálculos da contadoria judicial (ID. 40129278), manifestem-se as partes em 15 dias. João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 20:29

Expedida/certificada

18/02/2026, 20:25

Mero expediente

13/02/2026, 07:53

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2115362/PB (2022/0122457-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADOS: PAULO WANDERLEY CÂMARA - PB010138 JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO - PB017281 JONATHAS DA SILVA SIMÕES - PB016797 AGRAVADO: IVAN MARTINHO BRITO DA SILVA ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB011946 KARINA LEAL ERNESTO DE AMORIM - PB017478 LARISSA IDALINA HONÓRIO GONÇALVES - PB026926 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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