Procedimento Comum Cível 0804207-80.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804207-80.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804207-80.2024.8.15.0161 DESPACHO Considerando que houve bloqueio de valores, intime-se o promovido para apresentar dados bancários para devolução dos valores. Com a apresentação, expeça-se alvará em favor do Banco Bradesco S/A. Cumpridas as determinação, arquivem-se os autos. CUITÉ, 27 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:02

Mero expediente

18/03/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804207-80.2024.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado nesses autos que o demandando não recolheu as custas devidas ao final do processo, apesar de intimado regularmente. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Por outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, determino que sejam penhorados valores do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral devidos ao Poder Judiciário pela prestação jurisdicional, através do sistema SISBAJUD (20260057251944), fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos (inferiores a R$ 50,00), intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Na ausência de constrição, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição da dívida em CDA. Expedientes necessários. Cuité (PB), 15 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:36

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:06

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:51

Publicação

08/07/2025, 00:48

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDA COSME RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804207-80.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por GERALDA COSME RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO SA, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 109352362, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 109352362, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 17 de março de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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