Cumprimento de sentença 0805424-98.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805424-98.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805424-98.2023.8.15.2003. AUTOR: A. M. J. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Vistos etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença para a satisfação das verbas sucumbenciais de natureza alimentar devidas à patrona da parte autora. Após a devida certificação do trânsito em julgado (ID 136837622) e a constatação do adimplemento da obrigação de fazer relacionada ao fornecimento da órtese craniana (ID 104560986), a parte executada realizou o depósito voluntário do valor nominal da condenação em honorários, no montante de R$ 2.848,83 (ID 155772197). Por meio da decisão de ID 155833054, este Juízo determinou a expedição de alvará para o levantamento da quantia incontroversa em favor da advogada da parte exequente, ato devidamente cumprido sob o ID 158703840. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte credora para apresentar a planilha de atualização monetária pelo índice aplicável (Taxa SELIC). A parte exequente apresentou manifestação e cálculo sob o ID 156492716, apontando a existência de um saldo remanescente de R$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). O valor decorre da incidência de correção monetária pelo índice oficial entre a data de elaboração do cálculo inicial e o efetivo depósito judicial (06/03/2026). Desse modo, resta intimar a parte executada para que proceda ao pagamento complementar do referido saldo devedor, a fim de viabilizar a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação integral do crédito. Posto isso, em cumprimento às diretrizes estabelecidas na decisão de ID 155833054, determino as seguintes providências: a) a intimação da executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos); b) Fica advertida a parte devedora de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a referida diferença, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, poderá ser realizada imediata penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. c) após o decurso do prazo para este complemento, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para verificação da quitação integral e posterior arquivamento definitivo do feito com a devida baixa na distribuição. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805424-98.2023.8.15.2003. AUTOR: A. M. J. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Vistos etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença para a satisfação das verbas sucumbenciais de natureza alimentar devidas à patrona da parte autora. Após a devida certificação do trânsito em julgado (ID 136837622) e a constatação do adimplemento da obrigação de fazer relacionada ao fornecimento da órtese craniana (ID 104560986), a parte executada realizou o depósito voluntário do valor nominal da condenação em honorários, no montante de R$ 2.848,83 (ID 155772197). Por meio da decisão de ID 155833054, este Juízo determinou a expedição de alvará para o levantamento da quantia incontroversa em favor da advogada da parte exequente, ato devidamente cumprido sob o ID 158703840. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte credora para apresentar a planilha de atualização monetária pelo índice aplicável (Taxa SELIC). A parte exequente apresentou manifestação e cálculo sob o ID 156492716, apontando a existência de um saldo remanescente de R$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). O valor decorre da incidência de correção monetária pelo índice oficial entre a data de elaboração do cálculo inicial e o efetivo depósito judicial (06/03/2026). Desse modo, resta intimar a parte executada para que proceda ao pagamento complementar do referido saldo devedor, a fim de viabilizar a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação integral do crédito. Posto isso, em cumprimento às diretrizes estabelecidas na decisão de ID 155833054, determino as seguintes providências: a) a intimação da executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos); b) Fica advertida a parte devedora de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a referida diferença, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, poderá ser realizada imediata penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. c) após o decurso do prazo para este complemento, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para verificação da quitação integral e posterior arquivamento definitivo do feito com a devida baixa na distribuição. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:24

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:52

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:01

Mero expediente

17/03/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0805424-98.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 1 de março de 2026. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 18:46

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805424-98.2023.8.15.2003. AUTOR: A. M. J. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Vistos etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença para a satisfação das verbas sucumbenciais de natureza alimentar devidas à patrona da parte autora. Após a devida certificação do trânsito em julgado (ID 136837622) e a constatação do adimplemento da obrigação de fazer relacionada ao fornecimento da órtese craniana (ID 104560986), a parte executada realizou o depósito voluntário do valor nominal da condenação em honorários, no montante de R$ 2.848,83 (ID 155772197). Por meio da decisão de ID 155833054, este Juízo determinou a expedição de alvará para o levantamento da quantia incontroversa em favor da advogada da parte exequente, ato devidamente cumprido sob o ID 158703840. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte credora para apresentar a planilha de atualização monetária pelo índice aplicável (Taxa SELIC). A parte exequente apresentou manifestação e cálculo sob o ID 156492716, apontando a existência de um saldo remanescente de R$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). O valor decorre da incidência de correção monetária pelo índice oficial entre a data de elaboração do cálculo inicial e o efetivo depósito judicial (06/03/2026). Desse modo, resta intimar a parte executada para que proceda ao pagamento complementar do referido saldo devedor, a fim de viabilizar a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação integral do crédito. Posto isso, em cumprimento às diretrizes estabelecidas na decisão de ID 155833054, determino as seguintes providências: a) a intimação da executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos); b) Fica advertida a parte devedora de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a referida diferença, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, poderá ser realizada imediata penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. c) após o decurso do prazo para este complemento, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para verificação da quitação integral e posterior arquivamento definitivo do feito com a devida baixa na distribuição. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805424-98.2023.8.15.2003. AUTOR: A. M. J. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pleito de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADRIAN MIGUEL JOSÉ SANTOS SILVA, menor impúbere representado por sua genitora MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. A parte autora busca o fornecimento de órtese craniana para tratamento de assimetria craniana do tipo Braquicefalia e Plagiocefalia (CID 10 Q67.4), bem como a reparação pelos danos sofridos em decorrência da negativa de cobertura. Narra a petição inicial que parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, em razão de diagnóstico de assimetria craniana, foi-lhe prescrito tratamento com órtese craniana. Contudo, a operadora de saúde recusou a cobertura do tratamento, sob o argumento de que a órtese não estaria ligada a ato cirúrgico e, portanto, estaria excluída do rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do contrato. Diante da negativa, a parte autora buscou a via judicial para garantir o acesso ao tratamento, considerado essencial para evitar consequências irreversíveis e a necessidade de procedimentos cirúrgicos mais invasivos no futuro. Foi deferida medida de urgência, cuja decisão foi confirmada em sede recursal, reconhecendo-se a necessidade de assegurar o fornecimento da órtese craniana, em face do risco de dano irreparável à saúde do menor, ponderando-se que o fornecimento da órtese evitaria a submissão do requerente a procedimento cirúrgico complexo e de alta taxa de mortalidade, além de poupar o plano de saúde de um tratamento de alto custo. No curso da instrução processual, a parte autora juntou aos autos Aviso de Recebimento (ID 104201963), bem como Atestado de Alta (ID 104560986) e Relatórios de Progresso do Tratamento (IDs 104560987 e 104560985), demonstrando que, após período de tratamento com a órtese craniana, o formato de sua cabeça melhorou de deformidade severa para deformidade leve, com índices de assimetria significativamente reduzidos, atestando a eficácia e segurança do tratamento prescrito. Em petição de manifestação (ID 104560977), a parte autora reiterou seus argumentos, destacando a eficácia do tratamento e o posicionamento favorável de órgãos técnicos como o NatJus/SP e o e-NatJus, além de vasta jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconhecem a abusividade da negativa de cobertura de órteses cranianas em casos análogos, especialmente quando estas substituem procedimentos cirúrgicos. Posteriormente, foram juntados aos autos documentos referentes à reiteração de ofício (ID 105936255), recibo de protocolo (ID 107731991) e a resposta a ofício da ANS (ID 108766343). O Ministério Público estadual, em cota (ID 108878416), opinou pela intimação das partes para apresentação de alegações finais. Em despacho (ID 113935481), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta do ofício da ANS e apresentarem alegações finais, com posterior vista ao Ministério Público para parecer final. A parte autora apresentou suas Alegações Finais (ID 115114937), reiterando os fundamentos da inicial e da manifestação anterior, enfatizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a prioridade absoluta dos direitos da criança e a mitigação da taxatividade do rol da ANS, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Argumentou que a órtese craniana, no caso concreto, atua como substituta de cirurgia, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Após nova vista ao Ministério Público (ID 115428241), este, em cota (ID 116011530), ratificou integralmente pronunciamentos anteriores, salientando que os pareceres de órgãos administrativos não vinculam o Poder Judiciário e que, em caso de divergência, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável. A parte ré, por sua vez, apresentou Alegações Finais (ID 116652081), arguindo, preliminarmente, a nulidade de intimação, sob a alegação de que os advogados indicados não foram devidamente cadastrados e intimados da decisão que determinou a manifestação sobre o ofício da ANS e as alegações finais. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, reiterando que a negativa de cobertura se baseou na exclusão expressa do art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e da RN nº 465/2021 da ANS, por se tratar de órtese não ligada a ato cirúrgico. Sustentou que a prescrição médica não se sobrepõe à legislação e aos normativos da ANS, e que a Nota Técnica da ANS (ID 108766343) corrobora a ausência de obrigatoriedade de cobertura. Por fim, alegou a inexistência de conduta ilícita ou abusiva que justifique a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte ré arguiu, em suas alegações finais (ID 116652081), a nulidade de intimação, sob o fundamento de que os advogados por ela indicados não foram devidamente cadastrados no sistema PJe e, consequentemente, não foram intimados da decisão que determinou a manifestação sobre o ofício da ANS e a apresentação das alegações finais (ID 113935481). Conforme o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 277 e 282, § 1º, a nulidade dos atos processuais somente deve ser declarada quando houver efetivo prejuízo à parte. O sistema processual brasileiro adota o princípio do pas de nullité sans grief, que preconiza que não há nulidade sem prejuízo. No caso em tela, embora a parte ré alegue a ausência de intimação formal aos advogados especificamente indicados, verifica-se que ela teve ciência do ato processual e apresentou suas alegações finais, nas quais expôs de forma detalhada seus argumentos de defesa, inclusive sobre a Nota Técnica da ANS e a ausência de cobertura. A apresentação das alegações finais demonstra que a finalidade do ato de intimação foi alcançada, qual seja, permitir que a parte se manifestasse sobre os pontos relevantes do processo antes da prolação da sentença. Ainda que se reconheça a falha no cadastramento dos patronos ou na forma da intimação, a ausência de prejuízo concreto e a efetiva manifestação da parte ré convalidam o ato, impedindo a declaração de nulidade. O processo civil moderno busca a primazia da decisão de mérito e a efetividade da tutela jurisdicional, evitando formalismos excessivos que não contribuam para a justa solução da lide. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade de intimação arguida pela parte ré. No mérito, a controvérsia central dos autos reside na obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia em menor impúbere, bem como na existência de dano moral decorrente da negativa. Primordialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 35-G da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre a aplicabilidade subsidiária da legislação consumerista. A natureza do contrato de plano de saúde impõe à operadora o dever de garantir a assistência à saúde do beneficiário, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função social do contrato. Cláusulas contratuais que restrinjam direitos inerentes à natureza do contrato ou que se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor são consideradas abusivas, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A saúde é um direito fundamental social, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, e um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Carta Magna. No caso de crianças e adolescentes, a proteção à saúde assume caráter de prioridade absoluta, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O artigo 227 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2010, estabelece que é "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Essa prioridade absoluta impõe uma interpretação das normas jurídicas que sempre privilegie o melhor interesse da criança, especialmente em questões que envolvem sua saúde e desenvolvimento sadio. A demora ou a negativa de tratamento essencial pode acarretar danos irreversíveis, comprometendo a qualidade de vida e o desenvolvimento integral do menor. A parte ré fundamenta sua negativa de cobertura na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, que veda a cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, e no artigo 17 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Alega, ainda, que a Nota Técnica da ANS (ID 108766343) corrobora sua tese. Contudo, o entendimento consolidado dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Embora a Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, tenha firmado a tese da taxatividade mitigada do rol, foram estabelecidas hipóteses excepcionais que justificam a cobertura de procedimentos não expressamente previstos. Uma das principais exceções aplicáveis ao presente caso é a situação em que o tratamento ou procedimento prescrito, embora não listado no rol, é indispensável e substitui outro procedimento coberto, de maior risco ou custo, ou quando há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome. No caso da órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia em bebês, a jurisprudência tem reconhecido que, apesar de não estar diretamente ligada a um ato cirúrgico no momento de sua utilização, sua finalidade é justamente evitar a necessidade de uma cirurgia craniana futura, que seria de alta complexidade, invasividade e custo significativamente superior. A espera pela consolidação e agravamento da deformidade, para então submeter a criança a um procedimento cirúrgico, seria uma conduta irracional e teratológica, contrária ao melhor interesse do paciente e à própria teleologia da norma que permite a exclusão. Os documentos juntados pela parte autora, como o Atestado de Alta (ID 104560986) e os Relatórios de Progresso do Tratamento (IDs 104560987 e 104560985), demonstram de forma inequívoca a eficácia do tratamento ortótico, que resultou na melhora da deformidade craniana de severa para leve. A indicação médica, que é soberana na escolha do tratamento mais adequado para o paciente, aponta para a órtese como o meio mais seguro e eficaz para a correção da assimetria, evitando as consequências funcionais negativas e a necessidade de intervenção neurocirúrgica. A alegação da parte ré de que a Nota Técnica da ANS (ID 108766343) afasta a obrigatoriedade de cobertura não prospera. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sua cota (ID 116011530), os pronunciamentos de órgãos administrativos, embora relevantes, não possuem caráter vinculante para o Poder Judiciário. A interpretação da lei e do contrato, em casos que envolvem direitos fundamentais como a saúde, deve ser realizada à luz dos princípios constitucionais e da legislação consumerista, sempre buscando a solução mais favorável ao consumidor, especialmente quando se trata de um menor, considerado hipervulnerável na relação de consumo. A intervenção da operadora de plano de saúde na escolha do tratamento médico, negando a cobertura de um procedimento prescrito pelo profissional de saúde assistente, configura manifesta abusividade. A prerrogativa de definir o tratamento mais adequado pertence exclusivamente ao médico, que possui o conhecimento técnico e científico para avaliar as necessidades do paciente e indicar a melhor conduta terapêutica. A operadora pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não pode limitar os meios e técnicas de tratamento para a cura da enfermidade. Portanto, a negativa de cobertura da órtese craniana, no presente caso, revela-se ilícita e abusiva, contrariando a legislação consumerista, a Lei dos Planos de Saúde (interpretada em conformidade com a Constituição Federal) e o entendimento consolidado dos tribunais superiores. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura do tratamento com órtese craniana, é cediço que a recusa indevida de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde pode, em tese, configurar dano moral, especialmente quando há risco de agravamento do quadro de saúde do paciente ou quando a negativa se refere a tratamento de urgência ou essencial à vida. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer o dano moral em situações que extrapolam o mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade da pessoa humana. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível que a conduta ilícita da operadora de saúde tenha gerado um sofrimento, angústia ou abalo psicológico que transcenda o mero dissabor ou o incômodo inerente à busca pela tutela jurisdicional. Não se pode presumir o dano moral em toda e qualquer situação de descumprimento contratual, ainda que se trate de contrato de plano de saúde. É necessário que haja uma efetiva comprovação de que a negativa, no caso concreto, causou um sofrimento excepcional e desproporcional, que não foi mitigado por outras circunstâncias. No presente caso, embora a negativa inicial da operadora de saúde tenha sido indevida e abusiva, a parte autora logrou obter a tutela jurisdicional de urgência, que determinou o fornecimento da órtese craniana. A decisão liminar foi proferida em momento oportuno, e o tratamento foi iniciado e concluído com sucesso, conforme atestam os relatórios de progresso (IDs 104560987 e 104560985) e o atestado de alta (ID 104560986). A intervenção judicial célere e eficaz garantiu que o menor tivesse acesso ao tratamento necessário, evitando o agravamento da condição e a necessidade de procedimentos mais invasivos. Ainda que a busca pela via judicial para garantir um direito fundamental possa gerar preocupação e transtornos, a mera recusa de cobertura, quando prontamente corrigida por decisão judicial que assegura o tratamento, não configura, por si só, um dano moral indenizável que transcenda o dissabor comum. Não há nos autos elementos que demonstrem que a parte autora ou sua genitora tenham experimentado um sofrimento psíquico de tal magnitude que justifique a reparação por danos morais, além dos aborrecimentos e inconvenientes próprios de uma demanda judicial. A situação de incerteza foi resolvida pela tutela de urgência, e o tratamento foi realizado com êxito, o que atenua consideravelmente o impacto da negativa inicial. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de que a conduta ilícita tenha gerado um abalo à honra, à imagem ou à integridade psíquica da pessoa, que vá além do mero dissabor. No caso em tela, a ausência de comprovação de um sofrimento excepcional e a efetividade da tutela de urgência para garantir o tratamento essencial levam à conclusão de que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de nulidade de intimação e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e, em consequência, CONDENAR a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento com órtese craniana para o autor ADRIAN MIGUEL JOSÉ SANTOS SILVA, conforme prescrição médica, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito da demanda. Considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte autora, por sua vez, arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e com honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais indeferido, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. M. J. S. S.. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Dano Moral, envolvendo as partes acima nominadas. Determinada a especificação de provas, a parte ré requereu a expedição de ofício à ANS para emitir parecer técnico se existe obrigatoriedade de cobertura do tratamento objeto dos autos, assim como a consulta ao NATJUS e à CONITEC, para que seja averiguada a eficácia científica do tratamento. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. No julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pela Segunda Seção do STJ, ficaram definidas as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da do julgamento do feito para a Justiça competência Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No caso dos autos, notadamente quanto à tese 4, verifica-se que se faz necessário, ao presente caso, a observação do requisito IV, tendo em vista a desnecessidade de manifestação de especialistas ou da própria ANS para o deslinde da causa, eis que não houve indeferimento expresso de incorporação do procedimento em liça pela ANS (i), há comprovação da eficácia do tratamento (ii) e há recomendações do NAT-JUS. Frise-se que as recomendações do NAT-JUS, previstas em notas, são acessíveis a qualquer pessoa no próprio sistema do NAT-JUS, cumprindo trazer à lume a Nota Técnica de n. 151019, que trata de caso semelhante aos imbróglio dos autos. Nesse sentido, considerando o requerimento da parte ré, determino: 1 - OFICIE a Agência Nacional de Saúde – ANS, para que, por meio da “Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar”, no prazo de 15 (quinze) dias, emita parecer, sobre obrigatoriedade, no caso concreto, por parte do plano de saúde, da cobertura do produto “ÓRTESE CRANIANA TALEE”, indicado pelo médico assistente, em quadros clínicos semelhantes ao da parte autora, sob as penas da lei; 2 - Após, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a nota técnica do NAT-JUS anexada nesta decisão, assim como sobre a resposta da ANS; 3- Ato seguinte, com ou sem manifestação, abra vista ao Ministério Público para a emissão de parecer final no prazo legal; 4 - Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. O gabinete intimou as partes da presente decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805424-98.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Fornecimento de insumos].

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A. M. J. S. S.. REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise da gratuidade judiciária requerida. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135). PROCESSO N. 0805424-98.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Fornecimento de insumos]. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC, visto que o autor é menor impúbere e não aufere renda, sendo presumida sua incapacidade econômica. Nesse sentido, eis o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NA RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (…) 1- agravante repisa os argumentos acerca da sua hipossuficiência, não devendo ser levada em consideração a situação financeira de seu representante legal, o que impõe a concessão do benefício da gratuidade justiça. (…) 2- o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. (…) 3- descabido o indeferimento da gratuidade de justiça, com a restrição injustificada ao exercício do direito de ação, com argumento de que o representante legal da parte possuiria condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais. (AgInt no AREsp n. 2.019.757, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/06/2022.) Contestação já foi apresentada. Intime a parte autora, através de sua Advogada para apresentar impugnação à contestação. Após autos conclusos. O Gabinete expede intimação para parte autora, através do Diário eletrônico. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

05/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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