Procedimento Comum Cível 0805602-49.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805602-49.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0805602-49.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente(s) Nome: GERSON MARQUES PONTES Endereço: Rua Plácido de Oliveira Lima, 899, Imaculada, BAYEUX - PB - CEP: 58111-070 Promovido(s) Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: ACF Epitácio Pessoa_**, 1739, Loja 5, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-970 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. A análise dos contracheques acostados (IDs 127438979 a 127438982) demonstra que a parte autora aufere renda líquida média mensal girando em torno de R$ 2.000,00 a R$ 2.200,00. Em contrapartida, a guia de custas iniciais (ID 127440858) totaliza R$ 6.844,78, valor que supera os rendimentos mensais do promovente, evidenciando que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência e de sua família. Quanto ao pedido de tutela antecipada, passo a decidir: Trata-se de pedido de tutela de urgência visando à reintegração de posse de veículo e suspensão de gravame. Narra a exordial que o autor é legítimo proprietário do veículo CHEVROLET MONTANA PREMIER, Ano/Modelo 2023, Cor Prata, Placa SKU9C93, adquirido "zero quilômetro" e à vista perante a concessionária Tambaí Motors em 17/3/2023, conforme Nota Fiscal nº 000012413. Relata que, surpreendentemente, teve seu veículo apreendido em 12/11/2025 por Oficial de Justiça, em cumprimento a mandado expedido pela 3ª Vara Mista de Cabedelo (Proc. 0810406-23.2025.8.15.0731), decorrente de Carta Precatória oriunda de Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 2ª Vara Cível de Taubaté/SP (Proc. 1020002-05.2024.8.26.0625). Tal constrição baseou-se em contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 779629831) supostamente firmado em 8/4/2024 por terceiro desconhecido, de nome WILSON GONÇALVES. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A) Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): A prova documental é inequívoca quanto à anterioridade da posse e propriedade do autor em relação à suposta fraude. O confronto de datas é revelador: - O autor adquiriu o veículo em 17/3/2023 (Nota Fiscal ID 127362943); - O suposto contrato fraudulento que gerou a alienação fiduciária foi celebrado apenas em 8/4/2024 (ID 127361932 - Pág. 4), ou seja, mais de um ano após a compra do bem pelo autor. - Há indícios de que o autor é vítima de fraude bancária (consumidor por equiparação ou bystander, ex vi art. 17 do CDC), tendo, possivelmente, seu bem gravado indevidamente por negócio jurídico realizado em outra unidade da federação (São Paulo) por terceiro que jamais teve a posse do veículo. A certidão do Oficial de Justiça nos autos de Cabedelo confirma que o veículo foi apreendido nas mãos do autor, o qual apresentou a nota fiscal de compra no ato da diligência. B) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora): O perigo é concreto e atual. O autor está desapossado de seu veículo, ferramenta essencial para o desempenho de sua atividade como gerente do "Mercadinho Quase Tudo", havendo risco iminente de consolidação da propriedade pelo Banco e subsequente leilão, o que tornaria a reversão fática extremamente difícil. C) Do Poder Geral de Cautela e do Fiel Depositário: Considerando que a apreensão decorre de ordem judicial de Juízo de outra Comarca (Taubaté/SP), a prudência recomenda, com base no poder geral de cautela (art. 301 do CPC), que a devolução do bem se dê sob a condição de depósito fiel. Tal medida resguarda a efetividade deste processo sem afrontar a competência do juízo deprecante, garantindo que o bem não pereça e não seja alienado até o deslinde final da lide. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR que o promovido BANCO ITAUCARD S.A. proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à DEVOLUÇÃO IMEDIATA do veículo CHEVROLET MONTANA PREMIER, Placa SKU9C93, ao autor GERSON MARQUES PONTES, no local onde o bem se encontre ou indicando local na Comarca de Bayeux/PB para a retirada. NOMEAR o autor como FIEL DEPOSITÁRIO do bem. O autor deverá zelar pela guarda e conservação do veículo, ficando autorizado a utilizá-lo, mas expressamente proibido de aliená-lo ou transferi-lo a terceiros até decisão final. SUSPENDER a publicidade do gravame de alienação fiduciária vinculado ao contrato nº 779629831 (ou contrato base nº 24571046) junto ao DETRAN e sistema SNG. DAS COMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS: A) CITE-SE e INTIME-SE O BANCO PROMOVIDO COM URGÊNCIA, preferencialmente via Portal Eletrônico (considerando seu cadastro obrigatório nos termos do art. 246, § 1º do CPC). B) FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a devolução do veículo. C) COMUNIQUE-SE aos Juízos da 3ª Vara Mista de Cabedelo/PB (Proc. 0810406-23.2025.8.15.0731) e da 2ª Vara Cível de Taubaté/SP (Proc. 1020002-05.2024.8.26.0625) acerca desta decisão, encaminhando cópia da Nota Fiscal do veículo (ID 127362943), solicitando a suspensão de atos expropriatórios sobre o bem. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Não havendo contestação, certifique-se a revelia e os efeitos do art. 344 do CPC. Havendo contestação, intime-se o autor à impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com ou sem a impugnação, venham os autos conclusos a despacho para produção de provas. P.I. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111415212681000000119480273 02 PROCURAÇÃO AUTENTICADA Documento de Comprovação 25111415212742800000119481620 03 CNH AUTOR Documento de Comprovação 25111415212811600000119481621 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25111415212872200000119481622 05 NOTA FISCAL - Nº12413 Documento de Comprovação 25111415212943800000119481623 06 BOLETINS DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25111415213003400000119481624 07 CARNÊ DO VEÍCULO Documento de Comprovação 25111415213069300000119482525 08 CARTA A PROPRIO PUNHO E BOLETIM DE OCORR~ENCIA_compressed Documento de Comprovação 25111415213128500000119482526 09 DOCUMENTO DO DENTRAN - 14-11-2025 Documento de Comprovação 25111415213194300000119482527 10 IMAGENS DETRAN PB Documento de Comprovação 25111415213262000000119482528 11 MULTA RECEBIDA E COMPROVANTE DE PGTO Documento de Comprovação 25111415213326400000119482529 12-video-da-apreensao-bm7jklqe_6gzGQEIU Documento de Comprovação 25111415213386800000119482530 12-video-da-apreensao-bm7jklqe_hk29nOTb Documento de Comprovação 25111415213503100000119482531 13 FOTOS AUTOR Documento de Comprovação 25111415213695500000119482532 Petição Petição 25111710304009600000119552226 GuiaCustas (64) Outros Documentos 25111710304419000000119552258 Outros Documentos Outros Documentos 25111715454701800000119583821 Diligência (19) Outros Documentos 25111715454720000000119583822 Outros Documentos Outros Documentos 25111911290969700000119718225 WhatsApp Audio 2025-11-19 at 09.08.14 Outros Documentos 25111911290988700000119718227 Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805602-49.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo de 15 dias. BAYEUX, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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