Procedimento Comum Cível 0807705-05.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807705-05.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 06:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 07:32

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807705-05.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA PEDROSA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA APELANTE: Maria de Lourdes Fernandes Silva ADVOGADOS: J osé Paulo Pontes Oliveira - OAB/PB 24.716 e Rodrigo de Lima Bezerra OAB/PB 29.700 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de interesse de agir por não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. Pedido de anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a comprovação de prévio esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir em demandas de consumo que envolvem supostos descontos bancários indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Poder Judiciário sem exigência de prévia tentativa administrativa, salvo hipóteses legais ou jurisprudenciais específicas. 4. Não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para ações consumeristas que discutem descontos indevidos, repetição de indébito ou indenização por danos morais. 5. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, sendo suficiente a alegação de violação a direito para autorizar o ajuizamento da demanda. 6. A resistência à pretensão do consumidor se evidencia pela própria manutenção da conduta lesiva, dispensando prova de provocação administrativa anterior. 7. A imposição de prévio requerimento administrativo criaria obstáculo não previsto em lei, afrontando o direito fundamental de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O acesso ao Poder Judiciário independe de prévio esgotamento da via administrativa em demandas consumeristas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei ou jurisprudência consolidada. 2. A manutenção de conduta lesiva pelo fornecedor configura resistência à pretensão do consumidor, dispensando prova de provocação administrativa anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801172-63.2021.8.15.0761, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 01.08.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0811028-74.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 12.06.2020; TJ-PB, Remessa Necessária Cível nº 0800372-64.2023.8.15.0761, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível. (0800887-94.2025.8.15.0061, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. Passo, enfim, ao exame de mérito. 3. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. a) Da declaração de inexistência de débito A postulante se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária, sem o seu consentimento. Tais descontos decorreriam, em tese, de pacotes de serviços bancários, a respeito dos quais a promovente alega desconhecer. A partir dos extratos de id. 155540499, observo que, de fato, os descontos estão sendo realizados na conta bancária utilizada pela parte autora para recebimento de benefícios previdenciários. Ademais, à luz do referido extrato, é possível concluir que se trata de conta destinada exclusivamente para percepção de proventos previdenciários, onde são depositados os valores de sua aposentadoria por idade. Em despacho de id. 124585683, este juízo deferiu a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a instituição financeira ré acostasse à sua defesa cópia do documento comprobatório do negócio jurídico. Ocorre que, em sua peça defensiva de id. 126271744, o promovido limitou-se a negar genericamente as alegações da promovente, sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de indicar a existência e a regularidade da contratação do referido pacote de serviços. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido não juntou nenhum instrumento contratual assinado pela autora, seja físico ou digital, restando indemonstrada a efetiva contratação das tarifas. Por essas razões, entendo que o promovido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, a existência e a regularidade da contratação do pacote de serviços impugnado pela parte autora. Trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade do fornecedor pela cobrança sem contratação válida: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na mesma direção, o posicionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre descontos sob a rubrica de tarifa de pacote de serviços sem prova de contratação: Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFAS “ “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS CESTA BÁSICA” ”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. São indevidos os descontos efetuados a título de “ “Tarifa Pacote de Serviços Cesta Básica” ”, pela inexistência de prova da contratação dos serviços alegados por parte do banco promovido que tem o ônus de comprovar. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante modo. (0800018-73.2022.8.15.0761, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) Diante de tais considerações e, analisando a documentação apresentada pelo réu em sede de defesa, tem-se que estas não possuem o condão de ilidir as alegações coligidas pelo autor na inicial. Sendo assim, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. b) Da repetição de indébito O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento sobre a caracterização do direito à repetição: para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, consistentes na cobrança indevida e no pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar em excesso, dando a entender que existe valor correto e algo a mais. No entanto, o excesso pode ser a totalidade dos descontos quando o consumidor nada deve, tratando-se de qualquer quantia cobrada indevidamente, havendo a necessidade de que tenha ocorrido o respectivo pagamento. No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos por meio dos extratos de id. 155540499. Além disso, a conduta indevida da promovida é patente, pois efetuou os descontos sucessivos sem que houvesse contratação efetiva ou aceitação tácita por parte da correntista, inexistindo, na hipótese, qualquer erro justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria no julgamento do EAREsp 600.663/RS: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 656.932/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta da ré, ao descumprir deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a autora à repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante final da condenação ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta da autora, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pela consumidora, inexistente na hipótese em exame. Assim, em que pese os transtornos enfrentados pela parte autora diante do desconto indevido, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Cabia à autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não fez. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. Leciona Rizzatto Nunes que o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um, atingindo o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que causa dor e sofrimento, caracterizando-se pela dor física ou psicológica sentida pelo indivíduo. Aqui, vale pontuar que o desconto na conta bancária vem ocorrendo desde janeiro de 2021. A presente demanda, no entanto, só foi proposta em setembro de 2025, ou seja, mais de quatro anos após o ocorrido. Observa-se, ainda, que os valores mensais dos descontos oscilaram entre R$ 0,01 e R$ 31,76, parcelas módicas incapazes de comprometer a subsistência da consumidora. Não houve constrangimento na cobrança nem negativação do nome da consumidora. Nesse viés, entendo que o desconforto não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, restringindo-se à seara patrimonial. Não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade, pois não há narração fática dos transtornos sofridos, ônus que competia à autora nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a mera cobrança de tarifa bancária não enseja danos morais presumidos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804097-28.2024.8.15.0211 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MANUEL SUDARIO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PE 26.687) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa bancária, determinou a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa de cesta de serviços em conta-corrente, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa bancária sem a devida contratação, por si só, constitui mero aborrecimento e não enseja, de forma presumida, a ocorrência de dano moral. 4. A configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, como a honra, a imagem ou a dignidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A correção de ofício dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material não implica modificação do resultado de mérito do recurso, que se limitava à análise do dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com correção, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de tarifa bancária (cesta de serviços), desacompanhada de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não gera direito à compensação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, AC 0800273-04.2025.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Primeira Câmara Cível, j. 12/08/2025. (0804097-28.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2025) Na mesma direção, a posição deste Tribunal em hipóteses de cobrança de tarifas de pequeno valor sem repercussão lesiva: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível -Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800167-23.2025.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande APELANTE: JOSENILTON SILVA CAVALCANTE JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade da cobrança de tarifa bancária (“cesta de serviços”), condenou o banco à restituição em dobro do valor descontado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa bancária, em valor reduzido e sem repercussão relevante, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige demonstração de ato ilícito que cause efetiva lesão a direito da personalidade, com prova de abalo relevante, não bastando o mero dissabor cotidiano. A cobrança indevida isolada, de pequeno valor e sem repercussão significativa, não evidencia violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor. A ausência de prova de constrangimento, humilhação ou prejuízo concreto afasta a caracterização do dano moral indenizável. O entendimento do STJ exige circunstâncias excepcionais para reconhecimento do dano moral, não configuradas no caso concreto. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é suficiente para recompor o prejuízo material suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifa bancária, quando isolada e de pequeno valor, não configura dano moral sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de desconto indevido não enseja indenização por danos morais. A repetição em dobro do indébito é suficiente para reparar o prejuízo material na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por MARIA PEDROSA DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Sustenta a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à contratação de serviço que diz desconhecer, sob as rubricas de "Saldo Aprovisionado" e "Tarifa Pacote de Serviços". Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita deferida no id. 124585683. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no id. 126271744. Preliminarmente, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, requereu a dilação de prazo para a juntada de provas e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 128614879. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se acostando os extratos bancários atualizados no id. 155540499, sobre os quais o promovido foi devidamente intimado para se manifestar, deixando decorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. Verifico que as provas carreadas aos autos, especialmente os extratos bancários atualizados de id. 155540499, são suficientes para decidir o mérito da questão sob o princípio do livre convencimento motivado, não havendo necessidade de instrução complementar. Por tal razão, sendo o conjunto probatório documental robusto, indefiro eventuais requerimentos adicionais de produção de provas, haja vista tratar-se de diligências inúteis. Ademais, quanto ao pedido genérico de dilação probatória formulado pelo promovido no id. 126271744, verifico que este não especificou qualquer prova de forma concreta e fundamentada no prazo assinalado no id. 129143098, restando, portanto, precluso e prejudicado o pleito. 2. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido à promovente no id. 124585683, tendo em vista que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora. Além disso, a gratuidade da justiça foi concedida de modo integral a favor da demandante nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819920-59.2025.8.15.0000, conforme decisão monocrática de id. 37700748, restando definitivamente superada a discussão sobre a sua hipossuficiência econômica. b) Da carência de ação por falta de interesse de agir A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora no id. 126271744, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito. Não prospera a insurgência do banco demandado quanto à extinção do feito por falta de interesse processual fundada no não esgotamento da via administrativa. Note-se que a autora demonstrou ter provocado o promovido administrativamente por meio do e-mail de id. 123551390, o qual restou sem resposta por parte da instituição financeira. De toda forma, é ponto pacífico a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, e do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 1.190.977/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800887-94.2025.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0800167-23.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) No Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também afasta a indenização extrapatrimonial na ausência de elementos agravantes no caso concreto: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, não provada a efetiva violação a direito da personalidade da autora, concluo que não está configurado o dano moral e rejeito o pleito indenizatório. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 6º, inciso III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR inexistente o débito discutido relativo às tarifas de pacote de serviços e CONDENAR o promovido, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas já descontadas na conta bancária da autora, bem como as que foram descontadas no curso do processo, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, todas elas corrigidas monetariamente com base no IPCA/IBGE, a partir da consignação de cada parcela até a véspera da citação, e juros moratórios e correção monetária a partir da data da citação, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a parte autora, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à autora no id. 124585683. Considerando que o § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, § 1º, do mesmo diploma legal. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:50

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:17

Publicação

23/03/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807705-05.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA PEDROSA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Vistos, etc. Intime-se o promovido para manifestação acerca dos extratos bancários juntados sob o ID nº 155540499. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807705-05.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA PEDROSA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA APELANTE: Maria de Lourdes Fernandes Silva ADVOGADOS: J osé Paulo Pontes Oliveira - OAB/PB 24.716 e Rodrigo de Lima Bezerra OAB/PB 29.700 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de interesse de agir por não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. Pedido de anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a comprovação de prévio esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir em demandas de consumo que envolvem supostos descontos bancários indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Poder Judiciário sem exigência de prévia tentativa administrativa, salvo hipóteses legais ou jurisprudenciais específicas. 4. Não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para ações consumeristas que discutem descontos indevidos, repetição de indébito ou indenização por danos morais. 5. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, sendo suficiente a alegação de violação a direito para autorizar o ajuizamento da demanda. 6. A resistência à pretensão do consumidor se evidencia pela própria manutenção da conduta lesiva, dispensando prova de provocação administrativa anterior. 7. A imposição de prévio requerimento administrativo criaria obstáculo não previsto em lei, afrontando o direito fundamental de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O acesso ao Poder Judiciário independe de prévio esgotamento da via administrativa em demandas consumeristas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei ou jurisprudência consolidada. 2. A manutenção de conduta lesiva pelo fornecedor configura resistência à pretensão do consumidor, dispensando prova de provocação administrativa anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801172-63.2021.8.15.0761, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 01.08.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0811028-74.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 12.06.2020; TJ-PB, Remessa Necessária Cível nº 0800372-64.2023.8.15.0761, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível. (0800887-94.2025.8.15.0061, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. Passo, enfim, ao exame de mérito. 3. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. a) Da declaração de inexistência de débito A postulante se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária, sem o seu consentimento. Tais descontos decorreriam, em tese, de pacotes de serviços bancários, a respeito dos quais a promovente alega desconhecer. A partir dos extratos de id. 155540499, observo que, de fato, os descontos estão sendo realizados na conta bancária utilizada pela parte autora para recebimento de benefícios previdenciários. Ademais, à luz do referido extrato, é possível concluir que se trata de conta destinada exclusivamente para percepção de proventos previdenciários, onde são depositados os valores de sua aposentadoria por idade. Em despacho de id. 124585683, este juízo deferiu a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a instituição financeira ré acostasse à sua defesa cópia do documento comprobatório do negócio jurídico. Ocorre que, em sua peça defensiva de id. 126271744, o promovido limitou-se a negar genericamente as alegações da promovente, sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de indicar a existência e a regularidade da contratação do referido pacote de serviços. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido não juntou nenhum instrumento contratual assinado pela autora, seja físico ou digital, restando indemonstrada a efetiva contratação das tarifas. Por essas razões, entendo que o promovido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, a existência e a regularidade da contratação do pacote de serviços impugnado pela parte autora. Trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade do fornecedor pela cobrança sem contratação válida: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na mesma direção, o posicionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre descontos sob a rubrica de tarifa de pacote de serviços sem prova de contratação: Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFAS “ “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS CESTA BÁSICA” ”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. São indevidos os descontos efetuados a título de “ “Tarifa Pacote de Serviços Cesta Básica” ”, pela inexistência de prova da contratação dos serviços alegados por parte do banco promovido que tem o ônus de comprovar. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante modo. (0800018-73.2022.8.15.0761, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) Diante de tais considerações e, analisando a documentação apresentada pelo réu em sede de defesa, tem-se que estas não possuem o condão de ilidir as alegações coligidas pelo autor na inicial. Sendo assim, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. b) Da repetição de indébito O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento sobre a caracterização do direito à repetição: para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, consistentes na cobrança indevida e no pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar em excesso, dando a entender que existe valor correto e algo a mais. No entanto, o excesso pode ser a totalidade dos descontos quando o consumidor nada deve, tratando-se de qualquer quantia cobrada indevidamente, havendo a necessidade de que tenha ocorrido o respectivo pagamento. No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos por meio dos extratos de id. 155540499. Além disso, a conduta indevida da promovida é patente, pois efetuou os descontos sucessivos sem que houvesse contratação efetiva ou aceitação tácita por parte da correntista, inexistindo, na hipótese, qualquer erro justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria no julgamento do EAREsp 600.663/RS: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 656.932/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta da ré, ao descumprir deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a autora à repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante final da condenação ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta da autora, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pela consumidora, inexistente na hipótese em exame. Assim, em que pese os transtornos enfrentados pela parte autora diante do desconto indevido, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Cabia à autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não fez. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. Leciona Rizzatto Nunes que o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um, atingindo o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que causa dor e sofrimento, caracterizando-se pela dor física ou psicológica sentida pelo indivíduo. Aqui, vale pontuar que o desconto na conta bancária vem ocorrendo desde janeiro de 2021. A presente demanda, no entanto, só foi proposta em setembro de 2025, ou seja, mais de quatro anos após o ocorrido. Observa-se, ainda, que os valores mensais dos descontos oscilaram entre R$ 0,01 e R$ 31,76, parcelas módicas incapazes de comprometer a subsistência da consumidora. Não houve constrangimento na cobrança nem negativação do nome da consumidora. Nesse viés, entendo que o desconforto não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, restringindo-se à seara patrimonial. Não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade, pois não há narração fática dos transtornos sofridos, ônus que competia à autora nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a mera cobrança de tarifa bancária não enseja danos morais presumidos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804097-28.2024.8.15.0211 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MANUEL SUDARIO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PE 26.687) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa bancária, determinou a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa de cesta de serviços em conta-corrente, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa bancária sem a devida contratação, por si só, constitui mero aborrecimento e não enseja, de forma presumida, a ocorrência de dano moral. 4. A configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, como a honra, a imagem ou a dignidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A correção de ofício dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material não implica modificação do resultado de mérito do recurso, que se limitava à análise do dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com correção, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de tarifa bancária (cesta de serviços), desacompanhada de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não gera direito à compensação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, AC 0800273-04.2025.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Primeira Câmara Cível, j. 12/08/2025. (0804097-28.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2025) Na mesma direção, a posição deste Tribunal em hipóteses de cobrança de tarifas de pequeno valor sem repercussão lesiva: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível -Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800167-23.2025.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande APELANTE: JOSENILTON SILVA CAVALCANTE JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade da cobrança de tarifa bancária (“cesta de serviços”), condenou o banco à restituição em dobro do valor descontado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa bancária, em valor reduzido e sem repercussão relevante, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige demonstração de ato ilícito que cause efetiva lesão a direito da personalidade, com prova de abalo relevante, não bastando o mero dissabor cotidiano. A cobrança indevida isolada, de pequeno valor e sem repercussão significativa, não evidencia violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor. A ausência de prova de constrangimento, humilhação ou prejuízo concreto afasta a caracterização do dano moral indenizável. O entendimento do STJ exige circunstâncias excepcionais para reconhecimento do dano moral, não configuradas no caso concreto. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é suficiente para recompor o prejuízo material suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifa bancária, quando isolada e de pequeno valor, não configura dano moral sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de desconto indevido não enseja indenização por danos morais. A repetição em dobro do indébito é suficiente para reparar o prejuízo material na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por MARIA PEDROSA DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Sustenta a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à contratação de serviço que diz desconhecer, sob as rubricas de "Saldo Aprovisionado" e "Tarifa Pacote de Serviços". Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita deferida no id. 124585683. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no id. 126271744. Preliminarmente, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, requereu a dilação de prazo para a juntada de provas e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 128614879. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se acostando os extratos bancários atualizados no id. 155540499, sobre os quais o promovido foi devidamente intimado para se manifestar, deixando decorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. Verifico que as provas carreadas aos autos, especialmente os extratos bancários atualizados de id. 155540499, são suficientes para decidir o mérito da questão sob o princípio do livre convencimento motivado, não havendo necessidade de instrução complementar. Por tal razão, sendo o conjunto probatório documental robusto, indefiro eventuais requerimentos adicionais de produção de provas, haja vista tratar-se de diligências inúteis. Ademais, quanto ao pedido genérico de dilação probatória formulado pelo promovido no id. 126271744, verifico que este não especificou qualquer prova de forma concreta e fundamentada no prazo assinalado no id. 129143098, restando, portanto, precluso e prejudicado o pleito. 2. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido à promovente no id. 124585683, tendo em vista que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora. Além disso, a gratuidade da justiça foi concedida de modo integral a favor da demandante nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819920-59.2025.8.15.0000, conforme decisão monocrática de id. 37700748, restando definitivamente superada a discussão sobre a sua hipossuficiência econômica. b) Da carência de ação por falta de interesse de agir A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora no id. 126271744, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito. Não prospera a insurgência do banco demandado quanto à extinção do feito por falta de interesse processual fundada no não esgotamento da via administrativa. Note-se que a autora demonstrou ter provocado o promovido administrativamente por meio do e-mail de id. 123551390, o qual restou sem resposta por parte da instituição financeira. De toda forma, é ponto pacífico a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, e do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 1.190.977/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800887-94.2025.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0800167-23.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) No Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também afasta a indenização extrapatrimonial na ausência de elementos agravantes no caso concreto: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, não provada a efetiva violação a direito da personalidade da autora, concluo que não está configurado o dano moral e rejeito o pleito indenizatório. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 6º, inciso III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR inexistente o débito discutido relativo às tarifas de pacote de serviços e CONDENAR o promovido, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas já descontadas na conta bancária da autora, bem como as que foram descontadas no curso do processo, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, todas elas corrigidas monetariamente com base no IPCA/IBGE, a partir da consignação de cada parcela até a véspera da citação, e juros moratórios e correção monetária a partir da data da citação, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a parte autora, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à autora no id. 124585683. Considerando que o § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, § 1º, do mesmo diploma legal. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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