Cumprimento de sentença 0823496-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823496-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:18

Publicação

04/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823496-71.2025.8.15.2001. AUTOR: NILDERLANY DE OLIVEIRA MEIRELES REU: FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0823496-71.2025.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) Caso haja condenação em obrigação de fazer, EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 João Pessoa, 30 de abril de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se também para cumpri-la, no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:25

Desarquivamento

30/04/2026, 12:24

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:56

Definitivo

08/04/2026, 09:27

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:26

Trânsito em julgado

25/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 05:29

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:36

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILDERLANY DE OLIVEIRA MEIRELES REU: FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) REU: MARCELO VANDRE RIBEIRO BARRETO FILHO - PB27601 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0823496-71.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito] Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI em face da sentença de id. 136267400, fundamentado, em síntese, na suposta omissão e contradição do Juízo ao condená-lo ao pagamento do serviço de ionização da pintura do veículo da parte autora, sob o argumento de que se trataria de serviço meramente estético e de que não haveria prova técnica da necessidade de sua reaplicação. Ao compulsar detidamente os autos, especialmente as alegações que fundamentam os presentes embargos de declaração, observa este Juízo que a pretensão do embargante se resume à reforma da sentença. Nesse aspecto, a sentença embargada fundamentou-se no princípio da reparação integral do dano, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de restaurar o bem ao seu estado anterior ao sinistro (status quo ante). A decisão considerou que o serviço de ionização era uma característica preexistente do veículo, e sua perda, em decorrência dos reparos de funilaria e pintura necessários por causa da colisão, constitui um dano material direto e indenizável. Portanto, não deve ser acolhido o fundamento de omissão ou contradição deste Juízo na sentença retro, sobretudo porque a extensão do dano e a responsabilidade de repará-lo integralmente foram esmiuçadamente analisadas, inclusive com o afastamento fundamentado da preliminar de necessidade de perícia. Prosperando, no que concerne à alegação de que a natureza do serviço não foi devidamente considerada, reitera-se que a análise se deu com base nos documentos juntados, que comprovam a existência prévia da proteção de pintura. A conclusão de que os reparos de lataria e pintura necessariamente removem o tratamento anterior é uma decorrência lógica, que dispensa prova técnica complexa, conforme autoriza o art. 5º da Lei nº 9.099/95. O dano não é a perda de uma película, mas sim a necessidade de refazer um serviço para que o veículo retorne à condição em que se encontrava antes do acidente, condição esta que incluía a pintura ionizada. Dessa maneira, observa-se que não há qualquer omissão ou contradição quanto às questões levantadas pelo embargante, mas apenas o inconformismo com a decisão contrária ao interesse da parte, sendo certo que “os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado” (STJ, EDcl na AR 3.983/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019). Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença embargada. Ante o exposto, diante da inexistência de vício decisório combatido e da consequente ausência do pressuposto contido no art. 1.022, I e II do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença de id. 136267400. Sem custas. Após as intimações necessárias, fica automaticamente reaberto o prazo para eventual recurso. Transcorrido o prazo acima in albis com a certificação do trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILDERLANY DE OLIVEIRA MEIRELES REU: FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) REU: MARCELO VANDRE RIBEIRO BARRETO FILHO - PB27601 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823496-71.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito] intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, arquivando-se o feito em caso de ausência de requerimento, sem prejuízo de futura execução do julgado. Ocorrendo o adimplemento voluntário e integral da dívida antes do requerimento de cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários (caso ainda não fornecidos) e EXPEÇA-SE ALVARÁ perante o BRBJus, arquivando-se os autos em seguida. Com a apresentação do requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença (156)" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Havendo adimplemento integral da dívida, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários (caso ainda não fornecidos) e voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva e determinação de expedição de alvará. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823496-71.2025.8.15.2001.. AUTOR: NILDERLANY DE OLIVEIRA MEIRELES REU: FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRESENCIAL De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria Nome: FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI Endereço: DERLOPIDAS GOMES NEVES, 103, BANCARIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-260 devidamente CITADO(A) por todos os atos do processo acima mencionado, e INTIMADO(A) para comparecer neste juízo, no endereço supra, à audiência de: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 03/09/2025 Hora: 12:30 h, exclusivamente PRESENCIAL, nos termos da Resolução CNJ Nº 481/2022, não se enquadrando o presente ato nas excepcionalidades previstas no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ Nº 354/2020, ficando advertido(a), desde já, que não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil. João Pessoa, 8 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FRANCISCO TIAGO RODRIGUES RAMALHO Servidor PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, informando no CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042913034896400000104871816 DOCS nidelany Documento de Comprovação 25042913034996300000104873926 Documento Jeep Documento de Comprovação 25042913035250000000104873927 Ionizacao Jeep Documento de Comprovação 25042913035409400000104873928 NOTA FISCAL IONIZACAO Documento de Comprovação 25042913035573500000104873929 ORCAMENTO ESTETICA 1 Documento de Comprovação 25042913035737800000104873930 ORCAMENTO ESTETICA 2 Documento de Comprovação 25042913035883800000104873931 ORcAMENTO Documento de Comprovação 25042913040035000000104873932 Termo assin Documento de Comprovação 25042913040187100000104873933 Carta Carta 25043008092706000000104911347 Carta Carta 25043008092739500000104911348 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 25052205460800000000106087646 Certidão Certidão 25052309324755000000106179711 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25052506191400000000106258435 Certidão Certidão 25062511165112400000107947464 Carta Carta 25062608515644800000108003846 Certidão Certidão 25063008483122500000108173817 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25071209081500000000108936958 Redesignação de audiência Petição 25071815514136700000109309776 PROCURACAO - FERNANDO CAVALCANTI Procuração 25071815514201800000109309780 Documento_1569b5a Documento de Comprovação 25071815514264300000109309781 Despacho Despacho 25073016483647500000110009758 Despacho Despacho 25073016483647500000110009758 Petição Petição 25073110525811500000110076461 TERMO DE AUDIENCIA REPRESENTANDO EMPRESA Documento de Comprovação 25073110525881100000110076463 PROCURACAO AD-JUDICIA ET EXTRA - Waste Documento de Comprovação 25073110525948300000110076464 SUBSTABELECIMENTO RPCL Documento de Comprovação 25073110530024300000110076465 Contestação Contestação 25080718525552400000111165112 COMPROVANTE SERVICOS AUTORIZADOS E REALIZADOS Documento de Comprovação 25080718525605400000111165113 HISTORICO ATENDIMENTO YELUM Documento de Comprovação 25080718525658400000111165114 NUMERO SINISTRO Documento de Comprovação 25080718525732300000111165115 OFICINA AUTORIZADA PARA REPARO Documento de Comprovação 25080718525783100000111165116 PROCURACAO - FERNANDO CAVALCANTI Documento de Comprovação 25080718525832100000111165117 REPARO AUTORIZADO YELUM Documento de Comprovação 25080718525887300000111165118 REQUERIMENTO SEGURO FEITO POR FERNANDO Documento de Comprovação 25080718525947600000111165119 STATUS ENTREGA PECAS YELUM Documento de Comprovação 25080718530001400000111165120 SUBS CAROL Documento de Comprovação 25080718530058200000111165121 Despacho Despacho 25080808415196900000111188739 OBSERVAÇÕES: *O contato com este Cartório Unificado pode ser feito também via whatsApp através do número: 99341-0799. *A(s) parte(s) desacompanhada(s) de advogado/defensor poderá(ão) encaminhar qualquer documento referente ao processo para o email institucional deste Cartório Unificado: [email protected], informando no assunto do email o número do processo: 0823496-71.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)