Procedimento Comum Cível 0839049-66.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839049-66.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0839049-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 04/2026 do TJPB). Diante da decisão monocrática de ID 118520067, que deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de produção de provas, e considerando a petição de ID 69314722, na qual o réu requereu a intimação do laudista que atestou a impossibilidade de reparação ou substituição das peças danificadas na televisão LG OLED, objeto desta demanda, além de prova pericial no mencionado bem, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, informar se possui o aparelho televisor TV OLED 55”, a fim de possibilitar a realização da perícia, antes da designação da audiência de instrução. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 08:18

Mero expediente

03/02/2026, 12:58

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 21:13

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 10:51

Desarquivamento

27/11/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:15

Publicação

24/11/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquive, em caso de requerimento, desarquive fazendo conclusão para análise.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquive, em caso de requerimento, desarquive fazendo conclusão para análise.

20/11/2025, 00:00

Definitivo

19/11/2025, 09:05

Documentos

EXPEDIENTE

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) APELADO: Allianz Seguros S/A ADVOGADO: Elton Carlos Vieira (OAB/ES 39.414) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DOMÉSTICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia inconformada com sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de valor indenizado por dano em equipamento eletrônico causado por suposta oscilação elétrica. A sentença, proferida sem instrução probatória, desconsiderou pedido de prova técnica formulado na contestação e reiterado posteriormente, implicando julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que julgou procedente a ação regressiva, sem oportunizar a produção de provas técnicas requeridas pela ré, em contexto de controvérsia fática sobre a origem do dano e eventual responsabilidade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve fato técnico cuja elucidação demanda instrução probatória, especialmente perícia e oitiva de testemunha indicada. A ausência de deliberação judicial sobre o pedido de provas configura violação ao contraditório e à ampla defesa, tornando nula a sentença, conforme precedentes do próprio tribunal. O juízo, apesar de inicialmente reconhecer a necessidade de audiência, optou pelo julgamento antecipado, sem justificar a alteração de entendimento ou enfrentar os pedidos de produção probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida sem apreciação dos pedidos de produção de provas técnicas, em contexto de controvérsia fática relevante. O julgamento antecipado do mérito, em tais hipóteses, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.” Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839049-66.2022.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Vistos Trata-se de Apelação Cível, interposta por ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos presentes autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, assim dispôs: “[...], JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, para condenar a ré ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, antes qualificada, a pagar à autora ALLIANZ SEGUROS S/A, a quantia de R$ 5.219,10 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e dez centavos), com juros desde a citação e correção monetária desde da data de pagamento ao segurado. Condeno, ainda, a parte promovida ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, cerceamento de defesa, por ausência de apreciação dos pedidos de produção de provas, como oitiva do laudista e perícia técnica; (ii) no mérito, inexistência de nexo causal entre o fornecimento de energia e o suposto dano, dada a ausência de registros de oscilação no sistema elétrico; (iii) falta de requerimento administrativo prévio, inviabilizando a apuração técnica do evento; (iv) fragilidade do laudo apresentado, por conter apenas menção genérica a "oscilação de energia"; e (v) ausência de comprovação de que o dano tenha decorrido de falha na rede externa, sendo possível a ocorrência por fatores internos ou desgaste do equipamento. Requer, ao final, o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos relacionados na peça inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. DECIDO: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-os nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pela Allianz Seguros S/A, sob o argumento de responsabilidade civil decorrente de oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamento (televisor) pertencente ao segurado Otaciano Pereira Saraiva de Moura, cuja apólice de seguro nº 517720197O140097314 (id. 32602566), foi contratada com a autora. A seguradora alega ter indenizado seu segurado em razão do referido sinistro, pleiteando o ressarcimento da quantia paga com base na sub-rogação legal, nos termos do art. 786 do Código Civil. A concessionária de energia, ora apelante, sustenta, em sede de preliminar recursal, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que não foi oportunizada a produção das provas por ela requeridas, especialmente a realização de perícia técnica no equipamento e a oitiva do perito particular (laudista) responsável pelo laudo técnico acostado aos autos (id. 32603368), que teria fundamentado o pleito autoral. Ao compulsar os autos, constata-se que, de fato, a ré apresentou requerimento expresso de produção de prova pericial e testemunhal desde a contestação (id. 32603396), bem como o reiterou na petição de id. 32603403. Em despacho de saneamento (id. 32603406), o magistrado consignou a necessidade de organização do feito antes da designação da audiência de instrução e julgamento, apreciando apenas a preliminar de ausência de interesse de agir e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária, sem, contudo, deliberar sobre o requerimento de provas técnicas. Posteriormente, apesar da natureza fática e da controvérsia estabelecida nos autos sobre a origem do dano e a responsabilidade pela falha, o feito foi encaminhado concluso, sendo julgado antecipadamente (art. 355, I, do CPC), sem manifestação expressa sobre o requerimento probatório da parte ré e sem designação da audiência previamente anunciada como necessária. O procedimento adotado configura, a toda evidência, cerceamento de defesa, porquanto o juízo não apenas deixou de apreciar requerimento probatório relevante, como também suprimiu etapa essencial da instrução, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados nos artigos 5º, inciso LV, da CF, e 369 e 370 do CPC. Vale destacar que o próprio magistrado, em despacho anterior (id. 32603405), já havia sinalizado a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, reconhecendo expressamente a conveniência da fase instrutória para o adequado deslinde da controvérsia. Todavia, ao proferir a sentença, optou pelo julgamento antecipado da lide, sem justificar a mudança de entendimento e sem enfrentar os pedidos específicos de prova formulados pela parte ré, repita-se, perícia técnica no equipamento e oitiva do profissional responsável pelo laudo. Ressalte-se que, embora o magistrado seja o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir aquelas que considerar impertinentes ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC, deve fazê-lo mediante decisão fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Acerca do tema, nossa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PROVIMENTO PARCIAL. Sendo a produção de prova pericial relevante para o deslinde da controvérsia, não poderia ter sido proferida Sentença de improcedência sem a produção de tal prova. Reconhecimento da nulidade da decisão, que deve ser desconstituída. (TJPB - 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0012894-93.2014.8.15.0011, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. em 20/06/2024) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Constatando a imprescindibilidade da realização de prova pericial, requerida pela parte, resta caracterizado o cerceamento de defesa. - É nula a sentença proferida em inobservância ao princípio do due process of law, em homenagem ao contraditório, ínsito à ampla defesa. - Verificado o error in procedendo, necessário anular a sentença e devolver os autos à origem para a produção da prova necessária. (TJPB - 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0801441-97.2023.8.15.0061, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 14/06/2024) Assim, a sentença foi proferida sem a devida instrução do feito, em violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser declarada nula, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de produção de provas, prosseguindo-se com a instrução e novo julgamento da demanda. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito com as cautelas de estilo. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G07

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839049-66.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 1.022 do CPC, sustentando omissão e nulidade absoluta na sentença proferida. O embargante argumenta que o juízo não apreciou requerimentos sobre a intimação do perito e a realização de prova pericial relacionada ao equipamento objeto da demanda, o que teria acarretado cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se tal omissão caracterizaria nulidade absoluta do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se à integração do ato decisório apenas para corrigir vícios específicos, como contradição, obscuridade ou omissão, não sendo via adequada para reanálise de mérito. O juízo de origem conclui que a sentença foi proferida em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC, declarando o feito maduro para julgamento, o que afasta a necessidade de produção de novas provas. A pretensão do embargante, embora formalmente alegue omissão, revela tentativa de rediscutir o mérito da decisão, para o que os embargos de declaração não se prestam. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na sentença, não há que se falar em nulidade absoluta ou necessidade de integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, limitando-se à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de vícios formais na sentença impede o acolhimento de embargos de declaração. ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 89814020) à sentença de ID 89214035, alegando omissão e ocorrência de hipótese de nulidade absoluta na referida sentença, sob argumentação de que “após comprovar os requerimentos formulados por este D. Juízo, novamente a Promovida reiterou a intimação do laudista que atestou a impossibilidade de reparação ou substituição das peças danificadas do equipamento, além de prova pericial na TC LG OLED objeto desta demanda, todavia, este D. Juízo foi omisso na apreciação de tais requerimentos. (...) A omissão dos requerimentos formulados pelas partes, com a delimitação da matéria controvertida, acarreta a nulidade da sentença.” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões dos embargos, requerendo a rejeição do recurso (ID 90176094). É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 89814020) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que houve violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença ora embargada. Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, visto que foi declarado por este Juízo que o feito estava maduro para julgamento, visto que não há necessidade de demais produção de provas, senão vejamos: Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, nos moldes do art. 355, inciso I, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 89214035. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24071215191000400000087865518, Impugnação aos Embargos: 24050911112161000000084738302, Intimação: 24050407472152900000084470889, Intimação: 24050407472152900000084470889, Embargos de Declaração: 24050221050556800000084403996, Sentença: 24042222521347900000083849999, Informação: 24011516070027100000079310672, Petição: 23060915590562300000070234453, Petição: 23051811550188900000069253371, Petição: 23021715314387200000065425931] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839049-66.2022.8.15.2001

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839049-66.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de maio de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe e por seu advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, igualmente qualificado, aduzindo na oportunidade as razões dos pedidos. Alega a parte autora: 1- Que por força do disposto na apólice n. 517720197O140097314, segurou o imóvel do segurado OTACIANO PEREIRA SARAIVA DE MOURA, situado na Avenida Gov Argemiro de Figueiredo, 2556, Apt 101, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, contra DANOS ELÉTRICOS; 2- Em data de 03 de junho de 2020, após chuvas com oscilação de energia, vários equipamentos do imóvel do segurado foram danificados. Assim, foi aberto o sinistro 248004167 e o segurado foi indenizado no valor dos equipamentos avariados; 3- Em vistoria realizada e diante das informações prestadas pelo segurado e dos laudos técnicos apresentados, ficaram convencidos da ocorrência de dano elétrico nos equipamentos que o valor do prejuízo indenizável era de R$ 5.219,10 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e dez centavos); 4- Em 26/03/2021, a Autora pagou ao Segurado a quantia líquida de R$ 5.219,10 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e dez centavos), conforme recibos de quitação e subrogação de direitos em anexo. 5- Diante disso, requer a condenação da parte ré no montante de R$ 5.219,10 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e dez centavos), com juros e correção monetária, bem como condenação da parte promovida em honorários advocatícios na de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação e custas e despesas processuais. Juntou documentos. Custas Pagas (ID 61514957). Citado o promovido apresentou contestação (ID 68202373), em sede de preliminar alegou ausência de interesse processual. No mérito arguiu ausência de requerimento administrativo pleiteando o ressarcimento por danos elétricos, sem registro de oscilação no sistema elétrico que possa ter afetado a UC para data/hora aproximadas da ocorrência do dano, não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade na data de 03/06/2020, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada (ID 69265012). Intimadas para manifestarem acerca do interesse em produzir provas, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. DA PRELIMINAR DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese a alegação da parte promovida que o autor deixarou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Preliminar rejeitada. DO MÉRITO A presente ação de regresso tem como fito o ressarcimento dos valores depreendidos pela autora ao segurado, devido suposta falha na prestação do serviço oferecidos pela promovida, concessionária de serviço público de energia elétrica. A promovida em sua contestação alega que não pode ser responsabilizada devido à ausência de provas que apontem na má prestação de serviço na rede externa de distribuição de energia elétrica, juntando telas de sistema que apontam para inexistência de processos administrativos e de interrupções no fornecimento de energia elétrica (ID 68202375) Contudo, diante da sub-rogação dos direitos da segurada à parte autora, nos termos do art. 349 e 786, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Ressalta-se que ocorre também a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente ação, tendo os segurados partes hipossuficiente e os fatos possuírem verossimilhança no lastro probatório dos autos devendo ser aplicada inversão do ônus da prova ope judicis, nos termos do Art. 6, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Também é jurisprudência consolidada do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC. 3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Não conheço do recurso especial. (REsp 802.442/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010) Tendo em vista a responsabilidade objetiva a que está subordinada a promovida, caberia trazer qualquer elemento fático apto a impugnar o quadro construído pela seguradora promovente, sub-rogada nos direitos e ações do consumidor segurado. Não tendo a empresa promovida se desincumbido do ônus probatório de demonstrar defeito inexistente ou culpa exclusiva do consumidor, segundo disposição do art. 22, 14, §3º do CDC, deve responder pelo ressarcimento dos danos ocorridos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. C/C Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência pátria segue essas mesmas diretrizes: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO.RESSARCIMENTO DE DANOS. APÓLICE EMPRESARIAL. DANOS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela ocorrência do evento danoso subsistindo o dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR, AC 981011-9, 10ª CC, Rel. Nilson Mizuta, DJ 15/05/2013). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839049-66.2022.8.15.2001 Diante do exposto, verifica-se que merece ser acolhido o pedido de ressarcimento da parte autora, seguindo a limitação do que efetivamente pagou, nos termos da súmula 188 do STF: Súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, para condenar a ré ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, antes qualificada, a pagar à autora ALLIANZ SEGUROS S/A, a quantia de R$ 5.219,10 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e dez centavos), com juros desde a citação e correção monetária desde da data de pagamento ao segurado. Condeno, ainda, a parte promovida ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24011516070027100000079310672, Petição: 23060915590562300000070234453, Petição: 23051811550188900000069253371, Petição: 23021715314387200000065425931, Réplica: 23021617313437900000065380676, Petição de habilitação nos autos: 22080419304803800000058399715, Petição: 22072910420290100000058176548, Decisão: 24011020314806700000079134330, Decisão: 24011020314806700000079134330, Informação: 23092810320625800000075185996]

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO I - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Analisando os autos, verifica-se que há necessidade de saneamento e organização do processo antes da realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Dessa forma, retire de pauta para analisar a preliminar de ausência de interesse processual e pedido de inversão do ônus da prova, devendo ser riscado dos autos o pronunciamento judicial de ID 69319988, para evitar dúvidas posteriores. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: a) ausência de interesse processual; b) inversão do ônus da prova. A) DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese a alegação da parte promovida que a parte promovente deixou de requerer previamente na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desta feita, não resta dúvidas acerca da ausência da falta do interesse de agir. B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na petição inicial, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para que a promovida prove de que os fatos narrados na inicial e comprovados documentalmente não ocorreram ou não tiveram causa (ID 61411914 - Página 14). Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma empresa, detém em seu poder toda a expertise e documentação referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida, exclusivamente quanto a questão fática de comprovar que os danos causados aos eletrodomésticos não sobrevieram por culpa exclusiva da demandada, no prazo de 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 23022621125114400000065430812, Informação: 23021717205713200000065430794, Petição: 23021715314387200000065425931, Réplica: 23021617313437900000065380676, Ato Ordinatório: 23020212164292000000064774061, Ato Ordinatório: 23020212164292000000064774061, Contestação: 23012323142462600000064400002, Informações Prestadas: 23012323142541400000064400006, Informações Prestadas: 23012323142522100000064400005, Informações Prestadas: 23012323142500200000064400004] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839049-66.2022.8.15.2001

17/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquive, em caso de requerimento, desarquive fazendo conclusão para análise.

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