Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850985-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850985-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 09:34

Trânsito em julgado

05/05/2026, 09:33

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0850985-83.2025.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Em suma, requer a parte autora a desistência da ação. Prescreve o §5º do art. 485, do CPC, que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença. Por sua vez, o art. 485, inciso VIII, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação. Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado n.º 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, não havendo nenhum obstáculo ao deferimento do pedido, a medida que se impõe é a homologação da desistência. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeitos os atos decisórios proferidos nos autos. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se para ciência. Arquive-se em definitivo com a devida baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:52

Desistência

18/02/2026, 18:52

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:21

Publicação

11/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0850985-83.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca de eventual coisa julgada sobre o objeto da presente ação, que já teria sido apreciado na ação n.º 0803982-45.2019.8.15.2001 e litispendência com o processo de n.º 0848145-03.2025.8.15.2001. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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