Procedimento Comum Cível 0800625-17.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800625-17.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:53

Sem efeito suspensivo

26/03/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDES PRAZERES, LUCIA DE FATIMA DA SILVA PRAZERES REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800625-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALCIDES PRAZERES e LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA PRAZERES, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo que movem em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no decisum, pugnando, ainda, pela atribuição de efeitos infringentes. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação de fundamentos jurídicos já devidamente analisados. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A sentença embargada enfrentou, de forma clara, coerente e suficiente, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente, em consonância com o disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A alegada omissão não se configura, uma vez que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu. Do mesmo modo, inexiste contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, tampouco obscuridade que comprometa a sua compreensão. Verifica-se, em verdade, que os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, manifestando inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Eventual irresignação deve ser veiculada por meio do recurso próprio, e não pela via integrativa eleita. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, registre-se que tal medida possui caráter excepcional, somente sendo admitida quando o saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC implicar, necessariamente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a cada norma indicada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ALCIDES PRAZERES e LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA PRAZERES, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 20:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDES PRAZERES, LUCIA DE FATIMA DA SILVA PRAZERES REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800625-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALCIDES PRAZERES e LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA PRAZERES, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo que movem em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no decisum, pugnando, ainda, pela atribuição de efeitos infringentes. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação de fundamentos jurídicos já devidamente analisados. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A sentença embargada enfrentou, de forma clara, coerente e suficiente, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente, em consonância com o disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A alegada omissão não se configura, uma vez que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu. Do mesmo modo, inexiste contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, tampouco obscuridade que comprometa a sua compreensão. Verifica-se, em verdade, que os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, manifestando inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Eventual irresignação deve ser veiculada por meio do recurso próprio, e não pela via integrativa eleita. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, registre-se que tal medida possui caráter excepcional, somente sendo admitida quando o saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC implicar, necessariamente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a cada norma indicada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ALCIDES PRAZERES e LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA PRAZERES, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCIDES PRAZERES, LUCIA DE FATIMA DA SILVA PRAZERES REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800625-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALCIDES PRAZERES e LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA PRAZERES, devidamente qualificados nos autos (ID 116845741), em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. Alegam os autores, em sua petição inicial e posterior emenda (IDs 116845741 e 121474331), serem legítimos proprietários do imóvel rural denominado "GRANJA SANTA CLARA", localizado no Distrito de Mata Limpa, neste município. Narram que, em 21 de março de 2023, o Município réu editou o Decreto Municipal nº 173/2023, por meio do qual declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma fração de 2,0 hectares do referido imóvel, com a finalidade de construir um novo cemitério público. Concomitantemente, o Município ajuizou a Ação de Desapropriação nº 0800200-58.2023.8.15.0071, ofertando a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de indenização. Sustentam a nulidade absoluta do referido decreto administrativo, ao argumento de que padece de múltiplos vícios de legalidade. A tese central dos demandantes repousa na alegação de que o ato expropriatório foi editado em completa desconformidade com a legislação ambiental vigente, constituindo uma impossibilidade física e jurídica absoluta. Apontam, nesse sentido, a inobservância da obrigatoriedade do prévio licenciamento ambiental, requisito que afirmam ser indispensável e precedente à própria declaração de utilidade pública, conforme as disposições da Resolução CONAMA nº 335/2003 e da Lei nº 6.938/1981. Para corroborar tal alegação, juntaram o Ofício nº SUD OFI 2025/04573, emitido pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (SUDEMA), que atestaria a inexistência de qualquer processo de licenciamento ambiental referente ao imóvel (ID 116847760). Ademais, argumentam que a área escolhida é tecnicamente inviável para a finalidade pretendida, com base em Laudo Técnico de Viabilidade Ambiental (ID 116847764) e Estudo de Viabilidade Ambiental (ID 116845747) por eles contratados, os quais teriam concluído pela "inviabilidade técnica absoluta" do projeto. Afirmam que a área apresenta severas restrições ambientais, como a proximidade com nascentes e cursos d'água, a presença de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e solos com características inadequadas, em desacordo com os critérios técnicos objetivos estabelecidos pela Instrução Normativa SUDEMA nº 003/2024 (ID 116847765). Asseveram que a implantação do cemitério no local representaria um risco gravíssimo de contaminação da Barragem Saulo Maia, principal manancial de abastecimento hídrico dos municípios de Areia e Pilões, detalhando que os corpos d'água existentes no imóvel integram o sistema que alimenta o referido reservatório. Outrossim, defendem a obrigatoriedade de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), ao argumento de que, embora formalmente rural, a área se insere em zona de expansão urbana consolidada, com loteamentos e equipamentos públicos no entorno. Por fim, salientam a ocorrência de desapropriação indireta do restante do imóvel, que se tornaria economicamente inviável, e a violação de diversos princípios constitucionais e administrativos, como a legalidade, a eficiência e a proteção ambiental. Com base nesses fundamentos, requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 173/2023 e o sobrestamento da ação expropriatória conexa. Ao final, pugnaram pela procedência da ação para declarar a nulidade absoluta do referido decreto. A petição inicial foi instruída com vasta documentação, incluindo a escritura do imóvel (ID 116847753), o decreto expropriatório (ID 116847752), cópias de peças processuais da ação de desapropriação e do agravo de instrumento interposto naquela lide (IDs 116847751 e 116847749), além de fotografias, estudos técnicos e normativos (IDs 116845748, 116845747, 116847764, 116847765, 116847760, entre outros). Em decisão inicial (ID 117401657), este Juízo deferiu o pedido de parcelamento das custas, mas postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte ré. Após o pagamento da primeira parcela das custas, os promoventes renovaram o pedido de tutela de urgência (ID 120211391), sendo este Juízo, em novo despacho (ID 120614920), determinado o prosseguimento do feito com a citação do réu. Em face desta decisão, os autores opuseram Embargos de Declaração (ID 121282167), alegando omissão. Em decisão de ID 121348011, os embargos foram acolhidos para sanar a omissão, sendo, na mesma oportunidade, indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restaram demonstrados, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ressaltando-se a presunção de legalidade do ato administrativo. Os requerentes apresentaram petição de emenda à inicial (ID 121474331), que foi recebida pela decisão de ID 123803568, para alterar a nomenclatura da ação de "Anulatória" para "Declaratória de Nulidade". Na sequência, os autores peticionaram novamente (ID 124153303) requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o que foi novamente indeferido por este Juízo (ID 124738118). Regularmente citado, o Município de Areia apresentou contestação (ID 125413649), refutando integralmente as alegações autorais. Defendeu a legalidade e a legitimidade do Decreto Municipal nº 173/2023, enfatizando a premente necessidade pública na construção de um novo cemitério, em razão da superlotação do atual e da existência de Ação Civil Pública que versa sobre o tema. Argumentou que o decreto expropriatório goza de presunção de legalidade e que o controle judicial deve se ater aos aspectos formais, sem adentrar no mérito administrativo da escolha da área. Sustentou que o licenciamento ambiental não é requisito para a edição do decreto de utilidade pública, mas sim para a fase de instalação da obra, sendo um ato posterior que depende da posse do imóvel. Impugnou os laudos técnicos apresentados pelos autores, classificando-os como unilaterais, e juntou parecer de sua Secretaria de Meio Ambiente (ID 125413651), defendendo a viabilidade da área. Juntou, ademais, cópia do Laudo de Avaliação Pericial realizado na Ação de Desapropriação (ID 125413652). Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento (ID 125887886) contra a decisão que indeferiu a reconsideração da tutela de urgência. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no âmbito do Tribunal de Justiça (ID 126251314). Em petição de ID 126738672, os demandantes informaram a ocorrência de fato superveniente, consistente no recebimento de documentação oficial da SUDEMA (IDs 126738681 a 126738689). Alegou que tais documentos, notadamente a Folha de Despacho nº 405/2025 e o Despacho nº SUD DES 2025/34547, comprovariam de forma irrefutável e oficial a impossibilidade técnica absoluta de implantação do cemitério na área em questão. Na mesma oportunidade, apresentou impugnação à contestação e reiterou o pedido de tutela de urgência. Intimado a se manifestar sobre os novos documentos (ID 127609959), o demandado, em petição de ID 127892538, defendeu a legalidade do decreto, fez referência à improcedência de uma Ação Popular que discutiu o mesmo ato (ID 127892540), e requereu a concessão de prazo para a elaboração de um novo estudo técnico por empresa independente. Em sua última manifestação (ID 128312265), os requerentes impugnaram a petição do promovido, sustentando a irrelevância da ação popular mencionada, o caráter protelatório do pedido de prazo para juntada de novo laudo, e a supremacia técnica e jurídica do pronunciamento oficial da SUDEMA, que atestaria, de forma definitiva, a inviabilidade da área. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se satisfatoriamente comprovados por meio da robusta prova documental coligida aos autos por ambas as partes. A controvérsia central reside na aferição da legalidade do Decreto Municipal nº 173/2023, impugnado sob a alegação de vícios insanáveis, notadamente de natureza ambiental. As partes apresentaram seus argumentos e as provas que entenderam pertinentes, consistentes em decretos, estudos técnicos, pareceres, ofícios de órgãos públicos e decisões judiciais. A matéria, portanto, está suficientemente madura para julgamento, sendo a produção de outras provas, como a testemunhal ou pericial, desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo, especialmente porque o cerne da questão não repousa em uma disputa técnica a ser resolvida, mas sim na correta delimitação do controle judicial sobre os atos administrativos e na interpretação das etapas do procedimento de desapropriação e licenciamento ambiental. Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito. II.II. Do Mérito A pretensão autoral, consolidada após a emenda à inicial, é a de obter a declaração de nulidade absoluta do Decreto Municipal nº 173/2023, que declarou de utilidade pública a área de sua propriedade para a implantação de um cemitério municipal. A tese meritória gravita em torno da suposta existência de vícios insanáveis no ato administrativo, que o tornariam nulo ab initio. A análise da controvérsia demanda, portanto, a delimitação precisa do âmbito do controle jurisdicional dos atos administrativos, a correta interpretação das fases do procedimento expropriatório e de licenciamento ambiental, e a valoração das provas documentais carreadas aos autos, tudo sob a égide dos princípios que norteiam a Administração Pública e a proteção ao meio ambiente. II.II.I. Do Controle Judicial dos Atos Administrativos e da Presunção de Legitimidade É premissa fundamental do Estado Democrático de Direito a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o qual autoriza o Poder Judiciário exercer o controle sobre os atos administrativos. Contudo, tal controle, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, não é ilimitado. Ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade dos atos administrativos, verificando se foram praticados por autoridade competente, com observância da forma prescrita em lei e se o seu objeto e motivo se coadunam com a finalidade legal. Não cabe ao juiz, entretanto, imiscuir-se no chamado mérito administrativo, que compreende o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. A escolha do local mais adequado para a construção de uma obra pública, como um cemitério, insere-se, em regra, na esfera de discricionariedade do gestor público, a quem a ordem jurídica conferiu a atribuição e a responsabilidade de sopesar as diversas variáveis técnicas, sociais, econômicas e urbanísticas para tomar a decisão que melhor atenda ao interesse coletivo, estando, este, legitimado pelo escrutínio popular. Os atos administrativos, como o decreto expropriatório em tela, gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Tal presunção, embora de natureza relativa (juris tantum), impõe àquele que alega a existência de um vício o ônus de produzir prova robusta e inequívoca de sua ocorrência. A simples discordância com os critérios adotados pelo administrador ou a apresentação de alternativas que a parte repute mais convenientes não são, por si sós, suficientes para ilidir a referida presunção e ensejar a anulação judicial do ato. No caso dos autos, os autores buscam a anulação de um decreto que se fundamenta em uma necessidade pública notória e premente: a superlotação do único cemitério do Município de Areia, fato este que, inclusive, é objeto de uma Ação Civil Pública. O interesse público que motiva o ato é, portanto, manifesto e de elevada importância social, relacionando-se diretamente à saúde pública e à dignidade da pessoa humana. Assim, a invalidação do ato administrativo que visa solucionar tal problema exige a demonstração cabal de uma ilegalidade manifesta, e não mera discussão acerca da melhor alternativa técnica ou locacional. II.II.II. Da Distinção entre o Decreto Expropriatório e o Procedimento de Licenciamento Ambiental O argumento central da parte autora reside na ausência de prévio licenciamento ambiental para a edição do Decreto expropriatório. Sustentam que, por ser a construção de cemitério uma atividade potencialmente poluidora, o licenciamento seria um pressuposto de validade do próprio ato que declara a utilidade pública do imóvel. Com a devida vênia, tal argumento parte de uma premissa equivocada, que confunde e sobrepõe fases distintas e autônomas do procedimento administrativo. O processo de desapropriação por utilidade pública, regido pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, compreende, em linhas gerais, duas fases: a declaratória e a executória. A fase declaratória inicia-se com a edição do decreto do Poder Executivo, que identifica o bem e o declara de utilidade pública para um fim específico. Este ato administrativo tem o condão de submeter o bem ao regime da desapropriação, autorizando o Poder Público a dar início aos atos de execução. A fase executória, por sua vez, pode se dar por via administrativa (acordo) ou judicial (Ação de Desapropriação), e visa à transferência da propriedade do bem para o ente expropriante, mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Por outro lado, o licenciamento ambiental, instituído pela Lei nº 6.938/1981 e regulamentado por diversas resoluções do CONAMA, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Este procedimento, tipicamente trifásico (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI, e Licença de Operação - LO), é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce o controle preventivo sobre atividades que possam causar degradação ambiental. Fica claro, portanto, que são procedimentos com naturezas, finalidades e momentos de ocorrência distintos. O decreto expropriatório é um ato de natureza política e administrativa, que apenas formaliza o interesse público sobre determinado imóvel e dá início ao processo de sua transferência para o domínio público. O licenciamento ambiental, por sua vez, é um ato de natureza técnica e de polícia administrativa, que analisa a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelece as condições para sua implantação e funcionamento. Exigir que o licenciamento ambiental, com todos os seus complexos estudos (EIA/RIMA, estudos hidrogeológicos, etc.), preceda a própria declaração de utilidade pública, seria criar um óbice procedimental intransponível. Não seria razoável exigir do Município a realização de estudos detalhados sobre geologia, hidrologia e fauna em um terreno privado, sobre o qual não detém posse ou qualquer direito de ingresso. A lógica jurídica e administrativa impõe que, primeiramente, o Poder Público obtenha a disponibilidade jurídica da área, através da desapropriação, para, então, na condição de titular de direitos sobre o imóvel, dar início ao procedimento de licenciamento perante o órgão ambiental competente. A jurisprudência colacionada pelo próprio Município, em sua contestação corrobora este entendimento, ao assinalar que a urgência na imissão provisória na posse, em casos de utilidade pública como a ampliação de cemitério, se justifica, e que o licenciamento é fase posterior. O Ofício da SUDEMA (ID 116847760), que atesta a "inexistência de qualquer solicitação ou processo de licenciamento", longe de comprovar uma ilegalidade, apenas confirma o estágio procedimental em que o projeto se encontra. É natural e esperado que, antes de concluída a desapropriação, não haja um processo de licenciamento em curso. A ausência de licença prévia, neste momento, não constitui, portanto, um vício capaz de macular a validade do decreto expropriatório. II.II.III. Da Controvérsia Técnica e os Limites da Atuação Judicial Os autores fundamentam grande parte de sua pretensão em estudos técnicos que contrataram (IDs 116845747 e 116847764), os quais concluem pela "inviabilidade técnica absoluta" da área. Posteriormente, trouxeram aos autos documentos da SUDEMA (IDs 126738682, 126738688, etc.) que, em resposta a uma consulta por eles formulada, apontam "inconsistências técnicas" e "intercorrências que impedem a sua utilização". Por outro lado, o Município réu apresentou parecer de seu corpo técnico defendendo a viabilidade da área (ID 125413651) e se comprometeu a contratar um estudo independente para apresentar no bojo do futuro processo de licenciamento. Diante deste cenário, instala-se uma aparente "batalha de pareceres técnicos". Ocorre que não compete ao Poder Judiciário, em sede de ação declaratória de nulidade, atuar como um órgão técnico revisor para decidir qual estudo ambiental é o mais preciso ou qual metodologia é a mais correta. A valoração de estudos de impacto ambiental, a análise de dados geológicos e hidrológicos, e a definição sobre a viabilidade ou inviabilidade de um projeto são atribuições típicas do órgão ambiental licenciador, no caso, a SUDEMA. É no bojo do processo administrativo de licenciamento ambiental que tais controvérsias devem ser dirimidas, garantindo-se ao empreendedor (o Município) o direito de apresentar seus projetos, estudos e justificativas, e, ao órgão ambiental, o poder-dever de analisá-los, exigir complementações, estabelecer condicionantes ou, ao final, indeferir o pedido de licença. Os documentos da SUDEMA juntados pelos autores, embora relevantes, foram produzidos em resposta a uma consulta formulada pela parte interessada, não se confundindo com uma decisão administrativa final e irrecorrível que denega um pedido de licença ambiental. Trata-se de um parecer técnico preliminar, que antecipa as dificuldades que o Município enfrentará no processo de licenciamento, mas não substitui o referido processo. A análise definitiva da SUDEMA somente ocorrerá quando o Município, de posse da área, protocolar formalmente o seu pedido de Licença Prévia, instruído com todos os estudos que entender pertinentes, momento em que poderá, inclusive, contrapor tecnicamente os apontamentos preliminares feitos pelo órgão. Antecipar-se a este debate e declarar, desde já, a nulidade do decreto com base em pareceres técnicos, sejam eles privados ou preliminares, significaria subtrair da SUDEMA sua competência institucional e impedir que o Município exerça seu direito ao contraditório na esfera administrativa. A questão da viabilidade ambiental, portanto, não é matéria passível de ser exaurida nesta sede judicial, devendo ser discutida e decidida na via administrativa própria. Se, ao final do processo de licenciamento, a SUDEMA indeferir o pedido de licença, aí sim poderá surgir um novo cenário jurídico, passível de ensejar a retrocessão do bem ou outras medidas cabíveis, mas não a anulação do decreto expropriatório neste momento. II.II.IV. Da Alegada Ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) Os autores sustentam a nulidade do decreto também pela ausência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade. Argumentam que a área, apesar de formalmente rural, possui características de zona de expansão urbana. O argumento, contudo, não procede. O EIV é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, aplicável, por expressa disposição legal, a empreendimentos e atividades em áreas urbanas. Conforme informado pelo próprio Município Réu, nos autos da ação expropriatória (ID 103449130), a área objeto do decreto está formalmente classificada como zona rural, segundo a legislação municipal (Leis n.º 178/77 e 357/88). Ainda que a área apresente feições de ocupação que se assemelham às urbanas, a classificação jurídica do zoneamento é ato que decorre de lei municipal. Não cabe a este Juízo, de forma incidental em uma ação declaratória, redefinir os limites do perímetro urbano do Município de Areia. Tal providência demandaria um processo legislativo próprio. Portanto, partindo-se da classificação legal e formal vigente, o imóvel está em zona rural, o que afasta a exigibilidade do EIV. II.II.V. Da Prevalência do Interesse Público e da Inocorrência de Vício Insanável Conforme exaustivamente demonstrado, os vícios apontados pelos autores não se sustentam como causa de nulidade absoluta do decreto expropriatório. A ausência de licenciamento ambiental, nesta fase, não é uma ilegalidade, mas parte do fluxo procedimental esperado. A discussão sobre a viabilidade técnica da área é matéria afeta ao mérito administrativo e ao futuro processo de licenciamento, não cabendo ao Judiciário antecipá-la. A exigência de EIV é afastada pela classificação formal da área como rural. Resta, portanto, a constatação de que o Decreto Municipal nº 173/2023 foi editado por autoridade competente, com finalidade pública manifesta e urgente, e com observância da forma legal. A presunção de sua legitimidade não foi abalada por prova inequívoca de vício insanável. A pretensão dos demandantes, em sua essência, representa uma tentativa de obstar, pela via judicial, a implementação de uma política pública de alta relevância social, com base em argumentos técnicos que devem ser debatidos na seara administrativa apropriada. A própria Ação Popular nº 0800161-27.2024.8.15.0071, embora com partes e causa de pedir distintas, ao ser julgada improcedente, reforça a percepção de que o ato administrativo em questão não padece de ilegalidade ou lesividade manifestas, tendo sido considerado pelo Judiciário, em outra oportunidade, como um ato que visa a atender ao interesse coletivo. O direito de propriedade dos autores, embora constitucionalmente garantido, não é absoluto e cede diante do interesse público, manifestado através do instituto da desapropriação. A justa indenização, que é a contrapartida constitucional pela perda da propriedade, está sendo devidamente discutida na ação expropriatória própria, onde, inclusive, já foi realizada perícia para apurar o valor de mercado do bem. Dessa forma, inexistindo demonstração de vício que macule a legalidade do Decreto expropriatório, e considerando a primazia do interesse público na solução de um grave problema de saúde e dignidade humana, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na emenda subsequente. Declaro, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas diante do parcelamento já deferido (ID 117401657), o qual deverá ser regularmente cumprido. Certifique-se a Secretaria sobre a existência de recursos pendentes de julgamento atinentes a demanda. Havendo Agravo de Instrumento ativo, comunique-se a Instância Superior acerca deste julgamento, encaminhando cópia da presente decisão. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES PRAZERES, LUCIA DE FATIMA DA SILVA PRAZERES REU: MUNICIPIO DE AREIA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800625-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Cuidam os autos de requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 121348011), formulado por Alcides Prazeres e Lúcia de Fátima da Silva Prazeres, com fundamento na alegada alteração substancial da demanda e na juntada de novos elementos técnicos que, segundo afirmam, demonstrariam a nulidade absoluta do Decreto Municipal nº 173/2023, que declarou de utilidade pública parte do imóvel de sua propriedade (“Granja Santa Clara”), para fins de implantação de cemitério municipal. Aduzem os requerentes que, com a emenda à inicial, a ação passou de anulatória para declaratória de nulidade de ato administrativo, o que afastaria a presunção de legitimidade do decreto expropriatório e inverteria o ônus da prova. Sustentam, ainda, que a ausência de licenciamento ambiental foi oficialmente confirmada pela SUDEMA, configurando nulidade absoluta e risco ambiental grave. É o breve relatório. Decido. Da reconsideração da tutela de urgência A tutela provisória de urgência exige a conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requerentes sustentam que a alteração da natureza jurídica da ação impõe a reanálise da tutela sob novo paradigma. Todavia, a mera reclassificação formal da demanda — de “ação anulatória” para “declaratória de nulidade” — não tem o condão, por si só, de modificar o conteúdo fático-probatório já apreciado. O juízo de urgência se baseia em elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito e a urgência da medida, o que não se evidencia. Com efeito, embora os documentos técnicos e manifestações da SUDEMA demonstrem controvérsia acerca da viabilidade ambiental da implantação do cemitério, não se verifica, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta ou nulidade evidente capaz de justificar a suspensão imediata dos efeitos do decreto expropriatório. Os atos administrativos, inclusive os expropriatórios, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta e conclusiva, cuja aferição demanda dilação probatória incompatível com o juízo de urgência. De igual modo, o perigo de dano não se mostra iminente, haja vista que o procedimento de desapropriação encontra-se em curso na ação própria (nº 0800200-58.2023.8.15.0071), ainda pendente de perícia judicial, não havendo notícia de início de obras ou de ato concreto de ocupação da área. A mera existência de risco ambiental potencial — cuja materialidade depende de prova técnica contraditória — não autoriza, de forma automática, a suspensão de atos administrativos regularmente editados, sob pena de antecipar, de modo irreversível, o mérito da controvérsia. Nesse contexto, os novos documentos juntados pelos autores não alteram substancialmente o quadro fático-jurídico já analisado, razão pela qual não se justifica a reconsideração da decisão anterior. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Intime os autores, via advogado. Cite-se o Município de Areia/PB para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados em dobro, observadas as cautelas do Art. 335 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00