Monitória 0800638-80.2023.8.15.0331 - TJPB

Monitória 0800638-80.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42471852 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:53

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:19

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:25

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB. SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO MAGNÉTICO. GERENCIAMENTO DA FROTA DO MUNICÍPIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS. NOTAS FISCAIS. UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA PROCESSO Nº 0800638-80.2023.8.15.0331 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [ESPÉCIES DE CONTRATOS] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA, devidamente qualificados, nos termos da inicial. Sustenta a promovente que é credora da promovida do valor de R$ 54.151,09 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e nove centavos), decorrente do contrato assinado de nº 034/2017, cujo objeto do contrato é a prestação de serviço com operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético micro processado ou com chip, para a administração e o gerenciamento da frota do Município de Santa Rita para a aquisição de Gasolina Comum, álcool/etanol, óleo diesel, óleo lubrificante, óleo para sistema de freio, óleo para sistema hidráulico, óleo para marcha, filtro de óleo e aditivo para radiador. Relata a parte autora tentou, de maneira extrajudicial, receber os valores. Inclusive, chegou a protocolar um requerimento de histórico de pagamento e ordem cronológica de credores, do qual não obteve retorno por parte do município e, não houve qualquer pagamento/acordo da importância demandada, sendo que o valor atualizado perfaz o montante de R$ 76.279,59 (setenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Dessa forma, considerando que houve a efetiva prestação do serviço contratado e exauridos todas as tentativas amigáveis possíveis, a demandante ajuizou a presente ação e requereu a este Juízo: “a) A citação da parte Requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do art. 702 c/c 344 do Código de Processo Civil; b) A expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, para que o Município realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da quantia reclamada de R$ 76.279,59 (setenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) corrigido monetariamente pela taxa Selic, conforme emenda constitucional 113/2021, art. 3º. c) A designação da perícia contábil se assim entender necessário o exímio julgador; d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa.”. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.279,59 (setenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Juntou documentos. Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento, em face da narrativa dos fatos que sustentam o crédito, id. 74605618. Devidamente citada a demandada se manifestou, id. 80435367. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Quanto ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Por conseguinte, deve a parte autora instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação de seu direito. A ação monitória deve fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. No presente caso, a promovente colacionou aos autos no ID 68671345 - 6 (seis) notas fiscais de prestação de serviços de DE INTERMEDIAÇÃO SOBRE O GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS / COMISSÃO DO GERENCIAMENTO DE FROTA no valor total de R$ 54.151,09 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e nove centavos). Contudo, nas respectivas notas não se observa assinatura do recebimento nem foi juntado quaisquer documentos com os respectivos comprovantes da prestação do serviço, documentos imprescindíveis para embasar a prova escrita do débito alegado. Ademais, as notas fiscais de serviços supostamente prestados nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2019 (ID nº 68671345) não constituem prova da efetiva prestação do serviço, uma vez que são emitidas pelo próprio autor. Para que possuam validade como meio de prova, deveriam conter o atesto do responsável pela fiscalização da execução do contrato, neste caso, a Secretaria Municipal à qual os serviços foram prestados, o que não se verifica. Acerca do tema, já se pronunciou este Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS ILEGÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A cobrança de duplicata sem aceite somente é possível quando acompanhada, cumulativamente, do protesto correspondente e de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, conforme disposto no artigo 15, inciso II e §2º, da Lei nº 5.474/68”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033332120098150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 24-04-2018). Por conseguinte, a relação jurídica firmada entre as partes e seu inadimplemento não foram devidamente comprovadas. O ateste representa a consonância entre as descrições e quantidades dos bens constantes na nota fiscal e a requisição submetida. Constitui a conformidade da execução com o objeto contratado (aquisição de bens, serviços ou obras) pela Administração Pública, sendo requisito indispensável para comprovar a devida realização do serviço. Nesse diapasão, o Manual de Despesa Nacional, instituído pela Instrução Normativa nº 10/91 do Departamento do Tesouro Nacional, pormenoriza as etapas da despesa orçamentária. No que tange à fase de execução, a normativa estabelece que "os estágios da despesa orçamentária pública, em consonância com a Lei nº 4.320/1964, são: empenho, liquidação e pagamento." Assim, não é possível considerar como verdadeiros os fatos alegados pela demandante na petição inicial, visto que ela não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inciso I do CPC. Logo, deve a ação ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2º do CPC e art. 487, I, do CPC. Custas já quitadas inicialmente. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC/2015 e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte contrária para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta os autos para turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, de imediato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42471852 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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