Procedimento Comum Cível 0801038-14.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801038-14.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:13

Definitivo

08/04/2026, 14:02

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801038-14.2025.8.15.0141. AUTOR: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: R. Severino Borges, PEDRAS DE FOGO - PB - CEP: 58328-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCIGLEY SONOUA SOUSA ajuizou a presente demanda narrando que, na condição de agricultor em regime de economia familiar, sofreu um acidente de trabalho decorrente de uma queda de carroça de tração animal, que resultou em lesão na coluna cervical. O autor alegou persistência de lesões, como Síndrome do Manguito Rotador, Espondiloartrose com Radiculopatia e Lombociatalgia, que o impossibilitam de retornar às suas atividades laborativas. Mencionou que recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 651.164.906-0) de 29 de julho de 2024 a 24 de janeiro de 2025, e que um pedido subsequente de auxílio-doença (NB 719.363.066-1, DER 10 de fevereiro de 2025) foi indeferido (ID 108345873, p. 1). A parte autora invocou os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 para fundamentar a caracterização do acidente de trabalho e defendeu a aplicação da tese firmada no Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), referente à manutenção da qualidade de segurado no período denominado "limbo previdenciário" (ID 108345873, p. 1-2). Pleiteou a isenção de custas processuais, o que foi deferido, com a concessão da gratuidade da justiça (ID 108860642, p. 1). O processo foi remetido para esta 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha, em razão da competência privativa para ações de acidente de trabalho (ID 108384305, p. 1). Foi determinada a realização de perícia médica judicial, nomeando-se o Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS (ID 124627327, p. 1). O laudo pericial foi juntado aos autos em 20 de outubro de 2025 (ID 125488587, p. 1), após a realização do exame em 17 de outubro de 2025 (ID 125488587, p. 1). O perito judicial concluiu que o autor apresenta um quadro crônico de discopatia lombar com radiculopatia e tendinopatia em ombro, decorrente de acidente de trabalho. Contudo, o laudo foi categórico ao afirmar que, no exame pericial atual, não há evidência de crise aguda ou sintomas que limitem a capacidade laboral (ID 125488587, p. 5). O perito esclareceu que houve períodos anteriores de incapacidade funcional, especificamente entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, mas não atualmente (ID 125488587, p. 2, 3, 4). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação, arguindo a improcedência do pedido inicial. Fundamentou sua defesa na conclusão do laudo pericial, que atestou a capacidade plena do autor para o exercício de suas atividades laborativas. O INSS destacou que o autor já havia recebido benefício por incapacidade no período em que efetivamente esteve incapaz (setembro de 2024 a janeiro de 2025), e que, não havendo incapacidade atual, o pleito carecia de amparo fático e jurídico (ID 128122220, p. 1-2). A parte autora apresentou prontuário hospitalar e outros documentos médicos (ID 127555999, p. 1; ID 127556007, p. 1), e foi intimada para se manifestar sobre a contestação e requerer a produção de outras provas (ID 129163903, p. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor reside na concessão de benefício por incapacidade permanente acidentária ou auxílio-acidente, ambos condicionados à comprovação de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A legislação previdenciária estabelece critérios específicos para a concessão desses benefícios, exigindo a demonstração da efetiva restrição à atividade profissional. No presente caso, a prova técnica, essencial para a verificação da condição de saúde e capacidade laborativa do demandante, foi produzida mediante a realização de perícia médica judicial. O perito, profissional imparcial e especialista na área, após análise do histórico clínico, exames apresentados e exame físico, concluiu de forma explícita que FRANCIGLEY SONOUA SOUSA não apresenta, no momento da perícia, incapacidade laboral (ID 125488587, p. 5). Embora tenha sido reconhecido um quadro crônico e a ocorrência de acidentes de trabalho com lesões, a perícia judicial foi enfática ao constatar a ausência de impedimento atual para o desempenho das atividades profissionais (ID 125488587, p. 2, 3, 4). Especificamente, o laudo pericial respondeu negativamente aos quesitos que indagavam sobre a incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual, bem como a existência de redução da capacidade laborativa (ID 125488587, p. 2-3, 5). O expert indicou que, embora tenha havido incapacidade pretérita no período de setembro de 2024 a janeiro de 2025, o autor já recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária correspondente a esse lapso temporal (NB 651.164.906-0, de 29/07/2024 a 24/01/2025, conforme ID 126151132, p. 4, 10-11). Assim, não há interesse processual na postulação de benefício para um período já coberto administrativamente. A ausência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade de trabalho, atestada pelo perito judicial, afasta o principal pressuposto para a concessão dos benefícios pleiteados, seja o auxílio-acidente ou a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. A alegação de "limbo previdenciário", levantada pelo autor, é uma discussão relevante, mas a sua aplicabilidade depende da existência de um período de incapacidade reconhecido pelo INSS que seja discordante da avaliação do empregador. No entanto, a conclusão pericial pela capacidade atual do segurado descaracteriza a premissa fática para a configuração de tal situação. Portanto, considerando que o laudo pericial judicial, elemento basilar para a análise de mérito em ações desta natureza, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual do autor, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo probatório. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCIGLEY SONOUA SOUSA Endereço: rua conrado severino, sn, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCIGLEY SONOUA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 108860642, p. 1), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 21:52

Improcedência

18/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:49

Publicação

19/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801038-14.2025.8.15.0141. AUTOR: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: R. Severino Borges, PEDRAS DE FOGO - PB - CEP: 58328-000 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCIGLEY SONOUA SOUSA Endereço: rua conrado severino, sn, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, manifeste-se acerca da(s) resposta(s) do(s) réu(s), cientificando-lhe que poderá requerer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas com a inicial (arts. 350 e 351, do CPC). Catolé do Rocha/PB, 17 de dezembro de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801038-14.2025.8.15.0141. AUTOR: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: R. Severino Borges, PEDRAS DE FOGO - PB - CEP: 58328-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCIGLEY SONOUA SOUSA ajuizou a presente demanda narrando que, na condição de agricultor em regime de economia familiar, sofreu um acidente de trabalho decorrente de uma queda de carroça de tração animal, que resultou em lesão na coluna cervical. O autor alegou persistência de lesões, como Síndrome do Manguito Rotador, Espondiloartrose com Radiculopatia e Lombociatalgia, que o impossibilitam de retornar às suas atividades laborativas. Mencionou que recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 651.164.906-0) de 29 de julho de 2024 a 24 de janeiro de 2025, e que um pedido subsequente de auxílio-doença (NB 719.363.066-1, DER 10 de fevereiro de 2025) foi indeferido (ID 108345873, p. 1). A parte autora invocou os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 para fundamentar a caracterização do acidente de trabalho e defendeu a aplicação da tese firmada no Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), referente à manutenção da qualidade de segurado no período denominado "limbo previdenciário" (ID 108345873, p. 1-2). Pleiteou a isenção de custas processuais, o que foi deferido, com a concessão da gratuidade da justiça (ID 108860642, p. 1). O processo foi remetido para esta 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha, em razão da competência privativa para ações de acidente de trabalho (ID 108384305, p. 1). Foi determinada a realização de perícia médica judicial, nomeando-se o Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS (ID 124627327, p. 1). O laudo pericial foi juntado aos autos em 20 de outubro de 2025 (ID 125488587, p. 1), após a realização do exame em 17 de outubro de 2025 (ID 125488587, p. 1). O perito judicial concluiu que o autor apresenta um quadro crônico de discopatia lombar com radiculopatia e tendinopatia em ombro, decorrente de acidente de trabalho. Contudo, o laudo foi categórico ao afirmar que, no exame pericial atual, não há evidência de crise aguda ou sintomas que limitem a capacidade laboral (ID 125488587, p. 5). O perito esclareceu que houve períodos anteriores de incapacidade funcional, especificamente entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, mas não atualmente (ID 125488587, p. 2, 3, 4). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação, arguindo a improcedência do pedido inicial. Fundamentou sua defesa na conclusão do laudo pericial, que atestou a capacidade plena do autor para o exercício de suas atividades laborativas. O INSS destacou que o autor já havia recebido benefício por incapacidade no período em que efetivamente esteve incapaz (setembro de 2024 a janeiro de 2025), e que, não havendo incapacidade atual, o pleito carecia de amparo fático e jurídico (ID 128122220, p. 1-2). A parte autora apresentou prontuário hospitalar e outros documentos médicos (ID 127555999, p. 1; ID 127556007, p. 1), e foi intimada para se manifestar sobre a contestação e requerer a produção de outras provas (ID 129163903, p. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor reside na concessão de benefício por incapacidade permanente acidentária ou auxílio-acidente, ambos condicionados à comprovação de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A legislação previdenciária estabelece critérios específicos para a concessão desses benefícios, exigindo a demonstração da efetiva restrição à atividade profissional. No presente caso, a prova técnica, essencial para a verificação da condição de saúde e capacidade laborativa do demandante, foi produzida mediante a realização de perícia médica judicial. O perito, profissional imparcial e especialista na área, após análise do histórico clínico, exames apresentados e exame físico, concluiu de forma explícita que FRANCIGLEY SONOUA SOUSA não apresenta, no momento da perícia, incapacidade laboral (ID 125488587, p. 5). Embora tenha sido reconhecido um quadro crônico e a ocorrência de acidentes de trabalho com lesões, a perícia judicial foi enfática ao constatar a ausência de impedimento atual para o desempenho das atividades profissionais (ID 125488587, p. 2, 3, 4). Especificamente, o laudo pericial respondeu negativamente aos quesitos que indagavam sobre a incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual, bem como a existência de redução da capacidade laborativa (ID 125488587, p. 2-3, 5). O expert indicou que, embora tenha havido incapacidade pretérita no período de setembro de 2024 a janeiro de 2025, o autor já recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária correspondente a esse lapso temporal (NB 651.164.906-0, de 29/07/2024 a 24/01/2025, conforme ID 126151132, p. 4, 10-11). Assim, não há interesse processual na postulação de benefício para um período já coberto administrativamente. A ausência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade de trabalho, atestada pelo perito judicial, afasta o principal pressuposto para a concessão dos benefícios pleiteados, seja o auxílio-acidente ou a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. A alegação de "limbo previdenciário", levantada pelo autor, é uma discussão relevante, mas a sua aplicabilidade depende da existência de um período de incapacidade reconhecido pelo INSS que seja discordante da avaliação do empregador. No entanto, a conclusão pericial pela capacidade atual do segurado descaracteriza a premissa fática para a configuração de tal situação. Portanto, considerando que o laudo pericial judicial, elemento basilar para a análise de mérito em ações desta natureza, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual do autor, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo probatório. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCIGLEY SONOUA SOUSA Endereço: rua conrado severino, sn, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCIGLEY SONOUA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 108860642, p. 1), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801038-14.2025.8.15.0141. AUTOR: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: R. Severino Borges, PEDRAS DE FOGO - PB - CEP: 58328-000 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCIGLEY SONOUA SOUSA Endereço: rua conrado severino, sn, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Informam os autos que o autor requereu Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, porém teve seu pedido negado administrativamente, o que torna necessária a realização de perícia médica no autor(a), para melhor elucidação dos fatos. 3. Nos termos da recomendação nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça: 4. Intime-se o INSS para juntar aos autos o PA. 5. Determino ao cartório que adote as providências necessárias à realização de perícia no(a) autor, inclusive, intimando-se as partes para, querendo, indicarem seus quesitos e seu(s) assistente(s) técnico(s) para acompanhar o exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo o perito observar o questionário abaixo. 6. Após a juntada do laudo da perícia judicial, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, ocasião em que o ente deverá apresentar toda a documentação que interesse ao julgamento da causa. 7. INTIME-SE E ADVIRTA-SE o autor, por intermédio de seu(sua) advogado(a) e PESSOALMENTE, para comparecer ao consultório do perito levando consigo todos os exames e receitas médicas que possua e que se relacionem com a doença / enfermidade alegada na inicial. 8. Juntado o laudo judicial, aguarde-se a contestação do INSS e intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para por fim à lide. 9. Em sendo proposto acordo, intime-se a parte adversa para dizer se o aceita, em 05 (cinco) dias úteis. 10. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com a Tabela anexa à Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, 7 de março de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

10/03/2025, 00:00

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