Procedimento Comum Cível 0802872-30.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802872-30.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 16:17

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 16:43

Publicação

23/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. Belém-PB, em 19 de março de 2026 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:16

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:14

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 18 de fevereiro de 2026 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 22:24

Ato ordinatório

18/02/2026, 22:23

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:13

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802872-30.2025.8.15.0601 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em face do BANCO PAN S/A. Foi requerido a concessão da tutela de urgência para que haja a suspensão imediata das cobranças reletivas ao cartão consignado. Decisão que concedeu a gratuidade processual e determinou a citação, bem como o regular andamento do processo (ID 128070299). É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em sede de tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária (e, portanto, não exauriente), restringe-se à verificação dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Registro, também, que o magistrado, lastreado no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar ou adotar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. No caso em tela, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista necessitar de instrução probatória para confirmar a veracidade das alegações constantes na inicial. Cumpre salientar que a não concessão poderá ser revista, caso haja a juntada de outros elementos de prova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido pela parte autora. Por se tratar de relação de consumo, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (EREsp 422.778/SP), desde já, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, no caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Assim, a parte promovida deverá comprovar a legitimidade da(s) contratação(ões). Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC) em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar. Considerando a Decisão anteriormente proferida (ID 128070299), por meio da qual foi deferida a gratuidade processual à parte autora e determinada a citação da parte ré, bem como o regular prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente o que foi ali estabelecido. Expedientes necessários. Citação/intimações necessárias. Cumpra-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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