Procedimento Comum Cível 0801001-10.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801001-10.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801001-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: PRES. GERTULIO VARGAS, 13, MERCADO PUBLICO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda_**, Avenida Morvan Dias de Figueiredo 6169, Parque Novo Mundo, SÃO PAULO - SP - CEP: 02170-901 Advogados do(a) DENUNCIADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA - PE30169-D EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte autora para apresentar as contrarrazões aos embargos, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 18 de maio de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Mastercard Brasil Solucoes De Pagamento LTDA. Advogados: Tarciso Santiago Junior – OAB/MG 101.313 Apelado: Município De Cabedelo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. contra sentença que rejeitou Embargos à Execução Fiscal, mantendo a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON de Cabedelo. A penalidade decorre de falha na prestação de serviço envolvendo um cartão de crédito Mastercard emitido pela Caixa Econômica Federal. A Apelante alega ilegitimidade passiva, argumentando que apenas licencia sua marca para instituições financeiras, sem ingerência sobre as transações dos consumidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Mastercard possui legitimidade passiva para responder pela multa administrativa imposta pelo PROCON, à luz da sua posição na cadeia de fornecimento dos serviços de pagamento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviços. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que empresas detentoras de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente com as instituições financeiras emissoras por falhas na prestação dos serviços. 5. A Mastercard, ao licenciar sua marca e disponibilizar tecnologia para a realização de transações, participa ativamente da relação de consumo, beneficiando-se economicamente do serviço, razão pela qual pode ser responsabilizada por eventuais vícios ou falhas. 6. A decisão administrativa do PROCON considerou caracterizada a falha na prestação do serviço e impôs a multa com base no entendimento de que a bandeira do cartão faz parte da cadeia de fornecedores, sendo aplicável a responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A bandeira do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento do serviço de pagamento eletrônico e responde solidariamente com a instituição financeira emissora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade solidária decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independe de comprovação de culpa. 3. A aplicação de multa administrativa pelo PROCON à bandeira do cartão de crédito, em razão de falha na prestação do serviço, é legítima, diante da sua posição na cadeia de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1663305/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/08/2017, DJe 09/08/2017; STJ, AREsp 596237/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/02/2015, DJe 12/02/2015; TJ-SP, RI 0000075-78.2019.8.26.0291, Rel. Des. Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 04/05/2021; TRF-4, AC 5036940-17.2016.4.04.7000, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 09/03/2021. (0805894-70.2020.8.15.0731, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2025) Reiterada a legitimidade de ambas as rés, o enquadramento jurídico da demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor é medida impositiva. A vulnerabilidade da autora é evidente, tanto sob o aspecto econômico quanto técnico e informacional, uma vez que as rés detêm o controle exclusivo sobre os sistemas de processamento de pagamentos, registros de faturas e critérios de parcelamento automático. Por essa razão, ratifica-se a inversão do ônus da prova deferida no saneamento do feito, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbia às partes rés a prova cabal da regularidade das cobranças e da impossibilidade técnica de alocação imediata do pagamento realizado pela autora, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, como se verá na análise do mérito. 2.2. Da Falha na Alocação de Pagamentos e da Inexistência de Débito No mérito, a controvérsia reside na legalidade do processamento dos pagamentos efetuados pela autora e na consequente validade do parcelamento automático imposto pelas rés. Compulsando o acervo probatório, em especial os comprovantes de pagamento de ID 112714030, Pág. 9, verifica-se que a requerente efetuou a quitação integral da fatura com vencimento em 25/07/2024, cujo valor era de R$ 2.988,54. Tal adimplemento ocorreu em dois momentos distintos: um primeiro depósito de R$ 1.400,00, realizado em 22/07/2024 (antes do vencimento), e um segundo depósito de R$ 1.588,54, efetuado em 08/08/2024. Embora o segundo pagamento tenha sido realizado após a data de vencimento, a soma das quantias depositadas pela consumidora atinge exatamente o valor nominal da dívida principal. A conduta das rés, ao desconsiderar a suficiência dos depósitos e instaurar um parcelamento automático sob a rubrica "Parcela Pronta", revela uma falha gravíssima na prestação do serviço bancário. É obrigação da instituição financeira alocar todo e qualquer montante depositado pelo cliente na data exata de sua efetivação, abatendo-o imediatamente do saldo devedor. Não há justificativa técnica ou jurídica plausível para manter um valor expressivo parado na conta da administradora enquanto, simultaneamente, permite-se que juros sobre o crédito rotativo incidam sobre uma dívida que já se encontrava financeiramente coberta pelo depósito da consumidora. Tal sistemática configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ao manter a cobrança de encargos sobre valores que já estavam sob sua posse e disponibilidade, a administradora do cartão de crédito promove um enriquecimento sem causa em detrimento do patrimônio da autora. Uma vez que a requerente depositou o valor remanescente em 08/08/2024, ela possuía a razoável e legítima condição de pressupor que seus débitos estavam quitados, restando pendentes apenas os encargos moratórios relativos aos poucos dias de atraso entre o vencimento e o efetivo depósito complementar. Ademais, resta evidenciado que a autora não anuiu expressamente com o parcelamento automático da suposta dívida de R$ 2.913,67, dividida em 8 parcelas de R$ 364,21. Embora exista previsão normativa para o refinanciamento de saldos em rotativo, a imposição de um contrato de parcelamento de longo prazo sem a manifestação de vontade clara do consumidor — especialmente quando este já havia providenciado o depósito do valor total — viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação. A autonomia da vontade foi ignorada em favor de uma sistemática automatizada que priorizou o lucro da instituição financeira em vez da regularização do débito conforme a intenção demonstrada pela cliente por meio dos seus depósitos voluntários. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a responsabilidade pelos encargos de financiamento cessa ou deve ser limitada no momento em que o consumidor providencia o pagamento, ainda que parcial, devendo a instituição financeira agir com transparência: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800324-44.2017.8.15.0041 RELATOR: Des. José Ricardo Porto APELANTE: Hipercard Banco Múltiplo S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A APELAD O: Geniclaudio Bezerra Magalhães ADVOGAD A: Lucia d e F á tima Costa Gorgonio - OAB/PE 10.090 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA REALIZADA E PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. ESTORNO EFETUADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUE VEM PAGAMENTO AS FATURAS EM VALOR MENOR QUE O TOTAL OU COM ATRASO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - In casu, percebe-se que os encargos da mora vêm sendo cobrados ao autor desde antes da realização da compra cancelada e após o efetivo estorno dos valores, em decorrência de pagamentos realizados a menor do valor total da fatura ou com dias de atraso. - Embora a resolução total do problema pelo Hipercard tenha durado cerca de quatro meses, quando houve o estorno integral dos valores da compra cancelada, entendo que não restou comprovada a ocorrência de ofensa aos atributos da personalidade a justificar os danos morais, ficando o fato, ao que tudo indica, na esfera do mero transtorno ou contrariedade imposta pelo cotidiano, sobretudo porque o demandante é o único responsável pelos encargos da sua mora, ante os atrasos no pagamento ou o pagamento parcial do saldo devedor das faturas mensais. - Como é cediço, “o atraso no pagamento ou o pagamento parcial do saldo devedor da fatura mensal poderá implicar o financiamento do saldo devedor integral ou remanescente, conforme o caso, observadas em qualquer hipótese as taxas em vigor durante o período de financiamento”, sendo que, neste caso, resultam:”encargos de financiamento às taxas de mercado, cujos percentuais são informados na fatura mensal; multa de 2% (dois por cento) cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na fatura mensal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata dia.” (In Júnior, Waldo Fazzio, Cartão de Crédito, Cheque e Direito do Consumidor”, São Paulo: Atlas, 2011, p. 130/131). - Em que pese o transtorno eventualmente vivenciado pela falha na prestação do serviço, este não transcende o mero dissabor, não afetando direitos da personalidade do autor. Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) Apelada: Acenor Lucena de Lima Advogada: Tatiana Barreto Barro (OAB/PB 8.901) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Acenor Lucena de Lima, declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a suspensão dos descontos, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado via cartão de crédito; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal afirma que incumbe ao banco comprovar a contratação do cartão consignado, sobretudo diante da alegação de inexistência de vínculo contratual pela parte consumidora. 4. A ausência de apresentação do instrumento contratual ou de qualquer documento apto a demonstrar a autorização da operação revela falha na prestação do serviço e invalida a cobrança realizada. 5. Reconhecida a inexistência de contratação e a indevida retenção de valores, mantém-se a determinação de restituição simples, por inexistirem elementos que indiquem má-fé suficiente para devolução em dobro. 6. A Corte esclarece que a cobrança indevida, desacompanhada de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. 7. O Tribunal aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual o dano moral não se presume em casos de descontos indevidos quando inexistentes inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou abalo significativo (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS; AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de operação consignada quando impugnada pelo consumidor. 2. A cobrança indevida desacompanhada de repercussão significativa na esfera da personalidade configura mero aborrecimento e não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 86; 178. Lei 11.419/2006, art. 2º. RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, 4ª Turma, j. 23/05/2022. (0805018-27.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805018-27.2025.8.15.0251 Origem: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) Apelada: Acenor Lucena de Lima Advogada: Tatiana Barreto Barro (OAB/PB 8.901) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Acenor Lucena de Lima, declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a suspensão dos descontos, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado via cartão de crédito; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal afirma que incumbe ao banco comprovar a contratação do cartão consignado, sobretudo diante da alegação de inexistência de vínculo contratual pela parte consumidora. 4. A ausência de apresentação do instrumento contratual ou de qualquer documento apto a demonstrar a autorização da operação revela falha na prestação do serviço e invalida a cobrança realizada. 5. Reconhecida a inexistência de contratação e a indevida retenção de valores, mantém-se a determinação de restituição simples, por inexistirem elementos que indiquem má-fé suficiente para devolução em dobro. 6. A Corte esclarece que a cobrança indevida, desacompanhada de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. 7. O Tribunal aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual o dano moral não se presume em casos de descontos indevidos quando inexistentes inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou abalo significativo (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS; AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de operação consignada quando impugnada pelo consumidor. 2. A cobrança indevida desacompanhada de repercussão significativa na esfera da personalidade configura mero aborrecimento e não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 86; 178. Lei 11.419/2006, art. 2º. RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, 4ª Turma, j. 23/05/2022. (0805018-27.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Dessa forma, a procedência parcial da demanda é a solução que melhor se adequa ao equilíbrio jurídico do caso, corrigindo-se a distorção financeira imposta à autora, mas rejeitando-se as pretensões acessórias que exigiriam a prova de má-fé ou de abalo psicológico profundo, elementos que não se encontram presentes no caderno processual. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801001-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: PRES. GERTULIO VARGAS, 13, MERCADO PUBLICO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda_**, Avenida Morvan Dias de Figueiredo 6169, Parque Novo Mundo, SÃO PAULO - SP - CEP: 02170-901 Advogado do(a) DENUNCIADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos etc. MIRIAM DA SILVA LIRA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face de ATACADÃO S.A. e BANCO CSF S.A., também qualificados. Em sua petição inicial de ID 112712847 Afirma que, visando a quitação do débito, realizou o pagamento em duas etapas: a primeira no valor de R$ 1.400,00, em 22/07/2024, e a segunda no montante de R$ 1.588,54, efetuada em 08/08/2024. Sustenta que as rés não reconheceram o segundo pagamento, o que resultou na manutenção de uma dívida inexistente de R$ 2.913,67, a qual foi objeto de um parcelamento automático compulsório, denominado "Parcela Pronta", em 8 (oito) parcelas de R$ 364,21. Aduz ter buscado solução administrativa perante o PROCON-PB (ID 112714027 ), sem êxito. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender as cobranças, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As partes rés apresentaram contestação em conjunto sob o ID 123005170, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e a ilegitimidade passiva do ATACADÃO S.A., sob o argumento de que a gestão financeira do cartão compete exclusivamente ao BANCO CSF S.A. No mérito, defenderam a legalidade de sua conduta fundamentada na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. Sustentaram que, como a fatura não foi quitada integralmente até o vencimento e houve o uso do crédito rotativo, o saldo remanescente foi automaticamente parcelado em condições que alegam ser mais vantajosas ao consumidor. Negaram a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 112725425, fundamentada na necessidade de maior dilação probatória. Em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 131778339 ), este Juízo rejeitou as preliminares suscitadas, reconhecendo a solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo e a existência de pretensão resistida comprovada pela reclamação no órgão de proteção ao consumidor. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se os pontos controvertidos acerca da efetivação e reconhecimento do pagamento de R$ 1.588,54 e a regularidade do parcelamento automático imposto. Instadas a especificar provas, as partes rés manifestaram desinteresse na produção de novos elementos e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 155382480. A parte autora, por sua vez, reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares e da Relação de Consumo As questões preliminares suscitadas pelas partes rés em sua contestação conjunta já foram objeto de detida análise por este Juízo na decisão de saneamento e organização do processo de ID 131778339. Contudo, em respeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais e para que não restem dúvidas sobre a higidez do procedimento, as conclusões ali exaradas merecem ser ratificadas nesta sentença. No que tange à alegada falta de interesse de agir, os réus sustentam a ausência de pretensão resistida sob o argumento de que a autora não teria tentado solucionar o impasse amigavelmente. Tal tese é frontalmente desmentida pelo acervo documental dos autos, que demonstra que a consumidora buscou o auxílio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB), chegando inclusive a participar de audiência administrativa de conciliação, na qual as rés mantiveram a cobrança e não apresentaram proposta de solução efetiva. Portanto, a resistência à pretensão autoral restou plenamente caracterizada, justificando a intervenção do Poder Judiciário. Acerca da ilegitimidade passiva do ATACADÃO S.A., deve-se ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a autora como destinatária final dos serviços de crédito e os réus como fornecedores. O cartão de crédito utilizado pela requerente ostenta a marca e o nome da rede varejista ATACADÃO, o que induz no consumidor a legítima confiança de que está contratando com aquela instituição, independentemente da estrutura societária ou dos arranjos contratuais internos entre a marca e o BANCO CSF S.A. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, sendo inviável exigir que o consumidor comum identifique qual pessoa jurídica do grupo econômico é a responsável por cada ato administrativo específico. A responsabilidade no âmbito do Direito do Consumidor é pautada pela solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento que, de alguma forma, auferem lucro ou benefício econômico com a oferta do produto ou serviço. Ao permitir a utilização de seu nome e prestígio no mercado para a emissão do cartão de crédito, o ATACADÃO S.A. integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme estabelecem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a empresa detentora da marca ou bandeira do cartão responde de forma solidária com o banco emissor: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.305/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba segue o mesmo entendimento, reforçando a legitimidade da detentora da marca para figurar no polo passivo em casos de falha no serviço de cartões de crédito: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação nº: 0805894-70.2020.8.15.0731 1 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0800324-44.2017.8.15.0041, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2021) Portanto, conclui-se que a dívida objeto do parcelamento compulsório é, em sua maior parte, inexistente. A obrigação das rés era tão somente cobrar os juros e encargos moratórios proporcionais ao período de atraso da segunda parcela do pagamento (entre 25/07/2024 e 08/08/2024), e não converter o saldo já quitado em um novo financiamento oneroso. A manutenção do parcelamento automático sobre valores depositados constitui vício na prestação do serviço, ensejando a revisão judicial para excluir as parcelas e os juros gerados ilegalmente após a disponibilização do dinheiro à instituição credora. 2.3. Da Delimitação dos Encargos e da Exclusão de Cobranças Excessivas A análise da legalidade da dívida exige uma distinção clara entre o período de mora legítima e a cobrança abusiva de juros sobre capital já disponibilizado ao credor. Como restou demonstrado, a autora efetuou o pagamento complementar em 08/08/2024, enquanto o vencimento da fatura ocorreu em 25/07/2024. Durante esse intervalo de 14 dias, a consumidora estava, de fato, em situação de inadimplência parcial quanto ao saldo de R$ 1.588,54. Por conseguinte, é legítima a incidência de encargos moratórios — juros de mora, multa contratual e atualização — estritamente sobre o valor não quitado e limitados ao período exato compreendido entre a data do vencimento original e a data do efetivo depósito complementar. O que se revela nulo de pleno direito é a manutenção de juros remuneratórios e moratórios após o dia 08/08/2024 sobre o montante então depositado. No instante em que o dinheiro ingressou na esfera de disponibilidade das rés, cessou a base fática para o financiamento daquela parcela do débito. A continuidade da contabilização de juros como se o valor ainda fosse devido ignora a função solutória do depósito realizado. Nesse contexto, as parcelas do "Parcelamento Automático" (ID 112712847) — geradas sobre um saldo que as rés artificialmente mantiveram em aberto — são nulas, pois carecem de objeto legítimo. Não se pode financiar o que já foi pago. Adotando uma interpretação sistemática e teleológica dos pedidos, este Juízo compreende que a pretensão de exclusão da dívida fundamentada nos depósitos realizados não implica a quitação graciosa dos encargos de mora do período de atraso. O reconhecimento judicial deve focar na restauração do equilíbrio contratual: fica autorizada a exclusão exclusiva da parcela do débito referente aos juros e encargos gerados ilegalmente após os depósitos. O saldo devedor remanescente deve ser recalculado para refletir apenas o valor principal acrescido dos encargos do período de 25/07/2024 a 08/08/2024, abatendo-se integralmente o depósito complementar naquela data. Qualquer cobrança excedente a este cálculo, incluindo as parcelas subsequentes do parcelamento forçado, deve ser declarada inexistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que o reconhecimento de abusividade em encargos específicos não descaracteriza a mora do período de normalidade, mas exige a adequação dos valores ao que foi efetivamente pactuado e ao tempo real do inadimplemento: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MORA. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios em patamar inferior ou ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não configura, por si só, abusividade. 2. É válida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, nos termos das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ, sendo vedada a capitalização de juros moratórios, consoante a Súmula nº 379 do STJ. 3. Caracteriza-se abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros moratórios, impondo-se sua limitação e a restituição simples de eventuais valores pagos a maior. 4. O reconhecimento de abusividade restrita aos juros moratórios não descaracteriza a mora do devedor quanto aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 5. É inviável o recurso especial quando a pretensão de reforma do julgado pressupõe reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.815.158/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Portanto, a procedência parcial do pedido de exclusão da dívida é a medida que se impõe, garantindo-se que a autora responda apenas pela mora que efetivamente deu causa, e não pela mora artificialmente estendida pelo sistema de processamento das rés. A exclusão deve recair sobre as parcelas do "Parcelamento Automático" geradas sobre valores já quitados, restando hígida apenas a cobrança de juros referente ao valor remanescente que, eventualmente, não tenha sido coberto pela soma dos depósitos efetuados até 08/08/2024. 2.4. Da Rejeição dos Pedidos de Repetição em Dobro e de Indenização por Danos Morais A despeito do reconhecimento da falha na alocação dos pagamentos e da abusividade na manutenção de juros após a disponibilização dos valores, os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais não comportam acolhimento. No que tange à forma de restituição, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro pressupõe a ausência de engano justificável. No caso em tela, as rés agiram amparadas por uma interpretação sistêmica da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, que impõe às instituições financeiras o dever de oferecer modalidades de parcelamento para saldos devedores que permanecem no crédito rotativo por mais de 30 dias. Embora a aplicação desse normativo tenha sido equivocada diante dos depósitos realizados pela autora, a existência de uma moldura regulatória que obriga o parcelamento automático configura o engano justificável. Não restou demonstrada a má-fé ou o dolo das rés em prejudicar deliberadamente a consumidora, mas sim uma falha na parametrização de seus sistemas automatizados de cobrança frente a pagamentos parciais e extemporâneos. Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELEMENTO VOLITIVO. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial uniformizou o entendimento de que a restituição de indébito em dobro será devida em caso de pagamento de cobrança indevida, ressalvada a hipótese de o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, não se exigindo culpa, dolo ou má-fé do fornecedor. 2. Na oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos do julgamento, determinando que o entendimento seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão nele proferido. 3. No caso concreto, a cobrança foi anterior à publicação do precedente, o que enseja a repetição na forma simples. 4. A mera fraude bancária que acarretou contratação e descontos indevidos não é suficiente, por si só, para ensejar dano moral indenizável, exigindo-se a presença de peculiaridades que demonstrem a extrapolação dos limites do simples aborrecimento. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.198/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Quanto ao pleito de danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a simples cobrança indevida, desacompanhada de maiores agravantes, não gera dano moral presumido (in re ipsa). É imprescindível que o consumidor demonstre a efetiva lesão a direitos da personalidade, como a exposição a situações vexatórias, humilhações intensas ou o comprometimento grave de sua subsistência. No presente caso, os documentos de consulta aos órgãos de proteção ao crédito (IDs 123010239 e 123005185) atestam que não houve a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, como Serasa ou SPC. A situação vivenciada pela requerente, embora geradora de inegável contrariedade e perda de tempo útil para a solução do impasse, situa-se na esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade e às relações contratuais modernas. A falha administrativa das rés foi sanada pela via judicial com a exclusão dos encargos ilegais, não havendo repercussão extrapatrimonial que justifique uma condenação pecuniária de natureza indenizatória. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 1.550.509/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a inexistência de dano moral em casos de cobrança indevida sem negativação: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805018-27.2025.8.15.0251 Origem: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial por MIRIAM DA SILVA LIRA em face de ATACADÃO S.A. e BANCO CSF S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do parcelamento automático denominado "Parcela Pronta" e de qualquer outra modalidade de financiamento imposta sobre os valores quitados pela autora; b) DETERMINAR que as rés procedam à imediata readequação do saldo devedor da fatura com vencimento em 25/07/2024, devendo alocar o depósito de R$ 1.588,54 na data de sua efetivação (08/08/2024), de modo que a incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre tal montante fique restrita, exclusivamente, ao período compreendido entre 25/07/2024 e 08/08/2024; c) EXCLUIR da conta da autora toda e qualquer cobrança de juros, encargos ou parcelas geradas ilegalmente após o dia 08/08/2024 sobre os valores então depositados, mantendo-se apenas a cobrança de juros referente ao saldo remanescente eventualmente não quitado, se houver. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% e as rés, solidariamente, ao pagamento de 50% das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba devida ao patrono da parte adversa, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:12

Publicação

20/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801001-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: PRES. GERTULIO VARGAS, 13, MERCADO PUBLICO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda_**, Avenida Morvan Dias de Figueiredo 6169, Parque Novo Mundo, SÃO PAULO - SP - CEP: 02170-901 Advogado do(a) DENUNCIADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Miriam da Silva Lira em face de Atacadão S.A. e Banco CSF S/A. A parte autora narra ter efetuado o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em 25 de julho de 2024, no valor total de R$ 2.988,54 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), mediante dois pagamentos distintos, sendo o primeiro de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 22 de julho de 2024 e o segundo de R$ 1.588,54 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em 08 de agosto de 2024. Alega, contudo, que o Banco CSF S/A não reconheceu o segundo pagamento, o que teria gerado uma dívida indevida de R$ 2.913,67 (dois mil novecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), automaticamente parcelada em 8 (oito) vezes de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), sem a sua anuência. A autora buscou solução para o problema junto ao PROCON, registrando reclamação sob o n.º 24.09.0107.005.00082-3, inclusive com a realização de audiência administrativa, sem, todavia, obter resolução (ID. 112714027, ID. 112714029). Em decisão anterior, a tutela de urgência foi indeferida por este Juízo, ante a ilegibilidade de alguns documentos e a aparente contradição entre a narrativa autoral e a fatura de agosto de 2024 (ID. 112725425). As partes rés apresentaram contestação (ID. 123004709 e ID. 123009673), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Atacadão S.A. No mérito, sustentaram a legalidade do parcelamento automático, denominado “Parcela Pronta”, em conformidade com a Resolução n.º 4.549/2017 do Banco Central do Brasil e as cláusulas contratuais, bem como a regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização aplicada. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 128963710), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial quanto à inexistência do débito, falha na prestação do serviço e cabimento da indenização por danos morais. Passo ao saneamento do feito. Das Preliminares Da Falta de Interesse de Agir A alegação de falta de interesse de agir suscitada pelos réus não prospera. Conforme a documentação acostada aos autos, a parte autora demonstrou ter procurado os canais administrativos de solução de conflitos, especificamente o PROCON, onde registrou reclamação e participou de audiência sem êxito em resolver a controvérsia (ID. 112714027, ID. 112714029). Essa conduta demonstra a tentativa de resolução amigável da lide e a resistência à sua pretensão, o que configura o interesse de agir necessário para a propositura da demanda judicial. Da Ilegitimidade Passiva do Atacadão S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva do Atacadão S.A. também não deve ser acolhida neste momento processual. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo. O cartão de crédito em questão ostenta a marca Atacadão, o que o insere no contexto da oferta de serviços ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A análise aprofundada da natureza do vínculo entre as rés e a extensão de sua responsabilidade será feita no mérito, mas, para fins preliminares, a existência de uma relação de consumo que abrange a marca Atacadão justifica sua manutenção no polo passivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução processual: A efetivação e o correto reconhecimento do segundo pagamento da fatura de julho de 2024, no valor de R$ 1.588,54 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), realizado pela autora em 08 de agosto de 2024. A existência de saldo devedor apto a ensejar a aplicação do "Parcelamento Automático" ou "Parcela Pronta" na fatura da autora após o vencimento de julho de 2024. A legalidade da conduta do Banco CSF S/A em não ter recebido o valor pago pela autora em 08 de agosto de 2024 para abater proporcionalmente o saldo devedor parcelado, conforme alegado pela ré em sua defesa. A regularidade da comunicação e informação à consumidora acerca das condições e da efetivação do parcelamento automático. A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos fatos narrados. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que é de consumo, e a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face do Banco CSF S/A, uma instituição financeira que detém o controle sobre todos os registros de transações, políticas internas de crédito e a aplicação de encargos, impõe-se a inversão do ônus da prova. É ônus do Banco CSF S/A demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade de seus procedimentos, especialmente no que se refere: À comprovação de que o pagamento de R$ 1.588,54 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), efetuado pela autora em 08 de agosto de 2024, foi devidamente processado e como foi alocado em sua conta. À justificativa para a não consideração deste pagamento para a quitação integral da fatura de julho de 2024 ou para o abatimento proporcional do saldo devedor parcelado, explicitando a ausência de obrigação contratual ou legal para tanto, e as regras que determinaram a não realização dessa alocação. À transparência e adequação das informações fornecidas à consumidora sobre a modalidade de "Parcelamento Automático" ou "Parcela Pronta" e as condições para sua incidência. À legitimidade e legalidade dos juros e encargos aplicados no referido parcelamento, bem como a ausência de qualquer prática abusiva. A inversão do ônus da prova, neste caso, baseia-se na aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando equilibrar a relação processual e assegurar o pleno exercício do direito de defesa da consumidora, dada a complexidade técnica das operações financeiras e a superioridade da instituição ré na produção das provas pertinentes. Das Providências e Provas Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma delas para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Após, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 18 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 10:43

Documento (Certidão)

11/11/2025, 10:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2025, 11:38

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Mastercard Brasil Solucoes De Pagamento LTDA. Advogados: Tarciso Santiago Junior – OAB/MG 101.313 Apelado: Município De Cabedelo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. contra sentença que rejeitou Embargos à Execução Fiscal, mantendo a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON de Cabedelo. A penalidade decorre de falha na prestação de serviço envolvendo um cartão de crédito Mastercard emitido pela Caixa Econômica Federal. A Apelante alega ilegitimidade passiva, argumentando que apenas licencia sua marca para instituições financeiras, sem ingerência sobre as transações dos consumidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Mastercard possui legitimidade passiva para responder pela multa administrativa imposta pelo PROCON, à luz da sua posição na cadeia de fornecimento dos serviços de pagamento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviços. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que empresas detentoras de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente com as instituições financeiras emissoras por falhas na prestação dos serviços. 5. A Mastercard, ao licenciar sua marca e disponibilizar tecnologia para a realização de transações, participa ativamente da relação de consumo, beneficiando-se economicamente do serviço, razão pela qual pode ser responsabilizada por eventuais vícios ou falhas. 6. A decisão administrativa do PROCON considerou caracterizada a falha na prestação do serviço e impôs a multa com base no entendimento de que a bandeira do cartão faz parte da cadeia de fornecedores, sendo aplicável a responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A bandeira do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento do serviço de pagamento eletrônico e responde solidariamente com a instituição financeira emissora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade solidária decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independe de comprovação de culpa. 3. A aplicação de multa administrativa pelo PROCON à bandeira do cartão de crédito, em razão de falha na prestação do serviço, é legítima, diante da sua posição na cadeia de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1663305/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/08/2017, DJe 09/08/2017; STJ, AREsp 596237/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/02/2015, DJe 12/02/2015; TJ-SP, RI 0000075-78.2019.8.26.0291, Rel. Des. Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 04/05/2021; TRF-4, AC 5036940-17.2016.4.04.7000, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 09/03/2021. (0805894-70.2020.8.15.0731, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2025) Reiterada a legitimidade de ambas as rés, o enquadramento jurídico da demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor é medida impositiva. A vulnerabilidade da autora é evidente, tanto sob o aspecto econômico quanto técnico e informacional, uma vez que as rés detêm o controle exclusivo sobre os sistemas de processamento de pagamentos, registros de faturas e critérios de parcelamento automático. Por essa razão, ratifica-se a inversão do ônus da prova deferida no saneamento do feito, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbia às partes rés a prova cabal da regularidade das cobranças e da impossibilidade técnica de alocação imediata do pagamento realizado pela autora, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, como se verá na análise do mérito. 2.2. Da Falha na Alocação de Pagamentos e da Inexistência de Débito No mérito, a controvérsia reside na legalidade do processamento dos pagamentos efetuados pela autora e na consequente validade do parcelamento automático imposto pelas rés. Compulsando o acervo probatório, em especial os comprovantes de pagamento de ID 112714030, Pág. 9, verifica-se que a requerente efetuou a quitação integral da fatura com vencimento em 25/07/2024, cujo valor era de R$ 2.988,54. Tal adimplemento ocorreu em dois momentos distintos: um primeiro depósito de R$ 1.400,00, realizado em 22/07/2024 (antes do vencimento), e um segundo depósito de R$ 1.588,54, efetuado em 08/08/2024. Embora o segundo pagamento tenha sido realizado após a data de vencimento, a soma das quantias depositadas pela consumidora atinge exatamente o valor nominal da dívida principal. A conduta das rés, ao desconsiderar a suficiência dos depósitos e instaurar um parcelamento automático sob a rubrica "Parcela Pronta", revela uma falha gravíssima na prestação do serviço bancário. É obrigação da instituição financeira alocar todo e qualquer montante depositado pelo cliente na data exata de sua efetivação, abatendo-o imediatamente do saldo devedor. Não há justificativa técnica ou jurídica plausível para manter um valor expressivo parado na conta da administradora enquanto, simultaneamente, permite-se que juros sobre o crédito rotativo incidam sobre uma dívida que já se encontrava financeiramente coberta pelo depósito da consumidora. Tal sistemática configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ao manter a cobrança de encargos sobre valores que já estavam sob sua posse e disponibilidade, a administradora do cartão de crédito promove um enriquecimento sem causa em detrimento do patrimônio da autora. Uma vez que a requerente depositou o valor remanescente em 08/08/2024, ela possuía a razoável e legítima condição de pressupor que seus débitos estavam quitados, restando pendentes apenas os encargos moratórios relativos aos poucos dias de atraso entre o vencimento e o efetivo depósito complementar. Ademais, resta evidenciado que a autora não anuiu expressamente com o parcelamento automático da suposta dívida de R$ 2.913,67, dividida em 8 parcelas de R$ 364,21. Embora exista previsão normativa para o refinanciamento de saldos em rotativo, a imposição de um contrato de parcelamento de longo prazo sem a manifestação de vontade clara do consumidor — especialmente quando este já havia providenciado o depósito do valor total — viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação. A autonomia da vontade foi ignorada em favor de uma sistemática automatizada que priorizou o lucro da instituição financeira em vez da regularização do débito conforme a intenção demonstrada pela cliente por meio dos seus depósitos voluntários. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a responsabilidade pelos encargos de financiamento cessa ou deve ser limitada no momento em que o consumidor providencia o pagamento, ainda que parcial, devendo a instituição financeira agir com transparência: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800324-44.2017.8.15.0041 RELATOR: Des. José Ricardo Porto APELANTE: Hipercard Banco Múltiplo S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A APELAD O: Geniclaudio Bezerra Magalhães ADVOGAD A: Lucia d e F á tima Costa Gorgonio - OAB/PE 10.090 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA REALIZADA E PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. ESTORNO EFETUADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUE VEM PAGAMENTO AS FATURAS EM VALOR MENOR QUE O TOTAL OU COM ATRASO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - In casu, percebe-se que os encargos da mora vêm sendo cobrados ao autor desde antes da realização da compra cancelada e após o efetivo estorno dos valores, em decorrência de pagamentos realizados a menor do valor total da fatura ou com dias de atraso. - Embora a resolução total do problema pelo Hipercard tenha durado cerca de quatro meses, quando houve o estorno integral dos valores da compra cancelada, entendo que não restou comprovada a ocorrência de ofensa aos atributos da personalidade a justificar os danos morais, ficando o fato, ao que tudo indica, na esfera do mero transtorno ou contrariedade imposta pelo cotidiano, sobretudo porque o demandante é o único responsável pelos encargos da sua mora, ante os atrasos no pagamento ou o pagamento parcial do saldo devedor das faturas mensais. - Como é cediço, “o atraso no pagamento ou o pagamento parcial do saldo devedor da fatura mensal poderá implicar o financiamento do saldo devedor integral ou remanescente, conforme o caso, observadas em qualquer hipótese as taxas em vigor durante o período de financiamento”, sendo que, neste caso, resultam:”encargos de financiamento às taxas de mercado, cujos percentuais são informados na fatura mensal; multa de 2% (dois por cento) cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na fatura mensal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata dia.” (In Júnior, Waldo Fazzio, Cartão de Crédito, Cheque e Direito do Consumidor”, São Paulo: Atlas, 2011, p. 130/131). - Em que pese o transtorno eventualmente vivenciado pela falha na prestação do serviço, este não transcende o mero dissabor, não afetando direitos da personalidade do autor. Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) Apelada: Acenor Lucena de Lima Advogada: Tatiana Barreto Barro (OAB/PB 8.901) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Acenor Lucena de Lima, declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a suspensão dos descontos, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado via cartão de crédito; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal afirma que incumbe ao banco comprovar a contratação do cartão consignado, sobretudo diante da alegação de inexistência de vínculo contratual pela parte consumidora. 4. A ausência de apresentação do instrumento contratual ou de qualquer documento apto a demonstrar a autorização da operação revela falha na prestação do serviço e invalida a cobrança realizada. 5. Reconhecida a inexistência de contratação e a indevida retenção de valores, mantém-se a determinação de restituição simples, por inexistirem elementos que indiquem má-fé suficiente para devolução em dobro. 6. A Corte esclarece que a cobrança indevida, desacompanhada de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. 7. O Tribunal aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual o dano moral não se presume em casos de descontos indevidos quando inexistentes inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou abalo significativo (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS; AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de operação consignada quando impugnada pelo consumidor. 2. A cobrança indevida desacompanhada de repercussão significativa na esfera da personalidade configura mero aborrecimento e não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 86; 178. Lei 11.419/2006, art. 2º. RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, 4ª Turma, j. 23/05/2022. (0805018-27.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805018-27.2025.8.15.0251 Origem: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) Apelada: Acenor Lucena de Lima Advogada: Tatiana Barreto Barro (OAB/PB 8.901) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Acenor Lucena de Lima, declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a suspensão dos descontos, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado via cartão de crédito; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal afirma que incumbe ao banco comprovar a contratação do cartão consignado, sobretudo diante da alegação de inexistência de vínculo contratual pela parte consumidora. 4. A ausência de apresentação do instrumento contratual ou de qualquer documento apto a demonstrar a autorização da operação revela falha na prestação do serviço e invalida a cobrança realizada. 5. Reconhecida a inexistência de contratação e a indevida retenção de valores, mantém-se a determinação de restituição simples, por inexistirem elementos que indiquem má-fé suficiente para devolução em dobro. 6. A Corte esclarece que a cobrança indevida, desacompanhada de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. 7. O Tribunal aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual o dano moral não se presume em casos de descontos indevidos quando inexistentes inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou abalo significativo (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS; AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de operação consignada quando impugnada pelo consumidor. 2. A cobrança indevida desacompanhada de repercussão significativa na esfera da personalidade configura mero aborrecimento e não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 86; 178. Lei 11.419/2006, art. 2º. RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, 4ª Turma, j. 23/05/2022. (0805018-27.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Dessa forma, a procedência parcial da demanda é a solução que melhor se adequa ao equilíbrio jurídico do caso, corrigindo-se a distorção financeira imposta à autora, mas rejeitando-se as pretensões acessórias que exigiriam a prova de má-fé ou de abalo psicológico profundo, elementos que não se encontram presentes no caderno processual. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801001-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: PRES. GERTULIO VARGAS, 13, MERCADO PUBLICO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda_**, Avenida Morvan Dias de Figueiredo 6169, Parque Novo Mundo, SÃO PAULO - SP - CEP: 02170-901 Advogado do(a) DENUNCIADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos etc. MIRIAM DA SILVA LIRA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face de ATACADÃO S.A. e BANCO CSF S.A., também qualificados. Em sua petição inicial de ID 112712847 Afirma que, visando a quitação do débito, realizou o pagamento em duas etapas: a primeira no valor de R$ 1.400,00, em 22/07/2024, e a segunda no montante de R$ 1.588,54, efetuada em 08/08/2024. Sustenta que as rés não reconheceram o segundo pagamento, o que resultou na manutenção de uma dívida inexistente de R$ 2.913,67, a qual foi objeto de um parcelamento automático compulsório, denominado "Parcela Pronta", em 8 (oito) parcelas de R$ 364,21. Aduz ter buscado solução administrativa perante o PROCON-PB (ID 112714027 ), sem êxito. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender as cobranças, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As partes rés apresentaram contestação em conjunto sob o ID 123005170, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e a ilegitimidade passiva do ATACADÃO S.A., sob o argumento de que a gestão financeira do cartão compete exclusivamente ao BANCO CSF S.A. No mérito, defenderam a legalidade de sua conduta fundamentada na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. Sustentaram que, como a fatura não foi quitada integralmente até o vencimento e houve o uso do crédito rotativo, o saldo remanescente foi automaticamente parcelado em condições que alegam ser mais vantajosas ao consumidor. Negaram a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 112725425, fundamentada na necessidade de maior dilação probatória. Em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 131778339 ), este Juízo rejeitou as preliminares suscitadas, reconhecendo a solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo e a existência de pretensão resistida comprovada pela reclamação no órgão de proteção ao consumidor. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se os pontos controvertidos acerca da efetivação e reconhecimento do pagamento de R$ 1.588,54 e a regularidade do parcelamento automático imposto. Instadas a especificar provas, as partes rés manifestaram desinteresse na produção de novos elementos e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 155382480. A parte autora, por sua vez, reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares e da Relação de Consumo As questões preliminares suscitadas pelas partes rés em sua contestação conjunta já foram objeto de detida análise por este Juízo na decisão de saneamento e organização do processo de ID 131778339. Contudo, em respeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais e para que não restem dúvidas sobre a higidez do procedimento, as conclusões ali exaradas merecem ser ratificadas nesta sentença. No que tange à alegada falta de interesse de agir, os réus sustentam a ausência de pretensão resistida sob o argumento de que a autora não teria tentado solucionar o impasse amigavelmente. Tal tese é frontalmente desmentida pelo acervo documental dos autos, que demonstra que a consumidora buscou o auxílio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB), chegando inclusive a participar de audiência administrativa de conciliação, na qual as rés mantiveram a cobrança e não apresentaram proposta de solução efetiva. Portanto, a resistência à pretensão autoral restou plenamente caracterizada, justificando a intervenção do Poder Judiciário. Acerca da ilegitimidade passiva do ATACADÃO S.A., deve-se ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a autora como destinatária final dos serviços de crédito e os réus como fornecedores. O cartão de crédito utilizado pela requerente ostenta a marca e o nome da rede varejista ATACADÃO, o que induz no consumidor a legítima confiança de que está contratando com aquela instituição, independentemente da estrutura societária ou dos arranjos contratuais internos entre a marca e o BANCO CSF S.A. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, sendo inviável exigir que o consumidor comum identifique qual pessoa jurídica do grupo econômico é a responsável por cada ato administrativo específico. A responsabilidade no âmbito do Direito do Consumidor é pautada pela solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento que, de alguma forma, auferem lucro ou benefício econômico com a oferta do produto ou serviço. Ao permitir a utilização de seu nome e prestígio no mercado para a emissão do cartão de crédito, o ATACADÃO S.A. integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme estabelecem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a empresa detentora da marca ou bandeira do cartão responde de forma solidária com o banco emissor: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.305/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba segue o mesmo entendimento, reforçando a legitimidade da detentora da marca para figurar no polo passivo em casos de falha no serviço de cartões de crédito: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação nº: 0805894-70.2020.8.15.0731 1 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0800324-44.2017.8.15.0041, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2021) Portanto, conclui-se que a dívida objeto do parcelamento compulsório é, em sua maior parte, inexistente. A obrigação das rés era tão somente cobrar os juros e encargos moratórios proporcionais ao período de atraso da segunda parcela do pagamento (entre 25/07/2024 e 08/08/2024), e não converter o saldo já quitado em um novo financiamento oneroso. A manutenção do parcelamento automático sobre valores depositados constitui vício na prestação do serviço, ensejando a revisão judicial para excluir as parcelas e os juros gerados ilegalmente após a disponibilização do dinheiro à instituição credora. 2.3. Da Delimitação dos Encargos e da Exclusão de Cobranças Excessivas A análise da legalidade da dívida exige uma distinção clara entre o período de mora legítima e a cobrança abusiva de juros sobre capital já disponibilizado ao credor. Como restou demonstrado, a autora efetuou o pagamento complementar em 08/08/2024, enquanto o vencimento da fatura ocorreu em 25/07/2024. Durante esse intervalo de 14 dias, a consumidora estava, de fato, em situação de inadimplência parcial quanto ao saldo de R$ 1.588,54. Por conseguinte, é legítima a incidência de encargos moratórios — juros de mora, multa contratual e atualização — estritamente sobre o valor não quitado e limitados ao período exato compreendido entre a data do vencimento original e a data do efetivo depósito complementar. O que se revela nulo de pleno direito é a manutenção de juros remuneratórios e moratórios após o dia 08/08/2024 sobre o montante então depositado. No instante em que o dinheiro ingressou na esfera de disponibilidade das rés, cessou a base fática para o financiamento daquela parcela do débito. A continuidade da contabilização de juros como se o valor ainda fosse devido ignora a função solutória do depósito realizado. Nesse contexto, as parcelas do "Parcelamento Automático" (ID 112712847) — geradas sobre um saldo que as rés artificialmente mantiveram em aberto — são nulas, pois carecem de objeto legítimo. Não se pode financiar o que já foi pago. Adotando uma interpretação sistemática e teleológica dos pedidos, este Juízo compreende que a pretensão de exclusão da dívida fundamentada nos depósitos realizados não implica a quitação graciosa dos encargos de mora do período de atraso. O reconhecimento judicial deve focar na restauração do equilíbrio contratual: fica autorizada a exclusão exclusiva da parcela do débito referente aos juros e encargos gerados ilegalmente após os depósitos. O saldo devedor remanescente deve ser recalculado para refletir apenas o valor principal acrescido dos encargos do período de 25/07/2024 a 08/08/2024, abatendo-se integralmente o depósito complementar naquela data. Qualquer cobrança excedente a este cálculo, incluindo as parcelas subsequentes do parcelamento forçado, deve ser declarada inexistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que o reconhecimento de abusividade em encargos específicos não descaracteriza a mora do período de normalidade, mas exige a adequação dos valores ao que foi efetivamente pactuado e ao tempo real do inadimplemento: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MORA. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios em patamar inferior ou ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não configura, por si só, abusividade. 2. É válida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, nos termos das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ, sendo vedada a capitalização de juros moratórios, consoante a Súmula nº 379 do STJ. 3. Caracteriza-se abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros moratórios, impondo-se sua limitação e a restituição simples de eventuais valores pagos a maior. 4. O reconhecimento de abusividade restrita aos juros moratórios não descaracteriza a mora do devedor quanto aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 5. É inviável o recurso especial quando a pretensão de reforma do julgado pressupõe reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.815.158/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Portanto, a procedência parcial do pedido de exclusão da dívida é a medida que se impõe, garantindo-se que a autora responda apenas pela mora que efetivamente deu causa, e não pela mora artificialmente estendida pelo sistema de processamento das rés. A exclusão deve recair sobre as parcelas do "Parcelamento Automático" geradas sobre valores já quitados, restando hígida apenas a cobrança de juros referente ao valor remanescente que, eventualmente, não tenha sido coberto pela soma dos depósitos efetuados até 08/08/2024. 2.4. Da Rejeição dos Pedidos de Repetição em Dobro e de Indenização por Danos Morais A despeito do reconhecimento da falha na alocação dos pagamentos e da abusividade na manutenção de juros após a disponibilização dos valores, os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais não comportam acolhimento. No que tange à forma de restituição, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro pressupõe a ausência de engano justificável. No caso em tela, as rés agiram amparadas por uma interpretação sistêmica da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, que impõe às instituições financeiras o dever de oferecer modalidades de parcelamento para saldos devedores que permanecem no crédito rotativo por mais de 30 dias. Embora a aplicação desse normativo tenha sido equivocada diante dos depósitos realizados pela autora, a existência de uma moldura regulatória que obriga o parcelamento automático configura o engano justificável. Não restou demonstrada a má-fé ou o dolo das rés em prejudicar deliberadamente a consumidora, mas sim uma falha na parametrização de seus sistemas automatizados de cobrança frente a pagamentos parciais e extemporâneos. Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELEMENTO VOLITIVO. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial uniformizou o entendimento de que a restituição de indébito em dobro será devida em caso de pagamento de cobrança indevida, ressalvada a hipótese de o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, não se exigindo culpa, dolo ou má-fé do fornecedor. 2. Na oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos do julgamento, determinando que o entendimento seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão nele proferido. 3. No caso concreto, a cobrança foi anterior à publicação do precedente, o que enseja a repetição na forma simples. 4. A mera fraude bancária que acarretou contratação e descontos indevidos não é suficiente, por si só, para ensejar dano moral indenizável, exigindo-se a presença de peculiaridades que demonstrem a extrapolação dos limites do simples aborrecimento. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.198/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Quanto ao pleito de danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a simples cobrança indevida, desacompanhada de maiores agravantes, não gera dano moral presumido (in re ipsa). É imprescindível que o consumidor demonstre a efetiva lesão a direitos da personalidade, como a exposição a situações vexatórias, humilhações intensas ou o comprometimento grave de sua subsistência. No presente caso, os documentos de consulta aos órgãos de proteção ao crédito (IDs 123010239 e 123005185) atestam que não houve a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, como Serasa ou SPC. A situação vivenciada pela requerente, embora geradora de inegável contrariedade e perda de tempo útil para a solução do impasse, situa-se na esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade e às relações contratuais modernas. A falha administrativa das rés foi sanada pela via judicial com a exclusão dos encargos ilegais, não havendo repercussão extrapatrimonial que justifique uma condenação pecuniária de natureza indenizatória. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: Sobre o tema, colhe-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 1.550.509/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a inexistência de dano moral em casos de cobrança indevida sem negativação: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805018-27.2025.8.15.0251 Origem: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial por MIRIAM DA SILVA LIRA em face de ATACADÃO S.A. e BANCO CSF S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do parcelamento automático denominado "Parcela Pronta" e de qualquer outra modalidade de financiamento imposta sobre os valores quitados pela autora; b) DETERMINAR que as rés procedam à imediata readequação do saldo devedor da fatura com vencimento em 25/07/2024, devendo alocar o depósito de R$ 1.588,54 na data de sua efetivação (08/08/2024), de modo que a incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre tal montante fique restrita, exclusivamente, ao período compreendido entre 25/07/2024 e 08/08/2024; c) EXCLUIR da conta da autora toda e qualquer cobrança de juros, encargos ou parcelas geradas ilegalmente após o dia 08/08/2024 sobre os valores então depositados, mantendo-se apenas a cobrança de juros referente ao saldo remanescente eventualmente não quitado, se houver. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% e as rés, solidariamente, ao pagamento de 50% das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba devida ao patrono da parte adversa, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801001-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: PRES. GERTULIO VARGAS, 13, MERCADO PUBLICO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda_**, Avenida Morvan Dias de Figueiredo 6169, Parque Novo Mundo, SÃO PAULO - SP - CEP: 02170-901 Advogado do(a) DENUNCIADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Miriam da Silva Lira em face de Atacadão S.A. e Banco CSF S/A. A parte autora narra ter efetuado o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em 25 de julho de 2024, no valor total de R$ 2.988,54 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), mediante dois pagamentos distintos, sendo o primeiro de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 22 de julho de 2024 e o segundo de R$ 1.588,54 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em 08 de agosto de 2024. Alega, contudo, que o Banco CSF S/A não reconheceu o segundo pagamento, o que teria gerado uma dívida indevida de R$ 2.913,67 (dois mil novecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), automaticamente parcelada em 8 (oito) vezes de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), sem a sua anuência. A autora buscou solução para o problema junto ao PROCON, registrando reclamação sob o n.º 24.09.0107.005.00082-3, inclusive com a realização de audiência administrativa, sem, todavia, obter resolução (ID. 112714027, ID. 112714029). Em decisão anterior, a tutela de urgência foi indeferida por este Juízo, ante a ilegibilidade de alguns documentos e a aparente contradição entre a narrativa autoral e a fatura de agosto de 2024 (ID. 112725425). As partes rés apresentaram contestação (ID. 123004709 e ID. 123009673), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Atacadão S.A. No mérito, sustentaram a legalidade do parcelamento automático, denominado “Parcela Pronta”, em conformidade com a Resolução n.º 4.549/2017 do Banco Central do Brasil e as cláusulas contratuais, bem como a regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização aplicada. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 128963710), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial quanto à inexistência do débito, falha na prestação do serviço e cabimento da indenização por danos morais. Passo ao saneamento do feito. Das Preliminares Da Falta de Interesse de Agir A alegação de falta de interesse de agir suscitada pelos réus não prospera. Conforme a documentação acostada aos autos, a parte autora demonstrou ter procurado os canais administrativos de solução de conflitos, especificamente o PROCON, onde registrou reclamação e participou de audiência sem êxito em resolver a controvérsia (ID. 112714027, ID. 112714029). Essa conduta demonstra a tentativa de resolução amigável da lide e a resistência à sua pretensão, o que configura o interesse de agir necessário para a propositura da demanda judicial. Da Ilegitimidade Passiva do Atacadão S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva do Atacadão S.A. também não deve ser acolhida neste momento processual. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo. O cartão de crédito em questão ostenta a marca Atacadão, o que o insere no contexto da oferta de serviços ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A análise aprofundada da natureza do vínculo entre as rés e a extensão de sua responsabilidade será feita no mérito, mas, para fins preliminares, a existência de uma relação de consumo que abrange a marca Atacadão justifica sua manutenção no polo passivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução processual: A efetivação e o correto reconhecimento do segundo pagamento da fatura de julho de 2024, no valor de R$ 1.588,54 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), realizado pela autora em 08 de agosto de 2024. A existência de saldo devedor apto a ensejar a aplicação do "Parcelamento Automático" ou "Parcela Pronta" na fatura da autora após o vencimento de julho de 2024. A legalidade da conduta do Banco CSF S/A em não ter recebido o valor pago pela autora em 08 de agosto de 2024 para abater proporcionalmente o saldo devedor parcelado, conforme alegado pela ré em sua defesa. A regularidade da comunicação e informação à consumidora acerca das condições e da efetivação do parcelamento automático. A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos fatos narrados. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que é de consumo, e a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face do Banco CSF S/A, uma instituição financeira que detém o controle sobre todos os registros de transações, políticas internas de crédito e a aplicação de encargos, impõe-se a inversão do ônus da prova. É ônus do Banco CSF S/A demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade de seus procedimentos, especialmente no que se refere: À comprovação de que o pagamento de R$ 1.588,54 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), efetuado pela autora em 08 de agosto de 2024, foi devidamente processado e como foi alocado em sua conta. À justificativa para a não consideração deste pagamento para a quitação integral da fatura de julho de 2024 ou para o abatimento proporcional do saldo devedor parcelado, explicitando a ausência de obrigação contratual ou legal para tanto, e as regras que determinaram a não realização dessa alocação. À transparência e adequação das informações fornecidas à consumidora sobre a modalidade de "Parcelamento Automático" ou "Parcela Pronta" e as condições para sua incidência. À legitimidade e legalidade dos juros e encargos aplicados no referido parcelamento, bem como a ausência de qualquer prática abusiva. A inversão do ônus da prova, neste caso, baseia-se na aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando equilibrar a relação processual e assegurar o pleno exercício do direito de defesa da consumidora, dada a complexidade técnica das operações financeiras e a superioridade da instituição ré na produção das provas pertinentes. Das Providências e Provas Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma delas para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Após, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 18 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801001-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: PRES. GERTULIO VARGAS, 13, MERCADO PUBLICO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda_**, Avenida Morvan Dias de Figueiredo 6169, Parque Novo Mundo, SÃO PAULO - SP - CEP: 02170-901 DECISÃO Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a a parte intimada pessoalmente. As partes devem comparecer para audiência acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores e, caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade da sua presença (Art. 334, §10 do CPC), exceto quando houve pedido de alimentos, situação em que a presença das partes é obrigatória, sob pena de extinção ou revelia. Do presente feito. Recebo a inicial. Do pedido liminar. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MIRIAM DA SILVA LIRA em face de ATACADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente as cobranças relativas à suposta dívida de R$ 2.913,67 e suspenda o parcelamento indevido em 8 vezes de R$ 364,21. A parte autora alega, em síntese, que realizou o pagamento da fatura de seu cartão de crédito com vencimento em 25/07/2024, no valor de R$ 2.988,54, em duas etapas: a primeira, de R$ 1.400,00, em 22/07/2024, e a segunda, no valor de R$ 1.588,54, em 08/08/2024. Sustenta que, apesar da quitação integral do débito, a empresa ré não reconheceu o segundo pagamento, gerando uma suposta dívida que foi automaticamente parcelada em 8 vezes de R$ 364,21. O Código de Processo Civil disciplina a tutela provisória nos seguintes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em análise, embora a parte autora apresente narrativa que aponte para possível falha na prestação do serviço pela instituição financeira, verifico que alguns pontos não foram devidamente esclarecidos, o que impede a demonstração da probabilidade do direito nesta fase preliminar. Em que pese a parte autora tenha juntado faturas e comprovantes de pagamento, observo que alguns desses documentos estão ilegíveis, prejudicando a análise precisa dos fatos alegados (ID. 112714030 - Pág. 1/4). Dentre os pontos que deixam dúvidas, tem-se que: a) quanto à fatura do mês de junho de 2024, verifica-se que juntou a fatura sem o correspondente comprovante de pagamento, o que deixa em dúvida se esta fatura foi devidamente paga; b) quanto à alegação de que a parte promovida não teria reconhecido o pagamento do valor de R$ 1.588,54 (pagamento complementar da fatura do mês de julho de 2024 realizado após o vencimento), verifica-se que na fatura do mês seguinte (agosto de 2024) houve a discriminação deste valor, conforme se verifica no documento do ID 112714030 - Pág. 10, o que contradiz, ao menos parcialmente, a narrativa apresentada pela autora. Vejamos: Portanto, existem pontos a serem elucidados, o que poderá ser realizado durante o trâmite processual. Diante disso, indefiro por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido de urgência, após o prazo de contestação. Desse modo, ante a ausência de elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte ré ou de complementação documental pela parte autora. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá comparecer pessoalmente à sala do Defensoria neste Fórum, conforme endereço acima. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo a realização de audiência inicial de conciliação nos termos do art. 344 do CPC. A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 19 / 08 / 2025 às 11: 00 hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/cejuscjacarau Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: cay-jtac-efj Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Da citação e advertências. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. O réu poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3295-1074 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja órgão público, empresa de médio ou grande porte, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido resida em outra comarca a citação poderá se dar por carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada após a intimação, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Da habilitação de advogados na audiência de conciliação. Caso a parte compareça na audiência acompanhada de advogado não habilitado nos autos, havendo requerimento, fica, desde já, deferida a habilitação, devendo o advogado juntar nos autos procuração no prazo de 15 dias após a audiência, sob as penas da lei. O advogado fica advertido que a homologação de eventual acordo firmado na audiência poderá depender da juntada da procuração. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte - Informação mais importante. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

22/07/2025, 00:00