Monitória 0000787-81.2009.8.15.0111 - TJPB

Monitória 0000787-81.2009.8.15.0111 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

19/03/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:07

Publicação

23/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000787-81.2009.8.15.0111. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: MANOEL IVO DE LIMA DECISÃO Trata se de Exceção de Pré-Executividade incidental apresentada por MANOEL IVO DE LIMA, qualificado nos autos, em face da execução que lhe move BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade absoluta do imóvel rural constrito nos autos, sob o fundamento de tratar se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegida constitucionalmente. Relatando o necessário, observa se que o feito principal remonta ao ano de 2009, tendo sido inicialmente autuado como Ação Monitória, visando o recebimento de crédito oriundo da Cédula Rural Hipotecária nº FIR-96/139-X e seus aditivos, firmada para fomento de atividade agrícola. Com a conversão do mandado inicial em executivo, procedeu se à penhora do imóvel denominado "Sítio Riacho Fundo", localizado no município de Barra de São Miguel/PB, com área de 65,0 hectares, registrado sob a matrícula R-01-297 no Cartório de Registro de Imóveis competente. O trâmite processual seguiu longo curso, com avaliações do bem, designações de hastas públicas e até mesmo uma arrematação pelo próprio Banco exequente em 2011, a qual restou posteriormente frustrada por desistência do próprio credor, ocasionando o retorno do status quo ante e a manutenção da penhora sobre o bem. Durante o iter processual, houve suspensões do feito para tentativas de renegociação com base nas Leis nº 12.844/2013 e 13.340/2016, sem que houvesse, contudo, a liquidação da dívida. O Executado, através de petitório de Exceção de Pré-Executividade (ID 75946005), comparece aos autos arguindo matéria de ordem pública. Sustenta que o imóvel penhorado — Sítio Riacho Fundo — enquadra se no conceito constitucional e legal de pequena propriedade rural, possuindo apenas 65 hectares, o que é inferior a quatro módulos fiscais da região. Alega que o bem é trabalhado pela entidade familiar, sendo essencial para a subsistência do executado, pessoa idosa, atualmente com mais de 80 anos, que lá reside e labora desde a concessão do crédito em 1996. Invoca a proteção do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1038507 (Tema 961), que sedimentou a tese da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando dada em garantia hipotecária. Aduz, ainda, questões relativas à frustração de renegociação administrativa e pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender leilões, o reconhecimento da impenhorabilidade com o levantamento da constrição e a extinção da execução, além dos benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar, o Banco Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 127966033). Preliminarmente, arguiu o não cabimento da via eleita, sustentando que a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a exceção, devendo ter sido arguida via embargos. No mérito, refutou a alegação de renegociação, afirmando inexistir prova documental idônea. Quanto à impenhorabilidade, defendeu que o executado não comprovou os requisitos legais, notadamente que o imóvel é o único bem e que é trabalhado pela família, argumentando que a juntada de mera declaração unilateral não possui força probatória. Sustentou a validade da garantia hipotecária livremente pactuada e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pugnando, ao final, pela rejeição do incidente e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para julgamento do incidente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, aprecio a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela instituição financeira. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória complexa. A impenhorabilidade de bens, por se tratar de matéria de ordem pública que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, é passível de arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, desde que a prova seja pré-constituída. No caso em tela, a prova documental acostada aos autos, somada aos elementos já existentes no caderno processual — como a qualificação do executado desde a origem do contrato com ênfase em sua profissão de agricultor, os mandados de citação e intimação cumpridos pelo Oficial de Justiça no próprio imóvel constrito onde reside o devedor, e a natureza do título executivo (Cédula de Crédito Rural) — é suficiente para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas em audiência ou perícia. Portanto, rejeito a preliminar e admito o processamento da Exceção de Pré-Executividade. Passo ao exame do mérito da exceção, especificamente quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVI, erigiu a proteção da pequena propriedade rural a direito fundamental, estabelecendo que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". A referida norma constitucional é de eficácia plena e imediata, visando proteger não apenas o patrimônio, mas a subsistência da família que tira da terra o seu sustento, garantindo a permanência do homem no campo e a dignidade da pessoa humana. Para que o imóvel rural goze dessa proteção constitucional, dois requisitos devem ser preenchidos cumulativamente: (i) qualificar se como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e (ii) ser trabalhada pela família. Quanto ao primeiro requisito — a dimensão do imóvel —, a Lei nº 8.629/1993, em seu artigo 4º, inciso II, alínea "a", define pequena propriedade como o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso vertente, o imóvel penhorado, denominado "Sítio Riacho Fundo", situado em Barra de São Miguel/PB, possui área total de 65,0 hectares (sessenta e cinco hectares). Considerando que no município de Barra de São Miguel/PB e região do Cariri Paraibano o módulo fiscal gira em torno de 50 a 60 hectares, é matemático que a área de 65 hectares é manifestamente inferior a quatro módulos fiscais. Mesmo que se utilizasse o menor módulo fiscal da região para cálculo, a propriedade jamais ultrapassaria o limite legal definidor de média propriedade, mantendo se inequivocamente no conceito de pequena propriedade rural. Portanto, o requisito dimensional está plenamente satisfeito. No que tange ao segundo requisito — exploração familiar da terra —, a análise dos autos revela fortes elementos de convicção. O crédito que originou a dívida é decorrente de Cédula Rural Hipotecária, concedida justamente para o fomento da atividade produtiva naquele imóvel, o que, por si só, cria uma presunção de que a dívida é decorrente da atividade produtiva desenvolvida no bem. O executado é qualificado como agricultor desde a exordial e nos contratos firmados na década de 1990. Mais relevante ainda é o fato de que todas as diligências realizadas por Oficiais de Justiça ao longo de mais de uma década de tramitação processual localizaram o executado residindo e sendo intimado no próprio imóvel rural (Sítio Riacho Fundo), o que corrobora a tese de que ali estabelece sua moradia e seu labor. Ademais, a jurisprudência pátria, interpretando a norma constitucional protetiva, inverteu o ônus da prova nestes casos. Tratando se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, há uma presunção juris tantum em favor do agricultor. Cabe ao credor, que deseja a expropriação, demonstrar cabalmente que o imóvel não é trabalhado pela família ou que o devedor possui outros imóveis que descaracterizem essa condição. O Banco exequente, em sua impugnação, limitou se a alegações genéricas de falta de provas, sem trazer ao processo qualquer indício concreto de que o executado explore latifúndios, possua outras propriedades ou não trabalhe na terra. Sobre o tema, é imperioso destacar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1038507 (Tema 961), de Relatoria do Ministro Edson Fachin, citada expressamente pelo excipiente e que deve ser observada por este juízo: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21.12.2020). O Supremo Tribunal Federal pacificou, portanto, que a proteção constitucional é absoluta e indisponível. O fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária cédula rural, como argumenta o Banco, não afasta a impenhorabilidade. A norma constitucional não faz ressalvas quanto à hipoteca; ao contrário, ela impede a penhora para débitos decorrentes da atividade produtiva, que é exatamente o caso dos autos (crédito rural). A renúncia a esse direito fundamental, mesmo que contratual, é nula de pleno direito, pois visa proteger a dignidade do devedor e de sua família, garantindo lhes o mínimo existencial. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.735.106/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Fica evidente, portanto, que a garantia hipotecária firmada na Cédula Rural não tem o condão de afastar a proteção constitucional. O imóvel em questão, sendo pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e sua família, está blindado contra atos de expropriação destinados a satisfazer dívidas oriundas de sua atividade produtiva. A manutenção da penhora sobre tal bem constituiria violação direta à Constituição Federal e à jurisprudência vinculante da Suprema Corte. Ressalte se, ademais, que o processo de execução tramita há quase uma década e meia, sem que tenham sido localizados outros bens passíveis de penhora além deste imóvel protegido, evidenciando que este constitui o patrimônio garantidor da subsistência do executado, hoje com avançada idade. A insistência na expropriação deste bem fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto às demais alegações trazidas na Exceção (aplicação do CDC, revisão de valores, obrigação de fazer para renegociação), estas, de fato, demandariam dilação probatória e discussão de mérito incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, razão pela qual deixo de apreciá-las profundamente, uma vez que o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do bem imóvel — sendo este o único bem garantidor da execução até o momento — é suficiente para acolher o pedido principal do incidente e retirar a sustentabilidade material dos atos executivos atuais sobre este patrimônio. Diante do reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel constrito e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo Exequente ao longo de tantos anos, a execução perde, neste momento, seu objeto material sobre a garantia hipotecária, devendo ser levantada a constrição. Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, ainda que não extinga a execução por completo (caso existam outros bens, o que não parece ser o caso, mas teoricamente possível), enseja a condenação do Exequente em honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido com a liberação do bem, em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MANOEL IVO DE LIMA, para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE da pequena propriedade rural denominada "Sítio Riacho Fundo", localizada no município de Barra de São Miguel/PB, objeto da matrícula nº R-01-297 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no entendimento vinculante do STF (Tema 961). Em consequência: 1. DECLARO NULA E SEM EFEITO a penhora realizada sobre o referido imóvel (fl. 107 dos autos físicos / ID correspondente nos autos eletrônicos), bem como quaisquer atos expropriatórios subsequentes, determinando o imediato levantamento de qualquer constrição que recaia sobre o bem em decorrência deste processo. 2. Expeça-se o competente Mandado de Cancelamento de Penhora ao Cartório de Registro de Imóveis, se averbada estiver. 3. Tendo em vista que a execução se baseava fundamentalmente na garantia real hipotecária ora declarada impenhorável, e não havendo outros bens indicados à penhora, suspenda-se a execução, intimando-se o Banco Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Executado, ante a documentação apresentada e a presunção legal não elidida pela parte contrária. 5. Cadastrem-se os advogados constituídos no petitório de Exceção de Pré-Executividade, observando-se em futuras publicações os nomes indicados, sob pena de nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:55

de pré-executividade

03/12/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:18

Publicação

03/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:15

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000787-81.2009.8.15.0111. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: MANOEL IVO DE LIMA DECISÃO Trata se de Exceção de Pré-Executividade incidental apresentada por MANOEL IVO DE LIMA, qualificado nos autos, em face da execução que lhe move BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade absoluta do imóvel rural constrito nos autos, sob o fundamento de tratar se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegida constitucionalmente. Relatando o necessário, observa se que o feito principal remonta ao ano de 2009, tendo sido inicialmente autuado como Ação Monitória, visando o recebimento de crédito oriundo da Cédula Rural Hipotecária nº FIR-96/139-X e seus aditivos, firmada para fomento de atividade agrícola. Com a conversão do mandado inicial em executivo, procedeu se à penhora do imóvel denominado "Sítio Riacho Fundo", localizado no município de Barra de São Miguel/PB, com área de 65,0 hectares, registrado sob a matrícula R-01-297 no Cartório de Registro de Imóveis competente. O trâmite processual seguiu longo curso, com avaliações do bem, designações de hastas públicas e até mesmo uma arrematação pelo próprio Banco exequente em 2011, a qual restou posteriormente frustrada por desistência do próprio credor, ocasionando o retorno do status quo ante e a manutenção da penhora sobre o bem. Durante o iter processual, houve suspensões do feito para tentativas de renegociação com base nas Leis nº 12.844/2013 e 13.340/2016, sem que houvesse, contudo, a liquidação da dívida. O Executado, através de petitório de Exceção de Pré-Executividade (ID 75946005), comparece aos autos arguindo matéria de ordem pública. Sustenta que o imóvel penhorado — Sítio Riacho Fundo — enquadra se no conceito constitucional e legal de pequena propriedade rural, possuindo apenas 65 hectares, o que é inferior a quatro módulos fiscais da região. Alega que o bem é trabalhado pela entidade familiar, sendo essencial para a subsistência do executado, pessoa idosa, atualmente com mais de 80 anos, que lá reside e labora desde a concessão do crédito em 1996. Invoca a proteção do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1038507 (Tema 961), que sedimentou a tese da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando dada em garantia hipotecária. Aduz, ainda, questões relativas à frustração de renegociação administrativa e pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender leilões, o reconhecimento da impenhorabilidade com o levantamento da constrição e a extinção da execução, além dos benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar, o Banco Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 127966033). Preliminarmente, arguiu o não cabimento da via eleita, sustentando que a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a exceção, devendo ter sido arguida via embargos. No mérito, refutou a alegação de renegociação, afirmando inexistir prova documental idônea. Quanto à impenhorabilidade, defendeu que o executado não comprovou os requisitos legais, notadamente que o imóvel é o único bem e que é trabalhado pela família, argumentando que a juntada de mera declaração unilateral não possui força probatória. Sustentou a validade da garantia hipotecária livremente pactuada e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pugnando, ao final, pela rejeição do incidente e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para julgamento do incidente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, aprecio a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela instituição financeira. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória complexa. A impenhorabilidade de bens, por se tratar de matéria de ordem pública que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, é passível de arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, desde que a prova seja pré-constituída. No caso em tela, a prova documental acostada aos autos, somada aos elementos já existentes no caderno processual — como a qualificação do executado desde a origem do contrato com ênfase em sua profissão de agricultor, os mandados de citação e intimação cumpridos pelo Oficial de Justiça no próprio imóvel constrito onde reside o devedor, e a natureza do título executivo (Cédula de Crédito Rural) — é suficiente para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas em audiência ou perícia. Portanto, rejeito a preliminar e admito o processamento da Exceção de Pré-Executividade. Passo ao exame do mérito da exceção, especificamente quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVI, erigiu a proteção da pequena propriedade rural a direito fundamental, estabelecendo que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". A referida norma constitucional é de eficácia plena e imediata, visando proteger não apenas o patrimônio, mas a subsistência da família que tira da terra o seu sustento, garantindo a permanência do homem no campo e a dignidade da pessoa humana. Para que o imóvel rural goze dessa proteção constitucional, dois requisitos devem ser preenchidos cumulativamente: (i) qualificar se como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e (ii) ser trabalhada pela família. Quanto ao primeiro requisito — a dimensão do imóvel —, a Lei nº 8.629/1993, em seu artigo 4º, inciso II, alínea "a", define pequena propriedade como o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso vertente, o imóvel penhorado, denominado "Sítio Riacho Fundo", situado em Barra de São Miguel/PB, possui área total de 65,0 hectares (sessenta e cinco hectares). Considerando que no município de Barra de São Miguel/PB e região do Cariri Paraibano o módulo fiscal gira em torno de 50 a 60 hectares, é matemático que a área de 65 hectares é manifestamente inferior a quatro módulos fiscais. Mesmo que se utilizasse o menor módulo fiscal da região para cálculo, a propriedade jamais ultrapassaria o limite legal definidor de média propriedade, mantendo se inequivocamente no conceito de pequena propriedade rural. Portanto, o requisito dimensional está plenamente satisfeito. No que tange ao segundo requisito — exploração familiar da terra —, a análise dos autos revela fortes elementos de convicção. O crédito que originou a dívida é decorrente de Cédula Rural Hipotecária, concedida justamente para o fomento da atividade produtiva naquele imóvel, o que, por si só, cria uma presunção de que a dívida é decorrente da atividade produtiva desenvolvida no bem. O executado é qualificado como agricultor desde a exordial e nos contratos firmados na década de 1990. Mais relevante ainda é o fato de que todas as diligências realizadas por Oficiais de Justiça ao longo de mais de uma década de tramitação processual localizaram o executado residindo e sendo intimado no próprio imóvel rural (Sítio Riacho Fundo), o que corrobora a tese de que ali estabelece sua moradia e seu labor. Ademais, a jurisprudência pátria, interpretando a norma constitucional protetiva, inverteu o ônus da prova nestes casos. Tratando se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, há uma presunção juris tantum em favor do agricultor. Cabe ao credor, que deseja a expropriação, demonstrar cabalmente que o imóvel não é trabalhado pela família ou que o devedor possui outros imóveis que descaracterizem essa condição. O Banco exequente, em sua impugnação, limitou se a alegações genéricas de falta de provas, sem trazer ao processo qualquer indício concreto de que o executado explore latifúndios, possua outras propriedades ou não trabalhe na terra. Sobre o tema, é imperioso destacar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1038507 (Tema 961), de Relatoria do Ministro Edson Fachin, citada expressamente pelo excipiente e que deve ser observada por este juízo: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21.12.2020). O Supremo Tribunal Federal pacificou, portanto, que a proteção constitucional é absoluta e indisponível. O fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária cédula rural, como argumenta o Banco, não afasta a impenhorabilidade. A norma constitucional não faz ressalvas quanto à hipoteca; ao contrário, ela impede a penhora para débitos decorrentes da atividade produtiva, que é exatamente o caso dos autos (crédito rural). A renúncia a esse direito fundamental, mesmo que contratual, é nula de pleno direito, pois visa proteger a dignidade do devedor e de sua família, garantindo lhes o mínimo existencial. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.735.106/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Fica evidente, portanto, que a garantia hipotecária firmada na Cédula Rural não tem o condão de afastar a proteção constitucional. O imóvel em questão, sendo pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e sua família, está blindado contra atos de expropriação destinados a satisfazer dívidas oriundas de sua atividade produtiva. A manutenção da penhora sobre tal bem constituiria violação direta à Constituição Federal e à jurisprudência vinculante da Suprema Corte. Ressalte se, ademais, que o processo de execução tramita há quase uma década e meia, sem que tenham sido localizados outros bens passíveis de penhora além deste imóvel protegido, evidenciando que este constitui o patrimônio garantidor da subsistência do executado, hoje com avançada idade. A insistência na expropriação deste bem fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto às demais alegações trazidas na Exceção (aplicação do CDC, revisão de valores, obrigação de fazer para renegociação), estas, de fato, demandariam dilação probatória e discussão de mérito incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, razão pela qual deixo de apreciá-las profundamente, uma vez que o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do bem imóvel — sendo este o único bem garantidor da execução até o momento — é suficiente para acolher o pedido principal do incidente e retirar a sustentabilidade material dos atos executivos atuais sobre este patrimônio. Diante do reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel constrito e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo Exequente ao longo de tantos anos, a execução perde, neste momento, seu objeto material sobre a garantia hipotecária, devendo ser levantada a constrição. Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, ainda que não extinga a execução por completo (caso existam outros bens, o que não parece ser o caso, mas teoricamente possível), enseja a condenação do Exequente em honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido com a liberação do bem, em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MANOEL IVO DE LIMA, para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE da pequena propriedade rural denominada "Sítio Riacho Fundo", localizada no município de Barra de São Miguel/PB, objeto da matrícula nº R-01-297 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no entendimento vinculante do STF (Tema 961). Em consequência: 1. DECLARO NULA E SEM EFEITO a penhora realizada sobre o referido imóvel (fl. 107 dos autos físicos / ID correspondente nos autos eletrônicos), bem como quaisquer atos expropriatórios subsequentes, determinando o imediato levantamento de qualquer constrição que recaia sobre o bem em decorrência deste processo. 2. Expeça-se o competente Mandado de Cancelamento de Penhora ao Cartório de Registro de Imóveis, se averbada estiver. 3. Tendo em vista que a execução se baseava fundamentalmente na garantia real hipotecária ora declarada impenhorável, e não havendo outros bens indicados à penhora, suspenda-se a execução, intimando-se o Banco Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Executado, ante a documentação apresentada e a presunção legal não elidida pela parte contrária. 5. Cadastrem-se os advogados constituídos no petitório de Exceção de Pré-Executividade, observando-se em futuras publicações os nomes indicados, sob pena de nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/02/2026, 00:00

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