Procedimento Comum Cível 0802451-20.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802451-20.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 20:00

Trânsito em julgado

20/03/2026, 20:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO AMANCIO PEREIRA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802451-20.2024.8.15.0231 [Seguro] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial. Informado nos autos o falecimento do autor. Intimado para apresentação dos herdeiros, a parte autora informou insucesso. É o relatório. Decido. A controvérsia é muito simples de dirimir, pois é farta a jurisprudência dos tribunais e o ordenamento jurídico é cirúrgico sobre o tema. Com a morte, abre-se a sucessão dos bens do de cujus e autor da herança, todo seu patrimônio é imediatamente transferido aos sucessores – princípio saisine ou droit de saisine -, inclusive os herdeiros ou legatários podem ser legitimados para substituir o titular nas situações ou relações jurídicas. Assim, em respeito aos preceitos inserto no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal (CF), o espólio responde pelas dívidas do extinto, sem que o patrimônio pessoal dos herdeiros sofra nenhum abalo (art. 1.997 do CC c/c art. 796 CPC). Logo, não há responsabilidade ultra vires hereditatis. No entanto, o autor possui a incumbência de viabilizar a citação do espólio/herdeiros, com fulcro no art. 313, §2º inciso II do CPC, para isto foi concedido prazo de 15 dias, porém, não houve cumprimento da determinação judicial. Outrossim, quando informada a morte do autor processual, é responsabilidade do seu representante localizar os herdeiros para regularização do polo passivo, nos termos do art. 313, II, do CPC, sendo ônus que lhe compete, não cabe transferência deste para o Poder Judiciário. Sendo assim, DECLARO a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publicação eletrônica. Intimem-se. Em caso de Recurso de Apelação, independentemente de conclusão, remetam-se os autos para segunda instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO AMANCIO PEREIRA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802451-20.2024.8.15.0231 [Seguro] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial. Informado nos autos o falecimento do autor. Intimado para apresentação dos herdeiros, a parte autora informou insucesso. É o relatório. Decido. A controvérsia é muito simples de dirimir, pois é farta a jurisprudência dos tribunais e o ordenamento jurídico é cirúrgico sobre o tema. Com a morte, abre-se a sucessão dos bens do de cujus e autor da herança, todo seu patrimônio é imediatamente transferido aos sucessores – princípio saisine ou droit de saisine -, inclusive os herdeiros ou legatários podem ser legitimados para substituir o titular nas situações ou relações jurídicas. Assim, em respeito aos preceitos inserto no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal (CF), o espólio responde pelas dívidas do extinto, sem que o patrimônio pessoal dos herdeiros sofra nenhum abalo (art. 1.997 do CC c/c art. 796 CPC). Logo, não há responsabilidade ultra vires hereditatis. No entanto, o autor possui a incumbência de viabilizar a citação do espólio/herdeiros, com fulcro no art. 313, §2º inciso II do CPC, para isto foi concedido prazo de 15 dias, porém, não houve cumprimento da determinação judicial. Outrossim, quando informada a morte do autor processual, é responsabilidade do seu representante localizar os herdeiros para regularização do polo passivo, nos termos do art. 313, II, do CPC, sendo ônus que lhe compete, não cabe transferência deste para o Poder Judiciário. Sendo assim, DECLARO a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publicação eletrônica. Intimem-se. Em caso de Recurso de Apelação, independentemente de conclusão, remetam-se os autos para segunda instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:46

Ausência das condições da ação

13/02/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:55

Publicação

06/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802451-20.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) intentada por GERALDO AMANCIO PEREIRA em face do BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial. Informado nos autos o falecimento do autor, ocorrido em meados de 2024 (id. 109695870). Intimado para apresentação dos herdeiros e juntada de certidão que ateste a data do óbito, a parte autora requereu pesquisas em sistemas judiciais. É o relatório. Decido. Informada a morte do autor processual, é responsabilidade do seu representante localizar os herdeiros para regularização do polo passivo, nos termos do art. 313, II, do CPC, sendo ônus que lhe compete, não cabe transferência deste para o Poder Judiciário. Ademais, analisando detidamente os autos, o autor faleceu em meados de 2024, a ação foi intentada no mesmo ano, e a procuração ad judicia foi assinada em data pretérita, em 08 de Novembro de 2023 (id. 93663685), ou seja, cerca de 08 meses antes do ingresso na esfera judicial, de modo que há dúvida fundada e plausível quanto ao vício de representação, pois a ação pode ter sido intentada quando o autor já havia falecido. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito autoral. Ademais, como não foi informado antes, SUSPENDO o feito e concedo prazo de 15 dias, para regularização do polo ativo, nos termos do art. 313, II, do CPC, com a juntada da certidão de óbito e inserção dos herdeiros do de cujus. Intime-se. Em caso de inércia, faça-se conclusão para extinção do feito sem resolução de mérito. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO AMANCIO PEREIRA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802451-20.2024.8.15.0231 [Seguro] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial. Informado nos autos o falecimento do autor. Intimado para apresentação dos herdeiros, a parte autora informou insucesso. É o relatório. Decido. A controvérsia é muito simples de dirimir, pois é farta a jurisprudência dos tribunais e o ordenamento jurídico é cirúrgico sobre o tema. Com a morte, abre-se a sucessão dos bens do de cujus e autor da herança, todo seu patrimônio é imediatamente transferido aos sucessores – princípio saisine ou droit de saisine -, inclusive os herdeiros ou legatários podem ser legitimados para substituir o titular nas situações ou relações jurídicas. Assim, em respeito aos preceitos inserto no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal (CF), o espólio responde pelas dívidas do extinto, sem que o patrimônio pessoal dos herdeiros sofra nenhum abalo (art. 1.997 do CC c/c art. 796 CPC). Logo, não há responsabilidade ultra vires hereditatis. No entanto, o autor possui a incumbência de viabilizar a citação do espólio/herdeiros, com fulcro no art. 313, §2º inciso II do CPC, para isto foi concedido prazo de 15 dias, porém, não houve cumprimento da determinação judicial. Outrossim, quando informada a morte do autor processual, é responsabilidade do seu representante localizar os herdeiros para regularização do polo passivo, nos termos do art. 313, II, do CPC, sendo ônus que lhe compete, não cabe transferência deste para o Poder Judiciário. Sendo assim, DECLARO a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publicação eletrônica. Intimem-se. Em caso de Recurso de Apelação, independentemente de conclusão, remetam-se os autos para segunda instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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