Procedimento Comum Cível 0801812-88.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801812-88.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/03/2026, 12:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/03/2026, 12:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:04

Publicação

23/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801812-88.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Observo que nos presentes autos a inicial foi recebida, a gratuidade deferida, a contestação apresentada e a tutela deferida. 2. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 3. Inexistindo acordo, iniciará o prazo de 15 dias para que a parte, querendo apresente impugnação. 4. Decorrido prazo e independente de nova conclusão, deverá a escrivania proceder a intimação das partes para informarem se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo 15 dias. Intimações e demais diligências necessárias. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:36

Mero expediente

11/02/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 08:27

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/11/2025, 08:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:42

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801812-88.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ROSINETE ESTEVÃO DOS SANTOS, já qualificada no feito, em face da e ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a imediata SUSPENÇÃO da cobrança da multa aplicada pela ré em desfavor da autora, determinando à ENERGISA – PB que se abstenha de negativar o nome da autora e/ou suspender os serviços de energia elétrica por decorrência da multa discutida nestes auto, nos termos declinados na exordial. Com a inicial, vieram os documentos anexados à peça de ingresso. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder a tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos autorizadores para tal. In casu, verifica-se a probabilidade do direito através do histórico de consumo juntado, bem como pelas fotos do imóvel. Constata-se que as contas juntadas em Id. 121196435 não ultrapassaram o valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais), conforme aduziu a parte autora. Ademais, verifica-se que a promovida cobrou, no mês 09/2025, o montante de R$ 2.058,13 (dois mil e cinquenta e oito reais e treze centavos), um valor que ultrapassou a média relativa a soma dos meses anteriores. Ainda, da análise dos documentos de comprovante de troca de medidor, efetuado pela própria empresa promovida (Id. 121196436), existe um relatório de levantamento de carga, demonstrando apenas os seguintes equipamentos: GELADEIRA 100 W, TV LCD 26" 170w, VENTILADOR 100 W, LAMPADA 100 W, verificando-se que a promovente possui em sua residência pouco objetos que consomem energia, corroborando desta forma, com a verossimilhança das alegações formuladas pela requerente. No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso sub studio, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda poderá acarretar perigo de dano irreparável à requerente, diante da nítida essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Registre-se, finalmente, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois acaso reste comprovado na instrução que a cobrança foi legítima, a empresa demandada poderá novamente exigir o pagamento do autor. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a promovida se abstenha de cobrar o débito referente a conta do mês 09/2025 (R$ 2.058,13), bem como para determinar que se abstenha de inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere à cobrança impugnada. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo ao promovido, por ocasião da apresentação da contestação, trazer aos autos documentação apta a comprovar fato constitutivo do seu direito. Intimações e demais diligências necessárias. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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