Procedimento Comum Cível 0804529-41.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA ROSA DO VALE MONTEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804529-41.2026.8.15.2001 Vistos, etc. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do C.P.C dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de pobreza acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL PRESERVADO – PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA ZAPSIGN – PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08574764720238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321, do C.P.C, determino que a parte promovente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial, acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica por plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 07:25

Assistência Judiciária Gratuita

03/02/2026, 13:04

Emenda à Inicial

03/02/2026, 13:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/01/2026, 09:44

Distribuição (sorteio)

27/01/2026, 09:44

Documentos

•20/02/2026, 00:00