Cumprimento de sentença 0803793-97.2022.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803793-97.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILMA MACHADO DE FRANCA, MARGARIDA MACHADO DE SOUSA, CICERA MACHADO DA SILVA, DAMIAO MACHADO DE SOUSA, JOSIMAR MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, intimo a parte RÉU BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s) para, no prazo de 15 (quinze), efetuar o pagamento da guia referente as custas finais, sob pena de protesto. Advogado(s) do reclamado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO. Itaporanga-PB, 17 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Analista/Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO RÉU CUSTAS FINAIS Processo nº: 0803793-97.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Bancários]

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:20

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:18

Documento (Alvará)

08/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:50

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2026, 14:16

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:48

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:48

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 15:41

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803793-97.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Autor(a): ILMA MACHADO DE FRANCA e outros (4) Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Ilma Machado de Franca, Margarida Machado de Sousa, Cicera Machado da Silva, Damiao Machado de Sousa e Josimar Machado de Sousa contra o Banco Bradesco S.A. O Cartório certificou o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em contas da parte ré. O valor bloqueado foi de R$ 12.965,12, conforme detalhamento no ID 157617944. A parte ré apresentou impugnação à penhora no ID 157543788. Ela informou que efetuou o depósito judicial voluntário do valor total da dívida, comprovado no ID 157543789. A parte ré pediu a liberação do valor bloqueado no sistema SISBAJUD para evitar o pagamento em duplicidade. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Liberação do Bloqueio Analiso primeiro o pedido de liberação do bloqueio. A parte ré comprovou que depositou o valor integral exigido na execução, correspondente a R$ 6.482,56, em conta judicial vinculada a este processo (ID 157543789). O bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (ID 157617944) ocorreu pelo valor duplicado e com a mesma finalidade de garantir a dívida. Manter o bloqueio de sistema e o depósito judicial simultaneamente gera pagamento em duplicidade. Essa situação configura excesso de execução e resulta em enriquecimento sem causa da parte autora. O pedido da parte ré deve ser acolhido para liberar imediatamente os valores bloqueados no sistema SISBAJUD, preservando apenas o valor depositado voluntariamente. 2. Da Extinção da Execução Passo à análise da extinção do processo principal. O Código de Processo Civil, no artigo 924, inciso II, estabelece que a execução é extinta quando a obrigação for totalmente satisfeita. No presente caso, o depósito judicial efetuado pela parte ré quitou integralmente o débito exigido nesta fase processual. A satisfação total da dívida põe fim ao processo de cumprimento de sentença. O efeito prático desta decisão é o encerramento do processo e a liberação do dinheiro devido à parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte ré no ID 157543788. Procedo ao imediato desbloqueio da quantia de R$ 12.965,12 retida via sistema SISBAJUD, constante no ID 157617944. Além disso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em virtude do pagamento integral da dívida. Determino ao Cartório que expeça alvará judicial eletrônico do valor depositado no ID 157543789 (R$ 6.482,56, acrescido dos rendimentos) em favor da parte autora e de seus advogados. Em relação ao recolhimento das custas processuais, tomem-se as seguintes providências: 1- Proceda a escrivania de elaborar do valor atualizado das custas processuais finais e, com a juntada dos cálculos, nos termos dos arts. 391 e 393 do Código de Normas judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a chefe de cartório a disponibilização da guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. 2- Em seguida, intime-se o devedor via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. 3- O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ). 4-Transcorrido o prazo acima mencionado, sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos) estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (DECRETO Nº 32.193, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADO NO DOE DE 14.06.11; ALTERADO PELOS DECRETOS NºS: 32.553/11, DE 01.11.11 – DOE DE 02.11.11; nº 37.572/17, DE 16.08.17 _ DOE DE 17.08.17), delego a escrivania a inscrição do débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 5- Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 2º. Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial. 6- Com relação ao protesto e de inscrição na dívida ativa, observar as disposições dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judicias. Com o recolhimento das custas, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803793-97.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Autor(a): ILMA MACHADO DE FRANCA e outros (4) Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Banco Bradesco S.A. em face da execução promovida pelos sucessores de Raimunda Machado de Sousa, na qual a instituição financeira alega nulidade absoluta do feito. Argumenta o excipiente, em síntese, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo sob o fundamento de que a autora teria falecido antes da propositura da ação ou, alternativamente, que a habilitação dos herdeiros padece de irregularidade, requerendo a extinção da execução e a condenação dos exequentes em litigância de má-fé. A análise detida dos autos revela que a irresignação apresentada pelo executado carece de suporte fático e jurídico, beirando as raias da temeridade processual. Compulsando a certidão de óbito acostada ao ID 104894361, verifica-se que o falecimento da autora originária ocorreu em 14 de maio de 2023, enquanto a petição inicial foi distribuída em 09 de novembro de 2022. Resta evidente que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a parte autora gozava de plena capacidade civil e processual, o que derruba por terra a tese de nulidade por ausência de personalidade jurídica no momento da propositura da ação. O comportamento do executado no curso desta demanda afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Observo que, instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, o Banco Bradesco peticionou nos autos em 27/05/2025 (ID 113427101), expressando concordância com a regularização do polo ativo. A decisão de ID 109930245, que deferiu a sucessão processual, foi proferida sem oposição da parte executada e acobertada pelo manto da preclusão. A tentativa de reavivar discussão sobre a legitimidade dos herdeiros, após expressa concordância anterior e trânsito da decisão saneadora da sucessão, configura manobra protelatória inaceitável. A alegação de que os habilitados seriam irmãos e não filhos da falecida também não se sustenta diante da análise dos documentos pessoais anexados, onde consta a filiação dos exequentes vinculada à autora originária, não tendo o banco trazido qualquer prova documental que desconstitua a presunção de veracidade dos documentos públicos apresentados. A postura do executado, ao alterar a verdade dos fatos quanto à data do óbito em relação ao ajuizamento da ação e ao deduzir pretensão contra fato incontroverso com o qual já havia anuído, enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, incisos II, IV e V, do Código de Processo Civil. O processo civil moderno não tolera a utilização de incidentes processuais infundados com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito exequendo. A regularidade da representação processual dos sucessores encontra-se devidamente saneada e preclusa, inexistindo qualquer vício capaz de macular o título executivo judicial ou o procedimento de cumprimento de sentença iniciado. Isto posto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Banco Bradesco S.A. Considerando a conduta processual do executado, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 81 do CPC. Diante do não pagamento voluntário no prazo legal, determino o prosseguimento da execução com as seguintes providências: 1- Intime-se o exequente a fim de atualizar o débito exequendo, fazendo incidir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como a multa por litigância de má-fé ora arbitrada. 2- Após a atualização, proceda-se, via SISBAJUD, à penhora de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado até o limite do valor do débito atualizado e com as multas. 3- Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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