Procedimento Comum Cível 0808172-07.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808172-07.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0808172-07.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos da tese fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0805623-47.2025.8.15.0000, as ações em que a CAGEPA figure com parte não poderão ser processadas e julgadas perante as Varas Cíveis, dada a natureza do serviço público prestado: "FICA FIXADA A SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA POR TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DESTE ESTADO: 'A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL'". Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Cível Comum para o trâmite do presente processo, determinando a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. JOÃO PESSOA/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0808172-07.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos da tese fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0805623-47.2025.8.15.0000, as ações em que a CAGEPA figure com parte não poderão ser processadas e julgadas perante as Varas Cíveis, dada a natureza do serviço público prestado: "FICA FIXADA A SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA POR TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DESTE ESTADO: 'A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL'". Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Cível Comum para o trâmite do presente processo, determinando a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. JOÃO PESSOA/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 21:20

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:45

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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